PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. QUANTIDADE DE DROGA. MOMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, LAD. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação é lastreada nas provas constantes dos autos, em especial os depoimentos das testemunhas. 2. Os relatos das testemunhas policiais merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. O fato de o crime de tráfico ser equiparado a hediondo ou de o réu ter cometido mais de uma figura prevista no tipo penal não autorizam a valoração negativa da culpabilidade. 4. O juiz pode avaliar e utilizar a quantidade da droga na primeira fase, para majorar a pena-base, ou na terceira fase, para estabelecer a fração de redução de pena do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 5. Em se tratando de maconha, entorpecente de menor potencial lesivo, não se justifica a redução de pena do art. 33, § 4º, LAD, em sua fração mínima. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. DESACATO A SUPERIOR E DESACATO A MILITAR. SORTEIO DE JUÍZES MILITARES MEMBROS DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não cabe falar em nulidade da sentença decorrente de irregularidade no sorteio dos juízes militares escolhidos para o Conselho Permanente de Justiça, se tal vício não foi alegado durante a instrução, mas apenas em sede de apelação, e se não foi demonstrado em que medida a forma ou o resultado do referido sorteio prejudicou o acusado. Também no processo penal militar, nos termos do art. 499, do CPPM, não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A negativa de ocorrência dos fatos não subsiste quando há provas seguras em sentido contrário, produzidas tanto na fase inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório, todas coesas na demonstração da existência dos crimes imputados ao réu. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1.É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modo de execução do crime. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. 4. Na espécie, a ação penal na qual o paciente é processado vem tendo tramitação regular, conforme sua complexidade, de modo que não há se falar em excesso injustificado da marcha processual. 5. Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. RÉU REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para impedir que o réu volte a delinquir, presentes estão osfundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, com vistas à preservação da incolumidade da ordem pública, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. Consoante art. 313, inciso II, do CPP, a prisão preventiva será cabível quando o agente for reincidente em crime doloso, ainda que pena cominada ao delito seja inferior a 4 (quatro) anos. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Havendo materialidade e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida prisional para resguardar a ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, presentes estão os fundamentos idôneos para conversão da prisão em flagrante em preventiva, não despontando suficientes, no caso, como medida instrumental, as cautelares diversas da prisão. 2. Consoante art. 313, inciso II, do CPP, a prisão preventiva será cabível quando o agente for reincidente em crime doloso, ainda que pena cominada ao delito seja inferior a 4 (quatro) anos. 3. Ordem denegada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Verifica-se o alto grau de reprovabilidade da conduta do acusado, não se podendo qualificar como mínima a sua ofensividade, quando ele é multirreincidente no mesmo crime, o que demonstra a sua insistência em investir contra o patrimônio alheio, não se tratando de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. 3. Diferentes condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, na primeira fase da dosimetria da pena, para negativar circunstâncias judiciais distintas (antecedentes, personalidade e conduta social), e, na segunda fase, como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem, pois não se está punindo o réu duplamente pelo mesmo fato, mas sim por fatos distintos. 4. Incabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando o réu for multirreincidente. 5. Na fixação da pena pecuniária, o Julgador deve observar as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, e o disposto no art. 49, caput, ambos do Código Penal, para estabelecer o número de dias-multa entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, guardando sempre a proporcionalidade com a pena corporal imposta. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Em crimes cometidos em contexto de violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, sobretudo quando os fatos ocorrem na ausência de outras testemunhas. As suas declarações, entretanto, devem estar respaldadas por outros elementos de provas constantes dos autos, além de ser plausível e coerente. 2. O depoimento da vítima deve ser apreciado com ressalvas quando apresenta versões e dinâmicas totalmente divergentes para os fatos em duas ocasiões distintas, em sede inquisitorial e em Juízo. 3. Havendo dúvida sobre quem tenha começado as agressões físicas, ou quem efetivamente tenha agido em legítima defesa, a absolvição é medida que se impõe, vigorando a máxima in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e provido

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉ QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 2. Restou fundamentada a prisão preventiva decretada na sentença condenatória, ao fundamento de haver periculum libertatis do paciente que, após a prática do crime em análise, cometeu novos delitos, tendo havido duas condenações transitadas em julgado por tráfico, de modo a demonstrar a reiteração criminosa e a necessidade de assegurar a garantia da ordem pública. 3. O fato de o réu ter respondido ao processo em liberdade não lhe assegura o direito de permanecer nessa condição, após sentença penal recorrível, se demonstrado fato superveniente que impõe a segregação cautelar. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO VERIFICA. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. CONCEDIDA A ORDEM. 1. Há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal, se não houve alteração na situação fática que amparou a decretação da prisão cautelar, para garantia da ordem pública. 2. Não subsistir a condenação mencionada pelo magistrado para fundamentar a prisão preventiva, haja vista a absolvição do crime, em grau recursal. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COAÇÃO. DESACATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. As questões que demandam ampla cognição probatória não tem lugar na cognição sumária do habeas corpus, devendo ser promovidas no curso da instrução processual.(Acórdão n.977972, 20160020459864HBC, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/10/2016, Publicado no DJE: 07/11/2016. Pág.: 140/155). 