EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - VIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dúbio pro societate. A pronúncia deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. Não cabe ao magistrado adentrar ao meritum causae, admitindo-se, tão somente, a análise da probabilidade de procedência da acusação. 2. Na hipótese, correto o entendimento externado pelos votos majoritários que, reformando parcialmente a r. sentença apelada, impõe a admissão, na decisão de pronúncia, também da qualificadora prevista no inc. I, § 2º, art. 121, do Código Penal (motivo torpe), a fim de ser ela submetida à apreciação do Conselho de Sentença, uma vez não destoante da prova carreada aos autos e presente os indícios mínimos de sua ocorrência, sob pena de usurpação da sua competência soberana prevista na Constituição Federal. 3. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A acusação de prática de crimes de associação criminosa armada e de corrupção de menores, em que se verifica estar o paciente reiterando na prática de infrações penais, desde a adolescência e no temor causado às pessoas das localidades afetadas pela atuação violenta dos grupos rivais demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Ineficazes são as medidas cautelares do art. 319 do CPP para evitar a reiteração delitiva e restabelecer a paz social. Habeas corpusdenegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO RÉU. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. A reiteração criminosa demonstra o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, diante de sua real periculosidade. O paciente empregou violência física contra a vítima, expondo-a concretamente a risco de morte, e reiterou na prática de delitos, depois de ser duas vezes beneficiado com liberdade provisória em processos nos quais responde pelo cometimento de crimes contra o patrimônio. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se verifica que o paciente reitera na prática de crime. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PROXIMIDADE A ESCOLA PÚBLICA. NATUREZA NOCIVA DO ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e a natureza mais nociva da droga (duas porções de crack com massa líquida de 0,45g), aliadas às circunstâncias do crime (local conhecido pela difusão de entorpecentes, situado em área residencial próxima a escola pública) demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia por ser morador de rua e realizar o tráfico em área conhecida por essa atividade ilícita, sem apresentação de documento de identidade por ocasião da prisão em flagrante. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa, cuja ineficácia fica evidenciada pela necessidade da custódia pessoal. Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. Nas decisões do Tribunal do Júri é o termo e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo, que por isso deve ser conhecido de forma ampla. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos parâmetros delineados pelo corpo de jurados. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se o Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação, que encontra arrimo nas provas produzidas durante todo o trâmite e em plenário, a decisão que entendeu comprovadas a materialidade e autoria é soberana e deve prevalecer. Reconhecidas mais de uma qualificadora pelo Conselho de Sentença, pode o julgador destinar uma delas para qualificar o tipo e as demais para agravar a pena, se houver previsão legal, ou para integrar as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de forma residual. A atenuante da confissão possui caráter objetivo, de modo que para sua configuração basta o reconhecimento espontâneo da autoria do crime perante a autoridade, ainda que seja ela qualificada ou parcial, desde que utilizada pelo Julgador no convencimento acerca da autoria. Apelações de CLEIDIRENE DOS SANTOS BASTOS e JOSÉ AILTON MARQUES DE SOUSA desprovidas. Recurso de NILTA PAIVA DOS SANTOS BASTOS parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. NULIDADE. AFRONTA AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA CASSADA. A fixação da pena privativa de liberdade obedece a critério trifásico, conforme os preceitos normativos descritos nos arts. 59 e 68 do CP. Caracteriza violação ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da CF, proceder a uma única análise das circunstâncias judiciais para fixar a pena-base de três crimes distintos acima do mínimo legal. Constitui flagrante violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da CF, estabelecer a pena privativa de liberdade em patamar superior ao mínimo legal, sem a devida fundamentação legal. Recurso conhecido. Sentença declarada nula.