PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/03.CERTIFICADO DE REGISTRO VENCIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. 1- Aquele que, após 31/12/2009 possui arma de fogo de uso permitido com registro expirado, ou seja, em desacordo com determinação legal e regulamentar, incide na figura típica prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. 2- Para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo é suficiente o dolo genérico do agente de possuir ou manter sob sua guarda o armamento, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De acordo com majoritário entendimento jurisprudencial, para crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos que compõe os autos, toma especial relevo para fins de comprovação do alegado pela acusação. 3. Segundo entendimento dominante na doutrina e jurisprudência, o delito de ameaça é formal, por isso efetiva ocorrência de resultado naturalístico, no caso, afetação da paz de espírito, não é exigida para que se o veja consumado. Tal afetação, se ocorrer, considera-se mero exaurimento. Relevante anotar, ademais, que não importa, para a configuração do delito, a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. 1-Incabível a absolvição, por atipicidade da conduta, no que tange ao delito de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB), quando demonstrado, pelos depoimentos colhidos, bem como pelo exame pericial, o estado de embriaguez do apelante na condução de veículo automotor. 2- O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é constitucional e se concretiza pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descritas no tipo penal, caracterizando-se como crime formal e de perigo abstrato, sendo presumindo o perigo à segurança viária e à incolumidade alheia. -Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO - USO DE ARMA - FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - DETRAÇÃO - DOSIMETRIA. I. Em crimes contra o patrimônio, oreconhecimento seguro pela vítima reveste-se de credibilidade, sobretudo quando corroboradopelo conjunto probatório. II. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, por si só, não afasta o reconhecimento da majorante do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. III.O pedido de detração deve ser analisado pela Vara de Execuções Penais, que possui elementos para aferir, com certeza, eventual direito do apelante. IV. Negado provimento ao recurso.

REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FILHA DE 9 (NOVE) MESES DE IDADE - DOSIMETRIA. I. A conduta do réu extrapolou o tipo, ao praticar crime de estupro de vulnerável contra um bebê de apenas 9 (nove) meses. A filha menor não possuía qualquer condição de defender-se das agressões. II. O papel na família também deve considerado para fins de análise da conduta social. O fato de ser muito agressivo, consoante testemunhos, justifica a negativação da circunstância judicial. III. A redução da pena pela confissão parcial deve ser menor, considerada a retratação em Juízo. IV. Pedido revisional improcedente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PROVA ILÍCITA. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1.Muito embora o STJ venha, recentemente, (HC51.531-RO - 2014/0232367-7, DJE de 4;5;16-Sexta Turma) examinando está matéria com uma conotação mais extensiva em benefícios dos pacientes, haver-se-á de levar-se em consideração que as comunicações telefônicas não se confundem com registros telefônicos, que são anotações ou agendas, não se inserindo estas últimas na garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, prevista no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, que se referem, especificamente, à vedação de escutas telefônicas de forma clandestinas, dentre as quais não se enquadram a verificação das mensagens de texto ou das últimas ligações recebidas ou efetuadas de celulares apreendidos na posse de suspeitos da prática de crimes de tráfico, passíveis, inclusive, de perícias técnicas. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. O crime de corrupção de menor prescinde da comprovação de resultado naturalístico para sua consumação. Súmula 500, do STJ. 4. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula n. 231/STJ. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, levando-se em conta a condição econômica do sentenciado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como os depoimentos harmônicos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. Na hipótese, não há que se falar que o réu não tinha potencial conhecimento da ilicitude, uma vez que portar arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é notoriamente vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, não há que se falar em erro de proibição. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PECULATO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E NULIDADE NA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO.REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PECULATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS §§ 2º DOS ARTIGOS 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E 84 DA LEI 8.666/93. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente cada ponto das teses apresentadas pela Defesa, não havendo omissão na sentença que indica fundamentos suficientes sobre a decisão do julgador. 2. A ausência de intimação da Defesa para responder a aditamento da inicial acusatória do Ministério Público, sendo somente de esclarecimentos e não trazendo qualquer tipo de prejuízo em razão de encontrar-se relacionada a elementos e circunstâncias já contidos na própria denúncia, não é causa de nulidade da sentença, pois a defesa não a desconhecia. 3. As causas de aumento de pena da Lei de Licitações e a prevista no Código Penal para os delitos contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos de confiança, têm aplicação simultâneas, se não se referirem exclusivamente à proteção das Instituições, porquê suas objetividades são diversas, considerando-se que a tutela penal, na lei de licitações, objetiva salvaguardar a moralidade administrativa e a isonomia entre os participantes. Incide, então, a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 90 da Lei nº. 8.666/93 ao sujeito que, mediante ajuste, frustra ou frauda o caráter competitivo da licitação, visando impedir que o Estado obtenha o melhor produto ou serviço com o mais baixo custo. No que concerne ao delito de peculato, embora tutele também a moralidade administrativa, não se pode olvidar que ele mantém natureza patrimonial, visto que os núcleos de seu tipo legal são de apropriar ou desviar valores, bens móveis, de que o funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce. 4. Sendo o apelante ocupante de cargo em comissão, devem ser mantidas as causas de aumento de pena previstas nos §§ 2º do art. 327 do Código Penal e art. 84, da Lei nº 8.666/1993, haja vista tal condição tornar ainda mais censurável suas condutas, em razão da violação da confiança depositada no Agente Público. 5. A aplicação do instituto do arrependimento posterior não pode ser extensível ao delito descrito no art. 90 da Lei de Licitações. Não é norma remetida às disposições do 16, do Código Penal. Acausa de diminuição de pena do artigo 16, do Código Penal, se refere a delitos patrimoniais. Afinal, somente desse modo seria sustentável falar-se em reparação do dano ou restituição de coisa. 6. Em que pese o acusado tenha procurado devolver os valores obtidos em data anterior à restituição por ele realizada, esta efetivamente ocorrera após 1 (um) ano e 4 (quatro) meses do cometimento do delito (27/01/2012) e cerca de 02 (dois) anos antes do recebimento da denúncia (15/04/2014, fl. 272), fatores que demandam a aplicação da diminuição da pena, em virtude do arrependimento posterior, na fração de 1/2 (metade). 7. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. O fato de o paciente ter cometido o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstrou de forma concreta a periculosidade, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Inviável a incidência da causa de aumento concernente à restrição de liberdade das vítimas, quando não se extrapolou os limites temporais necessários para a consumação do delito de roubo à residência. 3. Necessária fundamentação idônea para exasperar a pena do roubo circunstanciado acima do mínimo legal relativo às causas de aumento, sendo insuficiente apenas a quantidade de majorantes, na hipótese em julgamento. 4. Recurso do réu parcialmente provido.

