PENAL. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO DEFENSIVA À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair o telefone celular deuma mulher que caminhava na rua, depois de empurrá-la e fazê-la cair no chão. Isto caracteriza violência a pessoa, que é circunstância elementar do roubo, a fastando a possibilidade de reclassificar a conduta para furto. 3 Não se pode majorar a pena-base incovando as circunstâncias negativas do crime invocando o fato de ter sido praticado durante o repouso noturno. Não há qualquer indicação que o horário do fato tenha facilitado a ação criminosa. 4 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar roubos e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pretendendo reconhecimento da continuidade entre os primeiros. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo desprovido.

PENAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO, DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 12 da Lei 10.826/2003, mais o 129 e 147 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao agredir e ameaçar garota de programa depois de se recusar a pagar o programa sexual na forma combinada. Na ocasião foram apreendidas no seu apartamento dez projetis calibre 38. 2 Reputam-se provados os fatos denunciados quando há prisão em flagrante corroborado por testemunhos idôneos e a apreensão do objeto material do crime de porte ilegal de munição, mais a prova pericial das agressões sofridas pela vítima. 3 Condenações cuja punibilidade foi extinta há mais de cinco anos não devem embasar maus antecedentes. 4 A restituição da fiança deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal, depois do trânsito em julgado da sentença, para que se apure eventual saldo remanescente após o cumprimento das obrigações do réu. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe a absolvição, se a sentença condenatória está amparada na robustez das provas constantes aos autos, em especial os depoimentos das vítimas e do policial militar, condutor da prisão em flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório. 2. No crime de roubo, a não apreensão e perícia da arma de fogo não obstam o reconhecimento da causa de aumento, quando outros meios comprovam a sua utilização, especialmente a palavra segura da vítima. 3. Não prospera o pedido de reconhecimento da causa de diminuição da pena do artigo 29, § 1º, do Código Penal, quando evidenciado que o acusado contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação dos crimes de roubo, a demonstrar a situação de coautoria, o que obsta o reconhecimento da participação de menor importância. 4. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial negativa e que a outra seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante. 5. Mostrando-se exacerbada a pena aplicada, dá-se parcial provimento para sua redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu comercializava drogas. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. O fato de o crime de tráfico ser equiparado a hediondo, ou de o réu ter cometido mais de uma figura prevista no tipo penal, no mesmo contexto fático, não autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE. PENADE MULTA. PROPORCIONALIDADECOM A SANÇÃO CORPORAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, além da reincidência na segunda fase, não se verificando no caso o vedado bis in idem. 2. É de ser mantida a pena pecuniária, quando observados os critérios legais de fixação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A isenção do pagamento das custas processuais pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E A DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transcorrido, entre a data do fato e a denúncia, o prazo prescricional referente à pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. 2. A previsão contida no § 1º do artigo 110 do CP, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto. 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA. CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que, em crimes contra o patrimônio, ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há falar em insuficiência probatória para amparar a condenação. 2. Incabível a absolvição por insuficiência de provas da autoria quando a prova testemunhal demonstra que o acusado praticou a conduta criminosa, com a intenção de ter, para si, o objeto subtraído, mediante grave ameaça. 3. O reconhecimento extrajudicial do acusado não pode ser desconsiderado, sobretudo quando ratificado em juízo e corroborado pelo conjunto de provas coligido aos autos. 4. Todos aqueles que concorrem para a prática do crime, ainda que com diversidade de condutas, provocando apenas um resultado, incidem nas penas a ele cominadas 5. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 6. Recurso conhecido e desprovido. Pena pecuniária readequada de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AMEAÇA. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima sinta-se atemorizada, sendo suficiente, para a configuração do tipo penal, um gesto ou qualquer meio simbólico dirigido à vítima, com o fim de causar-lhe mal injusto e grave. 