APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI. TIPICIDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O delito de embriaguez ao conduzir veículo automotor em via pública é formal e de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica em quantidade superior ao limite estipulado por lei. 2. Aprova técnica, aliada às provas testemunhais colhidas em fase administrativa e judicial não deixa dúvidas de que o acusado em circunstâncias descritas na denúncia, conduziu veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue superior à permitida em lei. 3. Recurso conhecido e negado provimento.

PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. HISTÓRICO DE AMEAÇAS E AGRESSÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO DA MESMA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ACRESCIMO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. Não há se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. 2. Apalavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, mormente quando a conduta é reiterada. 3. Acondenação que legitima o acréscimo da pena aplicada ao réu, na segunda fase da dosimetria da pena, como agravante da reincidência, não pode ser considerada, ao mesmo tempo, na primeira etapa, como circunstância judicial, sob pena de indevido bis in idem. 4. O acréscimo superior a 1/6 pela reincidência é possível, desde que se justifique a escolha do percentual de aumento, que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO NO PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Não se permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa e em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. 2. Na hipótese, a vítima se viu ameaçada pelo seu ex-companheiro, que se encontrava sob efeito de entorpecente e adentrou na residência, à noite, sem a sua autorização o que exigiu a intervenção do seu filho. Anota-se que o réu passou várias horas na porta da residência da vítima, se utilizou da campainha até danificá-la, esmurrou e chutou a porta de entrada da residência, criando uma situação de terror. Se não bastasse, também ofendeu a vítima com palavras e a ameaçou de mal injusto e grave. Essa situação denota a grave ameaça suportada, que somada a reiteração de conduta, inviabiliza a realização da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Acondenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL - MILITAR. PRELIMINARES AVENTADAS PELA DEFESA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO ART. 303 DO CPM - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DÚVIDA QUANTO A ENTREGA DE QUANTIA EM ESPÉCIE AO RECORRIDO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DOAÇÃO E TROCA DE BENS - AUSÊNCIA DO ELEMENTO PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não há que se falar em acolhimento de preliminares de nulidade do processo, aventadas pela defesa em sede de contrarrazões, na hipótese de o réu ter sido absolvido em primeiro grau, por falta de interesse recursal. O crime previsto no art. 303 do CPM, na modalidade peculato-desvio, tem como elemento o proveito próprio ou alheio. Se não restou cabalmente demonstrado que o agente auferiu vantagem indevida no fato capitulado na denúncia, nem que a outra parte teria se locupletado na troca de bens particulares por outros, inservíveis, da corporação, deve ser mantido o decreto absolutório.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de que a ausência de interrogatório do acusado afronta os princípios da busca da verdade real e do contraditório, na hipótese em que se constata que o réu foi devidamente intimado para a audiência em que seria realizado o seu interrogatório, não tendo o aludido ato sido realizado única e exclusivamente em virtude de ele, injustificadamente, não ter comparecido para tanto. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado ao subtrair a res furtiva, agiu mediante o concurso de mais uma pessoa, não há falar na exclusão da majorante insculpida no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Inviável o acolhimento do pleito defensivo de afastamento da condenação ao pagamento de indenização a título de ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da prática do crime de roubo, no caso em que, além de ter havido pedido expresso por parte do Ministério Público nesse sentido quando do oferecimento da exordial acusatória - oportunizando ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa no que tange à pretensão indenizatória -, a referida condenação está lastreada em laudo de avaliação econômica indireta que atesta o dano patrimonial experimentado pela vítima. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de Primeiro Grau fixou-a de maneira desproporcional à sanção corporal.

APELAÇÃO CRIMINAL. MILITAR. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO APROPRIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de apropriação de coisa achada (CPM, art. 249, parágrafo único), não há falar em desclassificação para o delito de peculato apropriação (CPM, art. 303, caput), ante ausência de posse do bem móvel em razão do cargo que ocupava. 2. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes militares, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta pela ofensa à moralidade castrense. 3. Recurso conhecido e não provido .

