AGRAVO NA EXECUÇÃO. ROUBOS SIMPLES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO PROVIDO. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie; e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. No caso, verifica-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo simples, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para determinar a unificação de penas.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. PRESCIDÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, pois comprovado que ele, em concurso com adolescente, mediante grave ameaça empreendida com o emprego de arma de fogo, subtraiu a bicicleta do lesado. 2. Inviável o acolhimento da tese de erro de tipo em relação ao crime de corrupção de menor, uma vez que para sua caracterização, é prescindível que o réu tenha conhecimento prévio da inimputabilidade do comparsa, bastando que pratique o delito na sua companhia. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, e demonstrado pela prova dos autos que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sendo inviável o pedido de desclassificação. 2. Reconhecida a falta de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal, pois nesse sentido consignou a r. Sentença. 3. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, impõe-se seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Inviável o pedido de absolvição, uma vez que a ausência do laudo de exame de corpo de delito não tem o condão de conduzir à conclusão de inexistência de provas da materialidade do ato infracional, se nos autos existirem outros meios de prova capazes de convencer o julgador quanto à efetiva ocorrência do ato infracional. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por medida de advertência se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis, além da gravidade do ato infracional praticado. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, quando o adolescente é apreendido na posse da res substracta, inclusive, sendo reconhecido pela lesada como a pessoa que subtraiu seus pertences mediante grave ameaça, juntamente com outro indivíduo, além das demais provas produzidas nos autos. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por medida de advertênciase as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis, além de ser grave o ato praticado. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 5. Apelação conhecida e desprovida.

TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REGIME FECHADO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA PECUNIÁRIA. 1. Se o acervo probatório é contundente quanto à materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes praticado pelo agente, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. O aumento na segunda fase da dosimetria da pena relativo à reincidência deve ser proporcional ao quantum de elevação aplicado na primeira fase em face da análise desfavorável de circunstância judicial. 3. Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena quando o réu for reincidente e a reprimenda aplicada superior a 4 anos. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo, uma vez que comprovadas a materialidade e a autoria, e demonstrada pelas declarações da lesada a violência empregada após a subtração do celular, razão pela qual é inviável o pedido de desclassificação. 2. A fixação de valor indenizatório pela reparação de danos, embora requerida pelo Ministério Público na denúncia, exige a realização do contraditório e da ampla defesa, a fim de se comprovar os prejuízos sofridos, não podendo ser estabelecido somente pelo valor apreendido com o acusado. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LAT - RECURSO DO MP E DA RÉ - CONFISSÃO QUALIFICADA - DECOTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MENORIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. Nos delitos de tóxicos, pela natureza peculiar, deve ser conferido valor à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução. Comprovadas a autoria e a materialidade, não prospera a pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06. II. O fato de a ação da ré ter atingido mais de um dos núcleos insculpido no tipo incriminador não enseja maior reprovabilidade da conduta. O agente pode praticar uma ou mais condutas, que responderá por um só delito. Trata-se de tipo misto alternativo. III. Comprovado que a acusada contava 20 (vinte) anos à época do crime, forçoso reconhecer a atenuante da menoridade relativa. IV. Ao alegar que a droga apreendida destinava-se ao uso, a acusada não faz jus à atenuante. A finalidade do instituto é minorar a reprimenda daquele que colabora para a elucidação do fato criminoso. E a tanto não se presta a confissão qualificada. V. Passagens pela VIJ são imprestáveis para justificar aumento da pena-base ou impedir aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. VI. O benefício de gratuidade da justiça não impede a condenação do réu nas despesas do processo. O efeito da benesse atinge exclusivamente a exigência do pagamento. VII. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - COMPROVAÇÃO POR BAFÔMETRO - DESACATO -CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor, sob a influência do álcool. II. O documento que atesta o grau de embriaguez do motorista, pela concentração de álcool superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, goza de presunção de legitimidade e legalidade, que só cede espaço diante de provas incontestes em sentido contrário. III. Consolidado o entendimento de que a embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato. Precedentes da Câmara Criminal. IV. O ato de proferir palavras ofensivas aos policiais no exercício da função configura o delito de desacato (art. 331 do Código Penal). V. Apelo desprovido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO CONTRADITÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - DANOS MORAIS AFASTADOS. I. A palavra da vítima ganha especial relevância nos crimes de violência doméstica. No caso, embora tenha relatado ao perito que também fora agredida na região da coxa, os demais elementos existentes nos autos não convalidam a prova técnica. II. Tanto o relato inquisitorial da vítima quanto as declarações feitas em Juízo indicam somente o tapa na região do ouvido e que não ficou demonstrado em laudo próprio. A lesão indicada pelo perito é incompatível com as provas produzidas e não consta da denúncia. III. Comprovadas as agressões à vítima no âmbito familiar, porém ausente laudo comprobatório das lesões, impõe-se a desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato. IV. Incabível a reparação por danos se não houve pedido expresso do Ministério Público. E a indenização refere-se apenas aos prejuízos patrimoniais sofridos pela vítima em razão da conduta do sentenciado. Eventuais ressarcimentos à título de danos morais devem ser deduzidos na esfera cível. V. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E PRESUÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A notícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão preventiva, objetivando a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 2. Não se revelam adequadas quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal e art. 22 da Lei 11.340/2006, se a gravidade do comportamento do paciente é marcado pela reiteração delituosa, indicando, pois, serem elas insuficientes para evitar o cometimento de novas ameaças e agressões contra a vítima. 