AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. REPASSE DE VERBA FEDERAL. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO XINGÓ E SEU EX-DIRETOR. TERMO DE PARCERIA Nº 13.0013.00/2006. SUBPROJETO DE APOIO E INCENTIVO AOS ARTESÃOS EM BARRO DO ALTO DO MOURA, EM CARUARU-PE. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSARAM PREJUÍZO AO ERÁRIO, PREVISTOS NO ART. 10, XI E XII, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES DESVIADOS NAS CONTAS PESSOAIS DOS APELANTES OU DA COMPROVAÇÃO DA APROPRIAÇÃO PESSOAL DOS VALORES. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.429/92. EXCLUSÃO DA PENA DE PERDA DE BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DOS APELANTES. PENAS DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O SERVIÇO PÚBLICO REDUZIDAS, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelações de Gilberto Rodrigues do Nascimento, Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Xingó, Brasilis Consultoria e Empreendimentos Ltda. e Múcio Rodrigues Barbosa de Aguiar Neto, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública de improbidade administrativa, a qual apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pelo Governo Federal, por meio do Termo de Parceria nº 13.0013.00/2006, SIAFI nº 589941, firmado com o Ministério da Ciência e da Tecnologia, tendo, como finalidade, o Apoio Tecnológico e de Designer para os Artesãos do Alto do Moura, no município de Caruaru-PE. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, em relação aos réus Gilberto Gonçalves do Nascimento e Instituto Xingó, para enquadrá-los pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, X e XI, e 10, XI e XII, da Lei nº 8.429/92, condenando-os nas seguintes sanções do art. 12, I e II, da LIA: 1) Gilberto Rodrigues do Nascimento: a) perda dos valores acrescidos ilicitamente; b) ressarcimento do dano, de forma solidária com o Instituto Xingó, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); c) suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos. 2) Instituto Xingó: a) ressarcimento do dano, de forma solidária com Gilberto Rodrigues do Nascimento, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); b) proibição de contratar com o Poder Público por 10 (dez) anos. 3) Múcio Rodrigues Barbosa de Aguiar Neto: a) ressarcimento do dano, de forma solidária com Brasilis Consultoria e Empreendimento Ltda., no valor de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais); b) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, de forma solidária com Brasilis Consultoria e Empreendimento Ltda., no valor de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais); c) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; d) multa civil de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais); e) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos. 4) Brasilis Consultoria e Empreendimento Ltda.: a) ressarcimento do dano, de forma solidária com Múcio Rodrigues Barbosa de Aguiar Neto, no valor de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais); b) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, de forma solidária com Múcio Rodrigues Barbosa de Aguiar Neto, de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais); c) multa civil de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais); d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos. 3. No que tange às preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade passiva, suscitadas pelo Instituto Xingó, não merecem acolhimento. Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica enquadrada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP que recebeu verbas públicas e não as aplicou devidamente. Esta é a conclusão que se deflui dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.429/92 e dos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.790/99. 4. Quanto ao pedido de justiça gratuita feito pelo Instituto Xingó, deve ser indeferido, em razão de não terem sido apontadas provas de que a referida entidade não tenha como pagar as custas e despesas processuais. 5. A coincidência do termo a quo, para o cômputo do lustro prescricional, com a data do encerramento do mandato visa a preservar a efetiva persecução do ato de desonestidade, na medida em que a permanência do implicado no cargo pode inviabilizar o desencadeamento de ações para reprimir a improbidade e a colheita de provas para a sua apuração. Observa-se que o mandato do apelante perdurou até 30/03/2009 e que, do teor da Ata da Reunião do Conselho de Administração do Instituto Xingó, extrai-se que a posse festiva ocorreu no dia 27/03/2009, e não, o término do mandato do apelante em si. Não foi verificada a prescrição. 6. A não ser a compra do forno elétrico, nenhum tópico do Plano de Trabalho foi efetivamente cumprido pelos apelantes, seja a realização de treinamento ou capacitação, seja a exposição no Alto do Moura, não tendo sido verificada nenhuma mudança na ABMAM (Associação dos Artesãos em Barro e Moradores do Alto do Moura) ou em favor dos seus sócios, decorrente da parceria entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação e o Instituto Xingó. 7. Com base nas provas documental e testemunhal produzidas nos autos, não resta dúvida de que houve o descumprimento do objetivo previsto no Termo de Parceria nº 13.0013.00/2006, no que tange ao subprojeto para Apoio Tecnológico e de Designer para os Artesãos do Alto do Moura, com a não comprovação da utilização da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos e trinta mil reais), total do valor destinado ao subprojeto, excluindo-se a quantia destinada ao forno (R$ 30.000,00), por parte dos apelantes . 8. Todavia, por não constar nos autos a comprovação da destinação dos valores desviados nas contas pessoais dos apelantes ou da apropriação dos valores em favor dos mesmos, afasta-se a imputação do cometimento da improbidade prevista no art. 9º da Lei nº 8.429/92 por enriquecimento ilícito, enquadrando-os apenas na prática de atos ímprobos que causaram dano ao erário, previstos no art. 10, XI e XII, da LIA. 9. Encontram-se devidamente comprovadas a materialidade e o elemento subjetivo (culpa) dos apelantes, quanto à prática de ato de improbidade administrativa, já que não foi diligente o ex-diretor ao liberar o pagamento, tendo facilitado ou concorrido para que terceiro se enriquecesse ilicitamente, causando inegável prejuízo ao erário. Houve, dessa forma, um total descaso com a administração da res pública, no que tange aos apelantes, devendo ser punidos pelos atos de improbidade cometidos. 10. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 11. Em razão do afastamento do cometimento de ato de improbidade previsto no art. 9º da LIA, que trata de enriquecimento ilícito, não devem ser mantidas a pena de perda de valores acrescida ilicitamente e as demais penas aplicadas pelo Juiz a quo em decorrência desse dispositivo legal. Assim, para que as penas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, para 05 (cinco) anos, para os réus Gilberto Rodrigues do Nascimento, Instituto Xingó, Múcio Rodrigues Barbosa de Aguiar Neto e Brasilis Consultoria e Empreendimento Ltda. Deve ser mantida, contudo, a sanção de ressarcimento ao erário estabelecida na sentença, diante da efetiva comprovação do prejuízo aos cofres públicos, bem como a pena de multa civil, já que fixada dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, II, da Lei nº 8.429/92. 12. Preliminares não acolhidas. Prejudicial de prescrição afastada. Apelações parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE/PE. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA CULTURA. RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA BIBLIOTECA MUNICIPAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO. LIBERAÇÃO DE VERBA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LICITATÓRIAS. EXCLUSÃO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO DO RÉU. - Cuida-se de apelação interposta por QUIRINO FÁBIO DE CARVALHO contra sentença parcialmente procedente que o condenou, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às sanções de ressarcimento integral do valor do Convênio nº 61/99-SLL, de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 6 (seis) anos e multa civil no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da prática de ato ímprobo descrito no art. 11, caput e VI, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). - Assevera o réu condenado, em seu apelo hospedado às fls. 1288/1292, que prestou, ainda que extemporaneamente, as contas do convênio em tela, não podendo, neste sentido, ser responsabilidade pela prática dolosa de ato ímprobo. Sustenta, outrossim, que inexiste prova de que as verbas foram aplicadas de forma irregular, na medida em que não houve auditoria a aquilatar a escrituração e as demonstrações contábeis do período e o registro patrimonial. Complementa, ainda, que não houve superfaturamento, falta de prestação dos serviços, fraude no certame licitatório, desvio de recursos, omissão de caixa, ausência de escrituração contábil e de registro patrimonial e falta de emissão do empenho prévio em conformidade com a Lei 4.320/1964. - A questão devolvida a esta Corte diz respeito à possibilidade de reconhecimento de atos ímprobos relacionados a atraso na prestação de contas, à inexecução do objeto do convênio e à realização de licitação sem observância dos ditames legais, por parte do ex-prefeito do Município de São José da Coroa Grande/PE, de recursos federais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) recebidos do Ministério da Cultura, em relação ao Convênio nº 61/99-SLL, então celebrado em 11 de agosto de 1999, visando à aquisição de acervo bibliográfico, de mobiliário, de equipamentos destinados à implantação da biblioteca pública na sede da municipalidade. - Narra o Ministério Público Federal, na peça inaugural, que, para a efetivação do convênio em tela, foi realizada licitação na modalidade convite, tendo se sagrado como vencedora a empresa Edson Bezerra da Silva Representações Caruaru - ME. - Na espécie em apreço, o juízo sentenciante, em princípio, equiparou o atraso por um ano da entrega da prestação de contas com elementos insuficientes para a análise da regularidade de utilização de recursos à ausência dela, condenando o recorrente pela prática de improbidade administrativa capitulada no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. - No mérito, é de bom alvitre realçar que, a despeito da dicção delineada no art. 11 da Lei nº 8.429/92, não há margem para imputar ao agente público a prática de ato acoimado de improbidade administrativa, quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da desonestidade e, em última instância, da improbidade. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais. - Advoga o réu apelante a sua ausência de responsabilidade político-administrativo, na medida em que, embora com atraso, apresentou a oportuna prestação de contas do convênio em questão. Raciocina, portanto, que a mera insuficiência de prestação de contas não caracteriza o ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992, por não se encontrar presente o elemento subjetivo da desonestidade e da má-fé do agente. - É certo que a simples irregularidade na prestação de contas não configura o ato de improbidade administrativa estampado no inciso VI do art. 11 da Lei 8.429/1992, não se podendo equiparar com a própria omissão, sob pena de ofender a tipicidade própria da conduta ímproba. Nesta linha de ideia, o atraso na entrega da prestação de contas, ainda que com dados e informações incompletas, representa mera irregularidade, em razão de não se afigurar presente o elemento subjetivo da desonestidade e da má-fé do agente (AC 594535, 3ª Turma, Rel. Des. (Conv.) Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, j. 03/08/2017, DJE 09/08/2017; AC 590544, 4ª Turma, Rel. Des. Rubens de Mendonça Canuto, j. 24/10/2017, DJE 27/10/2017). Assim, o réu deve ser absolvido da imputação do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992, já que não deixou de prestar as contas do convênio objeto dos autos. - No tocante à inexecução do objeto convenial, a fiscalização desencadeada por auditores do Ministério da Cultura não encontrou um único livro que teria sido supostamente adquirido com recursos provenientes do convênio em cotejo, embora tenha havido a liberação integral da verba no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), porquanto todos sem exceção que lá existiam no espaço localizado na própria sede da Secretaria Municipal de Educação, sem ventilação e com vários objetos empilhados nos cantos, continham carimbos de doação. Além disso, também não se localizou mobiliários que teriam sido adquiridos com os mesmos recursos do convênio em questão, tais como, máquina de escrever com respectiva mesa de suporte, 2 (dois) balcões para empréstimos, 2 (dois) arquivos para pastas suspensas, 2 cadeiras e 20 (vinte) bibliocantos em aço. Neste sentido, fica difícil afirmar que houve execução, ao menos, parcial do convênio, sobretudo quando a responsável pela biblioteca, a Sra. Valéria Maria da Silva Santos chegou a declarar que desconhecia novas aquisições e que um arquivo para fichário com duas gavetas existente, já bastante deteriorado, foi adquirido antes do ano 1999. Daí porque descabe se cogitar, naturalmente de superfaturamento, consoante argumenta o apelante para se eximir da responsabilidade político-administrativa. - É evidente que, para se demonstrar a inexecução convenial, desnecessária a realização de auditoria com a finalidade de perscrutar a escrituração e as demonstrações contábeis do período e o registro patrimonial, como alega o recorrente. Neste caso em particular, a constatação física da inexistência dos bens (livros e mobiliários) que deveriam ter sido adquiridos basta para comprovar a inexecução, malgrado tenha havido a liberação integral dos recursos, caracterizando, pois, a prática da conduta do art. 10, inciso XI, da Lei 8.429/1992. - A licitação ocorreu sem observância dos ditames legais, amoldando-se à conduta ímproba descrita no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, uma vez que foram verificadas as seguintes ilicitudes basilares no universo licitatório: a) falta de especificação no edital do certame licitatório dos títulos bibliográficos e dos mobiliários e equipamentos a serem adquiridos; b) ausência de referência a registro de preços; c) falta de idoneidade da documentação fiscal do fornecedor; d) inexistência de comprovante de recebimento dos itens supostamente adquiridos. O réu Benedito Soares da Silva, procurador da empresa Edson Bezerra da Silva Representação Caruaru - ME, vencedora da licitação em comento, afirmou, em seu depoimento pessoal (fl. 1173), que o seu contato era sempre direto com o então prefeito QUIRINO CARVALHO, ostentando a sua plena e inequívoca ciência dos atos que se passavam na edilidade em relação ao convênio objeto dos autos. - Sem falar que restou devidamente provado, com base apenas no acervo documental acostado aos autos, que todo o procedimento licitatório durou apenas um único dia (18 de agosto de 1999), desde a abertura, o convite às empresas, a elaboração e entrega das propostas, a habilitação, o julgamento das propostas, a homologação e a adjudicação do objeto licitado. Isso bem revela a existência de fraude no certame licitatório, complementado com a declaração prestada pela ré Adriana Barbosa Santos, ouvida na instrução processual (fl. 1173) de que não participou da licitação em questão. - Em que pese ter sido rechaçada como ato de improbidade administrativa somente a imputação do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992, é forçoso reconhecer que houve aplicação excessiva das penalidades impostas na sentença atacada, sobretudo em virtude de o montante dos recursos conveniados alcançar a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e pela falta de comprovação do enriquecimento ilícito, sendo razoável apenas o ressarcimento ao erário no montante global disponibilizado e a incidência da multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Dispõe o art. 12, caput, da Lei 8.429/92, com a dicção conferida pela Lei 12.120/2009, que: "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009)." Tal dispositivo, em verdade, sedimenta posição que já era cristalizada na jurisprudência dos tribunais pátrios, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua aplicação a fatos anteriores à sua entrada em vigor. - A aplicação das penalidades descritas no art. 12 da Lei 8.429/92 deve atender aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Na ótica da proporcionalidade, um dos primeiros parâmetros a observar consiste na adequação da penalidade à situação concreta do acusado da prática de improbidade administrativa. Em seguida, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das penas em relação às condutas perpetradas hão de ser aferidas. Por fim, já no universo da razoabilidade, se as penas a sancionar os comportamentos imputados mostram-se absurdas, desarrazoadas, considerando a dimensão do enriquecimento ilícito (art. 9º), do prejuízo ao erário (art. 10) ou mesmo da malferição aos princípios da Administração pública (art. 11). - Na hipótese dos autos, desde logo, observa-se que não há como condenar o recorrente à sanção de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder público e ou dele receber quaisquer benefícios ou incentivos pelo prazo de 6 (seis) anos, dada à falta de prova de que continua a exercer atividade política e celebra contratos ou presta serviços à Administração pública. Por outro lado, merecem ser mantidas apenas o ressarcimento ao erário do montante integral e a penalidade da multa civil em valor a ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois representa aproximada estimativa de possível dano presumido que a Administração pública tenha sofrido com a inexecução do objeto do convênio. - Provimento parcial da remessa oficial e à apelação do réu, para excluir de sua condenação a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 6 (seis) anos e reduzir ainda a multa civil para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Processual Civil. Agravo de instrumento interposto por um dos demandados, em ação civil pública com pedido de ressarcimento, ao lado de diversas outras pessoas, a se voltar contra o decisório de f. 52-53, que rejeitou as preliminares atroadas e as prejudiciais suscitadas, designando audiência de instrução e julgamento, para a tomada do depoimento dos réus, buscando, então, o efeito suspensivo devido, alicerçando-se na prescrição da ação, f. 09, calcado em decisão do Supremo Tribunal Federal, da relatoria do min. Teori Zavascki, a aclamar ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Publico decorrente de ilícito civil, f. 13, destacando que, em nenhum momento o Ministério Público imputa-lhe ato de improbidade administrativa, f. 15, aplicando-se-lhe o aludido decisório da Corte Máxima. A ação civil pública com pedido de ressarcimento é a de f. 25-45, que não traz o rótulo expresso de improbidade administrativa, porta que poderia se abrir para passar a pretensão do ora agravante, à míngua de qualquer referência, reitere-se, a improbidade administrativa de que cuida a Lei 8.429, de 1992. No entanto, a definição de se cuidar de ilícito de ordem civil - o que afastaria a tecla da imprescritibilidade -, como persegue o agravante, ou de ilícito de outra ordem, como, v. g., administrativa, surge como elemento inicial, pedra no caminho do mérito, que, com a instrução feita, para se ter uma visão total e absoluta de toda a situação factual, há o juízo de primeiro grau pairar, para, retirada a pedra, ou superada, se partir, então, para a decisão de mérito. A falta de menção a se perseguir ser ato decorrente de improbidade administrativa não macula a inicial da referida ação, sendo de se destacar, com o Ministério Público Federal aqui ouvido, ante trechos da mencionada inicial, que poderiam perfeitamente estar escritos da mesma maneira numa inicial de ação de improbidade, já que são apontados os fatos que importaram em prejuízo ao erário, os responsáveis por tais fatos com a descrição da conduta de cada um e, ainda, o dolo genérico no agir deles, f. 240. Não há, assim, como proceder ao trancamento perseguido, reservando-se o debate atinente a cor que o ato se reveste, de ser de ordem civil ou de improbidade administrativa, ao feito principal, no momento oportuno da sentença, mantendo-se, por ora, a situação processual como está. Improvimento ao agravo de instrumento.

