PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas nas declarações harmônicas e coerentes dos policiais militares, corroboradas pelo auto de apresentação e apreensão da arma de fogo e das munições, bem como pelo laudo de exame pericial. 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 3. Apena privativa de liberdade imposta ao acusado, além de devidamente fundamentada, se mostra necessária e suficiente para reprovar e prevenir crimes da mesma natureza.Além disso, as valorações levadas a efeito pelo magistrado sentenciante se mostram adequadas, pois não se afastam da proporcionalidade nem da razoabilidade, bem como encontram respaldo em elementos concretos dos autos, razão pela qual não merece reparos a dosimetria da pena no presente caso. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Não merece acolhida a pretensão absolutória fundada na inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, ao argumento de que o réu portava ilegalmente arma de fogo para se proteger de supostas ameaças, quando lhe era perfeitamente possível exigir outro comportamento como recorrer às instituições do Estado para obter a necessária proteção. 2. Aceitar a possibilidade de incidência do princípio da intervenção mínima para o crime de porte ilegal de arma de fogo é simplesmente desnaturar a política criminal inaugurada com o Estatuto do Desarmamento, cuja função é justamente coibir o uso de arma de fogo no seio da sociedade, para, devolvendo ao Estado o monopólio da força, diminuir o derramamento de sangue nas ruas de todo o país. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE. ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO DE PROVAS SATISFATÓRIO À CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A palavra da vítima, nos crimes de natureza sexual, reveste-se de relevante valor probatório quando segura e coerente, sobretudo, se corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 2. Não subsiste a negativa de autoria quando destoante da situação fática evidenciada pela prova colhida nos autos, em que os depoimentos da vítima e de testemunhas, coerentes e harmônicos tanto na fase policial como em juízo, são satisfatórios para formar segura convicção de que o réu apelado praticou conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos, prevalecendo-se da condição de genitor da vítima. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA EM RELAÇÃO À UMA DAS VÍTIMAS - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. Os depoimentos de ambas as vítimas, corroborado pelas testemunhas, dão indicativos de ser o réu autor dos crimes narrados na denúncia, cuja matéria deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. 2. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO E INFRAÇÃO DISCIPLINAR, AMBAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional, ou seja, exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2. Aprática de falta grave durante a execução da pena evidencia a ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. CONFISSÃO. REGISTRO DE IMAGENS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo a confissão do acusado em cotejo ao depoimento do policial condutor do flagrante, corroborados pelo registro nítido das imagens da traficância, evidencia a prática da difusão ilícita da droga (artigo 33, caput, Lei 11.343/2006). 2. Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de redução da pena-base ao mínimo legal e aplicação da fração máxima de diminuição da pena, quando já concedidos pelo Juízo sentenciante. 3. Não provimento do recurso.

PETIÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A pertinência da realização da audiência de justificação para recebimento ou não da denúncia ofertada contra o ofensor, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, reclama a prévia manifestação da ofendida no sentido de que pretende se retratar da representação. Não havendo qualquer indicação positiva nesse sentido, compete ao Juízo competente dar impulso ao processo exercendo o juízo de admissibilidade da peça acusatória. Precedente do Col. STJ e desta Eg. Corte de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS - CONDENAÇÃO - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REGIME. I. As circunstâncias da abordagem, com a apreensão de maconha e crack em quantidade considerável, aliada às denúncias anônimas de traficância no local, corroboram condenação segura. II. A reincidência privilegia o princípio da individualização das penas (art. 5º, XLVI, CF). III. A admissão da propriedade do entorpecente, sob alegação de consumo próprio, não autoriza o reconhecimento da confissão parcial, em crime de tráfico. Precedentes. IV. A regra do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas é clara ao não admitir o benefício ao réu reincidente. V. A recalcitrância obsta regime mais brando. VI. Parcial provimento ao apelo para reduzir as reprimendas.

APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DOS RÉUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 - AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO ARTIGO 42 - PARCIAL PROVIMENTO. I. O tráfico de drogas é crime praticado de modo sub-reptício, clandestino, por isso especial atenção e valor devem ser conferidos à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução. II. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita. III. A quantidade, variedade e natureza das substâncias ilícitas apreendidas, bem como o recolhimento de objetos e utensílios utilizados na separação e embalagem das porções individuais, todos localizados na casa em que os acusados se refugiaram, aliados às demais circunstâncias da prisão atestam a traficância. IV. Aredução de 2/3 (dois terços) pela minorante do §4º do art. 33 da LAT não pode prosperar se a apreensão de vultosa quantia, além das armas e munições, demonstra envolvimento maior com o tráfico e atividades criminosas correlatas. Embora não se possa acoimar de grande a quantidade de entorpecentes apreendidos, a diversidade é apta a demonstrar que o percentual deve ser reduzido a 1/6 (um sexto). V. Impossível o decote da causa de aumento do inciso VI do artigo 40 da Lei 11.343/06 se as provas dos autos indicam que os adolescentes eram recrutados pelos corréus para o tráfico. VI. A falta de preenchimento dos requisitos do artigo 44 do CP impede a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. VII. Apelos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MULTA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Comete o crime do art. 342, §1º, do CP a testemunha compromissada que, em audiência criminal, faz afirmação falsa com o fim de obter prova para produzir efeito em processo penal. II. Não há comprovação de que o réu sofresse algum perigo atual e era-lhe perfeitamente possível agir de modo diverso para livrar-se das supostas ameaças. A ação não é justificável. III. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à sanção corporal aplicada. IV. Parcial provimento para reduzir a reprimenda pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - RECEPTAÇÃO - VEÍCULO ROUBADO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. Correta a condenação do réu pelo roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. O encadeamento dos fatos, as narrativas, a apreensão da res e o reconhecimento corroboram a conclusão do julgador. II. A apreensão do objeto subtraído em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. III. Mantêm-se as penas quando arbitradas com proporcionalidade e razoabilidade. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ROUBO QUALIFICADO - CRIMES CONEXOS - LIMITAÇÃO DO RECURSO DO RÉU - TERMO PELAS ALÍNEAS D E C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP - RAZÕES SÓ PELA DOSIMETRIA - SÚMULA 713 DO STF - APELO MINISTERIAL - AUMENTO DA FRAÇÃO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. As ofensas e ameaças proferidas para subjugar a vítima são inerentes ao tipo incriminador do roubo. III. A confissão espontânea, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a delinquir e que sanções anteriores não ajudaram a ressocializá-lo. Preponderância da agravante. Precedentes do STF. IV. O disposto na Súmula 443 do STJ impede aumento superior ao mínimo com base apenas na quantidade de majorantes. O acréscimo deve ser fundamentado em elementos concretos. VII. Recurso defensivo parcialmente provido. Negado provimento ao apelo do Ministério Público.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a desclassificação nesta fase. IV. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DÚVIDA PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.II. A desclassificação do crime e o reconhecimento da legítima defesa só são possíveis quando estão demonstrados de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento. III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular.IV. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem indícios que as sustentem ou se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. IV. Recurso desprovido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - EMBRIAGUEZ- CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, excluiria a culpabilidade. II. Para o crime praticado mediante grave ameaça contra pessoa, incabível a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, por expressa vedação do art. 44 do CP. III. Recurso desprovido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - DESCLASSIFICAÇÃO VIAS DE FATO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO. I. O crime de lesões corporais é delito material. Imprescindível a realização de exame pericial. Só é possível suprir a falta por outros elementos de prova se os vestígios tivessem desaparecido ou não fosse possível a realização do exame, que não é o caso dos autos. II. Não se verifica, de forma induvidosa, real intenção nas palavras de ameaça proferidas pelo réu. Não ficou claro se vieram do debate caloroso ou de verdadeira intenção. O casal vive uma relação conturbada de 14 (quatorze anos). Possuem 04 (quatro) filhos. III. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA -- PARTÍCIPE - INCOMUNICABILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem indícios que as sustentem ou se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. IV. Inexistente qualquer elemento que demonstre que o partícipe tinha conhecimento do modo de execução do crime, o ataque inesperado a ele não se comunica. A qualificadora deve ser excluída da pronúncia. V. Desprovido o recurso de MARCELO e provido parcialmente o apelo de PAULO.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. A deficiência da instrução do habeas corpus impede o conhecimento dos detalhes quiçá relevantes para a averiguação da suposta coação ilegal. Em conformidade com a Súmula 64 do STJ, não há que falar em excesso de prazo quando à demora para julgamento do feito depende de diligências requeridas pela Defesa do acusado. A gravidade da conduta em apuração (tráfico de drogas e associação para o tráfico) e a elevada quantidade de drogas apreendidas tem o condão de justificar a segregação cautelar decretada na origem, como forma de prevenir outras ocorrências, privilegiando-se a ordem pública, bem como o ingente esforço estatal no combate ao crime.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PARECER. INAPLICÁVEL. REFORMA POR INCAPACIDADE. DESCABIDA. EXCLUSÃO POR CARÁTER DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. REFORMA. DISCRICIONARIEDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. PECULIARIDADES. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabida a observância do Parecer n.º 2.698/2012-PROPES/PGDF quando, apesar do recorrente ter sido condenado judicialmente pela prática de crime de estelionato e de uso de documento falso, sendo-lhe aplicada pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, a instauração do Conselho de Disciplina ocorreu em razão de ofensa gravosa aos preceitos éticos e morais impostos aos integrantes da Corporação, afetando a honra pessoa, o pundonor e o decoro da classe policial-militar e não com base na condenação penal. 2. A existência de enfermidades durante o tempo de serviço à Polícia Militar, que apenas restringiram as atividades e horários de trabalho, não obsta a exclusão do policial por caráter disciplinar, tampouco determina incontinenti a reforma por incapacidade. 4. Descabido pleito de reforma, com base no artigo 13, inciso IV, alínea b, da Lei n.º 6.477/77, visto que a remessa do processo ao Governador do Distrito Federal com proposta de efetivação de reforma encontra-se dentro da discricionariedade do Comandante-Geral da Corporação, após análise e julgamento pelo Conselho de Disciplinar, não cabendo ao Judiciário rever o mérito administrativo da penalidade atribuída, qual seja a exclusão. 5. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia por terem sido aplicadas soluções diversas a outros militares, quando cada caso paradigma apresenta peculiaridades próprias e diferenciadas da demanda em análise, não acarretando qualquer nulidade ou desproporcionalidade da pena de exclusão atribuída ao apelante, principalmente quando foi nitidamente observado o devido processo legal e assegurado ao autor-apelante a ampla defesa e contraditório. 6. Recurso conhecido e não provido.