PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME FECHADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. No que pertine à conduta social, deve-se destacar que esta não foi devidamente atestada para fins de exame negativo, considerando que não há elementos outros que possam oportunizar uma análise do comportamento da apelante no meio social em que vive. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO Á RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante, ao subtraírem uma mochila com pertences de um jovem que caminhavam na rua, depois de imobilizá-lo com uma gravata. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando os agentes são presos ainda em situação de flagrante, posto que estivessem na posse dos bens subtraídos, sendo prontamente reconhecidos pela vítima e por testemunhas oculares. 3 A audácia e a periculosidade incomuns, evidenciadas na subtração praticada com desenvoltura em local de intensa movimentação, à plena luz do dia, justificam a exasperação pelas circunstâncias do crime. 4 O regime semiaberto se impõe quando os réus são primários e suas penas ficam entre quatro e oito anos de reclusão, conforme artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Reduz-se a pena de multa quando necessário para manter proporcionalidade em relação à pena principal. 5 Apelações parcialmente providas.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir continuadamente o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, e 71, do Código Penal, mais os artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por haver constrangida a filha menor, desde os seis e até os quatorze anos, a se submeter a libidinosos, com apalpadelas nos seios, nádegas e ser obrigada a lhe tocar o pênis. Em outras ocasiões, adentrou o quarto da filha adormecida e lhe acariciou a vagina. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima sempre foi reputada de elevado valor probante, devendo ser redobrados os cuidados quando se trate de infantes, cujas peculiares condições biopsicológicas, com personalidade e caráter ainda em formação, a torna particular sugestionável e sujeita a fantasias, além de susceptíveis à influência de terceiros. Tal depoimento se mostra verossímil quando abrange largo decurso de tempo, permitindo que a vítima paulatinamente tivesse a clara percepção do mal a que estava sendo submetida em razão das ações do pai depravado: ele pretextava a necessidade fazer carinho para dar vazão aos instintos lascivos. O relato se apresenta lógico, consistente e vem amparada de outros elementos de convicção. 3 Os fatos aconteceram em condições idênticas, entre 2003 e 2012: a mãe saía para trabalhar e deixava a vítima e irmãos com o pai, que, ardilosamente, fazia os meninos saírem dando-lhes dinheiro ou balinhas, para ficar só com a filha e praticar os atos libidinosos. Também agia à noite, quando a mulher dormia sob o efeito de sedativos, entrando no quarto da menina e acariciando sua vagina. As ações estão efetivamente ligadas por vínculo de continuidade subjetiva, configurando os requisitos do artigo 71 do Código Penal. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO ACUSATÓRIO VISANDO A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHOS INCONGRUENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de ofensa ao artigo 217-A do Código Penal. A denúncia narra que ele era amigo da família e foi a casa onde estava a moça, com quatorze anos de idade, buscar uma garrafa de bebida, prevalecendo do fato de encontrá-la sozinha para praticar atos libidinosos e conjunção carnal. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima sempre foi reputada de elevado valor probante, mas deve ser apreciada com cuidado o depoimento de criança e adolescente. Devido às suas condições peculiares, com personalidade e caráter ainda em formação, se torna facilmente sugestionável e sujeita a fantasias. Havendo incongruências gritantes entre os depoimentos da vítima e das testemunhas, que não logram transmitir segurança. A dúvida há de beneficiar o réu. 3 Apelação desprovida.

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DE CONTRARIEDADE À DECISÃO DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. DELAÇÃO PREMIADA RECONHECIDA PELOS JURADOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por cometerem homicídio duplamente qualificado, um deles também por porte ilegal de arma de fogo. Agindo com unidade de desígnios e conjugando esforços mataram a tiros outro homem, a mando de outro corréu, mediante promessa de pagamento, que queria se vingar da vítima por haver iniciado um romance com sua ex-companheira. 2 Não há nulidade posterior à pronúncia, a qual, se houvesse, estaria preclusa, porque as nulidades ocorridas no plenário devem ser levantadas tão logo aconteçam, conforme o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 O Tribunal deve corrigir diretamente eventual discrepância entre a sentença e a decisão soberana dos jurados, como no caso em que reconhece o benefício da delação premiada em favor de um dos corréus. 4 Não se cogita de contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário amparados em uma razoável interpretação das provas dos autos, com destaque para os testemunhos colhidos, corroborando a confissão de um dos réus. 5 Não se aplica a consunção no crime de porte ilegal de arma de fogo em concurso com o homicídio quando a questão da autonomia e independência entre as duas condutas tenha sido objeto de debate e, como tal, analisada pelos jurados. 6 A delação premiada reconhecida pelos jurados repercute necessariamente na dosimetria da pena, ante o princípio da soberania dos veredictos. A dupla reincidência justifica a pena-base acima do mínimo, pois uma só condenação anterior já caracteriza a agravante respectiva, na segunda fase da dosimetria. 7 Provimento parcial da apelação de João Alves Lira e desprovimento das demais.

