PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação pelos delitos de lesão corporal e ameaça vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal e pericial. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. Verificada a existência de circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, não há que se falar em erro ou injustiça na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO POR FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES. DOLO PRÉVIO. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS INVIÁVEL. PREJUÍZO NÃO REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acaracterização do delito de apropriação indébita requer que o dolo do agente seja posterior à posse ou detenção legítimas do bem móvel. Se as provas, no caso concreto, deixam claro que os valores não foram repassados ao réu, mas sim subtraídos dos cofres da instituição financeira, aos quais o denunciado tinha acesso em razão da confiança nele depositada pelo gerente, configurado está o crime do art. 155, § 4º, inciso II, do CP. 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena referente ao arrependimento posterior, quando não há a restituição da res furtiva. 3. Correta a condenação a título de danos materiais no valor comprovado do prejuízo sofrido pelo lesado. 4.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise da conduta social do réu deve levar em conta o comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, tendo caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, os vizinhos, a família e no trabalho. 3. A mesma circunstância (violência doméstica e familiar contra a mulher) não pode aumentar a pena-base e também agravar a reprimenda na segunda etapa da dosimetria, sob pena de bis in idem. 4. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Tal indenização restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, uma vez que estes podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI 9.605/98. RÉU COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO E REDUZIDOPELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo o réu maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença, o prazo prescricional se reduz pela metade, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, sendo a pena aplicada em concreto de 01 (um) ano de reclusão, é de ser reconhecida a prescrição retroativa se transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença (art.107, inciso IV, c/c art.109, inciso V, art.110, § 1º e artigo 115, do CP). 2. Recurso provido para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PRELIMINAR DE INADMISSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. III - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. IV - Preliminar rejeitada. Revisão criminal admitida e julgado improcedente o pedido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. LOCAL DO CRIME. CONDOMÍNIO SOLAR DE BRASÍLIA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. I - O Condomínio Solar de Brasília pertence à Região Administrativa do Jardim Botânico e, por isso, a competência para processar e julgar ações penais relativas a fatos praticados naquela localidade é da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, alínea h, da Resolução nº 4, de 30/06/2008, do Tribunal Pleno desta egrégia Corte. II - Conflito de competência conhecido para declarar competente a 7ª Vara Criminal de Brasília/DF.

HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 O paciente impetra este habeas corpus para o fim de trancar a ação penal em que é acusado de infringir o artigo 306, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei 9.503/97, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel com capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica. 2 O habeas corpus não se presta à discussão de fatos controversos, porque não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída. Não há como trancar a ação penal no seu limiar, pois esta objetiva exatamente averiguar a procedência da acusação. Durante o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, poderão as partes provar suas alegações, possibilitando uma senteça justa e adequada. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 155, § 4º, inciso I e IV, 329 e 331, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante junto com comparsa pouco depois de furtar coisas valiosas do interior de uma residência. Ao ser preso, ofereceu resistência e desacatou os policiais que tentavam conduzi-lo à presença do Delegado de Polícia. 2 A necessidade da prisão preventiva se evidencianas circunstâncias do fato: o paciente adentrou uma residência junto com três comparsas e, depois de consumar a subtração, as abordado por policiais militares, os ofendeu com impropérios e os agrediu fisicamente. Ademais, responde a outras duas ações penais (tentativa de furto e receptação), evidenciando a necessidade de ação enérgica do Estado para interromper a escalada criminosa. 3 Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TORPEZA E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, porque, depois de desentendimento por causa de débito pela venda de drogas, junto com comparsa, valendo-se da superioridade numérica, perseguu e matou desafeto, esfaqueando-a várias vezes, inclusive pelas costas. 2 A pronúncia é uma decisão de natureza declaratória que admite ou rejeita o julgamento da causa pelo Tribunal do Júri. A exclusão de qualificadoras só se justifica quando se apresentem manifestamente improcedentes. Se uma das vertentes da prova indica a autoria do crime, motivado por desentendimento quanto ao preço da droga adquirida da vítima, que, por causa disto, foi perseguida e esfaqueada até a morte pelo réu e seu comparsa. Em casos como este, cabe privativamente ao Tribunal de Júri decidir acerca do meritum causae. 3 A necessidade da custódia preventiva para resguardar a ordem pública foi demonstrada nas decisões precedentes, não havendo fato novo que justifique a liberação do réu neste momento processual. 4 Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtraíram a bicicleta de um ciclista que pedalava na rua, intimidando-o pela presença do comparsa. 2 Reputa-se provado o roubo quando ocorre a prisão em flagrante dos agentes, que são reconhecidos com segurança pela vítima pouco depois de realizada a subtração, ressaltando-se a importância da palavra do ofendido nos crimes contra o patrimônio ao narrar a dinâmica delitiva com detalhes, inclusive quanto à participação de dois agentes na cena criminosa. 3 Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO NA PRÁTICA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A APREENSÃO DO BEM E DA DETENSÃO DO OBJETO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO NEGADA. 1. Nos moldes do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendias não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Inexistindo prova robusta quanto às circunstâncias em que se deram a apreensão do bem e a que título o réu o detinha, não há se falar em manifesto desinteresse para a instrução processual, inviabilizando, pois, a pretendida restituição imediata. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL COM O AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MAJORAÇÃO MODERADA NA PRIMEIRA FASE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO RAZOÁVEL. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Por falta de previsão legal, é despiciendo o laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, uma personalidade desajustada, propensa ao crime. 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 4. O aumento da pena na segunda fase, em razão de eventual agravante, deve ser proporcional à exasperação efetivada por conta de cada circunstância desfavorável na primeira etapa da dosimetria. Entretanto, efetivada a majoração na primeira etapa muito aquém do que requer o delito em questão, excepciona-se a regra, autorizando-se que na segunda fase o aumento se dê de forma diferenciada. 5. Recurso conhecido e desprovido, com correção de mero erro material.

