PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIMES DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. AMEAÇA COM ARMA. EXCEDE AO TIPO. 1. Demonstrando o contexto fático que o delito foi cometido no contexto da unidade familiar, a competência é do juízo da Vara de Violência Doméstica. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, em especial se conjugada com depoimentos de testemunhas. 4. O entendimento prevalecente nesta egrégia Corte, e ao qual me filio, é no sentido de que a utilização de arma para a prática do crime de ameaça excede o tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal, porquanto o juízo de reprovação é superior quando a ameaça ocorre apenas por palavras ou gestos, sendo possível a valoração negativa da culpabilidade. 5. Revelando-se exacerbado o aumento da pena na segunda fase em razão de circunstância agravante, impõe-se a sua redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INVIABILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e na ausência de qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, máxime quando as lesões corporais imputadas estão positivadas na prova pericial. 3. Constatado que a condenação considerada a título de reincidência transitou em julgado posteriormente ao fato que ora se analisa, impõe-se o afastamento da mencionada agravante. 4. Tendo o delito sido praticado mediante uso de violência, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito, conforme disposto no art. 44, I, do Código Penal. 5. Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, possível a suspensão da pena, cabendo ao acusado, quando da audiência admonitória perante o juízo da execução, aceitar ou não as condições a serem impostas. 6. Segundo o entendimento jurisprudencial, o disposto no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal só se aplica em caso de ressarcimento de dano patrimonial, sendo incabível, pois, para cobrir indenização a título de compensação de cunho moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. É comum que usuários envolvam-se reiteradamente em crimes contra o patrimônio com o escopo de sustentar o vício. A dependência química do paciente demonstra a vulnerabilidade da ordem pública diante de eventual soltura. As circunstâncias e a motivação do roubo indicam que a liberdade representa real ameaça à paz social. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de crime de roubo especialmente majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, em que o paciente transitava pelo local do fato em uma motocicleta que era conduzida por um terceiro indivíduo quando teria abordado a vítima e anunciado o assalto, apontando-lhe uma arma de fogo. 2. Suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. A alegação de que o paciente é primário, possui residência fixa, profissão definida, arrimo de família, estudante não se mostram suficientes a afastar possibilidade de prisão preventiva se os fatos a justificam. 4. Transcende os limites do habeas corpus a alegação de que a prisão é desnecessária porque, em caso de condenação, seguramente sua pena seria fixada abaixo de 08 anos e seria fixado o regime semiaberto, em virtude de ser primário e portador de bons antecedentes. 5. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência, não havendo que se falar em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal 6. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO ANOS). CONDENADO REINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULAS 719 DO STF E 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no §2º do art. 399 do CPP, diz que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Não obstante a aparente obrigatoriedade, não se trata de norma absoluta que signifique, necessariamente, nulidade de sentença proferida por magistrado diverso daquele que realizou a audiência de instrução. 2. No caso específico, o Juiz que encerrou a instrução foi o que proferiu a sentença, razão por que não há que se falar em violação a referido princípio. 3. O princípio da insignificância, que afasta a tipicidade material da conduta, exige a demonstração da mínima ofensividade da conduta do agente, da nenhuma periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. No caso, o valor não se revela inexpressivo, além de se cuidar de sentenciado reincidente em crime de roubo tentado, o que afasta aplicabilidade de referido princípio. 5. Reconhecimento de reincidência em sede de dosagem de pena e consideração de referida circunstância em sede de fixação de regime de regime não significa bis in idem. Ao contrário, significa obediência aos critérios de fixação de pena e de regime previstos no art. 33 e parágrafos do CPB. Inteligência dos Enunciados 719 da Súmula do STF e 269 da Súmula do STJ. 6. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, na extensão, improvido.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. (STJ - HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). 2. Para a configuração da majorante do emprego de arma prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, não é necessária a apreensão da arma, tampouco sua perícia, bastando que esteja demonstrada pelos meios de prova admitidos a sua utilização na prática delitiva. Precedentes do STF. 3. Estando presentes os requisitos dos incisos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e diante das condições pessoais do adolescente - usuário de drogas, más companhias, reiteração infracional, descumprimento de medidas socioeducativas, evasão escolar e fragilidade da unidade familiar -, a medida excepcional da internação está justificada. 4. Recursos conhecidos. Provido o recurso do Ministério Público. Improvido o recurso da Defesa.

