PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRESSÃO FÍSICA, PRATICADA PELA FILHA CONTRA A MÃE, NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA. ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EM RAZÃO DO GÊNERO (FEMININO) DO SUJEITO ATIVO DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA (IDOSA). RELAÇÃO DOMÉSTICA EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA ESPECIAL. NORMA QUE VISA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INDEPENDENTEMENTE DO GÊNERO DO SUJEITO ATIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA E DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO JUÍZO COMUM. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006 AO CASO EM TELA. DESTAQUE PARA A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO SOBERANA DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DISTINTAS, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR SER O RÉU O AUTOR DO CRIME. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 01 - Não há de se falar em contradição na decisão absolutória do Tribunal de Júri por suposta dissonância do julgamento entre a decisão e as provas produzidas em sede de instrução processual , quando evidenciado que os depoimentos colhidos, tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, não convergem em favor da tese acusatória do apelante. 02 - Demonstrado nos autos que os jurados simplesmente encamparam a vertente probatória da defesa, tem-se por superada a alegação de julgamento contrário às provas dos autos, já que a possibilidade de absolvição pelos jurados é um corolário da incidência dos princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da plenitude da defesa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREMATURIDADE E INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 01 - Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 02 - A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. 03 - Na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a exclusão de qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, evitando qualquer afronta ao juiz natural da causa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO EM TRANSPORTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM SATISFATORIAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO STF. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA FRENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTE DO STF. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. 01- Inexistindo o risco proveniente da liberdade do paciente (periculum libertatis) amparado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e/ou na efetiva aplicação da lei penal , revela-se insustentável o decreto de prisão preventiva, ante a ausência de demonstração concreta da possibilidade de reiteração criminosa, mormente quando se constata ser o réu primário, não detentor de antecedentes criminais e possuidor de residência fixa. 02- Faz-se necessária a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, para fins de manutenção da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRANSGRESSÃO MILITAR. ABSOLVIÇÃO. ARGUIÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A EDIÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTATAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIAS PLENAMENTE DEMONSTRADAS. REFORMA DA DECISÃO. 01 – A edição de uma decisão condenatória pressupõe a existência de material probatório suficiente para tanto, seja em relação à autoria, seja em relação à materialidade, cuja presença autoriza o acolhimento da pretensão punitiva do Estado, havendo a única ressalva de que tal prova seja produzida sob o crivo do contraditório 02 – Existência de prova suficiente, construída sob o crivo do contraditório, de que o réu, ao ser indagado a respeito da prisão de um subordinado seu, proferiu textualmente as palavras transcritas no meio de comunicação disponibilizado no dia 30 de outubro de 2009. 03 – Nunca é demais lembrar que a instituição militar é pautada na hierarquia e na disciplina, conforme previsão inserta nos artigos 42 e 142 da Constituição Federal, de onde se extrai ser vedada e condenável qualquer tipo de crítica pública contra um superior hierárquico, sobretudo porque, ao agir assim, o infrator incita uma instabilidade interna no seio da corporação e cria um sentimento, perante os demais integrantes da carreira, de descrença das ordens emanadas pelo superior APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVA CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DOS MENORES, DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS ENTRE SI. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL AO DELITO DE ROUBO COMETIDO MEDIANTE AMEAÇA E USO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ROL DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, H, DO CP. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE EM CRIMES CULPOSOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO, PELO AGENTE, DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVANTE AFASTADA. INSURGIMENTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. INSUBSISTÊNCIA. A TODA EVIDÊNCIA, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI PRESERVAR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES NOS ESPAÇOS PÚBLICOS A ELES RESERVADOS. VEDAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APENAS NAQUELAS SITUAÇÕES EM QUE SE IDENTIFICA UM DESVIRTUAMENTO NA MENS LEGIS. PRECEDENTE DO STF NESSE SENTIDO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR 01 (UM) ANO. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E LEGALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO DE DUAS ARMAS COM OS RÉUS, ESTANDO UMA DELAS COM A NUMERAÇÃO ADULTERADA. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ACUSADO DIMAS LIMA DA COSTA INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 E 28, DA LEI DE DROGAS. RÉU JOÃO CAETANO DA SILVA CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PREMATURIDADE DE RECONHECIMENTO DO PLEITO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO COM O FITO DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A ORDEM PÚBLICA. 01 Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos (oferecimento da denúncia, realização da citação, apresentação de resposta à acusação, análise da possibilidade de absolvição sumária, designação de audiência de instrução e julgamento, requerimento de diligências, sentença, etc), a verdade é que a casuística processual penal, por vezes, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais. 02 Tal situação se justifica, muitas das vezes, em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente porque os prazos da instrução não são considerados peremptórios pela jurisprudência pátria, o que significa dizer serem eles prorrogáveis, não sendo fatais, atuando a razoabilidade como vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 03 Da conjugação desses fatores se observa que, a despeito da tese defendida no presente writ, não restou evidenciado, pelo menos diante da sequência de atos até aqui praticados, o alegado excesso na tramitação do feito instaurado na origem, pois o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda o impulso processual que ela reclama, com a observância do procedimento previsto na legislação, encontrando-se a ação em vias de finalização da audiência de instrução e ultimação dos atos susbequentes. 