APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. CONCURSO DE CRIMES. ALTERADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DESÍGNIO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor. 2. Impõe-se a redução da pena pecuniária, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Aplica-se o concurso formal próprio quando comprovado que os crimes de roubo e de corrupção de menores foram praticados com desígnio único, nos termos do art. 70, primeira parte, do Código Penal. 4. Dado parcial provimento ao recurso para alterar o concurso de crime para o formal próprio e reduzir as penas.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE COCAÍNA PARA DIFUSÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 28, § 2º da lei nº 11.343/06, o Magistrado deve observar a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, de forma a concluir se a droga encontrada destinava-se à traficância ou ao consumo pessoal. 2. No presente caso, a apreensão da significativa quantidade de 41,85g (quarenta e uma gramas e oitenta e cinco centigramas) de cocaína, a qual seria suficiente para produzir cerca de 200 (duzentas) a 400 (quatrocentas) doses da referida substância, impede a conclusão de que a mesma seria usada para o consumo pessoal. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBÁTORIO. PREJUÍZO COMPROVADO. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA MEDIANTE FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. 1. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de interesse, no ponto em que pleiteia pedido que já fora concedido na sentença. 2. Inviável o pleito absolutório, quando todas as provas produzidas encontram-se harmônicas no sentido de que o réu perpetrou o crime de estelionato, mediante fraude, na companhia de outros comparsas, induzindo terceira pessoa a erro, com a intenção de obter vantagem econômica ilícita. 3. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. INQUÉRITO DISCIPLINAR EM CURSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA HABILITADA. ASSISTENTE JURÍDICO. NULIDADE A PARTIR DA OITIVA DO SENTENCIADO. NOVA OITIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O enunciado da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que durante a oitiva realizada no inquérito disciplinar deve ser assegurado ao interno o direito de defesa, exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Não se deve excluir a ocorrência infracional, sem a devida conclusão do Inquérito Disciplinar, dos assentamentos do interno, porquanto a mesma tem repercussão direta na situação carcerária do sentenciado, mormente, quando declarado nulo o inquérito disciplinar por ausência de defensor constituído. 3. Recurso provido em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR PROVA IDÔNEA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição do apelante pelo crime de embriaguez no volante,quando devidamente comprovado nos autos, por meio de relatório de embriaguez e pelas informações de testemunhas, colhidas em Juízo, de que ele foi preso em flagrante, na condução de veículo automotor, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Reduz-se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E CONSUMADO. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão de pronúncia quando comprovadaa materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, sendo que as alegações das defesas devem ser submetidas à decisão dos jurados, restando inviável a despronúncia. 2. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, profere-se a decisão de pronúncia. 3. Encontra-se prejudicado o pedido de afastamento das qualificadoras, uma vez que o réu foi pronunciado apenas por homicídio simples consumado e tentado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO. NATUREZA HEDIONDA. EXCLUSÃO. INDULTO PLENO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Eventual causa de aumento no crime de tráfico privilegiado constitui apenas uma especificidade desse delito, razão pela qual não possui natureza hedionda, sendo possível a concessão de eventuais benefícios ao sentenciado, inclusive o indulto. 2. A concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do Decreto nº 8.615/2015, quando a pena privativa de liberdade imposta foi substituída por restritivas de direito e o réu cumpriu, até 25.12.2015, 1/4 da reprimenda, se primário, e 1/3, se reincidente. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorreu em relação ao crime de estupro de vulnerável narrado na denúncia, devendo a conduta ser desclassificada para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, uma vez que demonstrado que o comportamento reprovável do réu consistiu apenas em passar a mão sobre as vestes da ofendida. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. ROUBO TENTADO (POR TRÊS VEZES). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo tentado, por três vezes, pois os elementos probatórios demonstram que ele tentou subtrair coisa móvel alheia, para si, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. 2. Havendo três certidões de condenações válidas para elevar a pena do réu, não há nenhum óbice em utilizar uma delas para os antecedentes e as demais para valorar desfavoravelmente a personalidade e para justificar o reconhecimento da reincidência. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Presente a agravante da reincidência, eleva-se a pena ambulatória, utilizando-se o quantum fixado na primeira fase para agravar a pena-base em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 5. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido, mostrando-se coerente a diminuição de metade no caso em que o agente o percorreu consideravelmente. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, porquanto, embora a reprimenda seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente. (b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Mantêm-se a condenação da apelante pelos crimes de tráfico de entorpecentes e posse irregular de munição, quando comprovadas a materialidade e autoria dos delitos, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pela quantidade e qualidade da droga e sua forma de acondicionamento, bem como pela comprovação de que as munições, aptas a deflagração, foram apreendidas na residência da ré. 2. Corrige-se erro material, uma vez que o crime do art. 12,caput, da Lei nº 10.826/2003 é punido com pena de detenção, bem como o regime inicial para o cumprimento da reprimenda deve ser o semiaberto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, ante os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos. 2. Inviável o pedido de absolvição por ausência de provas quando comprovadas a materialidade e autoria do delito de receptação, bem como porque demonstrado que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, sendo inviável sua desclassificação para a modalidade culposa. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Mantém-se a análise desfavorável da circunstância do art. 42 da Lei Antidrogas quando motivada na natureza e na quantidade da droga apreendida, contudo, reduz-se o quantum de agravamento da pena-base, porquanto não observados os princípios da necessidade e da suficiência da pena justa. 5. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito,a situação econômica do acusado e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Apelações conhecidas. Recurso do Ministério Público desprovido e da Defesa parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVOPERSONALIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTMENTO PELA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade, quando o excessivo número de disparos demonstra o dolo intenso do agente, cujos atos de execução por ele perpetrados foram além do que seria necessário para a caracterização do crime. 3. Analisa-se desfavoravelmente ao réu a circunstância judicial da personalidade quando consta dos autos anotações de crimes anteriores aos delitos em comento, bem como seu trânsito em julgado ocorreu antes da sentença proferida nestes autos. 4. A existência de condenações anteriores é fundamento inidôneo para justificar a análise desfavorável da conduta social, devendo ser considerado o comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. O aumento na segunda fase da dosimetria da pena relativo à reincidência deve ser proporcional ao quantum de elevação aplicado na primeira fase em face da análise desfavorável de circunstância judicial. 7. Recursos conhecidos, desprovido o defensivo e parcialmente provido o ministerial.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pela declaração do usuário, sendo inviável sua desclassificação para uso de entorpecentes. 2.Afasta-se a valoração desfavorável da personalidade quando a fundamentação é inidônea. 3. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 3º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso compartilhado de entorpecente, uma vez que o conjunto probatório colhido nos autos, mormente a quantidade de substância apreendida, o local, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como as condições em que se desenvolveu a ação evidenciam que a conduta praticada se subsume à prevista no § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do apelado pelos crimes de receptação e de uso de documento público falso, quando a acusação pauta-se apenas em conjecturas, inexistindo provas suficientes para embasar a condenação, sobretudo diante da existência de dúvida fundada acerca de o acusado ter agido com consciência e vontade (dolo) de praticar as condutas descritas nos tipos penais. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pela diversidade das drogas apreendidas, bem como pela forma como o entorpecente foi acondicionado, sendo inviável sua desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FALSA IDENTIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovas a materialidade e a autoria por meio de depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram as filmagens e o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, sendo inviável a sua absolvição. 2.Inviável a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas se o agente é reincidente. 3. Impossível a exclusão da causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da referida lei, porquanto restou comprovado nos autos que o delito de tráfico de entorpecentes foi praticado em parceria com um menor adolescente envolvido na traficância. 4. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos e o réu reincidente. 5. Recurso conhecido desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS, EXCLUSIVAMENTE, NA FASE INQUISITÓRIA. NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No crime de ameaça, imprescindível a representação da vítima para o recebimento da denúncia, não se exigindo, porém, forma rígida, podendo a manifestação de vontade ser demonstrada pelo comparecimento à delegacia para a realização de boletim de ocorrência, aliada ao pedido de supressão de seus dados no processo. 2. Em respeito ao devido processo legal, não é juridicamente possível a condenação calcada apenas em elementos informativos do inquérito policial. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM EMPREGO DE ARMA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO REPRESENTADO EM AUDIÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. SENTENÇA REFORMADA 1. O reconhecimento do representado pela vítima em audiência, quando corroborado com os depoimentos e demais elementos de prova, é suficiente para a configuração da autoria do ato infracional. 2. Apalavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, reveste-se de especial importância, em especial quando feito de forma coerente e em consonância com as demais provas dos autos. 3. Comprovada a prática de ato infracional grave, correlato à figura típica do roubo circunstanciado, bem como demonstrada a prática de outros atos infracionais graves e a situação de vulnerabilidade do menor, adequada a imposição da medida de semiliberdade por tempo indeterminado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.