2. Na hipótese, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime de coação, desacato e apropriação indébita. Denota-se a ausência de justa causa para o trancamento da ação penal, tendo em vista que as alegações apresentadas dependem do exame de matéria fática e probatória em sede da via estreita do habeas corpus. 3. Descabe cogitar em relaxamento da prisão em flagrante, porquanto ausente manifesta ilegalidade. Não obstante, cabível, na espécie, a manutenção da decisão que concedeu a liberdade provisória sem fiança, com imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão. 4. ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUSPEITA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES EM SÉRIE. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Resta clara a periculosidade social do paciente, pois as circunstâncias do evento delituoso são indicativas de seu envolvimento em roubo praticado em série, mediante emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, inclusive envolvendo a participação menores de idade, o que reforça a necessidade de manutenção do decreto constritivo como garantia da ordem pública. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. A alegação de inexistência de indícios de autoria delitiva demanda o confronto de provas, totalmente inviável nos estreitos limites do habeas corpus, devendo a questão ser apreciada no curso da instrução do processo criminal. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública 5. Denego a ordem.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. MEDIDAS CAUTELARES MANTIDAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O descumprimento de medidas protetiva evidencia descaso para com as decisões judiciais e, na maioria das vezes, indica que elas não são suficientes para resguardar a integridade física da vítima - o que pode ensejar a decretação de sua prisão preventiva com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal 2.Na hipótese, no entanto, persistem duvidas sobre as circunstâncias em que se deu o descumprimento da medida protetiva e constata-se a desnecessidade da segregação cautelar do paciente - uma vez que este somente veio a ser efetivamente preso após transcurso aproximado de 03 (três) meses da data do descumprimento à da data de sua prisão, sem que, houvesse notícia de qualquer novo descumprimento ou importuno à vítima. 3. Inexistindo, no período, fato que indique ofensa aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, resta injustificado o temor de se deixar em liberdade o paciente enquanto tramita o feito, mormente quando o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita 4. Considerando a regra do artigo 321, do Código de Processo Penal e atento à gravidade e circunstâncias do crime, conforme determina o inciso II, do artigo 282, do mesmo código, reputo adequada a manutenção das medidas cautelares. 5. ORDEM CONCEDIDA.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.IMPRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate em face do in dubio pro reo. 2. A hipótese de impronúncia somente tem lugar quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios de autoria da infração (art. 414 do Código de Processo Penal), enquanto a absolvição sumária somente é possível diante da prova inequívoca da inexistência do fato, da não-participação do agente, da atipicidade da conduta ou da existência de alguma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415 do CPP). 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. 1. Considera-se falsidade grosseira aquela facilmente perceptível pelo cidadão comum, análise essa que dispensa a realização de perícia técnica, sendo suficiente que, no caso concreto, esteja demonstrada a capacidade do documento falso para ludibriar terceiros. 2. Não se tratando de falsidade grosseira, não há falar em crime impossível, tampouco em absolvição por atipicidade da conduta, mormente quando confirmada a falsidade material do documento, por perícia documentoscópica. 3. Recurso conhecido e não provido

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorado, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas ou por aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Inaplicável o princípio da insignificância no crime de roubo, pois cometido com violência ou grave ameaça, 3. Havendo concurso de pessoas, o emprego de arma é circunstância objetiva que se comunica aos demais réus mesmo que apenas um deles se utilize do artefato. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ARTS. 5º, INCISOS I E II, DA LEI N. 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMUNIÇÃO DE PENA. ARTIGO 129, § 4º, DO DO CÓDIGO PENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de legítima defesa. 2. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. A confissão espontânea, mesmo que de forma qualificada, usada para a condenação do acusado, deve ser reconhecida para atenuação da pena. 4. A causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do CP somente incide quando cumpridos os requisitos legais, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. 1. Em se tratando de crime em ambiente doméstico, no qual é comum que as desavenças se dêem em âmbito restrito à própria convivência familiar, as declarações prestadas pela vítima assumem especial importância, notadamente se estiverem em consonância com as demais provas constantes dos autos, tais como laudo pericial e depoimento testemunhal. 2. Para que a fração de aumento da pena-base em razão de reincidência seja superior a 1/6 (um sexto), faz-se necessária fundamentação específica, inexistente essa, a redução a tal patamar é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica que o paciente ostenta reincidência e foi preso em flagrante antes mesmo do início do cumprimento da pena pelo mesmo crime praticado anteriormente. 2. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. No caso, tendo em vista que a tramitação do feito segue curso condizente com suas peculiaridades, não há que se falar em excesso injustificado ou desarrazoado na tramitação. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DA AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando há indícios da materialidade e autoria delitivas, e o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade presente no modo de agir da paciente. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e possível ocupação lícita não constituem axiomas em favor da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1.É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modo de execução do crime e pela ameaça de morte proferida a uma testemunha. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. 4. Na espécie, a ação penal na qual o paciente é processado vem tendo tramitação regular, conforme sua complexidade, de modo que não há se falar em excesso injustificado da marcha processual. 5. Ordem denegada.