EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EMBARGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo o advogado constituído pelo réu sido intimado, via DJe, do acórdão que julgou a apelação e não tendo ele apresentado recurso no prazo legal de 10 (dez) dias, ocorreu o trânsito julgado da decisão no dia útil imediatamente subsequente ao escoamento desse prazo, não se conhecendo, portanto, dos Embargos Infringentes opostos pela Defensoria Publica cerca de 20 (vinte) dias após o ter se operado o trânsito em julgado. 2. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ESTUPRO. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária. 2. Não há que se falar em nulidade por incompetência absoluta do Órgão julgador, tendo em vista que o acórdão impugnado limitou-se ao cumprimento de decisão emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para se aplicar a pena ao embargante, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas rediscutir a matéria já julgada. 4. Embargos conhecidos e não providos.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REQUISITOS SATISFEITOS. QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Demonstrado que o agente é primário e não possui antecedentes, bem como que não se dedica à atividade ou organização criminosa, além de ser inexpressiva a quantidade da droga apreendida, impõe-se a aplicação da causa de diminuição no seu grau máximo de 2/3, a qual atende aos critérios da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime em espécie. 2. Mantém-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, quando apenas a culpabilidade e a circunstância especial do art. 42 da LAT são desfavoráveis ao réu primário, condenado à pena inferior a 4 anos. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 4. Mantém-se a pena pecuniária aplicada na sentença, em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Embargos infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto minoritário.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LCP. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ORAL E PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 41 DA LEI 11.340/2003 - VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI 9099/95. NULIDADE DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O art. 41 da Lei Maria da Penha veda a aplicação da Lei 9.099/95 nos crimes praticados em ambiente de violência doméstica e familiar contra a mulher. Se na audiência de justificação o representante do Ministério Público ofereceu denúncia oral e proposta de suspensão condicional do processo, têm-se como írritas a peça acusatória e os atos processuais que a sucederam. Ordem concedida, para que o representante do MP apresente denúncia escrita, e para que seja arredada a aplicação, na espécie, da Lei 9.099/95.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. III DA LAD E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrando-se que a acusada é tecnicamente primária, de bons antecedentes, e não havendo comprovação de que se dedique a práticas criminosas nem integre organização criminosa, deve-se manter a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, com a aplicação da redutora na fração máxima, considerando a pequena quantidade de droga apreendida. Se o crime foi coibido desde o nascedouro, na medida em que a ré, quando questionada pelos policiais, entregou espontaneamente a droga que trazia consigo, reputa-se adequado o aumento da pena pelo disposto no art. 40, inc. III, da LAD na fração mínima de 1/6 (um sexto). O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados. Em hipótese que tal, mostra-se viável a fixação do regime aberto, considerando a pena aplicada, bem a pequena quantidade de droga que foi apreendida em poder da ré. Veda-se a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando verificado que as circunstâncias do caso em concreto não indicam ser a referida benesse suficiente para a reprovação e prevenção do delito.

PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA MESMA LEI - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se os réus foram presos em flagrante, em local conhecido como ponto de venda de drogas, logo após denúncias, campanas levadas a efeitos pela polícia e a localização de quantidade entorpecente incompatível com o uso próprio, havendo, ainda, os policiais presenciado o momento em que uma das rés tentou se desfazer da substâncias e as declarações de usuário noticiando aquisição de drogas com os réus, tem-se como demonstrada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado na denúnciae, assim, a sentença condenatória deve ser mantida. Inviável a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/2006 se a prova dos autos dá conta de que as drogas apreendidas com os acusados destinavam-se à mercancia ilícita. Se as penas-base foram fixadas em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.