ADMINISTRATIVO. PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DESFAVOR DE AGENTE NÃO POLÍTICO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joaquim de Sousa Bastos, contra decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, deferiu liminar para que fosse determinada a indisponibilidade de bens do ora agravante. 2. Alega a parte agravante, de início, que a decisão ora agravada encontra-se desprovida de fundamentação, sendo, por isso, plenamente nula. Entretanto, fácil é perceber que tal argumento não tem qualquer pertinência, pois, ao contrário do que alega a parte agravante, a decisão agravada encontra-se amplamente fundamentada, enfrentando, ponto a ponto, todas as alegações suscitadas em defesa preliminar. 3. Quanto à alegação de ilegitimidade "ad causam", verifica-se que também não assiste razão ao ora agravante. 4. No caso de empresário individual, entende-se que a firma individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular, dado que ambos - firma individual e seu titular - são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial. 5. Ou seja, no caso do empresário individual ou de firma individual, uma vez que o patrimônio da empresa individual confunde-se com o patrimônio do seu titular, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que tal patrimônio sirva à atividade empresarial exercida de forma individual, não é necessária a desconsideração da personalidade jurídica para fins de penhora patrimonial da pessoa física. 6. Ademais, também não assiste melhor sorte a alegação de inépcia da petição inicial. 7. Ora, da leitura da inicial da ação civil pública em comento, fácil é perceber que tal peça aponta uma causa de pedir, qual seja, o cometimento de ato ilícito através de dispensa irregular de licitação, com o objetivo de favorecer determinados agentes. Dessa causa de pedir, decorre logicamente o pedido de responsabilização das pessoas responsáveis pelo cometimento dos atos ilícitos, nos termos da Lei de improbidade administrativa. Ou seja, existe uma causa de pedir e um pedido, logo não há nada que justifique o pedido de inépcia da petição inicial. 8. De outra banda, não se acolhe o argumento de pretensão juridicamente impossível. 9. Em que pese o ora agravante alegar que o agente político é o elementar do tipo penal descrito no caput do artigo 89 da Lei 8.666/93, razão pela qual as penalidades desse dispositivo não poderiam ser aplicadas ao ora agravante, se verifica que tal alegação não se sustenta. 10. Pois bem, de início é forçoso esclarecer que o MPF busca a responsabilização do ora agravante com base nas disposições contidas na Lei de improbidade administrativa (Lei n° 8429/92). Com isso, como bem pontuou o douto juízo de primeiro grau, o artigo 3º da supracitada lei afirma que as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 11. Portanto, resta evidente que não há falar em pretensão juridicamente impossível, dado que os pedidos formulados na Ação Civil Pública se coadunam com o previsto no ordenamento jurídico nacional. 12. Por outra, quanto às alegações em torno da existência de dolo ou culpa do ora agravante, da ausência de dano moral coletivo e de dano ao erário, além da afirmativa de ausência de ilegalidade no procedimento de dispensa da licitação, verifica-se que, como bem pontuou o douto juízo de primeiro grau, a análise de tais elementos levará a configuração ou não do ato ímprobo próprio. 13. Com isso, percebe-se que nessa análise perfunctória, se analisa apenas a existência de substrato mínimo apto a embasar a continuidade do processo. Assim, dado que o Ministério Público Federal demonstrou em sua petição inicial a existência de indícios de ocorrência do ato ímprobo, deve ser mantida a liminar que bloqueou os valores relativos ao quantum total do contrato firmado por força do certame em questão, devendo, ainda, o processo seguir seu iter regular. 14. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESÁRIOS DO RAMO DE SEGURANÇA PRIVADA. ATOS ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Apelações manejadas por JULIO CESAR SOARES DA SILVA, MARCOS EMANUEL TORRES DE PAIVA, JOSE DE ALENCAR ARAUJO FILHO e EVALDO NUNES DE SENA, nos autos de uma ação civil pública em cuja sentença foram condenados por atos de improbidade administrativa juntamente com policiais federais, consistentes em atentado aos princípios da administração pública e enriquecimento ilícito por parte dos servidores públicos. Os RECORRENTES são empresários do ramo da segurança privada e as acusações fáticas contra eles desferidas na ACP consistem no pagamento de vantagens financeiras indevidas a policiais federais, para a obtenção de benesses na área de fiscalização e controle de armamento, ínsita à atividade empresarial dos APELANTES. II - Os policiais também condenados não interpuseram apelo. III - Não há que se falar em prescrição da ação civil pública por parte do MPF, pois o exercício desse direito há que ser feito no quinquídio que se conta a partir da ocorrência dos fatos, à luz do art. 23, II, da Lei 8.429/92, em combinata com o art. 142, I, da Lei 8.112/90, considerando que no polo passivo da demanda presentes estiveram funcionários públicos. IV - A sentença recorrida tomou por base, em grande parte, congênere proferida em sede penal que teve curso perante a 13ª Vara Federal de Pernambuco, envolvendo os agora APELANTES e outras pessoas, mas abarcando os mesmos fatos que deram azo a esta ação civil pública. Pode-se dizer que parcialmente foi adotada a técnica per relationem, como pode ser dito também que o juiz a quo se valeu parcialmente de prova emprestada para construir o seu convencimento. Ambos os métodos merecem redobrada atenção, em cada caso concreto, tanto pela recusa expressa que a decisão aliunde obteve no Código de Processo Civil de 2015 (aqui mencionado incidenter tantum, já que a regência da causa continua sendo pelo CPC/2015 - com a reserva do entendimento do Relator), como pelo risco de falta de fundamentação, que é recusada pela CF, art. 93, IX. V - Tem-se, no caso corrente, que além da exaustiva transcrição da sentença penal, o juiz usou também ponderações extraídas de elementos conduzidos no corpo da ação civil pública. A prova do processo penal foi um substancial reforço à decisão cível; mas não foi exclusiva. Daí que não há base, só por isso, para a nulificação da sentença recorrida. VI - A ulterior absolvição, em apelação criminal, de parte dos condenados na ACP, com a redução da pena de um deles, não serve, por si somente, para infirmar da sentença ora analisada. Além da conhecida independência das instâncias, consagrada no art. 12 da Lei 8.429/92, é certo também que o provimento recursal penal teve por base a falta de provas para a condenação criminal (CPP, art. 386, VII) e não a inexistência dos fatos ou a expressa exclusão de autoria, o que poderia beneficiar, de forma reflexa, os RÉUS na presente ação civil pública. VII - Conquanto no dispositivo sentencial não conste a individuação das condutas que levaram à condenação dos RECORRENTES, tampouco a demonstração clara da fattispecie concreta, esses quesitos foram satisfatoriamente respondidos no corpo da sentença, onde o juiz pode detalhar o modus operandi de cada um dos ora APELANTES e as infrações administrativas e éticas merecedoras do sinete da improbidade. VIII - Suficiência de provas de que os RECORRENTES, em concurso de condutas com os funcionários públicos também condenados, praticaram atos de improbidade administrativa consistentes no oferecimento de vantagens financeiras aos funcionários públicos, para a obtenção de vantagens indébitas. Se as provas porventura não são suficientes para embasar condenações penais, p. ex., por infringência aos arts. 317 e 333 do C. Penal, é bastante para, no caso em exame, sediar condenações por ataque aos arts. 9º, I e IX e 10, VIII, da Lei 8.429/92. IX - Possibilidade de exclusão da condenação aos interditos da cidadania e de redução da multa. X - Provimento parcial das apelações, sendo excluída a pena de suspensão dos direitos políticos, já que os RECORRENTES não são exercentes de cargos eletivos, circunstância que essa sanção teria alguma razão de ser. E também para reduzir a pena de multa ao patamar de R$5.000,00 (cinco mil reias), tudo pela inocorrência de grande lesão ao patrimônio público.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DECRETADA. MANDATO CASSADO EM 22/11/2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 08/07/2013. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37 PARÁGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em face da sentença da que julgou extinta a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/73, diante da ocorrência da prescrição do fundo de direito. Fundamentou-se o magistrado no fato de que o ex-prefeito teve seu mandato cassado em 22/11/2007, através do Decreto Legislativo nº 011/2007, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 08/07/2013, quando já transcorrido o lustro prescricional. Não há pedido em relação ao ressarcimento dos valores do convênio em que não houve prestação de contas. 2. Apresenta-se incontroverso que o ex-Prefeito do Município de Canindé/CE, réu nesta ação, teve seu mandato cassado em 22/11/2007, conforme Decreto Legislativo nº 011/2007. 3. Não obstante o ajuizamento de mandado de segurança à época pelo ora recorrente, tal fato não tem o condão de modificar o marco inicial para contagem da referida prescrição. Ao final do referido processo foi declarada a regularidade de todos os atos procedimentais praticados pela Comissão Processante da Câmara Municipal de Canindé/CE, com exceção tão somente em relação ao indeferimento de mudança da data para oitiva de testemunhas arroladas pelo ex-Prefeito. 4. No caso em espécie, não foi deferida qualquer medida judicial que tenha resultado na continuidade do réu, ora recorrido, no cargo de Prefeito, com a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo que determinou sua cassação. Manutenção da sentença neste ponto. 5. A pretensão ao ressarcimento dos danos permanece íntegra, dada sua imprescritibilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição da República. 6. A ação de improbidade administrativa tem caráter penaliforme, pois visa essencialmente à aplicação de sanções aos agentes ímprobos. A pretensão ao ressarcimento dos danos ao erário não pode ser objeto único dessa espécie de ação, visto que a ação adequada para buscar a sua satisfação é a ação civil pública. 7. A extinção do processo por inadequação procedimental apenas deve ocorrer quando o rito não puder ser adequado ao previsto na lei. 8. Possibilidade de adaptação do procedimento no caso concreto, com a conversão do procedimento de ação por ato de improbidade administrativa para ação civil pública. Não estando os autos instruídos, o que impossibilita a aplicação da teoria da causa madura, os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para sua regular instrução e novo julgamento. 9. Apelo provido em parte.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI Nº 8.429/1992. VÍCIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESONESTIDADE NA CONDUTA DOS RÉUS. INABILIDADE NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA GRAVE DOS DEMANDADOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA DE JUSTIÇA, PARA NÃO SE INCORRER EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação de sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra GERALDO MARGELA CHAVES DE LIMA, ELEQSANDRA OLIVEIRA CALDAS, FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA DIAS, FRANCISCO RICARDO LIMA SILVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS CORREIA REGO, RENATO SOARES VIRGÍNIO, JOSÉ NICODEMO FERREIRA, JOSE GILSON LEITE PINTO, CONSTRUTORA PRIMOS LTDA, CONSTROI MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA e VENEZA CONSTRUÇÕESLTDA, acusando-os pela prática da conduta definida no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92, colimando a condenação dos réus nas sanções contidas no art. 12, inciso II da referida lei. II. Órgão Ministerial alegou que, em 20 de dezembro 2007, GERALDO MARGELA CHAVES DE LIMA, na condição de Prefeito do Município de Francisco Dantas/RN, em unidade e desígnios com os membros da Comissão Permanente de Licitação do Município - ELEQSANDRA OLIVEIRA CALDAS, FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA DIAS e FRANCISCO RICARDO LIMA SILVEIRA -, o assessor jurídico FRANCISCO DE ASSIS CORREIA REGO, e os representantes das empresas CONSTROI MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA (RENATO SOARES VIRGÍNIO) e VENEZA CONSTRUÇÕESLTDA (JOSE GILSON LEITE PINTO), desviou recursos públicos federais em favor da empresa CONSTRUTORA PRIMOS LTDA, administrada por JOSÉ NICODEMO FERREIRA. III. Segundo a acusação, GERALDO MARGELA CHAVES DE LIMA não realizou a licitação pública exigida por lei e desviou os recursos públicos para empresa por ele escolhida, a CONSTRUTORA PRIMOS LTDA, administrada por JOSÉ NICODEMO FERREIRA. Posteriormente, para encobrir o desvio do dinheiro público em favor de terceiro, o ex-prefeito, com o auxílio dos membros de sua CPL e o assessor jurídico municipal, forjou uma série de documentos aos quais deu o nome de Convite nº 008/2008. IV. A acusação ministerial é consistente em fraude à licitação referente à Carta Convite nº 088/2007, que teria sido forjada em momento posterior, com o objetivo de acobertar a contratação direta da empresa CONSTRUTORA PRIMOS LTDA, para construção de uma quadra poliesportiva no Município de Francisco Dantas - RN, sendo os recursos envolvidos no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), oriundos do convênio 198.466-55/2006 (SIAFI 584595), firmado entre o Ministério dos Esportes e aquela edilidade. V. Os fatos supostamente ímprobos ocorreram em dezembro de 2007, o Ministério Público Federal ajuizou esta demanda em 17/12/2013, e a sentença foi prolatada em 31/05/2016 (fls. 605/611). VI. A sentença, em síntese, considerou: a) a licitação 008/2008 se realizou com fim de contratar a empresa para construção de quadra poliesportiva no Município de Francisco Dantas. b) de acordo com os depoimentos dos réus ouvidos e os demais depoimentos colhidos em juízo, todos foram uniformes no sentido de que a licitação existiu, e a reunião para abertura de propostas ocorreu na sede da Prefeitura municipal, com a presença dos membros da CPL e das empresas concorrentes, as quais apresentaram os envelopes lacrados no dia da reunião. c) a prova oral demonstrou que os membros da CPL se tratavam de pessoas que não tinha conhecimento técnico referente ao processo de licitação, e os mesmos não receberam o treinamento devido para o exercício desse labor; c) os registros fotográficos acostados aos autos (fls. 56-57 e 60) provam que a quadra esportiva foi construída, o projeto foi realizado; d) as obras foram integralmente realizadas e a prestação de contas aprovadas, encontrando-se o referido convênio "concluído" (site do Portal da Transparência - fl. 588); e) não ficou demonstrado qualquer dano ao erário, embora se tenha identificado alguns vícios de ordem procedimental em seu processamento, estes apontados pelo MPF; f) estes vícios entendeu o julgador, que constituem meras irregularidades formais, inexistindo dolo na conduta do prefeito municipal, dos membros da CPL e do assessor jurídico de fraudar ou dispensar a licitação pública; g) as irregularidades da licitação apontadas pelo MPF, por si só, não autorizam concluir que a licitação tenha sido fabricada a posteriori para justificar o desvio de verba pública federal e a consequente prestação de contas dos recursos públicos; h) o magistrado a quo considerou que os atos de improbidade previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa punem as condutas que causam lesão ao erário, ensejadoras de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da referida lei, mediante os atos que enumera, e, fez referência a vários julgados do TRF5ª Região, no sentido de que, para caracterizar o ato que causa prejuízo ao erário como de improbidade, a comprovação do dano há de ser concreta, não se admitindo a condenação nas sanções do art. 12, II, da lei 8.429/92, por mera presunção; i) o MPF não logrou êxito em demonstrar eventual conluio ou acertamento prévio de preços entre os licitantes, e não fez prova do alegado prejuízo; j) o que ocorrera, na realidade, foi inabilidade do gestor público, sem configuração de dolo ou má-fé na sua conduta e na dos demais réus. VII. O Ministério Público Federal, em suas razões do apelo (fls. 617/623), requer a reforma da decisão alegando que a conduta dos acusados causou prejuízo ao erário, isso porque foi indevida a dispensa do procedimento licitatório - posteriormente forjado, para justificar a contratação direta da Construtora Primos LTDA, no que não se teve oportunidade de escolher melhores preços e, dispender menores recursos. Ademais, sustenta que as condutas perpetradas pelos recorridos foram evidentemente eivadas de má-fé, em conluio, participaram da construção de um aparente procedimento licitatório que de fato nunca existiu. Requereu, por fim, o provimento do seu apelo para condenar os réus nas penas contidas no art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa. VIII. Ex