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. EXAME PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. Inviável a absolvição quando a palavra da vítima é corroborada por laudo pericial, e aponta sem qualquer dúvida, que o réu praticou lesões corporais contra a ex-companheira. Nos delitos praticados no ambiente familiar, no mais das vezes, sem testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando amparada por laudo pericial acostado nos autos. Observados os art. 59 e 68 do CP e sendo fixado pena suficiente e proporcional para prevenção e repressão do crime, nenhum reparo há de ser feito na dosimetria. Apelação conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi dos agentes, demonstrativo da periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - A existência de processos criminais em desfavor do paciente sinaliza a sua propensão à reiteração criminosa, o que justifica o seu encarceramento cautelar para prevenir o cometimento de novos crimes. III - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e bons antecedentes não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem denegada.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se a prova oral colhida na instrução, corroborada pelo laudo pericial, comprova que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a condenação é medida que se impõe. III - A tese descriminante de legítima defesa não foi comprovada pela Defesa, a quem incumbia o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte. IV - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. II - Feita a unificação das penas, e verificando-se que a soma ultrapassa o limite de 4 anos insculpido no inciso I do art. 44 do Código Penal, correta a decisão que determina a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixa, para o seu cumprimento, o regime prisional semiaberto. III - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. LESÕES REITERADAS. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. AUMENTO DA PENA BASE. MOTIVO FÚTIL. AGRAVANTE. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de laudo pericial, se o documento requerido pelo réu poderia ser por ele obtido e anexado aos autos, máxime por constituir, em tese, prova de antijuridicidade, o que constitui ônus da Defesa. II - A conduta reiteradamente agressiva do acusado em relação a sua companheira, nos crimes albergados pela Lei Maria da Penha, é fundamento apto ao aumento da pena-base a título de conduta social e personalidade. III - Caracterizada a manifesta desproporção entre os atos do réu e a motivação do delito de lesão corporal resta configurada a agravante do motivo fútil, prevista no art. 61, inc. II, alínea a, do Código Penal. IV - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MÉRITO. PROVAS. RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Praticado o crime de lesão corporal contra mulher no âmbito das relações familiares, competente para julgar a causa o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra mulher. Lesão corporal comprovada pelas declarações da vítima, corroboradas pelo laudo pericial e pela confissão extrajudicial do acusado. A reconciliação do casal, cinco meses após a agressão, não é suficiente para afastar a condenação, ainda mais quando há notícia nos autos de que, no curso da ação penal, o réu, além de proferir xingamento contra a vítima, tentou agredi-la fisicamente. A Lei 11.340/2006 tem como propósito preservar a própria dignidade humana, razão pela qual não cabe aplicação do princípio da insignificância no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda mais na hipótese de lesão corporal, mesmo que de natureza leve. Não há interesse processual recursal no pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, sob o argumento de ser mais gravosa do que o cumprimento da sanção, porque, se o sentenciado prefere cumpri-la, basta que, na audiência admonitória, não aceite as condições propostas, ato do qual resultará a execução da pena privativa de liberdade. Apelação não conhecida quanto ao pedido de afastamento da suspensão condicional da pena. Preliminar de incompetência rejeitada. No mérito, recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo circunstanciado e corrupção de menor, em que a paciente, em uma estação do metrô, na companhia de comparsas, incluindo dois menores, se valeu de simulacro de arma de fogo, em plena luz do dia, para ameaçar a vítima e subtrair-lhe os bens. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do agente, ainda que sem antecedentes. 3. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTA. 1. Conjunto probatório que, na espécie, demonstra a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao acusado. 2. Não há falar no afastamento da qualificadora do arrombamento quando a sua incidência está embasada nas provas orais colhidas e no laudo pericial que atesta a sua existência. 3. Não pode ser taxada de insignificante a conduta do réu que, além de subtrair o bem da vítima, quebra o vidro do veículo para a consecução da empreitada criminosa, danifica o painel, a porta do veículo e o próprio bem subtraído, gerando prejuízos que, na totalidade, não podem ser considerados irrisórios. 