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. I - Conforme a pacífica jurisprudência pátria, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar confere-se especial relevância à palavra da vítima em razão da realidade que os permeia, qual seja, consumação na ausência de testemunhas oculares e sem deixarem vestígios. II - Há provas suficientes da prática do crime do artigo 147 do Código Penal se as seguras declarações da vítima demonstram que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave. III - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos do policial, responsável pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso e às declarações do usuário que admitiu ter adquirido a droga do réu, evidenciam o tráfico. II - Pequenas contradições em depoimentos, referentes a dados periféricos à conduta típica, não impedem a condenação se a materialidade e a autoria do delito restaram efetivamente comprovadas. III - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS.EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. RAZOABILIDADE. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ASSEGURAR A INTEGRIDADE PSÍQUICA E FÍSICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. Não se vislumbra excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, quando se verifica que a marcha do processo ocorre sem percalços e em tempo razoável. Necessária é a prisão para garantia da ordem pública, quando se verifica que o paciente reitera na prática de crimes, possuindo histórico de agressividade contra a vítima - sua ex-companheira - e condenação transitada em julgado por delito cometido com violência contra ela e seu padrasto. Ineficazes são as medidas protetivas de urgência para evitar a reiteração delitiva, uma vez que o paciente voltou a delinquir, ao ameaçar de morte a ex-companheira, contra quem foi antes condenado por tentar contra a vida dela. Habeas corpusdenegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. QUANTUM DE AUMENTO.CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DANO MORAL. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Afasta-se a valoração negativa da conduta social e da personalidade, quando embasada em único fundamento, por configurar bis in idem e, além disso, quando inidôneo para o mister. Para aumento na segunda fase da dosimetria, presente circunstância agravante, a lei não fixou critério lógico ou matemático. Trata-se de exercício de discricionariedade vinculada pelos princípios da individualização e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência entendem adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base em face de uma circunstância legal de aumento. Verificado que o réu permaneceu preso cautelarmente por tempo superior à pena aplicada, deve o Juiz da causa reconhecer o cumprimento integral da pena e declarar a extinção da punibilidade, com base no art. 42 do CP e art. 61 do CPP. O Tribunal de Justiça consolidou o entendimento restritivo, isto é, da impossibilidade de fixação pelo Juízo Criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. Precedentes. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SONEGAÇÃO FISCAL. PROVA ILÍCITA. PROCESSO PENAL. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SIGILO BANCÁRIO. FISCAL. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DISTRITAL. INFORMAÇÕES. REMESSA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE SIGILO. DADOS. COMUNICAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. A verificação da licitude de elementos de prova fornecidos pela Administração Tributária para fins penais não exige o ajuizamento de ação cível, com a presença do ente político, ou mesmo de processo administrativo. A Lei Complementar n.º 105/2001 protege o sigilo bancário, mas estabelece que as instituições financeiras têm o dever de informar ao Fisco as operações financeiras realizadas por seus clientes. O STF reconheceu a constitucionalidade do encaminhamento de tais informações pelas instituições financeiras à Administração Tributária de todos os entes federados, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar n.º 105/2001, e asseverou que tal providência não configura quebra de sigilo, mas apenas transferência. A Administração Tributária pode utilizar os dados obtidos com fulcro na Lei Complementar n.º 105/2001 para constituir o crédito tributário. Ao Ministério Público não é franqueado o acesso a informações e documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, sem autorização judicial, para deflagrar a persecução penal. Precedentes do STJ. São ilícitas, para fins penais, as provas obtidas mediante informações e documentos destinados ao Fisco por administradoras de cartão de crédito, porquanto são sigilosas e o Ministério Público não foi judicialmente autorizado para a elas ter acesso. Por outro lado, as provas decorrentes do exercício da fiscalização tributária, nos termos do art. 195 do CTN, não são acobertadas pelo sigilo (art. 198, § 3º, inc. I, do CTN). Portanto, o Ministério Público pode se valer delas para iniciar a persecução penal. O fato de o início da ação fiscal ter sido deflagrado em razão de informações fornecidas por instituições financeiras não contamina toda a prova produzida, mas apenas aquelas decorrentes diretamente dos dados sigilosos. As demais provas, constituídas mediante fiscalização tributária regular, cuja supressão do tributo foi verificada mediante confronto de livros e documentos fiscais, teriam sido inequivocamente alcançadas, independentemente dos dados sigilosos. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. PRAZO RAZOÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, não há óbice para análise da questão suscitada em habeas corpus, pois se trata de alegação de vício de omissão do Juízo que não concedeu imediatamente e de ofício unificação e progressão de regime em razão do redimensionamento da pena, tendo em vista o provimento do apelo para absolver o acusado de parte dos crimes imputados a ele. 2. É incabível a tese da impetrante, porque não se mostra razoável a adoção de todas as providências pretendidas pelo paciente no curto período de 7 (sete) dias contados da baixa definitiva ou mesmo os 10 dias do trânsito em julgado. 3. Não há que se falar em omissão do Juízo da Vara de Execução Penal quando está demonstrado que promoveu diligentemente o andamento do processo, com a atualização da conta de liquidação e a unificação da pena, inclusive já houve concessão da progressão de regime para o semiaberto. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Imputa-se ao paciente a prática dos crimes dos artigos 157, § 2º, inciso I e II e 180, caput, ambos do Código Penal, pois ele teria, juntamente com outros três indivíduos, mediante o emprego de arma de fogo, assaltado uma moradora de rua. Em seguida, apurou-se que essa conduta também pode estar associada à cobrança de dívida de tráfico de drogas. 2. Além da gravidade concreta da conduta, o paciente ostenta condenação em crime de furto qualificado, o que denota a sua real periculosidade e o fundado receio de que, em liberdade, retornará a cometer crimes. 