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu utilizou-se de uma chave falsa para entrar e dar partida no veículo que subtraiu, não há que se falar em exclusão da qualificadora prevista no inciso III do § 4º do artigo 155 do Código Penal. 2. Deve ser excluída a avaliação desfavorável da personalidade, quando o d. sentenciante apenas menciona que o réu é voltado à prática de crimes, sem qualquer análise de elementos pelos quais pudesse avaliá-lo. 3. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FORMAL DO AGENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu perpetrou crime de roubo em concurso de pessoas. 2. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de prova. 3. Considera-se como antecedente a condenação transitada em julgado à época da prolação da sentença, desde que os fatos sejam anteriores ao que se sentencia. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. BIS IN IDEM. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A necessidade de instauração de incidente de insanidade mental é submetida à livre apreciação do magistrado, na qualidade de destinatário final da prova e albergado pelo seu convencimento motivado nas circunstâncias do caso concreto. Não havendo nos autos indícios capazes de ensejar dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado ou qualquer fato concreto a ensejar a necessidade da perícia, não se pode decretar a nulidade da decisão que indefere o pedido de prova pericial, desde que devidamente fundamentada. 2. A defesa não esclareceu a finalidade da produção do exame toxicológico, nem arguiu a nulidade em momento oportuno, impugnando a ausência de laudo somente em sede recursal, acarretando supressão de instância. 3. A avaliação negativa da personalidade do agente, baseado em envolvimento recorrente do réu com a criminalidade, carece de fundamentação idônea, na medida em que a sentença indica, de forma genérica, a deformidade da personalidade do réu com fundamento na mesma folha penal utilizada para valorar os antecedentes, caracterizando dupla apenação pelos mesmos fatos. 4. Rejeitadas preliminares. Dado parcial provimento aos recursos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. EFEITO DA SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo contra 6 (seis) vítimas, mantém-se incólume o édito condenatório. 2. A obrigação de reparar o dano material sofrido pelas vítimas é efeito automático da condenação, eis que prevista expressamente no inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal. Mormente, quando realizado o pleito na denúncia e oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 3. Possíveis isenções ou pedido de gratuidade de justiça deverão ser levados à consideração do Juízo das Execuções. 4. Negado provimento ao recurso dos réus.

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tenho que o pleito desclassificatório, no que se refere ao crime de furto, não merece prosperar, isso, pois a juntada de laudo de perícia criminal após as alegações finais e antes da prolação da sentença condenatória constitui mera irregularidade se não implicou efetivo prejuízo às partes. 2. A doutrina e jurisprudência pátria adotaram quanto aos crimes contra o patrimônio a Teoria da Apreensio ou Amotio, segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa. 3. A conduta de falsear a identidade perante as autoridades policiais, de modo a dificultar a identificação e as providências do Poder Judiciário, encontra perfeita subsunção ao artigo 307 do Código Penal e por isso merece resposta jurídica. 4. Negado provimento ao recurso.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O preceito primário das disposições do artigo 297, do Código Penal, estabelece que todo àquele que falsifica, no todo em parte documento público, incide nas suas disposições. A ré concorreu, segundo a prova vinda aos autos, na intermediação e venda das Carteiras Nacionais de Habilitação. Logo, está incursa nas sanções das disposições do artigo 297, do Código Penal. 2. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima, sem dúvidas, é uma informação de grande valia nos crimes contra a dignidade sexual, onde estes ocorrem, quase sempre, às escondidas. Todavia, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança, aliada a demais elementos de prova. 2. Se o conjunto probatório não é coeso o suficiente para embasar uma condenação, aplica-se o principio do in dubio pro reo. 3. Negado Provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME. NEGADO PROVIMENTO RECURSO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação do réu. 2. A existência de apenas uma circunstância judicial do critério autônomo do art. 42 da Lei 11.343/06 desfavorável ao réu justifica a fixação da sanção penal acima do mínimo legal, em patamar razoável e proporcional. 3. Em atenção ao princípio da vedação ao bis in idem procede-se à fixação da fração máxima de redução da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quando o único fundamento empregado para determiná-la em patamar diverso - quantidade da droga - já tiver sido utilizado para valorar, desfavoravelmente, circunstância judicial incidente na primeira fase da dosimetria da pena. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deve ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. 5. Negado provimento ao recurso do réu e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.