4. Apena de multa deve ser mantida na condenação quando prevista a sua incidência no tipo penal e o quantum fixado seja proporcional à pena privativa de liberdade decretada na sentença. Eventual hipossuficiência financeira para o pagamento da pena pecuniária, deve ser comprovada perante o Juiz da Vara de Execuções Penais. 5. Apelo desprovido.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inc. II (por duas vezes), todos do Código Penal, eis que, após uma discussão banal com uma das vítimas por conta de uma vaga de estacionamento defronte a um colégio onde inúmeras crianças estudam, de inopino acelerou seu veículo em direção à vítima, que não esperava o repentino ataque, vindo a atingir também uma criança que passava pelo local, situações que demonstram a periculosidade do agente e a gravidade da conduta perpetrada, motivos suficientes para justificar a prisão preventiva. 2. A necessidade da segregação cautelar do paciente também está atestada pelos diversos termos circunstanciados por delitos de ameaça e injúria que, a despeito de arquivados, indicam sua vulnerável condição psicológica e sua concreta periculosidade. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. 1. Mantém-se a pena-base estabelecida acima do mínimo legal se devidamente fundamentada a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes penais, à personalidade e às circunstâncias do crime. 2. Não configura bis in idem a utilização de registros penais diversos para valoração negativa dos antecedentes penais e da personalidade do réu, na primeira fase da dosimetria, e para caracterização da reincidência. 3. Tratando-se de réu multireincidente, incabível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do col. STJ. 4. Necessária a redução do valor do dia-multa quando não há fundamentos idôneos para sua fixação acima do mínimo legal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do reconhecimento pessoal feito seguramente pela vítima e de seu depoimento congruente. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 3. Justifica-se a redução da pena privativa de liberdade, na segunda fase, se a diminuição efetivada decorrente do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não se mostra razoável ou proporcional ao aumento efetivado na primeira fase. 4. Apena pecuniária deve guardar correspondência e proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula n. 502 do col. STJ, Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.Não se pode admitir a tese de que comercialização de mídias piratas é reconhecida e tolerada do ponto de vista social, pois gera inúmeros prejuízos aos titulares dos direitos autorais, à sociedade e ao Estado, não podendo ser considerada socialmente aceitável e, muito menos, adequada. Portanto, inaplicáveis os princípios da adequação social ou da insignificância. 2. O conjunto probatório, em especial os depoimentos das testemunhas policiais e as filmagens realizadas pela Delegacia Especializada, demonstra que o filho do acusado, menor de idade, comercializava as mídias contrafeitas. Incabível, portanto, o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. Patente a falta de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal bem como do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que já implementada e observada perante o juízo a quo. Nos termos da Súmula n. 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima constitui notório meio de prova. Todavia, suas declarações não são absolutas, devendo ser harmonizadas com os demais elementos de prova colacionados aos autos. 2) Na hipótese, o conjunto probatório não é seguro o suficiente para fundamentar o decreto condenatório. No particular, uma das vítimas, em juízo, modificou o seu depoimento prestado na fase inquisitorial, afirmando que não se recordava de ameaças proferidas pelo acusado em relação à sua pessoa bem como em relação à sua filha. Do mesmo modo, a única testemunha presencial dos fatos, amiga íntima das vítimas, disse, em juízo, que o acusado não ameaçou tampouco agrediu as vítimas. Assim, a absolvição é de rigor, uma vez que as provas colhidas abrem espaço para dúvida que, em Direito Penal, deve ser resolvida aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. 3) Recurso conhecido e provido para absolver o réu apelante, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 28, incisos I e II, do Código Penal, a emoção ou a paixão, ou a embriaguez, voluntária ou culposa, não são causas excludentes de culpabilidade e não excluem a imputabilidade penal, não podendo ser considerado atípico o delito em razão de o réu apelante encontrar-se embriagado quando ameaçou a companheira com uma faca. 2. Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida são coerentes e harmônicas, ratificadas sob o crivo do contraditório e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 3. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos na maioria das vezes sem a presença de testemunhas oculares. 4. Recurso conhecido e não provido.