APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADOS - DOSIMETRIA - ATENUANTE DO ART. 65, III, B, DO CP - ARREPENDIMENTO NÃO CARACTERIZADO - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E MAJORANTE - SISTEMA TRIFÁSICO. I. Inviável o reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso III, b, do CP se o celular da vítima só foi recuperado em razão da apreensão pela polícia no flagrante delito. II. É vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Enunciado da Súmula 231 do STJ. Precedente do STF. III. Pelo sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, é incabível a compensação entre atenuante e majorante. As moduladoras são analisadas em fases distintas. IV. Na existência do concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se somente o aumento relativo ao crime continuado. V. Recursos desprovidos.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA vARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS E JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. CRIMES PRATICADOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. De acordo com a Resolução nº 1/2016 deste Tribunal, devem ser redistribuídos os inquéritos com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que ocorreu a partir 11.04.2016, através da Portaria GPR nº 482, de 07.04.2016. 2. Quando o feito corre em Vara Criminal é inviável a declinação da competência de Termo Circunstanciado com denúncia não recebida, com fundamento em entendimento da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras (Suscitante) para processar e julgar o processo.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. NORMA PENAL EM BRANCO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. ISENÇÃO DA PENA DO ART. 45 DA LAD. INVIABILIDADE CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. QUANTUM DE REDUÇÃO. SÚMULA 231 STJ. TEORIA DA COCULPABILIDADE. IMPOSSIBLIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Rejeita-se a preliminar de inconstitucionalidade da Lei nº 11.343/2006, uma vez que as substâncias constantes da Portaria nº 344/1998 foram avaliadas e selecionadas por órgão técnico-científico competente, bem como, embora seja encontrado em outra fonte legislativa, é previamente determinada e conhecida. 2. Mantêm-se a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de entorpecentes quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pela confissão de um dos réus, sendo inviável sua desclassificação para uso de entorpecentes. 3.Se não foi instaurado o incidente de Insanidade para investigar a capacidade mental do réu, bem como para comprovar sua inimputabilidade ao tempo da ação, bem ainda, inexistindo motivo para suspeitar-se da capacidade mental do apenado, inviável a isenção de pena prevista no art. 45 da LAD. 4. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando a fundamentação é inidônea, uma vez que inerente ao tipo penal. 5. O quantum de redução da atenuante da confissão espontânea não pode diminuir a pena aquém do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). 6. A Teoria da Coculpabilidade do Estado trata da responsabilização conjunta do Estado sobre os atos praticados por seus cidadãos em face de sua inoperância, acarretando abrandamento de pena. Todavia, essa culpa depende de comprovação, a qual não foi demonstrada no caso concreto. 7. Se há indicações nos autos de que os réus faziam da traficância seu meio de vida, ou seja, dedicavam-se à prática de atividade criminosa, inviável a aplicação dacausa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 8. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena por ser a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 9.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que a pena é superior a 4 anos. 10. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 11. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANÊA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de apropriação indébita circunstanciada, pois comprovado nos autos que ele, valendo-se da condição de vendedor de automóveis em consignação e proprietário do respectivo estabelecimento, apropriou-se indevidamente da quantia recebida pela venda do veículo do lesado, sendo inviável o pedido de absolvição por atipicidade de conduta. 2. Impossível a redução da pena ambulatória aquém do patamar mínimo legal, em razão da vedação expressa prevista na Súmula nº 231 do STJ. 3. O pleito de reconhecimento de continuidade delitiva deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei de execuções Penais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. 1. A palavra do lesado, nos crimes contra o patrimônio, quando este reconhece o réu na delegacia, bem como é corroborado pelas declarações das testemunhas, reveste-se de relevante valor probante, sendo inviável o acolhimento do pleito de absolvição. 2. Carece de interesse recursal quando o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal já foi atendido pelo Magistrado na r. sentença. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando houver coligida aos autos certidão que comprove a sua reincidência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente diante das declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados por outras provas constantes dos autos, sendo inviável o pedido de absolvição. 