EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para rejeitar as preliminares suscitadas pela Defesa, bem como para considerar as provas dos autos aptas a configurar a autoria e a materialidade do crime de denunciação caluniosa, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 3. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para rejeitar as teses suscitadas pela Defesa, bem como para considerar as provas dos autos aptas a configurar a autoria e a materialidade do crime de denunciação caluniosa, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga a tese de negativa de autoria, se a condenação está lastreada em consistentes meios de prova, como o reconhecimento extrajudicial dos réus pela testemunha ocular do roubo, confirmado posteriormente em juízo, além do seguro depoimento da vítima. 2. Inviável o pedido de desclassificação do delito de roubo para o crime de constrangimento ilegal, quando a prova colhida na instrução demonstra cabalmente que o réu subtraiu o dinheiro da vítima, mediante violência física. 3. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LAD. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime do art. 33, § 3º, da LAD, quando verificada que a ré transportava droga para fins ilícitos, ausente qualquer prova de oferta eventual e gratuita para consumo conjunto de substância entorpecente. 2. Descabido o afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, III, da LAD, quando devidamente comprovado que a ré entrou no estabelecimento prisional com droga em suas partes íntimas. O fato de a droga somente ter sido retirada do corpo quando a ré estava no IML, local para onde foi encaminhada, não descaracteriza a causa de aumento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em demonstrar que o réu comercializava drogas. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social e das consequências do crime, quando os fundamentos forem inidôneos para a majoração da pena-base. 4. O aumento ou diminuição realizada pelo magistrado sentenciante na segunda fase deve guardar proporcionalidade com o acréscimo feito na primeira fase da dosimetria frente a cada circunstância judicial desfavorável. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, devendo ser reduzida quando constatada a elevada discrepância. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA, ADEQUAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO.AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelas demais provas produzidas. 2. Afasta-se do cálculo da pena-base a análise negativa dos antecedentes do réu quando baseada em condenação penal referente a fato praticado em data posterior ao fato em julgamento. 3. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea e f, do Código Penal não deve incidir no caso do delito previsto no artigo 148, § 1º, inciso I, do Código Penal, sob pena de bis in idem. 4. A indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, e que podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENADE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, além da reincidência na segunda fase, não se verificando no caso o vedado bis in idem. 2. Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 3. Correta a aplicação do regime semiaberto, se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, em especial os antecedentes, personalidade, circunstâncias e conseqüências do crime não lhe são favoráveis. 4. A pena pecuniária deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a pena corporal imposta. 5. A isenção do pagamento das custas processuais pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DO CONCURSOS DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade da citação quando o réu comparece espontaneamente aos atos da instrução processual, tomando ciência das imputações feitas na peça acusatória, ocorrendo à devida angularização da relação processual. 2. A realização de perícia no local dos fatos se mostra prescindível, quando o acervo probatório é sólido em comprovar a ocorrência da qualificadora de rompimento de obstáculo no delito de furto. 3. Resta idene de dúvidas o concurso de agentes quando demonstrado nos autos que a conduta delitiva foi praticada em comunhão de esforços pelos réus, de forma livre e consciente. 4. Havendo mais de uma qualificadora, no crime de furto, é possível a utilização de uma delas na primeira fase, para exasperar a pena-base. 5. A redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção da conduta delitiva ser deu já em fase intermediária, correta a redução na fração de 1/2 (metade). 6. Recursos conhecidos e não providos.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Os Tribunais Superiores, por intermédio de vários julgados, advertem que a habitualidade criminosa obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o agente que reiteradamente comete crimes, transformando a atividade criminosa no seu meio de vida, merece ser punido com maior rigor 4. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - VIAS DE FATO E DESOBEDIÊNCIA - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO - CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR. I. O art. 46 do Código Penal veda a prestação de serviços à comunidade aos sentenciados à pena corporal igual ou inferior a seis meses. II. O artigo 17 da Lei 11.340/06 impede o pagamento de cestas básicas, prestação pecuniária ou multa, isoladamente. III. O réu foi condenado pelo crime de desobediência e pela contravenção de vias de fato no âmbito das relações domésticas. As penas não superam 06 (seis) meses. Impõe-se a aplicação de pena restritiva de direitos, consistente em limitação do fim de semana. IV. Na falta de casa de albergado, a limitação do fim de semana deve ser resgatada em recolhimento domiciliar. V. Recurso provido.

FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA. I. A alegação de negativa de autoria não pode subsistir se há provas seguras em sentido contrário. II. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem especial relevância e constitui elemento fundamental para a condenação quando em conformidade com o restante do conjunto probatório. III. A agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do CP deve ser afastada, tendo em vista que os fatos não ocorreram em contexto de violência doméstica. IV. A multa deve guardar proporcionalidade com a pena-base aplicada. V. Parcial provimento para reduzir as sanções.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PROVAS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - TENTATIVA - REGIME. I. Crimes sexuais são praticados na clandestinidade. A palavra da vítima merece credibilidade, mormente quando corroborada pelo laudo técnico. II. A violência empregada demonstra a gravidade do crime. Impossível a desclassificação para contravenção penal. III. Reconhecida a tentativa, pelo fato de o réu ter tentado abaixar as vestes da ofendida até metade, sem êxito em tocar na vagina. Aplicada a fração mínima, já que o caminho percorrido foi muito próximo à consumação. IV. O réu ostenta condenações definitivas, embora não tenham sido utilizadas para acrescer a pena. Desta forma, o regime inicial semiaberto é o adequado. V. Provimento parcial ao apelo para reduzir a sanção e fixar regime diverso do inicial fechado.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu e conduzia, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. Na primeira fase da dosimetria, em crimes contra o patrimônio, caso o automotor não seja localizado em tempo hábil e seu valor tenha sido ressarcido ao ofendido pela seguradora, a pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal, por serem gravosas à sociedade as consequências do delito.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, §2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TERMO DE APELO MANEJADO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - PENA NÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se o termo de apelação não delimita as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Se o douto sentenciante reconhece a existência de homicídios tentado e consumado, havendo inclusive realizado a exasperação da pena pela continuidade delitiva, mas não estabelece o quantum de pena pela prática do crime na modalidade tentada, a sentença vergastada deve ser cassada para que o douto magistrado estabeleça a reprimenda isoladamente.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCÊNDIO. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE SUA CONCLUSÃO PARA SE DELIBERAR SOBRE A SITUAÇÃO DO PACIENTE. O modus operandi e as circunstâncias do crime de incêndio demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na conduta agressiva logo após ser impedido de permanecer nas dependências do prédio onde funciona uma academia de ginástica e no ateamento de fogo na vegetação adjacente ao local, com exposição de terceiros a perigo concreto. Os supostos transtornos mentais exteriorizados pelo paciente demandam aferição mediante incidente de insanidade mental já instaurado no Juízo de origem, de maneira que se revela prudente aguardar sua conclusão para que se decida a melhor medida a ser adotada em relação a ele. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, até que se resolva o incidente de insanidade mental já instaurado. Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. UTILIZAÇÃO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NOVO ENTENDIMENTO. STF. REGIME. INICIAL. SEMIABERTO. PENA SUBSTITUTIVA. INVIABILIDADE. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação (art. 180, caput, do CP), quando comprovado que o réu adquiriuaparelho celular roubado, sabedor da origem ilícita. A apreensão do bem subtraído em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. O artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 dispõe que a natureza e a quantidade da droga são critérios a serem analisados na fixação da pena. O STF pacificou o entendimento de que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria, porém de forma conjunta, isto é, natureza e quantidade numa idêntica etapa da dosimetria. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. A pena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios para o estabelecimento da reprimenda corporal. A pena fixada em patamar superior a quatro anos para réu primário, que não teve qualquer circunstância analisada de maneira desfavorável, determina o inicio do cumprimento no regime semiaberto e desautoriza a substituição ou sursis da pena (art. 33, § 2º, b, e arts. 44 e 77, todos do CP). Recurso conhecido. Parcialmente provido quanto ao primeiro acusado e desprovido quanto ao segundo acusado.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3.A decretação da prisão preventiva, no momento da análise da regularidade da prisão em flagrante, não importa em prejulgamento do caso pelo magistrado, tampouco fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois instituto de natureza processual, cuja aplicação encontra amparo legal no art. 310 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FIRMADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE REALIZAR DETRAÇÃO DA PENA. IMPROPRIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1.Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Ceilândia-DF que entendendo por existir condenação pendente de cumprimento da pena, dispôs que caberá ao Juízo da Execução, após unificação das penas, proceder a detração do tempo de prisão provisória. 1.1. Sustenta o impetrante existir ilegalidade na prisão diante de fundamentação genérica, havendo violação ao disposto no art. 387 do CPP, bem como que o magistrado na origem deixou de observar o direito do acusado à detração da pena (art. 387, § 2º, do CPP), pois já teria direito ao regime aberto. 2. Ainda que a pena seja fixada de forma módica, inclusive pela própria natureza do crime, não há se falar em coação ilegal, pois mesmo que tenha cumprido mais de 1/6 (um sexto) da reprimenda que lhe fora imposta, a manutenção no regime semiaberto encontra respaldo no art. 33, § 2º, c c/c § 3º do CP. 2.1. Ademais, à luz do art. 112 da Lei de execuções penais, a regra processual não permite ao magistrado do conhecimento promover a efetiva progressão do regime, mas tão somente fixar o regime inicial. Tal regra se justifica não só por uma questão de competência, mas também porque é o juízo da execução onde se analisará os requisitos objetivos e subjetivos (bom comportamento atestado pelo diretor do estabelecimento prisional). 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA NO DOMICÍLIO DA CULPA E ATIVIDADE LÍCITA. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Gama-DF que decretou prisão preventiva pela suposta prática de crimes tipificados no art. 217-A do Código Penal, combinados com os artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. 1.1. Afirma o impetrante que há ilegalidade na restrição da liberdade diante da não concessão de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança, bem como que o paciente é primário, de bons antecedentes, possuindo residência fixa no domicílio da culpa com atividade lícita. 2. O simples fato do paciente ser primário, de bons antecedentes, possuindo residência fixa no domicílio da culpa, com atividade lícita, não justifica, por si só, a concessão da liberdade, ainda mais quando os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva mantem-se intocados. 2.1. Quanto à suposta ilegalidade da prisão diante da não concessão de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança, tal circunstância, por si só, também não justifica a soltura, pois é exatamente a determinação da prisão preventiva que torna inviável a liberdade provisória. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIANÇA REVOGADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INIMPUTABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva, como garantia da ordem pública e em decisão fundamentada, se evidenciada a periculosidade do paciente, pelas circunstâncias concretas do caso. 2. O fato de o paciente não ter condições de arcar com a fiança anteriormente arbitrada é completamente irrelevante para o deslinde da questão. A fiança, inclusive, foi revogada pelo Juízo a quo que, à vista da gravidade dos fatos praticados e das circunstâncias pessoais do paciente, decretou-lhe a prisão preventiva. 3. Eventual situação de inimputabilidade, não demonstrada de plano, deverá ser aferida por incidente próprio, nos respectivos autos da ação penal. 4. Circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.