PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIS DE UMA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. REINCIDÊNCIA. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO. PENA DEFINITIVA AUMENTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A aplicação da agravante da reincidência pressupõe a prática de crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória. II – Em havendo certeza nos autos acerca de condenações penais irrecorríveis não caracterizadoras da reincidência, devem ser apreciada na primeira fase da dosimetria. III- As atenuantes relativas à personalidade do agente preponderam sobre as demais agravantes nos termos dispostos no art. 67 do Código Penal. II – O efeito devolutivo decorrente da interposição da Apelação do Órgão Ministerial traz ao conhecimento desta Corte toda matéria fática probatória possibilitando, igualmente, o recrudescimento da reprimenda penal. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO ORA PACIENTE. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PACIENTE DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NESTES AUTOS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. PENA MÁXIMA PREVISTA DE 06 (SEIS) MESES RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE QUE TERIA COLABORADO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA CONVERTER A PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. PROVAS DE MATERIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO POR DEFENSORIA PÚBLICA DE OUTRO ESTADO, ONDE O PACIENTE FOI CAPTURADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCEDIMENTO DE RECAMBIAMENTO. REMOÇÃO DO PRESO DEVIDAMENTE CONCLUÍDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME HEDIONDO, EM REGIME FECHADO, A PENA QUE SUPLANTA O PERÍODO DA PRISÃO PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS RATIFICADAS AUTONOMAMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Não há que se falar em absolvição do réu por ausência de provas válidas de autoria e materialidade do crime, visto que o lastro probatório processual é vasto, restando estas exaustivamente comprovadas, seja por meio de declarações prestadas pelas vítimas e testemunhas, seja por confissão do próprio recorrente. II – As provas produzidas judicialmente não guardam relação causal com a prisão ilicitamente efetuada, constituindo fonte autônoma de prova. Logo, sua utilização, inclusive para a condenação do recorrente, é plenamente admissível, não havendo que se falar em contaminação das provas. III - Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO DE FATO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Improcedente o pedido de absolvição, vez que, para além dos demais elementos de prova coligidos nos autos, o réu foi preso em flagrante, com 83 pedras de crack, prontas para serem comercializadas, junto com a importância de R$ 276,80 (duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), sendo a maior parte do dinheiro em cédulas de dois reais, o que denota a intenção de facilitar as negociações com os seus clientes. II - O conjunto probatório, que sinaliza, em juízo seguro, a intenção de venda da droga apreendida em poder do recorrente, ao contrário do que alega a Defesa, é sim, suficiente a sustentar o édito condenatório que pende contra ele. Inviável, por essa razão, o atendimento do pleito absolutório. III – Inaplicável a atenuante da confissão espontânea, seja porque o réu foi preso em flagrante, seja porque, em juízo, negou a prática do crime, confessando fato diverso (consumo próprio da droga apreendida). IV - Apelação conhecida e improvida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTINUADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MENORIDADE RELATIVA NA DATA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, II, 115 e 117, I DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA IRRELEVANTE. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Acusação de estupro com violência presumida, por ter sido praticado contra menor de 14 (quatorze) anos de idade, conduta prevista, anteriormente, pelo art. 213, CP c/c art. 244, CP e art. 9º da Lei 8.072/90 e, agora, pelo art. 217-A, CP. II – Crime cometido na vigência do antigo art. 213, CP, tendo o magistrado de origem aplicado retroativamente o art. 217-A ao CP, por entendê-la mais benéfica, tendo, contudo, fixado a pena definitiva aquém do mínimo abstratamente previsto nessa norma penal, o que deve ser conservado, por se tratar de recurso manejado exclusivamente pela defesa, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. III – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL VEROSSÍMIL E COERENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Relato harmonioso da vítima e das testemunhas, que se reveste de ainda mais verossimilhança em face do termo de confissão de dívida assinado pelo réu. II – Juízo condenatório respaldado pelos elementos de prova devidamente apontados na sentença vergastada, devendo ser mantida a condenação. III – Reformulação da dosimetria para analisar o cálculo da pena em sintonia com os ditames dos arts. 59 e 68 do CP somente quanto ao crime de apropriação indébita. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. PENA-BASE MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. COGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA O LIMITE MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Da análise da dosimetria da pena constante na sentença ora recorrida, vê-se que, na etapa de aplicação da pena-base, o magistrado de piso considerou apenas uma, das oito circunstâncias judiciais, desfavorável ao apelante: as consequências do crime, oferecendo, para tanto, motivação idônea. Não merece, pois, guarida, a pretensão defensiva de redimensionamento da pena-base, uma vez que aplicada em quantidade próxima ao limite mínimo legal e em observância às balizas legais que a norteiam. II – Hipótese em que o apelante faz jus à causa especial de diminuição da pena constante no artigo 33, §4º da lei de tóxicos. Pena redimensionada para o patamar de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, impossibilitada a conversão da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. III - As circunstâncias do caso concreto justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Cogência dos mandamentos contidos no artigo 42 da Lei de Drogas, que determina maior recrudescimento da pena em atenção à natureza e quantidade de droga apreendida. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. IV – Redução da pena de multa para o limite mínimo previsto em lei. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PRESO DURANTE A FUGA APÓS SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. REQUERIMENTO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRESENÇA DE UMA ATENUANTE. REPRIMENDA DO ACUSADO FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 33 DO CP. ESTABELECIDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA RECORRENTE. ACOLHIMENTO. MEDIDA CAUTELAR MAIS SEVERA QUE A PENALIDADE IMPOSTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO, À ÉPOCA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA POR NÃO SER A VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE MATERIAL COMPROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. FATO SUPOSTAMENTE OCORRIDO APENAS EM MEIO AOS SEUS PROTAGONISTAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONSISTENTES E COERENTES, EM OPORTUNIDADES DISTINTAS E RELATIVAMENTE LONGÍGUAS, NARRANDO A PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL. RELATOS REGISTRADOS EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E NO RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR. RELEVÂNCIA ACENTUADA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE TAL NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ. TESE SUBSIDIÁRIA DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE ATO LIBIDINOSO. FATO NÃO COMPROVADO POR MEIO DO EXAME PERICIAL. CONSTATAÇÃO QUE NÃO AFASTA AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA VÍTIMA E FORMALIZADAS EM DOCUMENTOS OFICIAIS. PRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO DE VESTÍGIOS DOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU OSTENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONDENAÇÃO QUANDO EVIDENCIADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O EMPREGO DE VELOCIDADE ACIMA DA MÁXIMA PERMITIDA PARA A VIA. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS APLICADAS DE ACORDO COM O ART. 44, §2º DO CP. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Paciente : José de Carvalho Impetrante : Eduardo Henrique Monteiro Rêgo Impetrado : Juizes da 17ª Vara Criminal da Capital HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FURTO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE DOCUMENTAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ORDEM DENEGADA. A decisão fundamenta-se em indícios de que o paciente é líder de grupo criminoso especializado na falsificação de cartões de crédito, documentos (CNH, RGs, talonários de cheque) e estelionato, tendo sido encontrado com 29 RGs com sua fotografia e nomes diversos. O paciente foi encontrado com quatro títulos de eleitor com nomes diversos (e mais quarenta e uma cédulas em branco), nove cédulas de reservista, quatro cédulas de identidade em branco, quarenta e um cartões de CPF, vinte e dois cartões de crédito e débito, dois mil reais em notas falsas e vários outros documentos falsificados. As investigações ainda apontaram que o grupo conseguia obter empréstimos junto a instituições financeiras. 3. A conduta imputada ao paciente revela extrema habitualidade com a prática de delitos de falsificação. Embora não haja violência ou grave a ameaça, a contumácia faz com que sua liberdade gere risco à ordem pública, pela possibilidade concreta de reiteração criminosa. 4. A 17ª Vara Criminal da Capital é competente para processar e julgar crimes de lavagem de capitais, praticados por meio de organização criminosa ou de forma reiterada (art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1994). 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, tombados sob o n.º 0801849-08.2013.8.02.0900, impetrado por Eduardo Henrique Monteiro Rego em favor de José de Carvalho, contra ato do Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital (autos n.º 0719390-27.2013.8.02.0001).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONCURSO DE CRIMES. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta imputada à paciente - consistente em assalto com uso de arma de fogo e participação em homicídio qualificado - revela periculosidade intolerável, fazendo com que a liberdade da paciente signifique afronta à ordem pública, por causar sentimento difuso de insegurança. 2. A alegação de excesso de prazo deve ser examinada levando em conta o tempo total da prisão, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, e não a partir da análise simplória de eventuais atrasos pontuais na realização de certos atos processuais. 3. Cotejadas essas circunstâncias com o tempo total da prisão, chega-se à conclusão de que o atraso havido no caso concreto (aproximadamente um ano e nove meses desde a prisão), embora inconveniente, não é tão grande a ponto de justificar o relaxamento da prisão por excesso de prazo. 4. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR GRUPO CRIMINOSO ESPECIALIZADO SEQUESTROS RELÂMPAGOS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O oferecimento e o recebimento da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo durante a tramitação do Inquérito Policial (feita, in casu, apenas pelo Ministério Público). 2. A permanência do mesmo Magistrado na 17ª Vara Criminal da Capital, desde sua implantação, não ofende o art. 2º da Lei Estadual n.º 6.806/2007, tendo em vista que a renovação do prazo ali prevista pode se dar sucessivas vezes. 3. Os atos processuais urgentes, como as decisões que decretam prisão preventiva em razão de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, enquadram-se no art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 6.806/2007, podendo ser assinados por apenas um dos Juízes que compõem a Vara. 4. A decisão impugnada neste Habeas Corpus demonstra indicativos de que o paciente estaria envolvido em esquema de extorsão especializado em "sequestros relâmpagos", com a subtração de cartões de crédito e a obtenção das respectivas senhas, mediante violência ou grave ameaça. 5. A conduta imputada ao paciente revela periculosidade acentuada, de modo que a sua liberdade geraria sentimento de insegurança e indignação, sobretudo diante da intimidade demonstrada com a prática de crimes dessa natureza, justificando a manutenção da prisão como garantia da ordem pública. 6. Ordem denegada.