3. O argumento de que o réu estava com ânimo exaltado e de que as palavras de ameaça foram proferidas durante discussão do casal não é capaz de afastar a ilicitude da conduta, mormente por falta de prova desta alegação. 4. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima e da testemunha, sob o crivo do contraditório, e com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 5. Recuso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Correto o aumento da pena-base quando devidamente fundamentado e proporcional. 2. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE MAIS DE UM ATO LIBIDINOSO (COITO ANAL E VAGINAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, por meio de conjunto probatório sólido, não procede a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, uma vez que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, e não costumam deixar vestígios. Precedentes. 3. A pluralidade e a diversidade dos atos praticados pelo réu (conjunção carnal e sexo anal) intensificam a reprovabilidade de sua conduta, devendo ser consideradas para fins de valoração negativa da culpabilidade. Precedentes. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, PARÁGRAFO 2º, CÓDIGO PENAL. VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIOS. INSIGNIFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCABÍVEIS. PENA PECUNIÁRIA. PENA CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. 1. Presentes a materialidade e a autoria afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Inteligência do verbete n. 502 da Súmula do STJ. 2. A prática de violação de direitos autorais, por meio da venda de CDs e DVDs piratas, malgrado seja socialmente tolerada, não malfere apenas os direitos do autor da obra, do produtor ou do terceiro legalmente habilitado a tanto, mas a sociedade e o Estado, em última análise, diante da sonegação de tributos, do estímulo à informalidade dos postos de trabalho e da ausência de garantia e de procedência lícita dos produtos comercializados. Inaplicabilidade dos princípios da insignificância, da adequação social e do in dubio pro reo. 3. Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando o réu ostenta em sua folha penal duas condenações anteriores definitivas, caracterizando a multirreincidência. 4. O réu reincidente não pode iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, ainda que as circunstâncias do art. 59 do CP tenham sido avaliadas favoravelmente. 5. Tratando-se de réu reincidente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 6. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA CONTRA EX-ESPOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA AMEAÇA. ÂNIMO EXALTADO. NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. QUANTUM. READEQUAÇÃO. DESTINAÇÃO DA FIANÇA À VÍTIMA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A chamada infração bagatelar imprópria permite que o julgador, mesmo se deparando com um injusto penal, deixe de aplicar a pena em razão de ter-se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos relacionados às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente. 2. Não há falar em aplicação da insignificância imprópria aos delitos de ameaça praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, dada à inquestionável relevância social e moral dos fatos. 3. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 4. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. 5. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente, bem como prova do prejuízo, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Inexistindo condenação do réu ao pagamento de danos patrimoniais, não é possível destinar integralmente à vítima o valor pago a título de fiança, cuja destinação deve observar o disposto no art. 336, do Código de Processo Penal. 7. Eventual pedido de restituição da fiança deve ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença, ocasião em que os valores serão apurados, pois, na hipótese de condenação, a quantia será utilizada para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, e da multa, quando fixada, consoante os ditames dos artigos 336 e 347 do CPP. 8. O benefício da justiça gratuita e a isenção de custas devem ser levados ao Juiz da Execução Penal, que é o competente para tal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA EXASPERAÇÃO DA PENA A TÍTULO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA PERIODICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. 1. É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, e não costumam deixar vestígios. 2. A conduta de praticar, por diversas vezes, de forma livre e consciente, atos libidinosos com vítima menor de 14 anos, sobrinha do agente, é fato que se amolda ao art. 217-A c/c art. 226, inciso II, e art.71, todos do Código Penal. 3. A agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal deve ser afastada quando incidir a causa especial de aumento do art. 226, inciso II, do mesmo diploma, sob pena de ocorrência de bis in idem. 4. Mantém-se a fração de 1/6 (um sexto) para exasperação da pena a título de continuidade delitiva em razão da periodicidade da conduta, uma vez que é mais benéfica ao réu e porque apenas a defesa recorreu. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. VALOR MÍNIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Detectada a impressão digital do réu em objeto localizado no interior da residência onde ocorreu o furto, caberia à defesa desconstituir o elemento de conexão entre o acusado e o local do crime, ônus do qual não se desincumbiu. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, não há falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. Uma vez demonstrado o dano material sofrido pela vítima e havendo pedido expresso de reparação na denúncia, cabível a fixação de quantia mínima para fins de indenização dos prejuízos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, IV, do CPP. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSENCIA DE PROVA MATERIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. RÉU RETIRADO DA SALA DE AUDIÊNCIA. ART. 217 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEFENSOR PRESENTE NO RECINTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. AFASTADA. PENA-BASE. ALTERADADA. MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 226, INCISO II, CÓDIGO PENAL. FATOS POSTERIORES A LEI 11.106/2005. FRAÇÃO 1/2 (METADE) MANTIDA. REGIME. INICIAL FECHADO. QUANTUM. APENAMENTO FIXADO. MANTIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Nem todo ato libidinoso é capaz de provocar a ruptura do hímen, deixar vestígios, razão pela qual a prova da materialidade do delito não depende exclusivamente do resultado do exame pericial. 2. A ausência de exame de corpo de delito para constatação de vestígios não acarreta a absolvição nos crimes sexuais se há outros elementos probatórios que comprovam a prática de atos libidinosos. 3. Nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal o réu pode ser retirado da sala de audiências, mediante decisão fundamentada, ao verificar que sua presença no recinto pode gerar humilhação, temor ou sérios constrangimentos á vítima ou testemunhas e repercutir negativamente sobre a elucidação dos fatos. 4. Nos delitos de natureza sexual a palavra da ofendida, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. 5. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena quando esta é superior que 8 (oito) anos de reclusão, nos termos da alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal. 6. Dado parcial provimento ao recurso defensivo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente expõe nas razões recursais os motivos pelos quais a sentença deve ser alterada, delimitando o exame dos pedidos e oportunizando a parte contrária. 2. Diante de dúvidas razoáveis acerca da existência da prática do crime de estupro de vulnerável, a manutenção da sentença absolutória em face da aplicação do princípio in dúbio pro reo é medida que se impõe. 3. Rejeita a preliminar. Negado provimento ao recurso. Maioria.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. CONCURSO DE CRIMES. ALTERADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE DELITOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A gravidade da ameaça ou a ocorrência de violência contra a vítima deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais da vítima. 2. Para que se considere o crime de roubo como consumado, não se exige o domínio tranquilo da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes. (Precedentes). 3. O autor que pratica dois delitos mediante uma única ação e, almejando a produção de um único resultado, ou seja, com desígnio autônomo por parte do autor dos crimes, aplica-se o concurso formal próprio de delitos. 4. Recurso conhecido e dado parcial provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVAS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. QUANTUM DA TENTATIVA. QUANTUM DO CONCURSO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, correta a redução em 1/2 (metade), tendo em vista que a recorrente esteve próximo de consumar o ato em relação à todas as vítimas, só não logrando êxito face à reação de duas delas e em virtude da ausência de objetos de valor das demais. 2. O critério de exasperação de pena pelo concurso formal, previsto no caput do artigo 70 do Código Penal deve ser sopesado de acordo com o número de infrações cometidas. Se cometidos 5 (cinco) crimes, correta a majoração em 1/3 (um terço). 3. Negado provimento ao recurso da ré.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REVERSÃO DA SUBSTITUIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE FORMA SIMULTÂNEA COM A PENA CORPORAL. CRIME COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE PROÍBE A CONVERSÃO EM PENAS PECUNIÁRIAS. 1. A jurisprudência dominante considera o critério de compatibilidade para viabilizar o cumprimento simultâneo entre as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §5º, do Código Penal, independentemente de a condenação à pena alternativa ser anterior ou posterior à sanção corporal. Precedentes STJ. 2. Aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras, de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, a teor do que dispõe o art. 17 da Lei n. 11.340/06. 3. Dentre as penas restritivas de direitos previstas no art. 43 do Código Penal, excluídas aquelas de prestação pecuniária ou que impliquem pagamento de valores, vedadas pela lei especial, nenhuma delas se coaduna com o cumprimento da pena em regime fechado. 4. Recurso a que se nega provimento.