PENAL. ART. 1º, INCISOS I E II, C/C O ART. 11, AMBOS DA LEI 8.137/90 EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - TESE INSUBSISTENTE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. APELO MINISTERIAL - REVISÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA MAIOR FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. Se a conduta imputada à ré foi descrita na exordial de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia. Aquele que de fato exerce a função de administrador da empresa, deixando de fazê-lo conforme o direito, age por sua conta e risco e ao arrepio da lei, vindo, assim, a integrar a relação jurídico-tributária. Afasta-se a alegação de ausência de provas a configurarem o ilícito, se restou demonstrado que a acusada, responsável pela gestão da sociedade empresária, deixou de registrar operações de circulação de mercadorias no livro fiscal eletrônico, omitindo, portanto, informações às autoridades fazendárias. A reiteração da conduta criminosa não conduz ao desvalor da culpabilidade do agente se, na sentença, é considerada para fins de caracterização da continuidade delitiva, sob pena de que incida dupla valoração sobre o mesmo elemento fático. As consequências do crime não autorizam a fixação da pena inicial em patamar superior ao mínimo se não restar demonstrado que o prejuízo ao erário público foi relevante. O aumento da pena na continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3 previsto no art. 71 do CP, adota o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações, para 7 ou mais infrações 2/3 (Precedentes do STJ). Afasta-se a pena pecuniária diante da ausência de amparo legal, porquanto o art. 8º da Lei 8.137/90 prevê o valor do dia-multa em BTN (Bônus do Tesouro Nacional), indexador extinto com a edição da Lei 8.177/91.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RELATO CRISTALINO DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL CONFIRMADO PELA TESTEMUNHA JUDICIAL EM JUÍZO - INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IMUNIDADE INSERIDA NO ARTIGO 181, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - RÉU QUE É ENTEADO DA VÍTIMA - PARENTESCO POR AFINIDADE NÃO ABARCADO PELA ESCUSA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução deixa indiscutível o cometimento do crime de furto pelo acusado, máxime pelo reconhecimento efetuado pela vítima (padrasto do acusado) em sede inquisitorial, e confirmado pelos relatos em juízo da testemunha policial que conduziu as investigações, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Desnecessária a produção de prova pericial para a infração que não deixa vestígios, sobretudo na hipótese em que o acusado possuía livre acesso à residência, inclusive com cópia da chave da casa. A escusa absolutória incutida no inciso II do artigo 181 do Código Penal não abarca parente por afinidade, que no caso era enteado da vítima.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304 C/C O 297, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática dos crimes de receptação e de uso de documento falso que lhe foram imputados na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta de receptação para furto simples, na hipótese em que resta demonstrado apenas que o acusado foi flagrado, na data dos fatos, conduzindo o automóvel objeto da subtração, comportamento que se subsume ao tipo penal descrito no artigo 180, caput, do Código Penal e não no artigo 155, caput, do Código Penal. Nos termos do enunciado 444 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, a análise das circunstâncias judiciais deve ser realizada com base em condenações judiciais com trânsito em julgado, em homenagem ao princípio da presunção do estado de inocência. Assim, constatando-se, no caso concreto, por meio das anotações penais do acusado, a inexistência de qualquer condenação judicial com trânsito em julgado, imperiosa a exclusão da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social, antecedentes criminais e personalidade do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LESÕES CORPORAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incabível a tese defensiva quanto à absolvição. Os autos demonstram a ocorrência do delito de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar, praticado contra a ex-companheira do réu. 2. A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando corroborada pelos demais elementos de provas constantes dos autos. 3. Afasta-se a agravante da reincidência, porquanto o trânsito em julgado da condenação definitiva computada para agravar a pena ocorreu posteriormente ao cometimento do crime narrado na denúncia. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA COLHEITA DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 288, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, por integrar e liderar associação dedicada a roubos e furtos de automóvei com utilização de menores, sendo responsável pela receptação e posterior desmanche, utilizando . 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à verificação da soma aritmética dos prazos previstos para os atos processuais, devendo ser aferido com ponderação, atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, abrigados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, em cada caso concreto. É aceitável módico alargamento do prazo quando a ação penal é complexa, com denúncia contra doze réus com advogados distintos, acusados de furtos, roubos e desmanche de automóveis e utilização de menores para a execução dos crimes. A instrução demandou depoimentos e interrogatórios de corréus presos em outras comarcas por meios de carta precatória, faltando ouvir uma testemunhal final e ser interrogado réu preso em Cristalina, GO. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de apreendidas oito gramas de maconha e pedras de crack pesando ao todo seis gramas. Policiais em campana o gravaram em mídia no ato de vender vinte centigramas de crack. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando presentes a materialidade do crime e os indícios de autoria, estando a periculosidade evidenciada na própria conduta. Em casos tais, as condições pessoais não bastam para assegurar a liberdade provisória. 3 Ordem denegada.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS ENVOLVIDOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 61, alínea f, do Código Penal, por haver supostamente acariciado os seios da própria enteada, portadora de retardo mental., 2 A limitada capacidade cognitiva e de expressão da vítima, bem como depoimentos contraditórios da mãe e a inamistosidade latente e incontroversa entre réu e testemunha, que declarou a vida seria melhor se ele saísse de casa, não conferem a certeza necessária para condenar por tão grave crime. 3 Apelação provida.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROVA SAATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1 Réu condenado por infringir doze vezes o artigo 1º, incisos II e V, da Lei 8.137/90, ao suprimir o pagamento do IImposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS - devido ao Distrito Federal, deixando de emitir notas fiscais. 2 A materialidade e a autoria da sonegação fiscal se reputam provadas quando o auto de infração vem corroborado pela prova oral e documentos, afastando a alegação de ausência de dolo, por ser do conhecimento geral a obrigação de emitir notas fiscais. 3 A prática de vários atos que impliquem sonegação fiscal não justifica o exame negativo da culpabilidade do réu, configurando apenas a continuidade delitiva. Em casos tais, o artigo 71 do Código Penal determina que será aplicada a maior das penas, ou somente uma delas, se forem idênticas, com o aumento de um sexto a dois terços. A quantidade ações levou ao acréscimo máximo previsto em lei, não podendo tal circunstâncias migrar também para o primeiro estágio da dosimetria. 4 Declara-se a prescrição quando o réu foi condenado a dois anos de reclusão por cada conduta, mas entre a constituição definitiva do crédito tributário e o recebimento da denúncia decorreram mais de quatro anos, conforme as regras vigentes à época. 5 Desprovimento da apelação acusatória e provimento da defensiva para extinguir a punibilidade do réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO RÉU E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. EXCLUSÃO. 1. Se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença não se passaram mais de 3 anos, não há que se cogitar de prescrição. 2. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório, se coerentes e em harmonia com os demais elementos de convicção, o que ocorreu no presente caso, em que as agressões foram confessadas pelo réu em juízo e respaldadas pelo depoimento do policial comunicante. 3. Exclui-se a condenação a título de indenização por danos morais, se não houve pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, salientando-se, ainda, que o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se à indenização pelos prejuízos sofridos, não podendo a interpretação ser estendida aos danos morais, os quais devem ser requeridos no juízo cível. 4. Prescrição afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS.ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública se a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, estupro e estupro de vulnerável, que possuem pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do delito, indicam sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado e falsa identidade, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, bem como da periculosidade social do paciente, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Provado que o apelante tinha consciência de que o veículo apreendido na sua posse era produto de roubo, em face das circunstâncias do crime, mantém-se a sua condenação pelo delito de receptação, tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. 2. No delito de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita do bem incumbe ao agente, que foi encontrado em sua posse. Se dele não se desincumbiu, não há que se falar em insuficiência das provas para a sua condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese absolutória aviada pela Defesa, pois, em seguida aos disparos, policiais militares localizaram o apelante no interior do estabelecimento comercial e a cápsula deflagrada, a qual foi apreendida e periciada, restando positivo o exame de confronto balístico, inexistindo evidências de que o réu estava sofrendo agressão ou na iminência de sofrê-la. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 15, c/c o artigo 20, ambos da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Não se pode considerar atípica a conduta do réu que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive com condenação já transitada em julgado, sob pena de incentivo ao cometimento de novos delitos. 3. Presentes duas qualificadoras, permite-se que uma seja considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, e que a outra seja sopesada para qualificar o furto. 4. Segundo a jurisprudência consagrada no STJ, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.