RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orienta da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, prevalece a teoria objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes cometidos pelo sentenciado, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas tão somente a reiteração na prática de crimes contra o patrimônio. 3. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CORRÉ NA MESMA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se mostra plausível e prudente permitir o ingresso de pessoa recentemente presa em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista o risco de prejuízo à finalidade reparadora da sanção, bem como à ordem e disciplina prisionais, considerando que o recluso e a requerente estariam envolvidos, conjuntamente, na mercancia de substâncias ilícitas. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA ORDEM. PENA MAIS GRAVE CUMPRIDA PRIMEIRO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. INVIABILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO SISTEMA INFORMATIZADO DA VEP. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS FEITO DE FORMA MANUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a alteração da conta de liquidação do recorrente para que o delito da 2ª execução (crime de tráfico de drogas) fosse considerado como primeira execução, não o fazendo apenas em face de limitações impostas pelo sistema de informática operado pela Vara de Execuções Penais. 2. A realização desta tarefa por parte de servidores especializados do MM. Juízo não trará qualquer prejuízo ao réu, pois acaso constada a ocorrência de eventual erro, tanto o Ministério Público quanto a Defesa poderão requerer a realização de diligência no sentido de reparar eventual engano. 3. Negado provimento ao recurso de agravo.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES COMETIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas a reiteração na prática de crimes. 3. Recurso a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO HC 379.269/MS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, mantém-se a decisão que não reconheceu a abolitio criminis e indeferiu o pedido de exclusão da condenação pelo crime de desacato, eis que as deliberações internacionais de direitos humanos não possuem efeito vinculativo, mas tão somente têm caráter de recomendação. 2. Após a decisão da Quinta Turma pela descriminalização da conduta, no REsp nº. 1.640.084/SP,o colegiado afetou um habeas corpus para que a seção pacificasse definitivamente a questão. Assim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia, por meio do HC 379.269/MS, por sua maioria, ao acolher o entendimento de manutenção do tipo penal descrito como desacato, insculpido no artigo 331, do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ADEQUADA AO CASO CONCRETO. 1. A medida socioeducativa imposta ao adolescente deve espelhar a realidade posta nos autos, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Tendo os menores participado de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, ostentando passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e diante do contexto social e pessoal em que se inserem, a fixação da medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada ao caso dos autos, por meio da qual será possível propiciar aos adolescentes um acompanhamento mais sistemático do Estado, sem que se mostre necessário cercear totalmente a liberdade deles, proporcionando-lhes gradual transição para o meio aberto e retorno ao convívio com os familiares, além de possibilitar a qualificação profissional, inserindo-os em cursos profissionalizantes. 3. Recurso do Ministério Público provido.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FALSA IDENTIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIE E AÇÕES PENAIS EM CURSO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Há prova da materialidade e indícios de autoria quanto à prática dos crimes previstos no artigo 16,parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e no artigo no artigo 307, caput, do Código Penal, uma vez que, de acordo com as provas produzidas na fase inquisitorial, o paciente atribuiu para si identidade diversa no momento da abordagem policial e a arma apreendida foi encontrada no automóvel em que ele e os demais corréus estavam, embaixo do banco no qual estava sentado. 2. No caso, foi evidenciado risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, uma vez que o paciente ostenta duas condenações definitivas na sua folha de antecedentes penais, além de responder a outras quatro ações penais em curso. 3. A prisão preventiva também está devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o fato de o paciente ter atribuído para si a identidade do seu irmão no momento da abordagem policial revela sua intenção de esquivar-se da aplicação da lei. 4. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O laudo de exame de corpo de delito exigido pelo artigo 158 do Código de Processo Penal pode ser realizado de forma indireta, com base nas guias de internação emergencial da vítima à época do fato. 2. A instauração de exame de dependência toxicológica ou química somente se mostra imprescindível quando há fundada dúvida da higidez mental do réu ou vítima. O simples fato de a vítima se declarar usuária de entorpecentes, por si só, não induz de forma automática que seja incapaz de concatenar suas idéias. 3. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 4. Não sendo notória a ausência de dolo homicida, compete ao Conselho de Sentença decidir acerca da existência do animus necandi bem como a desclassificação para lesão corporal. 5. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AMEAÇA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), pois esta estabelece, emseu art. 13.1, o direito de liberdade de pensamento e de expressão, e, no item 13.2, restringe a liberdade de expressão, prevendo responsabilização em caso de abuso. 2. A caracterização do delito de ameaça não demanda ânimo calmo e refletido, bastando o prenúncio de causar mal injusto e grave, incutindo real temor à vítima. Aliás, o estado de exaltação do agente é, por vezes, fator relevante na credibilidade da intimidação, fazendo com que a vítima se atemorize com a promessa proferida. 3. Não há falar em absolvição pelos crimes de lesões corporais, na medida em que a autoria e a materialidade se encontram devidamente comprovadas pelas declarações das vítimas, corroboradas por laudos periciais. 4. A prática de delito no interior de presídio demonstra maior reprovabilidade da conduta, pois se trata de local onde o comportamento deve se pautar pela disciplina. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AFRONTA AO ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. EMBRIAGUEZ. DOLO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 2. Em que pese o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos preveja a liberdade de pensamento e de expressão, o item 2, alínea a, do mesmo dispositivo assegura a responsabilização, expressamente prevista em lei, necessária para assegurar o respeito aos direitos e reputação das demais pessoas. 