LATROCÍNIO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO DE METADE DA PENA. ADEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO FORMULADO APENAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o fato, reconhece o seu autor e suas declarações são corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos. II - Inviável a desclassificação do crime de latrocínio para o previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal, quando evidenciado o intento homicida, ainda que de forma eventual, na conduta da acusada. O latrocínio só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da recorrente. III - O quantum de diminuição da pena em razão da tentativa guarda relação direta e inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, quanto mais se distanciou do início da execução, menor será a fração de redução. Tendo a vítima sido atingida em região de alta letalidade, corrido perigo de vida e sido despojada de seus bens, não se pode aplicar fração de redução superior a ½ (metade) como pretende a Defesa. IV - Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, imprescindível o pedido formal na denúncia. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DENÚNCIA. CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. ACOLHIMENTO. I - A constatação de que os fatos descritos na denúncia não correspondem àqueles apurados ao final da instrução, alterando, assim, a definição jurídica apresentada na inicial acusatória impõe que o magistrado, na forma do art. 384 do Código de Processo Penal, possibilite ao titular da ação penal o aditamento da denuncia e a concessão de nova vista à defesa a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. II - A prolação de sentença condenatória por crime diverso do imputado na denúncia, sem a observância desse procedimento, configura violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação, tornando, assim, nula a decisão proferida. III - Recurso conhecido e provido para anular a sentença condenatória.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. I - Compete à Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e julgar os crimes de lesões corporais praticados reciprocamente entre a vítima e seu namorado, em um mesmo contexto fático, haja vista a conexão probatória entre eles. II - Na hipótese de crime contra a mulher no âmbito familiar, a competência do Juizado de Violência Doméstica é absoluta, em razão da matéria, exercendo a vis attractiva dos delitos conexos comuns cometidos dentro do mesmo contexto fático, pois, nesse caso, a justiça especializada prevalece sobre a ordinária. III - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina/DF.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO DESDE 12/06/2016. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DESIGNADA PARA 16/12/2016. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. Não decorrendo o excesso de prazo da simples soma aritmética dos prazos processuais e demonstrado nos autos que não houve demoras injustificadas na condução do feito, além de não ser possível saber se eventual elastecimento também decorreu da Defesa, não há coação ilegal a ser sanada. 3. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública e da preservação da integridade física e psíquica da vítima, em razão da gravidade concreta da conduta 4. No caso dos autos, a gravidade concreta da conduta é extraída da narrativa dos fatos apresentada na denúncia, haja vista que o paciente teria constrangido a vítima a praticar ato libidinoso contra a sua vontade, mediante grave ameaça de morte exercida com o emprego de uma faca, além de que o delito teria sido praticado no interior da residência da vítima, demonstrando a audácia do paciente e a sua periculosidade. 5. Ordem denegada para manter a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. APREENSÃO, DURANTE ESCALA DE AERONAVE NO AEROPORTO DE BRASÍLIA/DF VINDA DE MANAUS/AM, DE 14,6KG DE MACONHA, CUJO TRANSPORTE ERA FEITO PELO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que não se esvaiu o prazo máximo para a conclusão da instrução criminal no procedimento ordinário, nos termos da Instrução-Corregedoria TJDFT nº 1, de 21/02/2011, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo. Ademais, a instrução processual está na iminência de ser encerrada diante de designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 1º/12/2016. 3. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,80G (OITENTA CENTIGRAMAS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No caso do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de drogas ilícitas. In casu, os depoimentos dos policiais denotam que o apelante foi preso em flagrante quando acabara de vender 0,80g (oitenta centigramas) de crack, em duas pedras, sendo apreendido dinheiro em seu poder, o que se mostra suficiente para o édito condenatório. 