officio, registra-se que o direito de propor a ação civil pública de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contado a partir do término do exercício de mandato de prefeito, de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que a citação do réu seja efetivada após esse prazo (Segunda Turma do STJ: REsp 1.391.212-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/9/2014 - Informativo n. 546 de 24/09/2014). IX. In casu, o réu ex-prefeito do Município de Francisco Dantas/RN - Sr. Geraldo Magela tomou posse em 01/01/2005 (fl. 41 e 42), logo, o término do seu mandato foi em 01/01/2009. A presente ação de improbidade administrativa foi protocolada em 17/12/2013, isto é, após quatro anos do fim da gestão administrativa do réu. Logo, não há que se falar em prescrição quinquenal para o ajuizamento desta demanda civil. Por outro lado, a Constituição Federal assegura que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, conforme preceitua o parágrafo 5º do seu art. 37. X. A Lei de Improbidade Administrativa não atribuiu ao Ministério Público qualquer papel para instaurar inquérito civil público com o fito de apurar suposto ato de improbidade, tampouco para imputar responsabilidades a quem não as tem. A Lei nº 8.429/92, quando autoriza ao Ministério Público a solicitar a instauração de procedimento administrativo para apuração de suposto ato de improbidade, não implica em legitimá-lo de per si a apuração de tais atos. Não é a ação civil pública instrumento adequado para punir supostos atos de improbidade. A responsabilização dos agentes políticos é feita por meio da Ação Penal Pública, não da Ação Civil Pública. XI. A conduta verificada na gestão administrativa no caso retratado na presente class action (ação coletiva) é reprovável, mas não se verifica a intenção manifesta de burlar a lei, tampouco a desonestidade na conduta, mas sim a inabilidade na gestão pública. Não configurado o dolo ou a culpa grave dos demandados, o afastamento da condenação é medida de Justiça, mormente para não se incorrer em responsabilidade objetiva. XII. Não havendo dano ao erário (art. 10, LIA), tampouco malferimento deliberado aos primados da Administração Pública (art. 11, LIA), não há como condenar o ex-prefeito e os demais réus nos termos dessa lei de regência. XIII. Nos termos da jurisprudência do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos pela culpa, nas hipóteses do art. 10. XIV. Isso porque não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. XV. Na hipótese sub examine, perceptível que houve açodamento na prática dos atos administrativos que culminaram na deflagração de processo licitatório coberto de irregularidades, realizado ao arrepio da Lei de Licitações, vícios esses passíveis de nulidade em face de sua ilegalidade. XVI. Nem toda ilegalidade configura improbidade. O ato ímprobo tipificado no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa exige, necessariamente, a comprovação da ocorrência de dano ao erário, pois este não se presume. Nesse sentido o Ministro Humberto Martins do STJ decidiu, monocraticamente, no Resp 1422805, com publicação em 10/05/2016. XVII. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. TOMBAMENTO. BEM IMÓVEL INSERIDO EM CONJUNTO ARQUITETÔNICO, URBANÍSTICO E PAISAGÍSTICO TOMBADO PELO IPHAN. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS. ESTADO DE SERGIPE. EXCLUSÃO DO ÔNUS DE ARCAR COM A RESTAURAÇÃO DO BEM IMÓVEL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pelo Estado de Sergipe, Município de Laranjeiras/SE e IPHAN contra sentença que julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para determinar que os réus promovam a restauração da Casa de Folclore Zé Candunga, nos moldes propostos no Projeto de Restauração elaborado pela Prefeitura de Laranjeiras, no prazo de 180 dias a partir da intimação da sentença, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada posteriormente. Não houve condenação em custas, mas houve condenação ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00. 2. A questão central no presente julgado é definir a quem compete efetuar a obra de recuperação da Casa do Folclore Zé Candunga, edifício inserido no conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico do Município de Laranjeiras/SE, tombado pelo IPHAN em 1996. 3. É de competência de todos os entes da Federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, zelar, administrativamente, pelos bens de valor histórico, artístico e cultural, de acordo com os arts. 23, III e IV, 30, IX e 216, parágrafo 1º, da Constituição Federal. 4. Houve uma primeira sentença - condenando o Município e o IPHAN na recuperação da Casa do Folclore Zé Candunga - que foi anulada pela Terceira Turma, em sede de remessa oficial e apelação do IPHAN, para determinar o chamamento à lide do Estado de Sergipe, com base no art. 23, III, CF, motivo pelo qual não é cabível sua exclusão do polo passivo. No entanto, o interesse estadual pela recuperação do bem imóvel objeto dos autos é lato sensu, pois, sendo o bem jurídico imediato tutelado na lide a Casa do Folclore Zé Candunga, o interesse em sua preservação e conservação é primordialmente municipal - porque o imóvel é de propriedade do Município de Laranjeiras - e nacional, já que está inserido em conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico tombado como patrimônio cultural brasileiro pela União através do IPHAN. 5. O Estado de Sergipe, muito embora deva permanecer na lide, não deve ser condenado na obrigação de fazer determinada na sentença, consubstanciada na restauração da Casa de Folclore Zé Candunga. 6. O tombamento, como instrumento público de promoção da proteção e conservação do patrimônio histórico-cultural, gera obrigações - de fazer, de não fazer e de suportar -, em primeiro lugar, aos proprietários do bem tombado, mas também ao próprio Poder Público. Assim, a Municipalidade, como proprietária do bem imóvel pertencente a conjunto arquitetônico tombado, tem o dever legal de preservá-lo, a suas expensas. 7. Muito embora o Município alegue não poder arcar com a restauração do imóvel sem sacrificar a distribuição orçamentária, não faz prova de que o custo da obra afetará irremediavelmente a distribuição de verbas, especialmente a áreas essenciais, como da educação e da saúde. Inclusive porque no caso da restauração da Casa do Folclore Zé Candunga a obra não é de grande monta. Há época do inquérito civil público (2010) a restauração do imóvel foi orçada em R$ 65.000,00, sendo R$ 50.000,00 de recursos da União e R$ 15.000,00 de contrapartida do Município, valor que não prejudicará qualquer outra ação do ente municipal. 8. O Decreto-lei nº 25/37 prevê que o IPHAN poderá assumir a execução de obras de conservação e reparação, se aquele não dispuser de recursos, de acordo com o art. 19, caput e parágrafo 1º. 9. No caso concreto, o IPHAN se comprometeu a promover o restauro da Casa do Folclore Zé Candunga, conforme Ofício da Superintendência do órgão em Sergipe, constante no Inquérito Civil Público (fl. 166), afirmando que a restauração da Casa do Folclore Zé Candunga estava incluída no Programa de Aceleração do Crescimento - Cidades Históricas, com previsão de execução direta pelo órgão, constituindo o processo nº 01504.000610/2010-85, no âmbito da autarquia federal. Ademais, notícia veiculada no endereço eletrônico do IPHAN em junho de 2010 informa que fora destinada verba do PAC - Cidades Históricas, no valor de R$ 50.000,00, especialmente para a restauração deste equipamento público. 10. É descabida e incoerente a invocação também pelo IPHAN do princípio da reserva do possível para se escusar de restaurar o bem imóvel objeto dos autos se já dispunha de verba especialmente destinada a este fim. 11. Tomando por base os compromissos firmados tanto pelo Município de Laranjeiras quanto pelo IPHAN no curso do ICP, a autarquia federal deverá arcar com a execução da obra de restauração, bem como com 80% do valor desta, cabendo ao Município o aporte do restante do montante para custeá-la. 12. Por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público no âmbito da Ação Civil Pública (AgInt no AREsp 873.026/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016). 13. Apelação do IPHAN improvida. Apelação do Estado de Sergipe parcialmente provida para excluí-lo do ônus de arcar com a restauração da Casa do Folclore Zé Candunga. Apelação do Município de Laranjeiras parcialmente provida para excluir a condenação em honorários. Remessa oficial parcialmente provida para determinar que o IPHAN arque com a execução da obra de restauração e com 80% do valor desta, cabendo ao Município o aporte do restante do montante para custeá-la.