2. Impossível a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da Lei º 11.343/2006 se o agente é reincidente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, bem como demonstrado pelas provas dos autos que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sendo inviável o pedido de absolvição. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Reduz-se a pena pecuniária para 12 dias-multa, na fração mínima, haja vista a natureza do delito, a situação econômica do apelante e por guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VÁRIAS CONDENAÇÕES. READEQUAÇÃO PARA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. 1. Procede-se a readequação da conduta social para a circunstância da personalidade quando motivada na quantidade de condenações sofridas pelo réu. 2. Inviável o pedido de afastamento da atenuante da confissão espontânea quando suficiente para esclarecer os fatos e utilizada para a formação do convencimento dos jurados. 3. Fixa-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena quando realizada a detração a reprimenda imposta continua superior a 4 anos, bem como por ser o réu reincidente e desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade e as circunstâncias do crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas do delito de roubo circunstanciado, uma vez que a palavra do lesado, quando em harmonia com as demais provas dos autos, é suficiente para manter a condenação do apelante. 2. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, deve o réu ser absolvido do crime de corrupção de menor. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

RECURSO DE AGRAVO. HOMICÍDIO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO DEVE SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A realização do exame criminológico exige fundamentação adequada em elementos concretos, diante da peculiaridade e extraordinariedade exigida, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que somente a gravidade abstrata do delito praticado não é fundamento idôneo, sobretudo quando o apenado está próximo de alcançar o requisito objetivo para a progressão de regime, razão pela qual sua realização, neste momento, lhe traria enorme prejuízo. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS FREDDO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ameaçou causar-lhes mal injusto e grave, fatos confirmados pelo depoimento dos policiais responsáveis pela prisão. 2. O animus freddo, consistente em estar o agente com ânimo calmo e refletido, é prescindível para a configuração do tipo penal descrito no art. 147 do Código Penal. 3. Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA ADMIMISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 319, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS INVESTIGAÇÕES E DE EVENTUAIS AÇÕES PENAIS. REQUISITOS DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes foram denunciados pela prática das condutas descritas nos artigos 316, caput, e artigo 288, caput, ambos do Código Penal, porquanto teriam exigido de particular vantagem indevida para concessão de licença de funcionamento para instalação do Circo Balão Mágico, perante a Administração Regional de São Sebastião. Durante a fase de investigações foram decretadas as prisões temporárias dos pacientes e o afastamento cautelar das funções públicas. 2. A decretação da medida de suspensão da função pública ocupada pelos pacientes foi proferida pelo juiz de origem sob o argumento de que colocariam em risco instrução criminal e, por conseguinte, comprometeria o próprio deslinde do feito, sendo justo o receio de que cometeria novas infrações com a sua permanência no respectivo local de trabalho. 3. A medida cautelar imposta aos pacientes encontra-se amparada no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal que prevê a possibilidade de suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais e estando de acordo, ainda, com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que entende ser cabível o afastamento cautelar quando há relação direta entre o cargo ou função exercida pelo agente e o delito do qual são acusados. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. (STJ - HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). 2. Estando presentes os requisitos dos incisos I e II do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e diante das condições pessoais do adolescente - usuário de drogas, más companhias, opção pela ilicitude como forma de suprir suas necessidades materiais, evasão escolar e fragilidade da unidade familiar -, a medida excepcional da internação está justificada. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO OU HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Para a incidência da Lei 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima, tampouco que esta seja do sexo feminino; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade em decorrência do gênero feminino. 2 - A proteção conferida pela norma à mulher não se limita à violência praticada somente por seu companheiro ou cônjuge. Ao contrário, abrange toda aquela cometida por quem com ela tenha relações íntimas afetivas ou de convivência. 3 - Na hipótese, conquanto o alegado crime tenha sido praticado contra vítima do sexo feminino e a violência tenha ocorrido num âmbito de relação de parentesco, entre primos conviventes na mesma residência, não houve qualquer comprovação de que as agressões decorreram especificamente por motivos de gênero, motivo pelo qual se afasta a incidência das normas especiais protetivas. 4 - Competência da Vara Criminal reconhecida. 