3. As palavras desrespeitosas e agressivas em desprestígio a funcionário público no exercício de suas funções extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal e tipifica o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), não havendo falar em inconstitucionalidade ou incompatibilidade do dispositivo repressivo. 4. A embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool não exclui a imputabilidade penal, por disposição expressa do artigo 28, inciso II, do Código Penal. 5. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, que torne o agente absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, isenta de pena, nos termos do parágrafo 1º do artigo 28 do Código Penal; ou pode justificar a sua redução, quando a capacidade de discernimento não for plena pelo mesmo motivo, consoante o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. 6. Vigora no ordenamento jurídico pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo agiu livremente ao ingerir bebida alcoólica ou consumir drogas, a ele devem ser imputados os crimes praticados durante o estado de embriaguez. 7. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO SIMPLES TENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES E FUNDAMENTOS AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito narrado não é, de per si, suficiente para evidenciar a periculosidade do recorrido, pois não houve o emprego de violência além do comum do tipo e não se observa qualquer outro elemento tendente a demonstrar que a conduta foge da normalidade do tipo. 2. O recorrido é primário, não ostenta antecedentes, indicou endereço onde poderá ser encontrado, bem como confessou o crime, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indiquem a sua periculosidade concreta, justificam a liberdade provisória deferida pelo Juízo do Nucléo de Audiência de Custódia. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, caput, dispõe que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (requisitos objetivos), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, de modo a diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, punido com menos rigor, do criminoso habitual ou contumaz. 3. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O processamento do recurso de agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito, conforme Súmula n.º 17/TJDFT. O artigo 587 do Código de Processo Penal, ao tratar do recurso em sentido estrito, estabelece que a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado. Tendo o recorrente apresentado, com as razões recursais, cópias das peças necessárias e suficientes à elucidação da controvérsia, dispensa-se a forma do artigo 587 do Código de Processo Penal, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Não há óbice para que o superveniente trânsito em julgado da condenação pelo fato que também caracterizou falta grave seja considerado novo marco para benefícios. 3. A regra é que a prática de novo crime doloso no curso da execução caracterize falta grave (artigo 52, caput, LEP) e, ciente desta condição, a Suprema Corte, por suas duas turmas, tem adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEMAIS PROVAS UNÍSSONAS. EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA. AFASTADA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. CASO CONCRETO. INAPLICÁVEL. PACIFICAÇÃO SOCIAL. AFASTADA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. AFASTADA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PEDIDO E CONTRADITÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. A embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade criminosa, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação. 3. Como vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir a bebida alcoólica, a ele serão imputados os crimes praticados sob tais efeitos (artigo 28, § único, do Código Penal). 4. O princípio da insignificância imprópria possibilita ao Julgador, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, que deixe de aplicar a pena em razão de ter se tornado desnecessária, após análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente. Todavia, seus requisitos não foram vislumbrados na espécie. 5. Tanto a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria quanto o agravamento da reprimenda na segunda etapa devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade, apesar de não existir fração matemática prefixada. Eventual majoração além de tais balizas, deve ser devidamente fundamentada. 6. As Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização civil previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF). 7. Todavia, imprescindível ao contraditório, o pedido expresso de indenização por dano moral, sob pena de ofensa às garantias do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal/1988. 8. Por conseguinte, o valor a título de reparação por danos morais deve estar devidamente motivado no decisum, pautando-se nas particularidades do caso concreto, nas finalidades do instituto (funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva), na capacidade econômica das partes, na repercussão do fato no meio social e na natureza do direito violado. Além disso, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO -LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, devidamente corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito- revela ofensa à integridade física da companheira, causando-lhe lesão contusa, não há falar em absolvição por legítima defesa quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, especialmente quando não comprovada a presença dos requisitos do artigo 25 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 329 E 331, DO CP. - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE - REINCIDÊNCIA- AGRAVANTE REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A apreensão de entorpecente em poder do apelante, aliada às circunstâncias de local e à firme prova oral coletada no sentido de que a substância se destinava ao comércio ilícito, deve conduzir ao reconhecimento de ofensa ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, que define o crime de tráfico de entorpecentes, impedindo a pretensão defensiva de ver desclassificada a imputação para a figura do artigo 28 do mesmo diploma legal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, ao ser abordado pelos policiais militares se opôs, mediante violência e grave ameaça, à execução do ato legal, bem como desacatou os policiais que agiam no exercício de sua função, proferindo xingamentos, não há falar em absolvição da prática dos crimes previstos nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena aplicada em relação aos crimes descritos nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, quando se verifica que a Juíza de primeiro grau recrudesceu desproporcionalmente as mesmas circunstâncias e a agravante de reincidência.