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VERBA DE CONVÊNIO FEDERAL DESTINADA À ADEQUAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DAS OBRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. REGISTRO DE CONVÊNIO COM INADIMPLÊNCIA SUSPENSA. VIOLAÇÃO DO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. DESVIO DE FINALIDADE. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa intentada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pleito ministerial, condenando-o, juntamente com a empresa XK CONSTRUÇÕES LTDA, às sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, capituladas nos seguintes moldes: a) condenação ao ressarcimento integral do dano causado ao Erário Municipal, nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/92, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), de maneira solidária, que deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do pagamento efetuado pelo Município de São Lourenço, até o efetivo pagamento; b) suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos; c) condenação ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 1 (uma) vez o valor do dano; e d) determinação de proibição dos demandados de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 2. Os elementos colacionados aos autos indicam os seguintes fatos: a) foi instaurado procedimento administrativo no âmbito do MPF, a fim de apurar as irregularidades na administração municipal de São Lourenço da Mata-PE, com participação do ex-prefeito e de empresas privadas. Sustenta, assim, o órgão ministerial que houve em tese malservação de recursos da União geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente a programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE e ao programa Nacional de Transporte Escolar, nos anos de 2002 a 2003; b) As investigações detectaram ilicitudes no convênio 846138/2002 celebrado entre o FNDE e o Município de São Lourenço da Mata, tendo por objeto a execução de ações do programa de fortalecimento da Escola-FUNDESCOLA, em especial ao programa de Adequação de Prédios Escolares-PAPE, com vistas a adequação da Escola Municipal Rosita Labanca; ao padrão mínimo de funcionamento c) o acordo celebrado teve vigência do período de 28/06/2002 a 22/02/2003, tendo o FNDE transferido o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme fl. 230 do Anexo II; d) para a execução das obras o município escolheu a empresa XK CONSTRUÇÕES LTDA, que teria oferecido o menor preço, montante de R$ 35.951,98 (trinta e cinco mil, novencentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos); e) constatou a auditoria do FNDE que o município não realizou licitação para a contratação das obras, sendo a empresa XK CONSTRUÇÕES LTDA escolhida para a execução da obra; f) foi ainda apontado pela auditoria, que não foram apresentadas, pelo Município, as notas fiscais correspondentes ao serviço executados pela empresa XK CONSTRUÇÕES LTDA; g) Em agosto de 2002 o Município de São Lourenço da Mata-PE, realizou licitação, na modalidade convite para a recuperação de instalações físicas da escola Municipal Rosina Labanca ( a mesma escola que foi objeto do convênio com o FNDE), com estimativa de custo de R$ 34.180,16. 3. Analisando-se o teor do art. 10, inciso VIII, o qual se pretende imputar às partes demandadas, deve-se atentar que, além dos elementos objetivos descritos nos diversos incisos do art. 10 da Lei 8.429/92, há necessidade da demonstração de dano patrimonial, o qual não pode ser presumido. 4. No presente caso, restou inconteste das provas colacionadas aos autos a efetiva realização das obras de adequação na Escola Municipal Rosinha Labanca, o que, por si só, teria o condão de afastar a ocorrência de dano e, por consequência, eximir o demandado da sanção de ressarcimento integral capitulada pelo julgador monocrático no valor do contrato (R$ 36.000,00 - trinta e seis mil reais). 5. Não bastassem tais fatos, deve-se registrar que, em consulta ao Portal da Transparência, relativo ao cumprimento dos pactos, verificou-se que o convênio já mencionado, cuja numeração no SIAFI é 454.230, apresenta-se com "Inadimplência suspensa", de modo a concluir que a própria Administração afasta a ocorrência de dano. Não comprovada, portanto, a ocorrência de dano ao erário, não há que se falar em prática, pelo apelante, de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.492/92. 6. Por outro lado, a conduta do recorrente melhor se amolda ao tipo previsto no inciso I daquele dispositivo legal, uma vez ter sido constatado nos autos não só o desvio de finalidade, como também o dolo do agente faltoso. Ressalva do entendimento do relator acerca da necessidade de observância ao princípio da tipicidade na tarefa de subsunção do fato apurado a uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/92. 7. Conforme bem salientou a Procuradoria Regional da República em seu parecer, o recorrente, conquanto tenha afirmado que realizada devidamente a fiscalização do andamento da obra, "permitiu que a contratação se desse de modo diverso do imposto pela lei, além de permitir uma sucessão de despesas totalmente irregular, sem notas fiscais que lhe correspondessem, mesmo sabendo que, tendo assinado o Convênio, seria o responsável pela prestação de contas". 8. Uma vez reconhecida a não comprovação, in casu, de dano ao erário, e tendo havido o enquadramento da conduta do apelante no tipo descrito no art. 11, I, da Lei 8.429/92, deve ser afastada a condenação de ressarcimento ao erário. 9. Quanto às demais sanções aplicadas ao recorrente pelo Juízo de origem, é razoável e proporcional, diante do exposto acima e à luz das circunstâncias do caso concreto, que se reduza a suspensão dos direitos políticos para o prazo de 3 (três) anos, o mínimo previsto no art. 12, III, da Lei 8.429/92, que se altere o valor da multa civil, passando a corresponder ao valor de 01 (uma) remuneração que percebia como agente político, e que se diminua também o prazo de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, para o prazo de 3 (três anos), conforme o previsto no mesmo art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. 10. Apelação parcialmente provida, sendo reenquadrada a conduta do recorrente no tipo previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/92, afastando-se a sua condenação de ressarcimento ao erário e diminuindo-se as demais sanções a ele aplicadas na sentença, nos seguintes parâmetros: a) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; b) multa civil no valor de 01 (uma) vez a quantia da remuneração (última) que percebia como agente político, pro rata entre as partes demandadas; e c) a proibição de contratação com o Poder Público pelo prazo de 03 (três) anos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. DOCUMENTOS PÚBLICOS LIVREMENTE ACESSÍVEIS PELA PARTE INTERESSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS DE FAMILIARES. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÕES NA MODALIDADE CONVITE. BURLA À COMPETITIVIDADE. DANO IN RE IPSA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. 1. Os recursos atacam sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal em ação civil por ato de improbidade administrativa, consistente na fraude em licitações ocorridas no Município de Cajazeirinhas-PB, no período de 2005 a 2007, entendendo configurada a prática de ato violador aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429/92), aplicando-se sanções de multa civil (R$ 20.000,00) e suspensão dos direitos políticos (3 anos) ao ex-prefeito J.A.S., de multa civil (R$ 10.000,00) e proibição de contratação com o Poder Público (3 anos) às empresas envolvidas e ao representante legal de uma delas (S.C.A.F.) e de multa civil (R$ 10.000,00), proibição de contratação com o Poder Público (3 anos) e suspensão dos direitos políticos (3 anos) ao representante legal da outra empresa (C.A.A.F.), tudo com base no art. 12, inc. III, da Lei n. 8.429/92. 2. Não configura cerceamento de defesa a decisão que indefere a expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de documentos que a parte interessada poderia ter acessado diretamente, sem necessidade de intermediação da autoridade judiciária. Agravo retido desprovido. 3. A alegação do réu de que seria parte ilegítima, sob o argumento de que não teria restado comprovada a sua participação nos atos de improbidade, confunde-se com o mérito da lide. Preliminar rejeitada. 