5 - Recurso conhecido e improvido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL. CRIME NÃO JUSTIFICADO PELA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conjuntamente com a condição de vítima mulher, para que seja aplicada a Lei n° 11.340/2006 é necessário que estejam presentes também os requisitos insertos em seu art. 5° que dispõe que a violência praticada contra mulher, seja no âmbito da unidade doméstica, a derivada da unidade familiar ou a decorrente de relação íntima de afeto, deve ser cometida com base na hierarquia ou superioridade do ofensor em face da vítima. 2. Os elementos constantes dos autos, principalmente o depoimento prestado pela vítima, revelam indene de dúvidas que a ameaça por esta sofrida não se deu em razão do gênero, mas tão somente foi fruto de desentendimento com a ex-companheira de seu filho. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante do 1º Juizado Especial Cível e Criminalde Sobradinho/DF.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Aalegação de inexistência de indícios de autoria delitiva demanda o confronto de provas, totalmente inviável nos estreitos limites do habeas corpus, devendo a questão ser apreciada no curso da instrução do processo criminal. 3. Ordem denegada

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS TESTEMUNHAIS. EXAME CLÍNICO. AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. BONS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ausência de teste de alcoolemia não invalida a condenação do réu pelo crime de embriaguez ao volante, se a ebriedade foi comprovada por meio de exame clínico e provas testemunhais, nos termos do art. 306, § 2º, do CTB. II - Opera-se a emendatio libelli para se adequar a imputação jurídica aos fatos descritos na denúncia, sem que isso implique prejuízo à Defesa, haja vista ausência de alteração nas penas abstratamente cominadas ao delito. III - A discricionariedade do Juiz na dosimetria da pena é vinculada e deve sempre ser balizada, na primeira fase, pelas penas, mínima e máxima, arbitradas no preceito secundário dos tipos penais. Tais limites, por razões de política criminal, são determinados pelo legislador como sanções razoáveis e proporcionais para os fins de prevenir e reprimir as condutas típicas previstas no preceito primário da norma e não podem ser modificadas, ainda que o réu seja portador de bons antecedentes. IV - De acordo com a orientação jurisprudencial dominante, a suspensão para dirigir veículo automotor deve guardar relação de razoabilidade e proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, devendo ser alterada quando houver desproporção entre elas. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. ACIDENTE. PRESERVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EXCESSO NA ELEVAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido e as declarações da testemunha e dos policiais comprovam que o réu conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. II - O fato de oacusado, ao conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, se envolver em acidente de trânsito destoa da normalidade, e transcende ao resultado típico, o que justifica o agravamento da pena-base. III - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. IV - A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. Sendo reduzida a pena corporal, a pena acessória deve acompanhá-la. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADES. AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO. TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não são exigidas maiores formalidades na manifestação da vítima para o prosseguimento do feito. O comparecimento perante a autoridade policial e em juízo, seguido do depoimento detalhado dos fatos são indicativos suficientes da vontade da ofendida em ver o agressor processado e condenado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II - A prática do crime de ameaça na presença da polícia o torna mais sério, eis que indica uma maior audácia e destemor da pessoa que a profere, já que não se intimida nem com a presença dos agentes do Estado responsáveis pela segurança pública. Além disso, o fato do mal prometido não poder ser concretizado naquele exato instante não o torna atípico, uma vez que pode ser executado em um segundo momento, sendo, portanto, apto a amedrontar a ofendida. III - Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais não estiver apoiada em elemento concreto existente nos autos, esta deve ser afastada e a pena-base fixada no mínimo legal. IV - Verificado que o réu permaneceu preso cautelarmente por tempo superior ao da reprimenda aplicada, deve o Juiz da causa reconhecer o cumprimento integral da pena e declarar a extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 42 do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. V - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO MENOR QUANDO DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR E EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão que decreta a internação provisória deverá ser devidamente fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, além de demonstrar a necessidade imperiosa da medida. II - Incabível a constrição cautelar do adolescente sem que haja a indicação de elementos concretos que a justifique, sob pena de inobservância dos princípios do devido processo legal, melhor interesse e proteção integral do adolescente. III - Recurso desprovido.