EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: MORTE DE PRESIDIÁRIO POR OUTRO PRESIDIÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II. - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. III. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses. IV. - Ação julgada procedente, condenado o Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência da faute de service. V. - R.E. não conhecido.

CONTRADITORIO - PODER DE POLICIA PROCESSUAL - IMPRESSÕES INJURIOSAS - RISCADURA - ARTIGO 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A providencia prevista no artigo 15 do Código de Processo Civil prescinde do contraditorio, ainda que ocorra mediante provocação de uma das partes. PROCESSO - EXPRESSÕES INJURIOSAS - SENTIDO. Partes, representantes processuais, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito mutuo. A referencia a expressões injuriosas contida no artigo 15 do Código de Processo Civil compreende o uso de todo e qualquer vocabulo que discrepe dos padroes costumeiros, atingindo as raias da ofensa. PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE - INFORMAÇÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A imunidade material de que cuida o artigo 53 da Constituição Federal não alcanca informações prestadas, em ação direta de inconstitucionalidade, por parlamentar, cabendo a aplicação do disposto no artigo 15 do Código de Processo Civil.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí (Lei Complementar nº 01, de 26.6.1990), art. 151; Portaria nº 12.000- 007/96, de 9.1.1996, do Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí. 3. Legitimidade ativa ad causam da autora. Precedente do STF, na ADIN 866-8. Há, no caso, também, pertinência temática, eis que se cuida de entidade sindical confederativa que impugna ato normativo destinado a impedir desconto automático de contribuição sindical em folha de pagamento dos servidores policiais associados da autora. 4. A Portaria nº 12.000-007/1996 revela-se como ato normativo autônomo, confrontável com os preceitos constitucionais tidos como violados. 5. Alega-se que a Portaria nº 12.000-007/1996 está em conflito com o art. 8º, IV, da Constituição, com o precedente na ADIN nº 962 - PI. 6. Quanto ao art. 151, do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, alega-se que a inconstitucionalidade decorre de reconhecer como únicas entidades representativas da Polícia Civil do Estado do Piauí a Associação dos Delegados da Polícia Civil - ADEPOL - e a Associação dos Policiais Civis, indicando-se como vulnerados os arts. 5º, XX e XXI, e 8º, VI, ambos da Constituição. 7. Relevância jurídica do pedido e periculum in mora configurados. 8. Medida cautelar deferida, para suspender, até o julgamento final da ação, a vigência da Portaria nº 12.000- 007/96, do Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí, e do art. 151, da Lei Complementar nº 01, de 26.06.1990.

E M E N T A: IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - IMÓVEL SUSCETÍVEL DE ALIENAÇÃO - LEI N. 8.025/90 - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO SERVIDOR CIVIL - DIREITO TRANSMISSÍVEL AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - LEI N. 8.068/90 - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. - O servidor público civil, vinculado a Ministério militar e ocupante legítimo de imóvel funcional não destinado à utilização por militares, tem direito à habilitação para efeito de aquisição dessa unidade residencial, ainda que esta se ache sujeita à administração castrense. - A Lei n. 8.068/90 reconheceu ao cônjuge supérstite do servidor público falecido - inclusive ao cônjuge supérstite do servidor civil lotado em Ministério militar - a condição jurídica de legítimo ocupante do imóvel funcional, possibilitando-lhe, desse modo, e desde que satisfeitos os requisitos fixados pela Lei n. 8.025/90, a aquisição preferencial dessa unidade imobiliária.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO (art. 102, I, "l", da Constituição Federal e art. 156 do R.I.S.T.F.). EMBARGOS INFRINGENTES: limites (art. 530 do Código de Processo Civil). LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS E POR ARBITRAMENTO. 1. Alegação do Reclamante, no sentido de que o Juízo de 1. grau e o Tribunal de Justiça estao processando a liquidação da sentença, em desacordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, porque este, ao julgar Recurso Extraordinário, durante o processo de conhecimento, determinara que a liquidação da indenização se fizesse por artigos e não por arbitramento. 2. Alegação improcedente. 