4. Nas ações que discutem a responsabilização por atos de improbidade administrativa consistentes na frustração do caráter competitivo de certame licitatório, não há falar em litisconsórcio passivo necessário dos integrantes da comissão de licitações. Não se tratando de situação em que, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tenha que decidir de modo uniforme, cabe ao autor da ação avaliar contra quem a demanda deve ser dirigida, a partir dos elementos que possui e da estratégia processual lançada. Preliminar rejeitada. 5. O simples fato de familiares (pai e filho) participarem de uma licitação, cada um representando uma empresa distinta, não é suficiente, por si só, para ensejar ilicitude. Contudo, a apresentação de diversas certidões de regularidade fiscal extraídas pelas duas empresas, a partir da Internet, quase que no mesmo horário, denota conluio de seus representantes apto a frustrar o caráter competitivo do certame. Agrava a situação o fato de que se tratava de licitação pela modalidade "convite", em que a competitividade é reduzida, dado que somente três empresas participavam, dentre elas as duas em questão. A prova dos autos também evidencia que essa ocorrência se dava de maneira sistemática no município, tendo se repetido em 14 (catorze) procedimentos licitatórios no período de 2005-2007, todas na modalidade "convite" e sempre tendo como vencedora uma das empresas-rés. 6. Embora não se possa, a priori, responsabilizar o chefe do Executivo municipal por toda e qualquer irregularidade que ocorra em sua gestão, há circunstâncias concretas nos autos que permitem concluir que o então prefeito tinha conhecimento das práticas ilícitas que acabavam por direcionar, sistematicamente, as obras e reformas públicas para as mesmas empresas. Ressalte-se que a comissão de licitação do município era integrada por pessoas da mais alta confiança do prefeito: sua irmã (que a presidia) e seu irmão. Este irmão, por sinal, em depoimento prestado em juízo, admitiu que sabia do parentesco entre os donos das duas construtoras que costumeiramente se sagravam vitoriosas nas licitações e, a despeito disso, nenhuma iniciativa foi tomada pela gestão municipal para restaurar a competitividade dos certames. 7. O legislador, ao tipificar como "ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário", nos termos do art. 10, inc. VIII, da Lei n. 8.429/92, a conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório", presumiu o dano ao erário. É que, num regime de economia capitalista, apenas a livre concorrência é capaz de gerar preços mais vantajosos para o adquirente de bens ou serviços. Na medida em que a competitividade da licitação é burlada e não há efetiva disputa entre os licitantes, é possível afirmar a existência de prejuízo, ainda que o serviço tenha sido executado integralmente. 8. Precedentes do STJ: "Segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta" (AgRg no REsp 1499706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 14/03/2017). 9. Por se amoldar ao caso e ser mais específica que a previsão do art. 11 da Lei n. 8.429/92, aplica-se a capitulação prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n. 8.429/92. Com isso, impõe-se a elevação das penas de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratação com o Poder Público, de 3 (três) para 5 (cinco) anos, que é o mínimo estabelecido no art. 12, inc. II, da Lei n. 8.429/92. 10. Ademais, dada a gravidade das condutas apontadas, cumpre aplicar também aos réus pessoas físicas a sanção de perda da função pública que eventualmente estejam exercendo quando da execução da condenação. A sanção de suspensão de direitos políticos também há de ser estendida a S.C.A.F, o que deixou de ser feito na sentença, aparentemente, por erro material, já que há fundamentação para tanto. 11. As penas de ressarcimento integral do dano e de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à míngua de quantificação do efetivo prejuízo gerado ao Poder Público, não devem ser aplicadas. Se, de um lado, é legalmente presumível a existência do dano, para fins de configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, inc. VIII, da Lei n. 8.429/92, por outro, não se pode admitir, aprioristicamente, que o prejuízo causado corresponda a todo valor do repasse financeiro para a execução dos serviços que, ao fim e ao cabo, foram realizados. 12. Agravo retido e apelações dos particulares desprovidos. Apelação do MPF provida em parte, para alterar a capitulação do ato de improbidade administrativa (art. 10, inc. VIII, da Lei n. 8.429/92) e adequar as sanções aplicadas.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DA POSSE DE TERRAS INDÍGENAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES PROCESSUAIS. PRELIMINARES. FALECIMENTO DE ALGUNS INTEGRANTES DA COMUNIDADE INDÍGENA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. REJEIÇÃO. TERRA INDÍGENA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMUNIDADE FORMADA POR DESCENDENTES DE INDIGENAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação de pessoa jurídica contra sentença, prolatada nos autos de ação civil pública, que julgou procedente o pedido para condenar a pessoa jurídica demandada, R. Companhia de Tecidos Rio Tinto, a se abster da prática de quaisquer atos que impliquem perturbação da posse indígena sobre a área da Vila Monte-Mor/Regina, no Município de Rio Tinto/PB, especialmente onde localizadas as moradias dos índios. 2. A preliminar que suscita nulidade processual em função da ausência de representação processual do parquet não encontra respaldo diante das funções que o constituinte originário atribuiu ao Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso V da CRFB, e art. 6º, inciso XI da LC 75/93. 3. Tampouco, é de se falar em utilização indevida da ação civil pública em face do que dispõe a Lei nº 7.347/85 sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para propor a ação civil pública, destinada à defesa de interesses coletivos, descabendo reconhecer restrições à atuação do órgão ministerial e da ação especial mediante a imposição de requisitos que o legislador não previu. 4. O arquivamento do processo administrativo, no qual se procedia à identificação da área indígena, não prejudica a pretensão da tutela judicial deduzida nos presentes autos. 5. A intimação da parte contrária a respeito da alegação da parte autora sobre o arquivamento do processo administrativo, e do respectivo documento comprobatório, não se mostrava como providência necessária, quando ao julgador tal medida se mostraria inócua para a continuidade do feito, de modo que nenhuma irregularidade se verifica na hipótese. 6. Mostra-se insubsistente a alegação de nulidade da sentença por não terem sido refutadas todas as alegações deduzidas contra a pretensão, seja em função da falta de apreciação de questões suscitadas, seja em razão da ausência de intimação do autor para juntada de documento acostado aos autos. 7. O falecimento de alguns integrantes da comunidade indígena, antes do ajuizamento da demanda, não prejudica a propositura e o regular andamento do feito, vez que o Ministério Público, como já se disse, não era representante processual, mas o próprio titular da ação, atuando em defesa dos interesses coletivos da comunidade indígena. 8. Não há que se falar em prescrição do direito pretendido porque os títulos dominiais da parte recorrente são de mais de vinte anos, prazo máximo previsto na lei civil vigente à época da propositura da demanda (1997 - CC 1916). Entretanto, a CRFB incluiu os indígenas dentro de um sistema jurídico próprio, protegendo seus direitos mediante a imprescritibilidade, conforme se observa no art. 231 da Carta Magna. 9. Na específica hipótese dos autos, a perícia realizada constatou que a localização da Vila Regina/Monte-Mor, localizada no Município de Rio Tinto/PB, possui características urbanas, em função da existência de serviços de água, energia elétrica, telefone, posto de saúde, pavimentação. Entretanto, em que pese a infraestrutura instalada na região, comprovou-se que as terras pertenciam tradicionalmente aos índios Potiguaras, caracterizando-se, pois, como indígenas. 10. O fato de outras pessoas habitarem a região não descaracteriza a historicidade dos integrantes da tribo que lá se encontravam no passado remoto. O fato de o Poder Público ter sido inerte no passado, ao não proteger a área em questão, não autoriza a desqualificação das terras, já que o presente não apaga a história. 11. Devida a tutela judicial que determina a abstenção da prática de novos atos que impliquem a perturbação da posse indígena sobre a área da Vila Monte-Mor/Regina, especialmente nas moradias dos índios identificados nos autos. 12. Apelação conhecida e improvida.