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DE CONTRARIEDADE À DECISÃO DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. DELAÇÃO PREMIADA RECONHECIDA PELOS JURADOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por cometerem homicídio duplamente qualificado, um deles também por porte ilegal de arma de fogo. Agindo com unidade de desígnios e conjugando esforços mataram a tiros outro homem, a mando de outro corréu, mediante promessa de pagamento, que queria se vingar da vítima por haver iniciado um romance com sua ex-companheira. 2 Não há nulidade posterior à pronúncia, a qual, se houvesse, estaria preclusa, porque as nulidades ocorridas no plenário devem ser levantadas tão logo aconteçam, conforme o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 O Tribunal deve corrigir diretamente eventual discrepância entre a sentença e a decisão soberana dos jurados, como no caso em que reconhece o benefício da delação premiada em favor de um dos corréus. 4 Não se cogita de contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário amparados em uma razoável interpretação das provas dos autos, com destaque para os testemunhos colhidos, corroborando a confissão de um dos réus. 5 Não se aplica a consunção no crime de porte ilegal de arma de fogo em concurso com o homicídio quando a questão da autonomia e independência entre as duas condutas tenha sido objeto de debate e, como tal, analisada pelos jurados. 6 A delação premiada reconhecida pelos jurados repercute necessariamente na dosimetria da pena, ante o princípio da soberania dos veredictos. A dupla reincidência justifica a pena-base acima do mínimo, pois uma só condenação anterior já caracteriza a agravante respectiva, na segunda fase da dosimetria. 7 Provimento parcial da apelação de João Alves Lira e desprovimento das demais.

HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECURSO DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA. ART. 89 DA LEI 9099 - INTERPRETAÇÃO EM COMPASSO COM O ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. A interpretação do art. 89 da Lei 9.099/90 deve dar-se em compasso com o art. 77, II, do Código Penal, sendo certo que não se concederá o sursis caso os antecedentes, conduta social e personalidade do agente assim o recomendem. Se o réu foi condenado por crime contra o patrimônio no qual foi utilizada violência ou grave ameaça à pessoa, desautorizada está a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei 9.099/95, eis que desatendido o pressuposto subjetivo (art. 77, II, do Código Penal).

HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. A via estreita do habeas corpus se mostra inadequada para exaustivo exame da prova, como requerem as alegações de que a materialidade não foi comprovada e de que se cuida de conduta atípica, em face do princípio da insignificância.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM FACE DO VALOR DA FIANÇA E A RES FURTIVA. NECESSIDADE DO ENCARGO PARA VINCULAR O PACIENTE AO PROCESSO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO APÓS A CONCESSÃO DA FIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REDUZIR O VALOR. Se a Procuradoria de Justiça manifestou-se amplamente nos autos pela denegação da ordem, fica superada a necessidade de remessa dos autos ao Parquet, em face de pedido de atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Demonstrado que o paciente é usuário de crack epesa em seu desfavor sentença condenatória que permitiu o apelo em liberdade, contudo, durante a tramitação do recurso, o paciente mais uma vez é apontado como autor de crime contra o patrimônio, asmedidas de restrição de liberdade do art. 319 do CCP, alternativas ao cárcere não são suficientes, sendo necessária a fiança para que o acusado fique mais vinculado ao processo. Se os autos revelam que após a concessão de liberdade provisória com fiança, o paciente permanece encarcerado por prazo que indica a impossibilidade de recolher o encargo no valor fixado, dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reduzir a fiança.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, E 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDICIADO REINCIDENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Tem-se como fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, se restar demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, e tratar-se de indivíduo contra quem pesam sentenças condenatórias definitivas, que é acusado de comparecer ao Posto da Polícia Militar bastante alterado, danificar uma porta de vidro, além de arremessar objeto contra um policial. Tratando-se de indiciado reincidente que não se emendou e continua praticando crimes, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LAD - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO - PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito, desde a sua origem, sob o fundamento de inépcia da denúncia, quando se constata que o Ministério Público, ao oferecê-la, preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu/apelante, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório e do pedido subsidiário de desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 do referido diploma legal. Inviável a revisão da r. sentença, quanto à dosimetria das penas, quando se verifica que o MM. Juiz de primeiro graus as fixou com base nos ditames legais aplicáveis ao caso em concreto, bem como em observância ao que orientam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossível a exclusão da agravante da reincidência, ao argumento de que a condenação por infringência ao artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006 não prevê a aplicação de pena privativa de liberdade, uma vez que o artigo 63 do Código Penal não faz tal distinção para fins de configuração da referida agravante. Ademais, o crime de porte de entorpecente para consumo não se enquadra na exceção trazida pelo artigo 64, inciso II, do Código Penal, que trata de hipóteses de não incidência do instituto da reincidência.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACUSADOS PRESOS NA POSSE DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS E DO CARRO, FRUTO DE OUTRO DELITO, EMPREGADO PARA O COMETIMENTO DO ILÍCITO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pelos depoimentos das testemunhas associado às confissões produzidas na fase inquisitorial, bem assim, ao fato de que os réus foram presos na posse de parte dos bens subtraídos da vítima e do veículo (produto de crime) empregado para o cometimento do roubo, inviável o acolhimento dos pleitos absolutórios.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - QUATRO CRIMES - FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito penal brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, de sorte que a consumação do roubo dá-se quando a coisa subtraída transfere para o poder do agente, ainda que venha a ser restituída logo após perseguição imediata, sendo prescindível a posse tranquila ou que a res subtracta saia da esfera da vigilância da vítima. Se as provas carreadas para os autos, demonstram que o acusado, mediante grave ameaça, adentrou em um ônibus, subjugou as vítimas e lhes arrebatou bens pessoais, fugindo em seguida com a res furtiva, porém sendo capturado pela polícia logo após, afasta-se a tese defensiva de desclassificação para roubo tentado, porquanto o réu, ainda que por curto período de tempo, deteve a posse da coisa subtraída. A exasperação da pena pelo concurso formal de delitos, que pode variar de 1/6 a 1/2, deve ser calculada em função do número de delitos praticados. No caso, foram cometidos 4 delitos de roubos. É razoável elevar a pena em 1/4 pelo concurso formal (art. 70 do CP) (Precedente do STJ).