PENAL. ARTIGOS 168, CAPUT, E 178, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.101/2005. CRIMES FALIMENTARES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DAS PENAS SUBSTITUTIVAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a prática de fraude contra credores, nos termos do artigo 168, caput, da Lei 11.101/2005, bem assim, a omissão de documentos contábeis obrigatórios, violando o que dispõe o art. 178, caput, da Lei de Falências, dispositivo que impõe a manutenção dos livros comerciais e fiscais registrados na Junta Comercial e realização da escrituração contábil de maneira clara a uniforme. Compete ao juiz da VEPEMA a apreciação e análise da modalidade de pena restritiva de direitos e/ou multa que se revelar mais adequada e justa à reprimenda, tendo em conta que está mais próximo da realidade daqueles cuja execução da pena fiscalizará e acompanhará, avaliando os resultados, podendo, assim, aferir com maior percuciência a forma de sanção que se revelar maisadequada e justa à reprimenda.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS. DECLARAÇÕES. CREDIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a prática de falta grave, amparada nas provas obtidas em inquérito disciplinar, com a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. As declarações dos agentes penitenciários, assim como a palavra de testemunhas policiais, quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente quando oportunizado o contraditório, como na hipótese em exame. Caberia à defesa desconstituir a versão dos agentes, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Recurso conhecido e não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A. 3ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA E A 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA. ESTELIONATO. NOVAS INFRAÇÕES PENAIS. MESMO MODO OPERANDI. CONEXÃO PROBATÓRIA CONFIGURADA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Demonstrado nos autos que os fatos a serem apurados no processo em que instaurado o presente conflito foram praticados com o mesmo modo operandi daqueles que são objeto de outros processos, em trâmite no Juízo Suscitado, porquanto praticado o mesmo delito, dias depois, pelo mesmo réu, resta evidenciada a conexão fática e probatória entre os eventos, o que determina o julgamento em conjunto das ações, em face do princípio da economia processual e para evitar decisões conflitantes. 2. Nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração, ou de qualquer de suas circunstâncias elementares, influir na prova de outra infração. 3. Havendo inquéritos que apuram diversos crimes de estelionato, ligados por conexão probatória, praticados em diversas cidades do Distrito Federal, a regra a ser aplicada é a inserta no art. 76, Inc. III, do CPP, que dispõe, verbis: A competência será determinada pela conexão: (...) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. II - Verificado que as penas previstas para os delitos em apuração são iguais e que o maior número de delitos foram praticados na cidade de Samambaia e demonstrado que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Samambaia foi quem primeiro tomou conhecimento dos fatos apurados e proferiu decisão nos autos, recai sobre ele a responsabilidade de analisar todos os feitos conexos, nos moldes dos artigos 76, Inc. III c.c 78, Inc. II, alíneas b e c, ambos do CPP. II - Conflito de competência conhecido, para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Samambaia/DF (suscitado).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E DESOBEDIÊNCIA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE USO DE CHAVE FALSA E DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente. 2. Em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto, diante da circunstância de o paciente reiterar no cometimento de crimes - pois é reincidente, possuindo condenações definitivas pelos crimes de furto (duas vezes) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como possui condenações ainda não transitadas em julgado pelos delitos de furto qualificado, receptação e ameaça, além de responder a processo por roubo circunstanciado tentado -, indicando sua periculosidade real, seu destemor com a aplicação da lei penal, e a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.