APELAÇÃO. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA FEITO PELA VÍTIMA. INCONSISTÊNCIA E DIVERGÊNCIAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE ACUSADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em crimes praticados contra o patrimônio, geralmente cometidos às escondidas, se é certo que palavra de vítima assume especial relevância, não menos certo resulta que, para que seja possível conferir-lhe a necessária credibilidade, deve se revelar harmônica e coerente e ser corroborada por outros elementos de prova, ou mesmo por elementos de lógica e de bom senso. 2. Se não há testemunhas do fato, se o acusado, na única oportunidade em que interrogado, negou a autoria, e se não se pode conferir credibilidade a reconhecimento por fotografia levado a efeito pela vítima, dúvida que se resolve em favor de acusado. 3. Apelação conhecida e, no mérito, provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO FINANCIADO EM NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. VALOR E LIMITE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3º DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Configura ofensa moral, que ultrapassa os meros dissabores decorrentes da vida em sociedade, a aquisição por terceiro, fazendo-se passar pelo Autor, de veículo financiado em outra Unidade da Federação, na qual o automóvel encontra-se em circulação em nome do Autor. 2 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, motivada pela atuação fraudulenta de terceiro, é indevida e configura dano moral passível de compensação pecuniária, já que o dano decorrente da restrição de crédito é presumido, ou seja, in re ipsa. Precedentes do STJ. 3 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios reincidentes praticados. 4 - Peculiaridades do caso concreto em que devem ainda ser consideradas duas outras circunstâncias. A primeira delas é o fato de ter sido reconhecida a ocorrência de fraude praticada por terceiro, de modo que a Ré também foi vítima da ação de estelionatários e sofreu prejuízos em decorrência disso. A segunda é o fato de que o Autor e a Apelante já haviam realizado contrato anteriormente, em Brasília, tendo o negócio fraudulento sido realizado em São Paulo, sendo certo que o Autor tomou todas as cautelas que lhe eram possíveis, notadamente a aposição de alerta de fraude junto à SERASA, o que possibilitava, mediante simples consulta, a ciência de que havia estelionatários utilizando o nome do Autor para a prática de crimes. 5 - Nos termos do § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil de 1973, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa originalmente fixados, caso verifique que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa. Verificando-se a proporcionalidade entre o valor das astreintes, o valor da obrigação principal e a resistência da Ré em cumprir a ordem judicial, no caso, baixar a inscrição do nome do Autor de cadastros de inadimplentes, não há que se falar em redução do quantum. A fixação da multa foi deferida em antecipação dos efeitos da tutela, tendo a Apelante interposto o competente Agravo de Instrumento, ao qual fora negado provimento pelo órgão colegiado, encontrando-se o recurso instrumental na pendência de Recurso Especial retido, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/1973. 6 - Mantém-se a verba honorária de sucumbência, arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação à reparação por danos morais, notadamente porque tal condenação representa menos da metade do proveito econômico obtido com a demanda, já que não se considerou o valor do débito declarado inexistente, não havendo que se falar, portanto, que a verba honorária arbitrada na sentença configura ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação Cível desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. corrupção de menores. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO DE AGENTE. menoridade relativa. preponderância sobre qualquer AGRAVANTE PREQUESTIONAMENTO. 1. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou elevado grau de culpa, que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, correta a valorização negativa da culpabilidade, pois a prática do crime em concurso com terceira pessoa implicou em maior gravidade no modus operandi empregado pelo réu. 2. Aatenuante da menoridade relativa prepondera sobre quaisquer agravantes. 3. Tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS HARMÔNICO. PALAVRA DO POLICIAL. COERENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável, o que se verificou na espécie. 3. Sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, imperioso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 4. O regime semiaberto deve ser aplicado às reprimendas fixadas entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão, ao réu não reincidente e que ostenta as circunstâncias do art. 59 do Código Penal predominantemente favoráveis, como na hipótese dos autos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, narrando narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente estando corroborada por outros elementos probatórios, máxime quando não se vislumbra motivação que faça supor o interesse de injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, somente podendo ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 3. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e da conduta social. 4. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. 1. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o toque físico do agente no corpo da vítima caracteriza a violência típica do crime de roubo. Portanto, a trombada ou o empurrão acintoso são suficientes para concretizar a violência prevista no tipo penal do artigo 157. 2. Odepoimento ofertado por policial é revestido de presunção de veracidade, porque provém de agente público no exercício de sua função. 3. Adeclaração da vítima em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.ESTUPRO TENTADO. ARTIGO 213 DO CP. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO RELATIVO À TENTATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA DIMINUIÇÃO EM FACE DOITERCRIMINIS PERCORRIDO. 1. O reconhecimento pessoal do réu e o depoimento prestado pela vítima- que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - revestem-se de especial relevo probatório quando corroborados pelas demais provas coligidas aos autos, entre eles o depoimento da testemunha, que chegou no momento da prática delitiva, impedindo que se consumasse. 2. Não se ignora que o interrogatório sirva como meio de prova a fim de elucidar os fatos e fornecer elementos para a formação da convicção do julgador, contudo, não há como afastar a imputação do crime ao acusado por sua negativa, mormente quando sua palavra de mostra isolada, divergindo das demais provas dos autos. 3. Inviável a desclassificação do delito de estupro tentado para a contravenção penal de perturbação, quando resta demonstrado que o dolo do agente era o de satisfazer a sua lascívia e não apenas de importunar o sossego. 