3. A garantia da ordem pública consiste em instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do meio social que, no caso em tela, foi desordenada pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação 4. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de atipicidade da conduta, presença de causa extintiva de punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no caso. 6. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, §2º, CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE LUCRO DE DVD'S E CD'S FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. SUFICIENTE.PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. 1.Não há se falar em conjunto probatório frágil se a prova testemunhal e os laudos de exame de obras fonográficas e audiovisuais estão em harmonia, narrando de forma contundente a dinâmica dos fatos descritos na denúncia, perfazendo um conjunto probatório coeso e robusto, apto a sustentar a condenação. 2. Aversão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e inexistente motivação capaz de afastar tal premissa. 3. Ajurisprudência desta Corte já assentou entendimento de que a perícia realizada por amostragem afigura-se suficiente para atestar a comprovação da materialidade do fato, revelando-se bastante para a demonstração da contrafação dos objetos. 4. Os princípios da adequação social e intervenção mínima apenas são aplicáveis àquelas condutas socialmente permitidas ou toleradas, desde que consideradas não lesivas ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. 5. A fabricação, armazenamento e exposição à venda de CD's e DVD'S falsificados, conforme precedentes desta Corte e do egrégio Superior de Justiça, configura o crime previsto no 184, § 2º, do Código Penal, não se aplicando à espécie, os princípios da adequação social ou da intervenção mínima, em face da relevância decorrente do maléfico ao direito autoral e econômico do Estado. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS -EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - OUTRA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME- UNIFICAÇÃO DA PENA - REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADIMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA - ORDEM NÃO ADMITIDA. I. A jurisprudência do STF e do STJ não tem admitido a utilização do remédio constitucional como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de banalizar o instituto, ofender a boa técnica e sobrecarregar os já assoberbados tribunais. O prejuízo onera, não só os operadores do direito como também os jurisdicionados, que necessitam de respostas céleres. Ressalvo, contudo, que o Tribunal pode analisar o mandamus de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. II. O artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072 estabelece que a progressão de regime, para réus condenados por crimes hediondos ou equiparados, ocorrerá após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena quando primários e 3/5 (três quintos) aos reincidentes. III. Writ não admitido. Deixo de conceder ordem de ofício, diante de ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

HABEAS CORPUS - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Apesar de a prisão preventiva ser autorizada nos casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, III, do CPP, não estão mais presentes os requisitos do art. 312 do CPP. II. Não há dúvidas de que o paciente descumpriu a ordem judicial e ofendeu a integridade física e psíquica da vítima. Entretanto, a prisão preventiva mostra-se desproporcional à conduta do acusado, que está preso desde o dia 13.09.2016 e a audiência de instrução e julgamento foi designada apenas para o dia 16.01.2017. Impossível manter a constrição por prazo superior ao de eventual condenação. III. Ordem concedida parcialmente.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. RÉ CONTUMAZ NA PRÁTICA DE FURTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. 2. No caso dos autos, há divergência quanto ao valor da blusa regata, tendo o laudo de avaliação indireta avaliado o objeto em R$ 50,00 (cinquenta reais) e o auto de apresentação e apreensão avaliado em R$ 1.155,00 (mil cento e cinquenta e cinco reais), os quais não são inexpressivos. Ademais, a folha de antecedentes criminais demonstra a contumácia da ré na prática de crimes contra o patrimônio (furtos), revelando a periculosidade social da ação. 3. Se não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a ré como incursa nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. A especial relevância da palavra da vítima não significa presunção absoluta de veracidade, devendo, sempre que possível, vir acompanhada por outros meios de prova, notadamente no caso dos autos em que a suposta agressão ocorreu em via pública e na presença de amigas da vítima, as quais não foram ouvidas durante a instrução processual. 3. Não tendo o fato sido cometido na clandestinidade, era possível a produção de outras provas, motivo pelo qual o depoimento da vítima encontra-se isolado nos autos, impondo-se a absolvição do réu em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu das sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cumulado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS. CRIME DE AMEAÇA. CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DA VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Pelo disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei 9.099/1995, somente na hipótese de o acusado não ser encontrado nos locais indicados na peça acusatória e depois de tentada a citação nos endereços constantes nos bancos de dados de regular de acesso do Judiciário é que permite o encaminhamento dos autos ao juízo comum para a citação por edital. 2. No caso, além de não ter sido diligenciado perante os bancos de dados de acesso regular do Judiciário para se tentar encontrar o endereço do acusado, há à informação trazida pelo Ministério Público de possível endereço do réu no Distrito Federal para o qual não foi expedido nenhum mandado de citação. Desse modo, o encaminhamento dos autos ao juízo comum foi precipitado. 3. Declarado competente o juízo suscitado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. VENDA DE CARTA DE CRÉDITO INATIVA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA EFETIVA NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Configura a prática do crime de estelionato a venda de carta de crédito inativa, haja vista o inequívoco propósito de se obter para si ou para outrem vantagem indevida em prejuízo alheio por meio de fraude. 2. Tendo sido pedido na peça acusatória a condenação do réu pelo dano material experimentado pela vítima em razão da prática delitiva e havendo nos autos a prova cabal dos prejuízos, a condenação determinada pelo inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal nos limites do dano comprovado é adequada e regular. 3. Recurso conhecido e improvido.