3. O S.T.F., ao julgar o R.E., não determinou que a liquidação da sentença se fizesse por artigos, nem decidiu que essa forma de liquidação, imposta no acórdão recorrido, estava correta, era cabivel, ou não, em face do artigo 608 do Código de Processo Civil. 4. Decidiu, apenas e tão somente, que a adoção de tal forma de liquidação, no acórdão recorrido, não excedeu os limites dos Embargos Infringentes, previstos no art. 530 do Código de Processo Civil, único tema suscitado no R.E., interposto exclusivamente pelo réu da ação indenizatória. 5. Sendo assim, não há desrespeito a decisão do S.T.F., quanto a forma de liquidação a ser observada. 6. Dai a improcedencia da Reclamação. 7. Se há, ou não, desrespeito, pelo Tribunal de Justiça, a seu próprio acórdão, que, no processo de conhecimento, determinara a liquidação por artigos, e matéria a ser considerada, ainda, se for o caso, no Recurso Extraordinário interposto pelo réu contra seu último julgado, proferido em fase de liquidação. 8. Se esse R.E. esta prejudicado, ou não, e matéria a ser considerada no processo respectivo. E não nos autos da Reclamação. 9. Reclamação julgada improcedente, cassada a medida liminar, com o que resta prejudicado o Agravo Regimental interposto pelo Interessado que visava a revogação da mesma medida.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONFEDERAÇÃO SINDICAL - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA QUESTÃO DO REGISTRO SINDICAL - SIGNIFICADO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 03/94 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - AÇÃO DIRETA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGENCIA DESSA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 9.) - CONFEDERAÇÃO SINDICAL QUE NÃO OBSERVA A REGRA INSCRITA NO ART. 535 DA CLT - NORMA LEGAL QUE FOI RECEBIDA PELA CF/88 - ENTIDADE QUE PODE CONGREGAR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER CIVIL - DESCARACTERIZAÇÃO COMO ENTIDADE SINDICAL - AÇÃO NÃO CONHECIDA. REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8., I, da Carta Politica - e tendo presentes as varias posições assumidas pelo magisterio doutrinario (uma, que sustenta a suficiencia do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Juridicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Juridicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical) -, firmou orientação no sentido de que não ofende o texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão este que, sem prejuizo de regime diverso passivel de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder a efetivação do ato registral. Precedente: RTJ 147/868, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. O registro sindical qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessarios a formação dos organismos sindicais. CONFEDERAÇÃO SINDICAL - MODELO NORMATIVO. O sistema confederativo, peculiar a organização sindical brasileira, foi mantido em seus lineamentos essenciais e em sua estrutura basica pela Constituição promulgada em 1988. A norma inscrita no art. 535 da CLT - que foi integralmente recepcionada pela nova ordem constitucional - impõe, para efeito de configuração jurídico-legal das Confederações sindicais, que estas se organizem com o minimo de tres (3) Federações sindicais. Precedente: RTJ 137/82, Rel. Min. MOREIRA ALVES. O desatendimento dessa exigência legal minima por qualquer Confederação importa em descaracterização de sua natureza sindical. Circunstancia ocorrente na espécie. Consequente reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da Autora.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso extraordinário. Anistia de correção monetária: art. 47 do A.D.C.T. Fatos afirmados na petição inicial de ação consignatoria, não contestados pelo Réu. Aplicação, pelo acórdão recorrido, do disposto no art. 302 do C.P.Civil. R.E. em que se sustenta a ocorrencia de ofensa ao art. 47 do A.D.C.T. Apelo não admitido na instância de origem. Agravo de instrumento com seguimento negado pelo Relator, no S.T.F. Agravo Regimental improvido. 1. Não contestados pelo réu os fatos afirmados na inicial, justificadores da oferta de pagamento, sem correção monetária, com base no art. 47 do A.D.C.T., não e de se reconhecer a ocorrencia de ofensa a este último. 2. Sobretudo, em se verificando que, no R.E., também se pretende o reexame de provas (Súmula 279) e que, além disso, não foi levada ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a questão relativa a interpretação do art. 302 do C.P.Civil, na qual também se baseou o acórdão recorrido. 3. E certo, ainda, que a jurisprudência do S.T.F. não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta a C.F., por ma interpretação de normas infraconstitucionais, como as do C.P.Civil.

- INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/1969). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONDUTA ILICITA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE INDUZIU O ESTADO A VENDER BEM DOMINICAL, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, A ANTECESSORES DOS AUTORES DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA, POREM, DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE ADQUIRENTES NÃO IMEDIATOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA (DO ESTADO) 'AD CAUSAM'. 1. R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 159 E 1.521 DO C. CIVIL E 107 DA C.F. DE 1967/1969 E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. 3. APELO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA 'D', PORQUE NÃO DEMONSTRADO NEM CARACTERIZADO O DISSIDIO. ART. 322 DO RISTF. SÚMULA 291. 4. NEM PELA LETRA 'A': QUANTO AOS ARTS. 159 E 1.521 DO CÓDIGO CIVIL PORQUE NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356); QUANTO AO ART. 107 DA C.F., PORQUE NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA. SE O ESTADO, INDUZIDO POR FUNCIONÁRIO SEU, VENDEU ILICITAMENTE IMÓVEL DOMINICAL AOS ANTECESSORES DOS AUTORES E JÁ FOI, EM AÇÃO DE NULIDADE, CONDENADO A RESTITUIR O QUE DAQUELES RECEBEU, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO, PERANTES ESTES (OS AUTORES), PORQUE ESTRANHOS A RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO S.T.F.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SE OS FATOS QUE ENVOLVEM A CAUSA SÃO PERTINENTES E RELEVANTES, SOBRE OS QUAIS E IMPERIOSA A PROVA, NÃO CABE O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA ASSEGURAR AS PARTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS PELAS QUAIS PROTESTARAM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ASSOCIAÇÃO CIVIL. DISSOLUÇÃO. DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO. NÃO SE CONFUNDINDO A ASSOCIAÇÃO CIVIL DESTINADA A REPRESENTAÇÃO DE SERVIDORES DE EMPRESAS INDUSTRIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS, AO SINDICATO, A DESTINAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO, EM CASO DE DISSOLUÇÃO, ATENDERA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO CIVIL.

- Ação ordinaria "ex empto", com base no art-1136 do Código Civil, objetivando o abatimento proporcional no preço da compra e venda. Reconvenção visando à declaração de nulidade da escritura pública, ou a sua anulação, com apoio no art-1296 c/c os arts. 145 a 147 do Código Civil. Ação exibitória contra a tabeliã responsável pela lavratura da escritura. As decisões proferidas na instância ordinária, seja ao repelir a ação da autora, seja para julgar improcedente a reconvenção, ou ainda a ação exibitória, assentaram, sobremodo, na analise de elementos de prova. Não ficou caracterizada a negativa de vigência dos vários artigos do Código Civil e do código de Processo Civil, invocados pelos recorrentes, alguns sem pertinência com a espécie e outros não prequestionados. Aplicação das Súmulas 279, 400 e 282. Dissídio jurisprudencial não comprovado, na forma do verbete 291, das súmulas do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

-PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO DA SENTENÇA QUANTO A TESE CENTRAL DO FEITO. II. A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA HÁ DE FICAR EVIDENCIADA PARA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPLIQUE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ANTECIPAÇÃO E LEGITIMA SE OS ASPECTOS DECISIVOS DA CAUSA ESTAO SUFICIENTEMENTE LIQUIDOS PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. O PARAGRAFO 5. DO ART-20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICA AS CAUSAS EM QUE E VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. REVISÃO DE PENSÕES. ADMITIDA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, PREVISTA NO PAR-5. DO ART-20 DO COD. PROC. CIVIL, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL, ATRIBUIDA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

-INVENTARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONCORDANCIA DE HERDEIRO. VENDA EM LEILÃO. DECISÃO, COM BASE NO ART. 1117, INCISO I, DO CPC, E ART. 632, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1777, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO FOI, ENTRETANTO, PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E 356. NÃO DECIDIDA A CONTROVERSIA, A LUZ DO ART. 1777 DO CÓDIGO CIVIL, E RAZOAVEL A DECISÃO QUE MANDA, NO CASO CONCRETO, SE PROCEDA A ALIENAÇÃO DOS BENS EM LEILÃO, ASSEGURANDO PREFERENCIA AOS HERDEIROS, EM CONDIÇÕES IGUAIS DE OFERTA POR ESTRANHOS, UT ART. 632, DO CCB. SÚMULA N. 400. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. PENSÃO (CALCULO). SALARIO- MINIMO. LEI 6.205/75 (INAPLICAÇÃO). - AINDA QUE VIGENTE A LEI 6.205/75 A ÉPOCA DO EVENTO, E DE SE UTILIZAR O SALARIO-MINIMO PARA O CALCULO E ATUALIZAÇÃO PERIODICA DA PENSÃO, PORQUANTO ESSA LEI VEDA A SUA APLICAÇÃO, NÃO COMO CALCULO DA PENSÃO, MAS COMO COEFICIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-20, PARAGRAFOS 3. E 5. VALOR DA CONDENAÇÃO. - NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA AQUILIANA OS HONORARIOS DE ADVOGADO HAO DE SER CALCULADOS NOS PRECISOS TERMOS DO PAR-5. DO ART-20 DO CPC, ADUZIDO PELA LEI 6.745/79, OU SEJA, O PERCENTUAL DE 10% OU 20% DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL. CONSTITUIÇÃO, ART-153, PAR-17, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-904, PARAGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI 911, DE 1.10.1969, ART-4. AÇÃO DE DEPOSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. DEVEDOR CONSIDERADO DEPOSITARIO INFIEL. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO DO ART-4. DO DECRETO-LEI N. 911/1969. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTINUA EM VIGOR O ARTIGO 35 DO DECRETO 24.150/34. ESTA CORTE JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS NORMAS RELATIVAS A FLUENCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS NAS FERIAS SÃO NORMAS DE PROCESSO E NÃO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA O QUE IMPLICA DIZER QUE A COMPETÊNCIA PARA ELABORA-LAS E DA UNIÃO (RE 87.728, PLENÁRIO). O ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, O QUAL E MERA LEI DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E PORTANTO, NÃO E FONTE DE DIREITO OBJETIVO, NÃO REVOGOU O DISPOSTO NO ARTIGO 35 80 DECRETO 24.150/34. AS LEIS ESTADUAIS QUE DISPUSEREM A RESPEITO ATÉ O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 - QUE NÃO MAIS ADMITIU A DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, NEM COMPETÊNCIA ESTADUAL SUPLETIVA EM MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL - ESTAVAM ADSTRITAS, EM VIRTUDE DA CARTA MAGNA DE 1937, A OBSERVANCIA DAS LEIS FEDERAIS ESPECIAIS QUE HAVIAM DISPOSTO SOBRE O CURSO DE DETERMINADOS PROCESSOS NAS FERIAS FORENSES, INCLUSIVE O CITADO ARTIGO 35. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DO DECRETO 24.150 NÃO FOI REVOGADO PELA OCORRENCIA DE HIPÓTESE QUE VEIO A SER EXPRESSA NA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 2. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, POIS O C.P.C. DE 1939 SÓ DISCIPLINOU, EM PARTE, O PROCESSO DA AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS DE QUALQUER PRECEITO EXPRESSO OU IMPLICITO NESTA ÚLTIMA CODIFICAÇÃO QUE ESTIVESSE EM CHOQUE COM O REFERIDO ARTIGO 35. CONTINUA, POIS, EM VIGOR O ARTIGO 35 DO DECRETO 24.150, DEVENDO SER OBSERVADO POR FORÇA DO INCISO III DO ARTIGO 174 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA IMEDIATA DE LEI RELATIVA A HONORARIOS ADVOCATICIOS. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI 6.745, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979. EM SE TRATANDO DE SUCUMBENCIA - INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A HONORARIOS DE ADVOGADO - OS NOVOS CRITÉRIOS LEGAIS DE SUA FIXAÇÃO SE APLICAM AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO ESTE, POR TER SIDO CONHECIDO, DA MARGEM A QUE SE JULGUE A CAUSA, E, PORTANTO, SE APLIQUE A LEI QUE ESTEJA EM VIGOR NA ÉPOCA DESSE JULGAMENTO. - DISTINÇÃO ENTRE ATO ILICITO (ILICITO ABSOLUTO) E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CULPA (ILICITO RELATIVO). - ATO ILICITO CONTRA PESSOA SOMENTE OCORRE QUANDO HÁ ILICITO ABSOLUTO, E NÃO QUANDO EXISTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, HIPÓTESE EM QUE APENAS SE VERIFICA ATO CONTRA O CONTEUDO DO CONTRATO. - O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO TEXTO DE NATUREZA EXCEPCIONAL E DEVENDO, PORTANTO, SER INTERPRETADO ESTRITAMENTE, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ILICITO ABSOLUTO (A DENOMINADA RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL), NÃO ABORDANDO AS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (A CHAMADA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL), PARA AS QUAIS PERSISTE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CALCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO E O RESULTADO DA SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE DOZE DAS VINCENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART 20 PAR 3. - NA FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO HÁ QUE SE TER COMO REFERENCIA O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBENCIA RECIPROCA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART 21. SE A AUTORA DECAI SUBSTANCIALMENTE DO PEDIDO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO, BEM COMO AS DESPESAS PROCESSUAIS, SERÃO COMPENSADAS PROPORCIONALMENTE, NA FORMA DO ART 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.