APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO - PROVAS FRÁGEIS- IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. VÍTIMA. PORTADORA DE DEFICIENCIA MENTAL. LIMITADA CAPACIDADE ARGUMENTATIVA. DIÁLOGO INCOMPREENSIVO. CONFUSO. CONTRADITÓRIO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Suposta vítima do crime de estupro com visível dificuldade na articulação das palavras, com dicção e dialogo incompreensíveis e confusos; demonstrando insegurança na coordenação de idéias durante a narrativa dos fatos, além de contradizer, em juízo, suas primeiras declarações extrajudiciais e, laudo pericial negativo para abuso sexual de qualquer natureza. Impõe-se manter a sentença absolutória. 2. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso do menor.

HABEAS CORPUS. PECULATO (235 VEZES). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade da conduta imputada ao agente na denúncia, assim como a observância das diretrizes estabelecidas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar na sua inépcia. 2. Afasta-se a alegação de denúncia genérica quando ela, embora não aponte com exatidão a data do cometimento de cada delito, informa o período em que teriam sido cometidos, o local e o modus operandi, isto porque, uma vez que se tratam de centenas de crimes, a descrição pormenorizada de cada um inviabilizaria a persecução penal. 3. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus somente é cabível em hipóteses excepcionais de atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 4. As questões que demandam ampla cognição probatória não tem lugar na cognição sumária do habeas corpus, devendo ser promovidas no curso da instrução processual. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o réu ter permanecido solto durante toda a instrução processual não implica no direito de apelar em liberdade quando novos elementos justificam a custódia cautelar, como no caso em análise, como forma de garantia da ordem pública, haja vista a comprovada reiteração delitiva do paciente, que mesmo reincidente, praticou outro delito grave após o crime pelo qual sentenciado, além da natureza grave dos crimes perpetrados. 2. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO INVIÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, pois, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, as palavras da vítima revestem-se de especial valor probante, em especial quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso em comento, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 3. Havendo toques físicos, consistentes em apalpar os seios da vítima, com 11 (onze) anos de idade, por baixo do sutiã, e acariciar-lhe a vagina, mesmo que por cima das vestes, configurada está a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, a qual caracteriza o delito de estupro de vulnerável(artigo 217-A do Código Penal). 4. Correta a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, porquanto o crime foi praticado por meio de dissimulação que dificultou a defesa da ofendida, a qual, por sua vez, permitiu a aproximação do acusado e ingresso na residência diante da falsa informação de que ele era um policial civil, mostrando, inclusive, um distintivo policial e determinando diligências, com vistas a ocultar a verdade dos fatos. 5. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padecer de ilegalidade ou se ocorrer alguma alteração fática relevante, circunstâncias não demonstradas no caso concreto para a garantia da ordem pública. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MÉRITO. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de roubo foi realizado em concurso de agentes, pois o acusado e seu comparsa adolescente agiram em conjunto, mediante divisão de tarefas e unidade de desígnios, nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal. 2. Demonstrada a eficácia e relevância da contribuição do réu para a consumação do delito, não há que falar em participação de menor importância 3. Admissível o emprego de causa de aumento de pena na primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial, se distinta daquela utilizada para o incremento da reprimenda na terceira fase. Precedentes. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. ARTIGO 272, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOCIVIDADE À SAÚDE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 7º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.137/1990. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O crime previsto no artigo 272, § 1º, do Código Penal demanda, para a sua caracterização, de prova da nocividade à saúde humana da bebida corrompida, adulterada, falsificada ou alterada. A ausência da referida prova, no entanto, possibilita a desclassificação do delito para aquele previsto no artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/1990. 2. A demonstração de que os réus falsificavam bebidas alcoólicas, alterando seus sinais identificadores, com a finalidade de revender produtos de menor qualidade como se de melhor natureza fossem é suficiente para condená-los com incursos no artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/1990. 3. Recursos parcialmente providos.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. A constatação de que os delitos apontados como supostamente praticados em continuidade delitiva foram praticados, em parte, em lugares distintos, com lapso temporal superior a três meses e com maneiras de execução bastante diversas, impede a caracterização dos requisitos objetivos do benefício consagrado no artigo 71 do Código Penal. 3. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. Os Tribunais Superiores, por intermédio de vários julgados, advertem que a habitualidade criminosa obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o agente que reiteradamente comete crimes, transformando a atividade criminosa no seu meio de vida, merece ser punido com maior rigor. 5. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CRIME DE ESTUPRO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O artigo 112 da Lei de Execuções Penais não exige a realização de exame criminológico para inserção do apenado em regime menos gravoso ou mesmo para fins de concessão de benefícios externos, sendo necessário apenas o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. Mostra-se acertada a decisão do Juízo monocrático que indeferiu, por ora, os benefícios externos, em razão da impossibilidade de se firmar qualquer garantia de que o interno não voltará a incidir em práticas delituosas. 4. Ante a inexistência da implementação das sugestões elaboradas em sede de exame criminológico, a concessão dos benefícios pleiteados pela Defesa apresenta-se excessivamente temerária, sobretudo pelas conclusões alcançadas pelos especialistas que subscreveram o referido Laudo existente nos autos. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REMISSÃO EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE CRIMES. MAIORIDADE. RENOVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A simples análise das certidões criminais emitidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não conduz à certeza de que o representado não cometeu qualquer delito desde aquele que se analisa, isto porque inexiste sistema nacional integrado que permita a determinada unidade da federação saber se o jovem possui antecedentes criminais em outra. 2. A maioridade do infrator, por si só, não conduz à extinção do processo por perda de interesse processual, isto porque a conduta imputada ao jovem é grave e permanece a necessidade de aplicação das medidas socioeducativas. 3.Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MATIDA SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. PASSAGENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando as palavras firmes dos policiais, a confissão do adolescente e o laudo toxicológico preliminar certificam a materialidade e apontam a autoria do ato infracional análogo ao tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) ao recorrente. 2. A aplicação damedida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente é a mais adequada, porquanto irá lhe propiciar o melhor acompanhamento e a sua reinserção na sociedade, freando a escalada infracional. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTEMPESTIVIDADE. RÉU REVEL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO DO RÉU DETERMINADA PELO JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINA REJEITADA. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no inciso II do art. 392 do Código de Processo Penal, a intimação da sentença far-se-á ao defensor constituído pelo réu, quando responder ao processo em liberdade, ou quando tiver prestado fiança, nos crimes que a comportam, não sendo necessária sua intimação pessoal. 2. Embora o réu, no caso, possua advogado constituído e tenha respondido solto, não há falar em intempestividade do recurso interposto pela Defesa, mais de um ano, após ser intimada da sentença, se permaneceu inerte aguardando o desfecho dos procedimentos adotados pela autoridade judiciária no sentido de intimar aquele pessoalmente, inclusive com a expedição de duas cartas precatórias, que não foram exitosas. 3. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, pois tais delitos são praticados, via de regra, sem a presença de testemunhas. 4. As declarações da vítima, no sentido de que o réu esteve em sua casa, pegou-a pelos braços, jogou-a sobre a cama e, munido de um faca, ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, autorizam a condenação pela contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, sobretudo por estarem corroboradas pelos depoimento do filho da vítima que visualizou a cena e pelo policial que prestou atendimento e ouviu da ofendida pronto relato do ocorrido. 5. A ausência de laudo pericial não obsta a condenação pela contravenção de vias de fato, uma vez que se trata de agressões que normalmente não deixam vestígios aparentes. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. 1. Não há falar em violação ao princípio do promotor natural quando o promotor designado para atuar perante o Juízo esteve presente em todos os atos processuais, sendo, em alguns deles, auxiliado por promotores regularmente designados pelo Procurador-Geral para atuar perante esse processo-crime. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a testemunha, por temor, é ouvida na ausência dos acusados, especialmente quando, como no caso, as Defesas mantiveram-se ativas durante a audiência, formulando, inclusive, perguntas à testemunha. 3. Havendo prova segura da materialidade e indícios da autoria delitiva, não há falar em impronúncia, sendo o envio dos réus a julgamento popular medida que se impõe. 4. Conforme entendimento jurisprudencial uníssono, a pronúncia é decisão de admissibilidade da acusação, de sorte que as qualificadoras minimamente provadas devem ser mantidas, sendo decotadas apenas, quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre na hipótese. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E TRANSPORTE INTERESTADUAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE LAUDO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS E ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ausentes laudos periciais que demonstrem a materialidade do delito, a absolvição pelos crimes de lesões corporais é medida que se impõe. 2. Há ofensa à Súmula 443, do STJ, quando o aumento além da fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado, não vem acompanhado de fundamentação qualitativa e idônea. 3. É impossível a soma das penas de reclusão e detenção, eis que de natureza distintas. 4. Tratando-se de penas de natureza distintas, reclusão e detenção, não há como somá-las para fins de estabelecimento do regime inicial, devendo ser executada primeiro a de reclusão e depois a de detenção, cada uma em seu regime inicial próprio. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Na espécie, a vítima, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, reconheceu de forma firme e segura o apelante como um dos autores do delito, aliada à conclusão do Laudo de Perícia Papiloscópica, no sentido da existência de impressões digitais do acusado no veículo, formam suficiente conjunto probatório, apto a respaldar a sua condenação. A apreensão e perícia da arma de fogo, para a configuração da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é desnecessária, bastando, para tanto, a palavra da vítima, que possui maior relevo quando se trata de crimes patrimoniais.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. INCABÍVEL. A confissão da denunciada, corroborada pelas demais provas orais colhidas nos autos, notadamente pela palavra da vítima, que apresenta especial relevo nos crimes patrimoniais, como no furto, demonstra a materialidade e a autoria delitiva. A subtração de cheques em branco, que foram posteriormente preenchidos e compensados, afasta a alegação de atipicidade da conduta, por ausência de valor econômico. Não há falar em desclassificação da conduta para furto simples, quando devidamente provado nos autos que a ré cometeu o delito valendo-se da relação de amizade e intimidade que mantinha com a vítima, relação esta que, indubitavelmente, configura a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVO. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS ESGOTADO. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Inviável o acolhimento da tese de nulidade posterior à pronúncia, quando não há comprovação do alegado. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação. Incabível a avaliação desfavorável da conduta social do acusado, fundamentada em depoimento testemunhal, sem o suporte de laudo psicológico ou de condenações pretéritas do réu. Na terceira fase, presente a causa de diminuição relativa à tentativa, o julgador deve se ater ao quantum do iter criminis percorrido, como forma de aquilatar o grau de diminuição da reprimenda.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA ACUSAÇÃO REVISÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. O juiz sentenciante goza de certa liberdade para dosar a aplicação da reprimenda, desde que fundamente o seu entendimento (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), tendo em vista a ausência de critérios lógicos ou matemáticos a serem seguidos. Deve o magistrado apenas observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Tendo em vista o intervalo entre as penas mínima (6 anos) e a máxima (20 anos) in abstrato para o crime previsto no artigo 121, do Código Penal, não se mostra exagerado o incremento de 2 anos para cada uma das moduladoras do artigo 59, do Código Penal. Se a conduta praticada pelo réu se reveste de reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal, deve ele responder pela valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FATO POSTERIOR AO DELITO EM ANÁLISE. AFASTAMENTO. CONSUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DOMINAÇÃO PELA SOBREPOSIÇÃO DE GÊNERO. ARGUMENTO GENÉRICO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA OU DO MPDFT. APELAÇÃO DO MPDFT DESPROVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFESA. 1. Nos crimes patrimoniais, bem como nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima assumem importante força probatória, especialmente quando apresentadas de maneira firme e coerente e alinhada com outros elementos probatórios constantes dos autos. 2. Se o emprego da faca foi reportado de modo seguro pela vítima e pela testemunha, há motivo suficiente para a incidência da agravante correspondente. 3. O art. 65 da Lei de Contravenções Penais prevê que incorre no delito de pertubação da tranquilidade aquele que molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável. Em face da ausência de provas para a configuração do tipo contravencional em questão a absolvição do réu é medida que se impõe. 4. Para a configuração dos maus antecedentes é exigível condenação definitiva por fato criminoso cometido anteriormente ao que está em julgamento, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior. 5. Afasta-se a fundamentação genérica utilizada pela magistrada a quo, sem declinar qualquer parâmetro concreto para essa valoração, tendo se limitado a aduzir que o réu se utilizou do sistema de dominação pela sobreposição de gêneros em razão da vulnerabilidade social da ofendida, a qual é circunstância ínsita a todo crime praticado em contexto de violência doméstica. 6. Inviável o arbitramento de pena pecuniária, ante a omissão da sentença e a falta de irresignação do órgão ministerial, em respeito ao princípio da proibição de reformatio in pejus. 7. Ausente o pedido de vítima ou do parquet de condenação do ofensor ao pagamento de indenização por danos morais, reforma-se, em parte, a sentença para afastar tal encargo em prestígio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedente da 3ª Turma Criminal. 8. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo interposto pelo réu e negado provimento ao do MPDFT.

APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO - LAUDO PERICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - CONFISSÃO - DOSIMETRIA. I. O arrombamento foi demonstrado pelo laudo pericial e palavra da vítima. II.A confissão extrajudicial, utilizada como razão de decidir, deve ser computada como atenuante. III. O parâmetro de 1/6 (um sexto) adotado pela jurisprudência dominante deve ser observado para o aumento da pena-base. IV.A prática de crime enquanto cumpria pena por outro delito não pode desvalorar a culpabilidade. O réu já será apenado pela falta grave na Vara de Execuções Penais. V.As passagens enquanto menor são inservíveis para a majoração da pena-base, segundo jurisprudência da 1ª Turma Criminal. VI. Apelos parcialmente providos para reduzir as sanções.