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO IBAMA. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento às apelações do particular e da União, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes a ação civil pública ajuizada pelo MPF para, entre outras determinações, condenar o particular à obrigação de não fazer, consistente em se abster de impedir/dificultar/restringir o livre acesso de pessoas ao afluente do rio Santa Maria, no Município de São Cristóvão/SE, bem como para condenar a União e o IBAMA, subsidiariamente, a realizarem as obrigações de fazer impostas ao particular, caso este não as cumpra no prazo de 60 dias. 2. Alega o IBAMA que o acórdão deverá ser anulado, vez que incorreu em omissão de matéria de ordem pública, qual seja a ausência de sua intimação pessoal da sentença, com base no art. 17, Lei 10.910/04. 3. Nos termos do art. 183, Código de Processo Civil, bem como do art. 17 da Lei 10.910/04, os Procuradores Federais detém a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais, seja por carga, remessa ou meio eletrônico. 4. Conquanto tenha sido determinado pelo juízo de primeira instância, o IBAMA não foi intimado da sentença. A Secretaria apenas cumpriu com a intimação da União, que teve vista dos autos em 14/05/15 e protolocou apelação em 21/05/15. O particular, parte ré na ação civil pública, tomou ciência da sentença com a publicação em 09/04/15, tendo vista dos autos em 20/04/15 e apresentando apelação em 30/04/15. 5. Tampouco o Município de São Cristóvão, também parte ré na presente ação civil pública, foi intimado da sentença. 6. Nulidade de todos os atos processuais após a sentença, com o respectivo retorno dos autos à primeira instância para que todas as partes sejam intimadas, inclusive com a devida intimação pessoal do IBAMA e do Município de São Cristóvão. 7. Embargos declaratórios providos para sanar omissão e anular todos os atos processuais após a sentença.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE SEMI-LIBERDADE. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA: POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a redução da maioridade civil pela Lei nº 11.406/2002 (novo Código Civil) em nada modificou os parâmetros de idade constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Precedentes: HC 96.742, da relatoria da ministra Ellen Gracie; HCs 91.491 e 94.938, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HCs 90.129 e 91.492, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 94.939, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 2. A solução da causa passa pela adoção do princípio da especialidade das leis. Pelo que hão de prevalecer as regras e parâmetros do microssistema jurídico em que o Estatuto da Criança e do Adolescente consiste. Solução de todo condizente com a "absoluta prioridade" constitucional conferida à criança e ao adolescente, cada qual deles expressamente qualificado como detentor de "condição peculiar de desenvolvimento" (caput e inciso V do § 3º do art. 227 da CF). 3. A automática aplicação da maioridade civil para desconsiderar os institutos jurídicos que são próprios do Estatuto da Criança e do Adolescente opera como inescondível fator de tratamento desfavorável. A proteção constitucionalmente consagrada é de se estender até a idade máxima de vinte e um anos (§ 5º do art. 121 do ECA). 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO DE NATUREZA CIVIL PRATICADO POR CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTE STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo o paciente civil e tendo, em tese, utilizado documentação de natureza civil - supostamente falsa - perante uma empresa privada, descaracterizada está a prática de crime militar, devendo o fato ser apurado pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV da Constituição da República. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido, para declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o delito imputado ao paciente na denúncia, devendo o feito ser encaminhado à Justiça Federal.

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Prisão civil. Depositário judicial. Revogação da Súmula nº 619 pelo Plenário da Corte. Impetração contra ato de Juiz de 1º grau e Tribunal Regional. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Autoridade não relacionada nas alíneas "d" e "i" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. Habeas corpus conhecido em parte. Precedentes. 1. As autoridades indicadas como coatoras, Juiz da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Criciúma/SC e Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, não tem seus atos sujeitos ao controle direto desta Suprema Corte. 2. Quanto ao eventual constrangimento ilegal decorrente do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Suprema Corte, recentemente, ao concluir o julgamento do HC nº 87.585/TO, Relator o Ministro Marco Aurélio, restringiu a prisão civil por dívida ao inadimplente de pensão alimentícia e, conseqüentemente, não se admitindo mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. Na linha desse entendimento desproveu os recursos extraordinários nos quais se discutia a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel nos casos de alienação fiduciária em garantia (RE nº 349.703/RS, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, e RE nº 466.343/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso), bem como revogou da Súmula nº 619/STF, segundo a qual "a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito", ao conceder a ordem no HC nº 92.566/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, impetrado em favor de depositário judicial. 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, concedida a ordem.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. 2. A controvérsia decidida com base no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o processamento do recurso extraordinário: Ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO E AÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO. 1. O recurso ordinário em habeas corpus apresenta, fundamentalmente, duas questões centrais: a) nulidade do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral por julgar matéria diversa daquela que foi objeto da impetração do habeas corpus; b) ausência de justa causa para a deflagração da ação penal com base na imputação de possível prática do crime do art. 299, do Código Eleitoral, em relação ao paciente. 2. Nas próprias razões do recurso ordinário em habeas corpus há nítida argumentação que associa a falta de justa causa para a deflagração da ação penal à narração dos fatos, tal como realizada na denúncia. Obviamente que o Tribunal Superior Eleitoral não formulou juízo de recebimento da denúncia, eis que a matéria somente foi analisada no tópico da fundamentação do julgamento de habeas corpus impetrado pelo próprio recorrente. 3. O tema envolve a relativa independência das instâncias (civil e criminal), não sendo matéria desconhecida no Direito brasileiro. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, é possível que de um mesmo fato (aí incluída a conduta humana) possa decorrer efeitos jurídicos diversos, inclusive em setores distintos do universo jurídico. Logo, um comportamento pode ser, simultaneamente, considerado ilícito civil, penal e administrativo, mas também pode repercutir em apenas uma das instâncias, daí a relativa independência. 4. No caso concreto, houve propositura de ação de impugnação de mandato eletivo em face do paciente e de outras pessoas, sendo que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo considerou o acervo probatório insuficiente para demonstração inequívoca dos fatos afirmados. 5. Somente haveria impossibilidade de questionamento em outra instância caso o juízo criminal houvesse deliberado categoricamente a respeito da inexistência do fato ou acerca da negativa de autoria (ou participação), o que evidencia a relativa independência das instâncias (Código Civil, art. 935). No caso em tela, a improcedência do pedido deduzido na ação de impugnação de mandato eletivo se relaciona à responsabilidade administrativo-eleitoral e, consequentemente, se equipara à idéia de responsabilidade civil, a demonstrar a incorreção da tese levantada no habeas corpus impetrado. 6. Há justa causa para a deflagração e prosseguimento da ação penal contra o recorrente, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente. Nota-se, inclusive, a indicação da localização de notas fiscais referentes à venda de combustíveis ao recorrente, a indicar que as pessoas foram beneficiadas com o pagamento de combustíveis adquiridos por ele. 7. A denúncia apresenta um conjunto de fatos conhecidos e provados que, tendo relação com a possível prática de atos de corrupção eleitoral, autoriza, por indução, concluir-se pela existência de relação de causalidade material entre as condutas dos denunciados, entre eles o paciente. 8. Recurso ordinário improvido.

EMENTA Habeas corpus. Processual civil. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Constitucionalidade. Impossibilidade de exame aprofundado de fatos e de provas na via restrita do habeas corpus. Ordem denegada. Precedentes. 1. Hipótese que não se amolda à questão em julgamento no Plenário desta Corte sobre a possibilidade, ou não, de prisão civil do infiel depositário que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. No presente caso, a prisão decorre da não-entrega dos bens deixados com o paciente a título de depósito judicial. 2. A decisão do Superior Tribunal está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser constitucional a prisão civil decorrente de depósito judicial, pois a hipótese enquadra-se na ressalva prevista no inciso LXVII do art. 5º em razão da sua natureza não-contratual. 3. Impossibilidade de exame de fatos e de provas na via restrita do procedimento do habeas corpus a fim de verificar o estado clínico do paciente para decidir sobre o deferimento de prisão domiciliar. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA FASE RECURSAL. 1. Ausência do instrumento de mandato outorgado aos subscritores do agravo regimental anteriormente interposto. Inexistência de protesto por sua oportuna apresentação, com a devida invocação de situação de urgência, nos termos dos arts. 37, caput, do Código de Processo Civil e 5º, § 1º, da Lei 8.906/94. Defeito que somente foi sanado na presente interposição. 2. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil na fase recursal. Recurso considerado inexistente. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS DE MANDATO NOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA FASE RECURSAL. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos de declaração opostos à decisão singular do relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. Ausência dos instrumentos de mandato da subscritora do agravo regimental anteriormente interposto. Inexistência de protesto por sua oportuna apresentação, com a devida invocação de situação de urgência, nos termos dos arts. 37, caput, do Código de Processo Civil e 5º, § 1º, da Lei 8.906/94. Defeito que somente foi sanado na presente interposição. 3. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil na fase recursal. Recurso considerado inexistente. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.