04 - É plenamente possível o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, constituti medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado, o que não ocorreu no caso em tela, já que não foram colacionados aos autos elementos suficientes que demonstrassem a ausência de indícios de autoria, sendo prematuro o acatamento do pleito. 05 – A notícia de que o paciente iria empreender fuga logo após a suposta prática do delito, bem como o fato de responder a outros processos e supostamente integrar organização criminosa, justificam a segregação com o fito de garantir a aplicação da lei penal e evitar futuras condutas delitivas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – A determinação de recolhimento do paciente restou justificada nas circunstâncias em que o crime fora praticado, uma vez que supostamente o mesmo, juntamente com outros envolvidos, planejaram e assassinaram a vítima, dentro de sua propriedade, em razão de uma discussão anterior entre o paciente e a vítima. 02 - É um modo de agir, no mínimo perigoso e temerário, que, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, justifica a segregação do indivíduo, uma vez que seu comportamento demonstra que, solto, deu indicativos de que põe em risco a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. RITO ESPECIAL DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante, após terem sido encontrados em um dos quartos de sua residência aproximadamente 140kg (cento e quarenta quilos) de maconha, e vários objetos comumente utilizados na prática dos referidos crimes. 2. Embora tenha havido, até aqui, certa lentidão na tramitação do feito (pois o paciente está presa há quase um ano e a audiência de instrução e julgamento não se iniciou), não se verifica desproporcionalidade manifesta entre os motivos pelos quais ela está presa provisoriamente e o tempo da prisão. 3. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pluralidade de réus, somada à existência de pedidos repetidos de revogação da prisão preventiva no curso da ação, contribui para o retardamento do feito, sem que o atraso possa ser imputado à autoridade julgadora. 4. O procedimento da Lei de Drogas é normalmente mais moroso que o procedimento comum ordinário, pois envolve (a) prazo dilatado para conclusão do inquérito (art. 51); (b) prazo dilatado para oferecimento da denúncia (art. 50); e (c) oportunidade de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia (art. 55), o que inevitavelmente contribui para o prolongamento da prisão, e deve ser levado em conta na apreciação da alegação de excesso de prazo. 5. Ordem denegada. Concedido Habeas Corpus de ofício, para determinar à autoridade coatora que imprima celeridade no processamento do feito.

Apelante : José Antonio da Silva Advogado : Reginaldo da Costa Neves (OAB: 2153/AL) Apelado : Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DIANTE DO HORÁRIO DE TRABALHO INCOMPATÍVEL DO APELANTE. 01 – Ao acusado não é possível optar pela pena alternativa que mais convém aos seus interesses, isto porque, se assim o fosse, a sanção poderia perder seu caráter penal, ensejando uma certa sensação de impunidade. 02 - O exercício de atividade laboral em horário diferenciado, que dificulta sobremaneira sua inclusão em entidade para prestação de serviço à comunidade, possibilita a substituição da referida pena pela prestação pecuniária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS QUASE 08 (OITO) ANOS DA DATA DO SUPOSTO COMETIMENTO DO ATO CRIMINOSO. DECISUM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE TODO O ALARGADO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO E A SUA PRISÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. LIMINAR CONCEDIDA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. REJEITADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO, PLURALIDADE DE ACUSADOS, QUESTIONAMENTOS ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO DUAS VEZES. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas carreadas aos autos são suficientes à manutenção do édito condenatório. Os depoimentos carreados aos autos amparam, inclusive, a qualificadora inseridas nos incisos II e IV, § 2º do artigo 121, do Código Penal, uma vez que indicam que o apelante, motivado por vingança, teria cometido uma verdadeira execução da vítima, sem que a mesma dispusesse de qualquer chance de se defender. Decisão do Júri mantida. 2. A pena aplicada igualmente não merece reforma. É que quatro das circunstâncias judicias foram consideradas prejudiciais ao apelante, tendo o magistrado apresentado motivação idônea para tanto. Dosimetria da pena proporcional. Patamar de pena reclusiva mantido. 3. Apelação Conhecida e improvida. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA NO DELITO POR IMPRUDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPA NÃO COMPROVADA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CORRÉUS. DEFESAS COLIDENTES. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTENSÃO A TODOS OS CORRÉUS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I Hipótese na qual um mesmo defensor patrocina a Defesa de dois corréus, cujos depoimentos são absolutamente conflitantes: a corré confessa a prática delitiva e acusa, também, o ora requerente, enquanto este, de sua parte, nega a autoria do crime. II - Nulidade evidenciada a partir da audiência de instrução e julgamento a reclamar a anulação do procedimento a partir desse exato momento. Precedentes do STF. III- O reconhecimento da nulidade absoluta suscitada na Questão de Ordem, e estendida aos demais corréus do processo, obsta o prosseguimento da análise recursal quanto ao seu mérito e demais questões levantadas. IV- Todavia, em que pese a declaração de nulidade, que decorreu de questões processuais, mais precisamente da presença de um mesmo defensor para dois corréus com versões conflitantes, a prisão preventiva dos recorrentes é medida que se impõe, uma vez que presentes seus fundamentos. Decreto Prisional ratificado. V – Questão de Ordem em Apelação conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE ROUBO E HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVOS RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados indícios de que os pacientes teriam executado a vítima por motivos relacionados ao tráfico de drogas, além de estarem envolvidos com a prática de crimes de roubo, circunstâncias que demonstram intimidade com a prática delituosa e a consequente periculosidade dos pacientes, não há ilegalidade a ser sanada. 2. Os indícios constantes contra os pacientes fazem com que a liberdade deles cause sentimento de insegurança e indignação, o que só pode ser evitado com a imposição da prisão preventiva, como garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.