PENAL. PROCESSO PENAL. apelação criminal. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. TESTE DE ALCOOLEMIA. VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSIDERAÇÃO. 1. Não há se falar em nulidade do teste de alcoolemia, realizado por agentes policiais em exercício de sua função, isso porque os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, refutada somente mediante prova em contrário. 2. Aalegação de que o aparelho para o teste de etilômetro não estava com certificado de aferição periódica anual não serve para descredenciar a validade do exame em questão, cabendo à defesa a demonstração de que o dispositivo estava em mau funcionamento. 3. Comprovado que o réu dirigiu motocicleta que sabia ser produto de crime, impõe-se a condenação como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. 4. Aconduta de conduzir veículo automotor com sinais visíveis de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora, apurados por agente público e por teste de alcoolemia, é fato que se amolda ao tipo previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Valendo-se o julgador da confissão espontânea para formar o seu convencimento, impõe-se a sua consideração na segunda fase da dosimetria. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a valoração negativa dos antecedentes do agente, quando existirem condenações definitivas por fatos anteriores ao que está sendo apurado para a exasperação da pena-base, ainda que o trânsito seja posterior. 2.A compensação, quando possível, somente pode ser feita entre as circunstâncias atenuantes e agravantes entre si, e não entre estas e as circunstâncias judiciais, ou entre aquelas e as causas de diminuição ou amento da pena, pois a ponderação da presença de umas e das outras é feita em fases distintas e autônomas, nos termos do artigo 68 do Código Penal. 3.A fixação da pena pecuniária é feita segundo o critério bifásico. Na primeira etapa, a quantidade de pena estabelecida deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada ao crime. Na segunda fase, nos termos do artigo 60 do CP, considera-se a situação econômica do réu para a determinação do valor do dia-multa. 4. Tratando-sede réu reincidente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a ocorrência dos crimes de lesão corporal e ameaça pelo conjunto probatório dos autos, a condenação do agente é medida que se impõe. 2. Aembriaguez voluntária não tem o condão de isentar o acusado de pena, porquanto a legislação penal pátria adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual somente em razão de caso fortuito ou força maior o consumo acidental de álcool ou substâncias entorpecentes tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 3. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, há que se afastar tal encargo da sentença, em atenção aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 4. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. DECISÃO REVOGADA. 1- Considerando que oEstatuto da Criança e do Adolescente visa à socialização e educação do menor, com o objetivo de inseri-lo na sociedade e que eventual medida socioeducativa aplicada poderá ser cumprida até que o infrator complete a idade máxima permitida de 21 (vinte e um) anos, há interesse de agir do Estado, a fim de que não se proporcione ao jovem a sensação de impunidade, encorajadora da prática de novos ilícitos penais. 2- Não há se falar em rejeição da representação, porquanto presentes as condições da ação, dentre as quais o interesse de agir por parte do Ministério Público, para a apuração do ato infracional imputado ao apelado. 3- Não tendo o adolescente cumprido integralmente a internação aplicada em processo diverso e, tampouco sido transferido para medida menos gravosa, não há vedação ao julgador para aplicar, se cabível, nova medida extrema, de acordo com o preceitua o artigo 45, § 2º, da Lei n. 12.594/2012 - que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). 4-Para cada ato infracional comprovado impõe-se a aplicação da medida socioeducativa correspondente, em observância ao disposto no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que leva a concluir que o cometimento de ato infracional anterior ao cumprimento de medida de internação não exclui a aplicação de outra medida socioeducativa extrema, se o caso. 5- Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABERTURA DE NOVA INSTRUÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DA PROVA COLHIDA NO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. 2. No caso concreto, não há que se falar em produção antecipada de provas, pois, a despeito de ter sido determinada, em 2005, a produção simultânea de provas no processo em que o corréu foi julgado, o fato é que o Juízo a quo, ao retomar o processo que havia sido suspenso em relação ao paciente, determinou novamente a produção de provas e realizou nova audiência de instrução, sem se utilizar, portanto, dos depoimentos colhidos no feito originário. Assim, não se vislumbra qualquer nulidade ou prejuízo à defesa, notadamente porque o depoimento da vítima e o interrogatório do réu foram realizados na presença de advogado constituído. 3. Ordem denegada.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante se as declarações do policial responsável pelo flagrante e demais testemunhas encontram-se em consonância com as demais provas dos autos. II - De acordo com a orientação jurisprudencial dominante, a suspensão para dirigir veículo automotor deve guardar relação de razoabilidade e proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, devendo ser alterada quando houver desproporção entre elas. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXCESSO. ART. 72 DO CPB. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. II - No caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, conforme expressamente prevê o art. 72 do Código Penal. III - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. ABERTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no reconhecimento levado a efeito pela vítima e nos depoimentos colhidos nos autos. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento extrajudicial do réu, não inviabiliza a comprovação da autoria delitiva se a vítima confirmou em juízo aquele ato e foi realizado reconhecimento judicial. III - Tratando-se de réu primário, com avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais, e considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial aberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.