APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DANO QUALIFICADO. RÉU QUE BATE A CABEÇA CONTRA A PAREDE DA DELEGACIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NOCENDI. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO -Não se olvida que a palavra das vítimas em crimes dessa natureza, praticados longe de testemunhas, possui especial relevo, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Todavia, na presente hipótese, os elementos de prova colhidos na delegacia, não ratificados sob o contraditório e a ampla defesa, são insuficientes para embasar a condenação. - Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência do dolo específico (animus nocendi) na conduta do agente, descaracteriza o crime de dano qualificado. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Demonstradas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes dessa natureza, se coerente e harmônica com as demais provas, sendo apta para embasar o decreto condenatório. 3. Tratando-se de acusado menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, impõe-se aplicar, no cálculo da pena, a respectiva atenuante. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LESÕES LEVES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de lesões corporais, praticado com violência doméstica contra a mulher, se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto à prática delitiva. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Incabível o reconhecimento do benefício previsto no artigo 129, § 4º, do Código Penal se inexistentes provas que atestem que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que inferior a 4 (quatro) anos, quando se tratar de crimes praticados com violência contra a pessoa, como é o caso do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal), nos moldes do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDAE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra da vítima, que em crimes de violência doméstica possuem especial relevo, firme e harmônica, respaldada no laudo de exame pericial, bem como nos depoimentos extrajudiciais dos policiais que participaram do flagrante. 2. Carece o apelante de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, uma vez que poderá manifestar a sua recusa quanto as condições perante a Vara de Execuções Penais. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO CORRETA. EXTRAPOLAÇÃO DA REPROVABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO DEVIDA. - A conduta do acusado revelou não apenas o descuido do dever objetivo de cuidado, elemento do fato típico culposo, mas também considerável desprezo pela segurança viária, bem jurídico protegido pela norma em questão, ensejando, em conseqüência, maior reprovabilidade e autorização para exasperação da pena-base. - Nos termos do artigo 59, do Código Penal, na primeira fase de fixação da pena o critério a ser utilizado pelo julgador é a necessidade e suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime. Não se deve, portanto, adotar critérios de cálculo puramente matemáticos, sob pena de violar-se o princípio da individualização da pena. Considerando as penas mínimas e máximas cominadas aos delitos, a exasperação da pena-base promovida pelo D. Magistrado revelou-se excessiva. -Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ERRO DE TIPO. IDADE DO MENOR. ÔNUS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores imputados ao acusado. Em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Incumbe à Defesa a prova do erro de tipo, não sendo suficiente a mera alegação de que o réu desconhecia a idade dos comparsas para conduzir à absolvição do crime de corrupção de menores

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - MILITAR - OFENSAS EM AMBIENTE VIRTUAL - ORKUT - SINDICÂNCIA - DETENÇÃO E EXPULSÃO DA POLÍCIA VELADA - ATOS ADMINISTRATIVOS - VIOLAÇÃO À LEGALIDADE OU A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na análise do mérito do ato administrativo, o qual consubstancia o juízo de conveniência e oportunidade conferido à Administração Pública para realizá-lo, a apreciação judicial de sindicância instaurada para apurar eventuais irregularidades praticas por militar circunscreve-se ao exame da legalidade do procedimento. 2. É dever da autoridade superior determinar a apuração de fatos passíveis de caracterizar transgressão disciplinar e crime militar, ainda que ocorridos no ambiente virtual denominado de Orkut, hipótese que não viola direitos da personalidade do militar transgressor. 3. O exercício do contraditório e da ampla defesa no transcurso da sindicância, especialmente quando considerado que o indiciado foi representado por procurador regularmente constituído, apresentou defesa, teve oportunidade de apresentar e requerer provas e apresentou razões finais demonstram a participação ampla e irrestrita no procedimento disciplinar, não havendo que se falar, portanto, em violação a princípios constitucionais. 4. Constatada a legalidade do procedimento disciplinar, afasta-se a tese de ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade do autor. 5. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. GRANDE QUANTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de drogas, em razão da grande quantidade de maconha apreendida (2.340,99g) e da gravidade concreta dos fatos, levados ao conhecimento da Polícia por notícias anônimas. A reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo paciente demonstram sua periculosidade e o risco concreto de que solto volte a delinquir. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa, inclusive no curso da execução penal, após auferir benefícios, evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PROVA ILÍCITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA COESA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. PRIVILÉGIO (ART. 171, §1º, CP). INAPLICABILIDADE. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO DE 1/10 DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FRAÇÃO REDUZIDA PARA 1/30. O reconhecimento fotográfico, se atendeu às orientações do art. 226 do CPP, não inquina de qualquer nulidade a ação penal. A prova consistente na confissão extrajudicial, corroborada pela palavra da vítima prestada em Juízo, oportunidade em que reconheceu pessoalmente o réu como autor do fato, bem assim declarações de uma testemunha, é coesa o bastante para indicar a autoria e, de consequência, embasar a sentença condenatória. Não é recomendável a concessão da benesse prevista no § 1º do art. 171 do CP, para agente que ostenta três condenações por crime contra o patrimônio. Reduz-se para 1/30 o valor de cada dia-multa fixado para a pena pecuniária, diante da ausência de fundamentação para o estabelecimento de fração acima da mínima. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. REDUÇÃO EM METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Verificando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade quanto ao crime de coação no curso do processo. O prazo prescricional deve ser reduzido em metade se o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos (art. 115 do CP). Punibilidade declarada extinta. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ARROMBAMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVA COESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. Verificando-se que as provas produzidas em contraditório judicial corroboram as informações colhidas na fase policial e afirmam de forma inequívoca a participação do apelante na empreitada delituosa, não há que se falar em absolvição. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código (art. 33, § 3º, CP). Justifica-se a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena inferior a 2 anos quando desfavorável o exame dos antecedentes do sentenciado. Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos quando os antecedentes, em idênticos crimes contra o patrimônio, indicarem a insuficiência da medida para fins de prevenção e reprovação do crime (art. 44, III, CP). Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO COESO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça, praticados no âmbito doméstico, por meio da palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e prova testemunhal, inviável a absolvição por ausência de provas. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma circunstância agravante, graduado proporcionalmente até o limite de 2/3 (dois terços), se mais de uma estiver presente. No crime de lesão corporal é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a vedação legal estabelecida no art. 44, inc. I, do CP, independentemente do grau das lesões, i.e. do grau de violência. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO DO RÉU VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NOS INCISOS III OU IV DO ART. 386 DO CPP. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o conjunto probatório dos autos não descarta a possibilidade de ter sido o incêndio criminoso, nem exonera peremptoriamente o apelante da autoria do fato, especialmente em face dos indícios existentes, entre eles a contratação, pelo réu, de seguros de elevados valores poucos dias antes do incêndio, inviável a pretendida absolvição com fulcro nos incisos III ou IV do CPP, devendo ser mantida a absolvição por insuficiência de provas. 2. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como as declarações dos policiais que encontraram o réu na posse do veículo produto de crime. 2. Para a configuração do delito previsto no artigo 306, do CTB, é dispensável a realização de teste etílico ou exame de sangue, podendo, também, ser constatado o estado de embriaguez por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação pelo delito de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do delito de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. ERRO DE TIPO. IDADE DO MENOR. ÔNUS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de corrupção de menores e falsa identidade pelo acusado. Incumbe à Defesa a prova do erro de tipo, não sendo suficiente a mera alegação de que o réu desconhecia a idade do comparsa para conduzir à absolvição do crime de corrupção de menores. Constitui fato típico a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, eis que não se trata do exercício de autodefesa, amparado no direito constitucional ao silêncio. O reconhecimento da confissão espontânea não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 10.826/03. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. ARMA MUNICIADA. EXASPERAÇÃO. PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. Se os depoimentos dos policiais militares que empreenderam o flagrante conduzem à certeza quanto à autoria delitiva, resulta enfraquecida a tese de que não restou demonstrada a incursão no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. O simples fato de a arma de fogo cujo porte foi tido por ilegal estar municiada não conduz à valoração negativa das circunstâncias do crime, pois constitui elemento do próprio tipo penal, devendo ser redimensionada a pena para excluir o acréscimo indevido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM NEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva de paciente que reiteradamente se envolve em práticas criminosas, ostentando condenação transitada em julgado, capaz de caracterizar a reincidência, além de outra incidência penal ainda em apuração, as quais evidenciam a periculosidade por meio da propensão ao cometimento de delitos e a inocuidade da substituição da prisão processual por medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, aliada ao fato de que os delitos teriam sido cometidos em circunstâncias fáticas específicas e de periculosidade, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.