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 213, C/C O ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 157, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estupro mediante violência real deve sofrer a incidência da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90, independentemente da ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou morte, razão pela qual se redimensiona a pena aplicada ao recorrido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. Praticada a subtração de bens da vítima mediante violência e grave ameaça, configurando o crime de roubo, não cabe desclassificação da conduta para furto. Duas condenações criminais definitivas justificam o aumento da pena-base, por força da negativação dos antecedentes penais, e o reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça. Compensadas integralmente as atenuantes da confissão e a agravante da reincidência, reduz-se a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DA PERSONALIDADE. DIREITO DE AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO COM CONTEÚDO OFENSIVO E DESRESPEITOSO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. ESTATUTO DA OAB. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AUTOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA E QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À RECONVENÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo colisão entre os direitos da personalidade e de ação, ambos tutelados pela Constituição Federal, recomenda-se o uso da técnica da ponderação, procurando aferir qual interesse ostenta maior amplitude. 2. Demonstrada nos autos a utilização de expressões injuriosas e difamatórias, deve-se observar se o advogado da parte excedeu aos limites da inviolabilidade prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Aimunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da OAB não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas, haja vista que não se reveste de valor absoluto. 4. Na hipótese, afere-se que, a despeito de o advogado ter assinado a petição ofensiva à honra do Autor, seu cliente teve participação ativa na elaboração da peça e nas informações prestadas, afastando o propósito de ofender ou perseguir a parte contrária. 5. O simples ajuizamento de ação não caracteriza a prática de ato ilícito. O direito de ação é público, subjetivo, abstrato e independente da pretensão deduzida em juízo. 6. Areconvenção é ação de conhecimento incidental e, como tal, está sujeita ao recolhimento das custas processuais como qualquer outra ação. 7. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CANCELAMENTO DE IDENTIDADE CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANSAÇÃO PENAL NA ESFERA CRIMINAL. EXAME PAPILOSCÓPICO. PROVA SUFICIENTE. 1. Consideram-se suficientemente provados os fatos que amparam a pretensão ao cancelamento de identidade civil tirada em nome de terceira pessoa. 2. Depreende-se dos autos que a autora respondeu a ação penal pela prática de crime de falsidade ideológica, tendo aceitado proposta de transação penal. 2.1. Por outro lado, observa-se que o exame datiloscópico realizado comprovou que suas digitais (da autora) são coincidentes com aquelas constantes na cédula emitida em nome de terceira, o que impõe o cancelamento da falsa identidade. 3. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável é o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, mormente as declarações firmes da vítima, aliadas ao reconhecimento seguro dos réus, logo após a prática do crime, além das demais provas coligidas. 2. A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio, máxime quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 3. A consunção ocorre quando o fato descrito pela norma absorve outros que são necessários em sua fase de preparação ou execução. Incabível a aplicação do instituto quando a prática dos delitos ocorre em momentos distintos e sem relação de dependência, como na espécie. 4. Nos termos da súmula 231/STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O disparo de arma de fogo é crime de mera conduta, que se consuma com o simples ato de disparar a arma em lugar habitado ou suas adjacências, independentemente de qualquer resultado naturalístico ou perigo concreto para outrem. 2. Incabível o acolhimento da tese da legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda a ocorrência dos requisitos previstos no artigo 25, do CP, ou seja, que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TEORIA DA COCULPABILIDADE. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para que a tese de coculpabilidade seja acolhida e os fatores sociais sejam levados em consideração na aplicação da pena, é imprescindível que se identifique íntima relação entre a omissão estatal e o fato danoso cometido. 2. Presente mais de uma condenação por crimes anteriores ao delito em exame, viável a utilização de uma delas para macular os antecedentes do réu na primeira fase da dosimetria, permanecendo a remanescente como geradora de reincidência. 3. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena pela presença de circunstância agravante deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase. 4. Recurso parcialmente provido.