2. A credibilidade dos depoimentos de policiais advém da própria função pública que exercem, e somente pode ser afastada diante de razões fundadas, o que não aconteceu no caso concreto, tendo sido os depoimentos, inclusive, corroborados pelo usuário que comprou a droga do réu. 3. A fixação da pena de multa também deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como dos demais elementos do artigo 68 do Código Penal, que conduziram o Juiz à fixação da pena definitiva. Assim, mostra-se necessária a redução da pena de multa fixada na sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, e § 4º, da Lei 11.343/2006, e a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, reduzir a pena de multa de 300 (trezentos) para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHOS E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. COERÊNCIA. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES. INVIABILIDADE. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com os demais testemunhos e com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta a alegação da Defesa de insuficiência de provas. 2. A denúncia narra claramente que o crime foi cometido por motivo fútil e através de meio cruel, de modo que não há se falar em violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 129, §§ 1º, inciso III, e 10º, do Código Penal (lesão corporal grave praticada contra companheira), c/c os artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos o regime aberto e a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 2,49G (DOIS GRAMAS E QUARENTA E NOVE CENTIGRAMAS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No caso do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de drogas ilícitas. In casu, os depoimentos dos policiais, que monitoravam a conduta do apelante em conhecido local de tráfico, denotam que o apelante foi preso em flagrante quando acabara de vender 0,15g (quinze centigramas) de crack, e possuía, ainda para venda, mais 2,34 (dois gramas e trinta e quatro centigramas) da mesma substância, além de dinheiro, o que se mostra suficiente para o édito condenatório. 2. A credibilidade dos depoimentos de policiais advém da própria função pública que exercem, e somente pode ser afastada diante de razões plausíveis, o que não aconteceu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, calculados à razão mínima, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais praticados contra a vítima pelo recorrente, seu companheiro. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e harmônico com o laudo de lesões corporais, sendo suficiente para alicerçar a sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses de detenção, no regime inicial aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DOSIMETRIA. I. Inviável o pedido de absolvição quando a materialidade e autoria dos delitos de estelionato e falsificação de documento público estão comprovadas em farto conjunto probatório. II.Não há absorção quando o objeto de contrafação é reapresentado e ainda há a perspectiva de nova exibição. Não houve exaurimento no estelionato. O falso não serviu única e exclusivamente para o delito do art. 171 do CP. III. Integrar grupo organizado e ter objetivo de lucro não se prestam a fundamentar o incremento da culpabilidade e motivos do crime. IV. Recursos parcialmente providos.

PENAL - FALSA IDENTIDADE - ATIPICIDADE - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA - POSSE PRECÁRIA - REVISÃO DA PENA. I. Apresentar-se com nome falso perante a autoridade policial para evitar pesquisa dos antecedentes não configura exercício de autodefesa, conforme entendimento do STJ (Súmula 552). II. Comprovadas a materialidade e autoria do furto, a condenação deve ser mantida. III. O relato da vítima nos crimes contra o patrimônio é revestido de especial relevância, ainda mais quando corroborado pelos depoimentos prestados por testemunhas e policial, sem sinais de incriminação gratuita. IV. A inversão da posse do bem, ainda que por breve instante, caracteriza o crime de furto consumado. Precedentes. V. As múltiplas condenações definitivas são aptas para fundamentar os maus antecedentes e a personalidade desvirtuada, além de servir para justificar a reincidência, pois referem-se a anotações diversas, nos moldes da Súmula 444 do STJ. VI. Desnecessária a elaboração de laudo técnico para aferir personalidade do réu se as inúmeras condenações transitadas em julgado atestam a inclinação criminosa. VII. O legislador não estabeleceu critérios de aumento das circunstâncias judiciais. A doutrina e jurisprudência admitem como razoável o acréscimo no patamar de 1/6 (um sexto) da pena mínima do delito para cada moduladora negativada. VIII. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DO RÉU - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - DOSIMETRIA - GRATUIDADE. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Reconhecida a materialidade e autoria pelos Juízes da causa, bem como as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, a condenação deve ser mantida. III. A quantidade de disparos e a região de alta letalidade que foi atingida revelam animus necandi superior ao previsto pelo legislador. IV. O argumento de que o réu é participante da guerra entre gangues da região confunde-se com o motivo torpe. No entanto, nada impede que o mesmo fundamento seja utilizado para mensurar a conduta social, enquanto o recurso que dificultou a defesa da vítima qualifica o delito. V. O aumento por cada moduladora do artigo 59 deve ser proporcional ao patamar de 1/6 (um sexto) do mínimo da pena ou do intervalo entre a mínima e a máxima, respeitada a discricionariedade do Juiz, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. VI. A gravidade do crime a que o menor é submetido quando corrompido pelo maior está prevista pelo legislador no §2º do artigo 244-B da Lei 8.069/90 como causa de aumento de pena. Uma vez que a conduta está suficientemente descrita na inicial, pode servir para negativar a culpabilidade. VII. Recursos parcialmente providos.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Firmado pelo STF o entendimento de que a ação penal cabível na hipótese da contravenção de vias de fato praticada contra a mulher no ambiente doméstico ou familiar é pública incondicionada, não há que se falar em representação da ofendida, tampouco em decadência desse direito. 2. Comprovado nos autos que a prática do crime se deu em contexto de relação doméstica, incabível a exclusão da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do CP. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em face do disposto no inciso I do artigo 44 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A condenação transitada em julgado por fato anterior ao crime analisado é apropriada para justificar a avaliação negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes. 2. Correta a aplicação do regime semiaberto ao condenado reincidente e com maus antecedentes, conforme disposto no artigo 33, § 3º, do CP. 3. Sendo o réu reincidente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. READEQUAÇÃO. 1. Inviável a absolvição se a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, em especial o depoimento da vítima e das testemunhas que presenciaram o fato criminoso, bem como o reconhecimento do acusado na delegacia e em juízo. 2. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de latrocínio na sua modalidade tentada para roubo quando o conjunto probatório é firme em demonstrar a existência do animus necandi do agente, o qual apontou a arma contra a vítima e efetuou disparo que lhe atingiu o braço. 3. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente, sendo adequado e proporcional elevar a fração de diminuição para 1/2, se o réu, mesmo tendo atingido a vítima, deixou de promover todos os atos que estavam ao seu alcance para matá-la. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CONSUMADO E ROUBO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não vinga a tese de negativa de autoria, se a condenação está lastreada em consistentes meios de prova, como o depoimento seguro das vítimas apontando o réu como o autor do delitos. 2. Se o agente pratica três crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, correto o aumento no patamar de um quinto pela continuidade delitiva. 3. Na hipótese de crime continuado, considera-se a existência de apenas uma única infração penal, devendo-se aplicar à pena pecuniária idêntica fração de aumento da reprimenda privativa de liberdade, afastando-se a incidência do artigo 72, Código Penal. 4. Em se tratando de pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e sendo o réu primário, de bons antecedentes, correto o regime inicial semiaberto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA TERCEIRA FASE. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, inclusive pelos depoimentos das vítimas. 2. A presença de duas causas de aumento no crime de roubo não autoriza, por si só, que a sanção corporal seja majorada acima do mínimo legal naterceira fase da dosimetria (Súmula 443, STJ). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISOS III E VI. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em demonstrar que o réu forneceu drogas a terceiro. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. O rol previsto no art. 40, III, LAD, é taxativo. Se o lugar onde o crime foi praticado, embora tivesse grande movimentação de pessoas, não está incluído na norma legal, não há como aplicar a causa de aumento de pena. 4. Comprovada a menoridade, por meio de documento público, a teor do disposto no art. 155, CPP, correta a configuração da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da LAD. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 33, da Lei 11.343/06 não está inquinado pelo vício de inconstitucionalidade, sendo descabida a tese de atipicidade do crime de tráfico de drogas. Preliminar rejeitada. 2. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas e as filmagens realizadas atestam que o réu comercializava drogas. 3. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A condenação anterior com pena cumprida ou extinta há mais de 5 (cinco) anos, embora não configure reincidência, seve para macular os antecedentes do réu na primeira fase da dosimetria. 2. Não se mostra socialmente recomendável a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos se o acusado possui antecedentes desabonadores. 3. Recurso desprovido.