3. Não se verifica desproporcionalidade na prisão cautelar decretada, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 4. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, mas se destina acautelar a atividade estatal. 5. Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em afastamento da majorante relativa ao emprego da arma se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta que o apelante, além de ter sido encontrado com o artefato, ainda o empregou no roubo, conforme declaração firme e segura da vítima. 2. Diminui-se a pena pecuniária fixada de modo desproporcional à pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, diminuir a pena pecuniária de33 (trinta e três) para 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o regime aberto se o quantum da pena é inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis e o réu não é reincidente. 2. A presença de condenação transitada em julgado que configura maus antecedentes indica que a substituição da pena privativa de liberdade não é medida socialmente recomendável, mormente quando tal medida já foi aplicada e o réu voltou a delinquir, evidenciando que esta não se mostrou suficiente para prevenir a prática de crimes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto, mantido o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 424,07G (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO GRAMAS E SETE CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o apelante trazia consigo e tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, 424,07g (quatrocentos e vinte e quatro gramas e sete centigramas) de maconha. Diante dos depoimentos policiais e da quantidade da substância ilícita, que não condiz com a condição de usuário, é inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. O fato de o acusado ter praticado dois verbos nucleares do tipo penal de tráfico de drogas não é fundamento idôneo para exacerbar a culpabilidade do crime, pois não demonstra maior reprovabilidade da conduta. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), afastar a avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade, sem, no entanto, resultar em alteração das penas, estipuladas na sentença em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS DOTADOS DE CREDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais confirmam a apreensão da arma de fogo encontrada no automóvel de propriedade da genitora do recorrente. 2. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório, possuem credibilidade, sendo aptos a embasar a condenação criminal quando firmes e harmônicos com o conjunto probatório. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além da sanção pecuniária de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem valor probatório significativo, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, notadamente o reconhecimento pessoal do réu durante a fase policial, para ensejar a condenação. No caso dos autos, a vítima confirmou, em Juízo, as circunstâncias do roubo, asseverando que o apelante tentou lhe subtrair os pertences, mediante violência, não consumando o delito somente porque empreendeu fuga diante da aproximação de outras pessoas. 2. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do réu pela vítima, sobretudo quando confirmado por outras provas. 3. Condenação com trânsito em julgado emanada de fato posterior ao que ora se examina não pode servir de fundamento para avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade do réu. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, excluir a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, reduzindo-se a pena total de 2 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa, para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime semiaberto, mais 06 (seis) dias-multa à razão unitária mínima.

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FACA. TENTATIVA DE LESIONAR O COBRADOR DO COLETIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi utilizado na empreitada criminosa justifica a excepcionalidade da medida, pois, além de proferir graves ameaças ao cobrador do coletivo, o paciente ainda tentou golpeá-lo com a arma branca que portava, somente não logrando êxito em razão da atitude defensiva da vítima, que conseguiu se esquivar do ataque. 2. Ademais, as condições do paciente - primariedade, residência fixa no distrito da culpa e família constituída -, apesar de favoráveis, por si sós, não são aptas para revogar a prisão preventiva, se há elementos nos autos que indicam a sua periculosidade. 3. O crime de roubo é punido com pena máxima de reclusão superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a imposição da medida, conforme dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei nº 12.403/2011). 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. A gravidade dos crimes praticados pelo agravante, sendo um deles de natureza hedionda (estupro), e as suas peculiaridades justificaram a realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo para a concessão dos benefícios externos, até mesmo para resguardar o próprio apenado, a fim de que não se imponha a ele situação incompatível com sua real situação psicológica e emocional. 4. Mostra-se acertada a prudente decisão do juízo monocrático que indeferiu a concessão dos benefícios externos após a prolação de exame criminológico desfavorável ao agravante. Os peritos concluíram que o apenado apresenta significativos traços negativos de personalidade, recomendando acompanhamento psicológico. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS. HOMICÍDIO TENTADO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. A imposição de medida socioeducativa restritiva da liberdade, por ato infracional anterior, não impede a imposição de nova medida se o adolescente incorre na prática de outro ato infracional. 3. A inexigibilidade de conduta diversa somente deve ser admitida em situações extremadas para se extirpar a culpabilidade de indivíduos que tenham praticado determinados injustos, conforme análise do caso concreto. Na espécie, É evidente que a conduta ilícita praticada pelos adolescentes não era a única alternativa ao seu alcance, pois eles poderiam comunicar-se com a direção do estabelecimento de internação, ou qualquer outra autoridade, noticiando as ameaças que eles alegam ter sofrido. 4. Incabível a desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado para aquele equiparado ao de lesões corporais, quando existentes provas de que os adolescentes agiram com animus necandi. 4. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, máxime quando demonstrado, à saciedade, a gravidade do ato infracional e que as condições pessoais e sociais do jovem são desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 5. Tratando-se a medida socioeducativa e as penas previstas no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea, na fixação daquela. 6. Recursos desprovidos.