4. Restando positivado nos autos que considerável parte do iter criminis fora percorrido, tem-se como adequada e proporcional a redução da reprimenda em metade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSICAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. VÍNCULO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. 1. Comprovada por parte de três acusados a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório, não há como absolver ou desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. Havendo dúvidas razoáveis sobre a conduta delitiva imputada a um dos acusados, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, a incerteza deve ser interpretada em seu favor, impondo-se a absolvição. 3. No tocante à aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, preenchendo o acusado os requisitos cumulativos da citada norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, correta a sua incidência. 4. Para aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, aquém da fração máxima estabelecida no citado dispositivo legal, impõe-se a necessidade de fundamentação idônea. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. apelação criminal. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO SUBJETIVO ESPECÍFICO. COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas se os elementos presentes nos autos são aptos a comprovar que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, a julgar pelos depoimentos das testemunhas, claros, coerentes e uniformes nesse sentido. 2. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. 3. Inviável a aplicação do princípioin dúbio pro reo quando o conjunto probatório colhido é apto a ensejar a condenação do apelante, a julgar pela materialidade, autoria e dolo, ambos suficientemente comprovados. 4. Impossível o decote da qualificadora quando, pelos meios de prova utilizados, fica clara a intenção do réu em fazer da venda de veículos furtados a sua atividade comercial. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CRIMES COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COMASDEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. CONFISSÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. 1. ALei 12.015/09 constituinovatio legis in pejus. Portanto, só se aplica aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Nocaso dos autos, aplica-se a redação anterior do Código Penal, amoldando-se a conduta ao tipo penal previsto no artigo 214, c/c artigo 224, a, c/c artigo 226, inciso II, todos do CP, haja vista tratar-se de atos libidinosos diversos da conjunção carnal cometidos em desfavor de menores de 14 (quatorze) anos pelo padrasto. 2. Cuidando-se de crime contra a liberdade sexual, de regra cometido às ocultas, o depoimento das vítimas ostenta presunção de veracidade e, como tal, merece especial relevo. 3. Apalavra das vítimas quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos, somada à confissão parcial do apelante, constitui conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. HONRA MILITAR E DECORO DE CLASSE. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. LEI Nº 6.477/77. PROCEDIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. INSPEÇÃO DE SAÚDE FACULTATIVA. REALIZADA. APTO PARA EXCLUSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO À JUNTA DE INSPEÇÃO. REGRA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O princípio da legalidade norteia todos os atos administrativos, o que atribui a eles presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. Em tese, todo ato administrativo passou por procedimento previsto na lei e atos regulamentadores e presume-se que as formalidades pertinentes, como finalidade e competência, foram observadas. 2. O mandado de segurança não deve ser conhecido para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Distrito Federal: exige-se prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado quando do ajuizamento da ação, principalmente em pretensões tão drásticas, como a do impetrante, que pretende a nulidade do ato de exclusão (art. 333, inciso I, do CPC/1973 e art. 373 do atual Código de Processo Civil). 3. A exclusão a bem da disciplina é o último ato após o licenciamento: o ato de exclusão e o consequente desligamento da Organização a que estiver vinculado o policial militar decorre do licenciamento a bem da disciplina (Art. 87 da Lei 7.289/1984). As condutas do impetrante apuradas na ação penal foram graves, desmoralizam, deslegitimam e retiram a autoridade da Corporação. 4.Os recursos administrativos, via de regra, são recebidos apenas no efeito devolutivo, podendo haver a concessão de efeito suspensivo a juízo da autoridade competente. Não havendo sequer a apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso, é perfeitamente possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclusão do processo administrativo disciplinar (MS 14.450/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014). 5. O que se depreende dos autos é que o impetrante requereu intempestivamente a providência facultativa de requerimento de inspeção de saúde e mesmo assim, a Administração Pública, de forma benéfica ao impetrante, a realizou. O procedimento administrativo do Conselho de Disciplina que resultou na exclusão do impetrante está em conformidade com os ditames legais (Lei 7.289/1984 e 6.477/1977), inexistindo a condicionante narrada na inicial. Ademais, a declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa (pas de nullité sans grief), o que não restou demonstrado. 6. Reexame necessário e apelos conhecidos e providos. Sentença reformada. Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL. PRETENSAO DE ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de demanda anulatória de proposta em desfavor da Fazenda Pública, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. 2. A absolvição criminal somente tem repercussão na esfera civil/administrativa quando fundamentada na inexistência de crime ou de autoria. Por conseguinte, o reconhecimento da extinção da punibilidade em ação penal não tem o condão de modificar o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para fins de anulação do ato administrativo que resultou na exclusão do militar a bem da disciplina. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ATRASO DECORRENTE DO NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA 1. O excesso de prazo na prisão cautelar não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na sua conclusão. 2. Não se constatando indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática do crime supostamente cometido pelo paciente, inviável reconhecer-se o alegado constrangimento ilegal da prisão cautelar, em razão do excesso de prazo para o julgamento. A instrução processual já foi encerada, o paciente já foi pronunciado, e, no presente, está aguardando o julgamento em sessão plenária já designada. 3. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A denominada prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada, que tem por referencial uma hipotética condenação do acusado, bem como a pena que lhe poderia ser aplicada, não encontra amparo legal no sistema jurídico penal, não podendo ser invocada como fundamento para decretação da extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Recurso provido.