PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o alegado estado de embriaguez não obstam à configuração do delito de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. Configura bis in idem a dupla exasperação da pena com base nas agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas e f, por delitos praticados contra a genitora e irmã, quando ambas se inserem no contexto de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PALAVRA DOS POLICIAIS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - AFIRMAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. I. A prova dos autos é segura para afirmar a traficância dos dois réus presos em flagrante. II. Os depoimentos aliados às interceptações telefônicas e demais elementos de prova servem para fundamentar condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) entre dois denunciados. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade dos atos administrativos. III. A cocaína do tipo escama de peixe, suficiente à confecção de cerca de 150 porções unitárias, permite a elevação da pena-base acima do mínimo legal. IV. A caracterização do tráfico de entorpecentes e do porte ilegal de arma de fogo em contextos distintos permite a condenação pelos crimes em concurso material, afastada a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas. V. A múltipla reincidência permite a valoração de diferentes registros nas circunstâncias do artigo 59 do CP. VI. É incabível a valoração da culpabilidade fundada em afirmação genérica do alto grau de reprovabilidade. VII. Apelos parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. I - A existência de indícios suficientes de que o adolescente teria praticado ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, conduta grave e prejudicial à ordem pública, aliada à constatação de que ele possui passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, justificam a sua internação provisória para garantia da ordem pública e da própria segurança. II - Ordem denegada.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO E MENORIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. MAIOR REDUÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Diante da incidência de duas causas de aumento de pena, correto o deslocamento de uma delas para fins de avaliação negativa das circunstâncias do crime, enquanto a remanescente é aplicada na última fase de dosimetria da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II - Devidamente reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, deverá a pena ser reduzida na segunda fase na fração de 1/6 (um sexto) para cada atenuante, tendo como limite o patamar mínimo abstratamente cominado pelo preceito secundário do tipo penal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, devendo ser reduzida quando se mostrar excessiva. IV - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs FALSIFICADOS. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Afastada a alegação da ré de que apenas alugava a terceiro o Box em que foi apreendida vultosa quantidade de CDs falsificados destinados à comercialização, remanescendo incólume as provas produzidas pela acusação no sentido de que era a acusada quem efetivamente trabalhava no local, objetivando auferir lucro, a condenação pelo crime descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal se afigura imperiosa. II - Provindo de profissionais contratados pelo Estado para reprimir a ocorrência de crimes os depoimentos prestados por agentes da polícia civil, não geram a presunção de serem imparciais; pelo contrário, o fato de terem sido produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções confere-lhes especial valor probatório, de sorte que, encontrando reforço nos demais elementos de prova coligidos aos autos, ensejam, sim, a condenação, tal como sucede na espécie. III - Recurso conhecido e desprovido.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelos crimes de apropriação indébita e de falsificação de documento particular se as provas colhidas demonstram seguramente que a ré, valendo-se da sua função de administradora, apropriou-se de valores da conta bancária de condomínio residencial e ainda falsificou os extratos a fim de ocultar o desvio. II - Incabível a aplicação do princípio da consunção se a falsificação dos extratos bancários não constituiu meio de execução do crime de apropriação indébita, já que a ré se apropriou dos valores sem fazer uso dos extratos falsificados e apenas os falsificou com o objetivo de ocultar o desvio dos valores. Precedentes. III - Deve ser mantida a reprimenda imposta se aplicada conforme os critérios legais. IV - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO MAJORADO. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. I - Comprovadas, pelos depoimentos da vítima e policiais responsáveis pela prisão em flagrante a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - Deve incidir a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo se a vítima foi firme em relatar o uso do artefato durante a empreitada criminosa. III - Se a pena aplicada é superior a quatro anos de reclusão, correta a imposição do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que o réu seja primário e as circunstâncias judiciais lhe sejam majoritariamente favoráveis. IV - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a réu condenado à pena superior a 04 (quatro) anos por crime cometido com grave ameaça, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. V - Recursos conhecidos e desprovidos.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSORÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. I - Quando oagente, por meio de uma única ação, viola bens jurídicos de duas normas incriminadoras diversas, que têm incidência autônoma e conjunta- quais sejam, o art. 157, § 2º, inciso II, do CP, que protege o patrimônio e a integridade física e psíquica da vítima e, de outro lado, o art. 244-B, da Lei 8.069/90, que tutela a formação moral do menor - a resolução mais adequada é o reconhecimento da prática dos dois delitos em concurso formal, sendo totalmente inviável a aplicação do princípio da consunção. II - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DOSIMETRIA. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos das vítimas e testemunha, aliado ao reconhecimento judicial. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu na delegacia, não inviabiliza a comprovação da autoria delitiva quando esta emergir da análise de outros elementos probatórios colhidos na instrução. III - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO. CIRCUNSTÂNCIADO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. OUTRAS PROVAS. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO. I - A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento do uso de arma no crime de roubo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova, como no caso em que as declarações da vítima deixam indene que houve emprego de arma para a subtração. II - É insubsistente a fixação do regime inicial fechado para condenados à pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, quando a maioria das circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO RECLUSO CONDENADA POR TRÁFICO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno o direito de visita de sua companheira quando a proibição tem por finalidade a preservação da ordem do presídio, eis que a companheira foi condenada por crime tráfico de substância entorpecente praticado quando tentava ingressar no presídio para visita ao interno. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. III - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CRIMES COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos para um decreto de prisaão preventiva; e mostrando-se insuficientes ou inadequadas outras medidas substitutivas alternativas, não há constrangimento ilegal na manutenção de prisão preventiva, regularmente imposta.. 2. E, ainda, é de se considerar a gravidade abstrata do crime de roubo circunstanciado e de corrupção de menor, aliado ao fato de que os delitos teriam sido cometidos em circunstâncias fáticas específicas e gravosas, durante o gozo do período de prova de bneficiário de suspensão condicional do processo, o que reforça a motivação da suficiência da custódia para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DE UM DELITO DE DESACATO E RESISTÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. RESSALVA DA LEI 11.697/08. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1. Em decorrência dos princípios da celeridade e da economia processual, bem como para se evitar a prolação de decisões contraditórias e, a teor do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, havendo conexão probatória entre os delitos, mostra-se prudente a manutenção da unidade do processo para que sejam julgados conjuntamente. 2. ALei de Organização Judiciária do Distrito Federal, em seu artigo 22, expressamente ressalva da competência da Vara dos Delitos de Trânsito a instrução e julgamento das ações penais referente a delitos que não lhe sejam afetos, colocando a salvo a competência de outras varas e dos Juizados Especiais Criminais para o julgamento dos crimes conexos. 3. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo suscitado, Juízo da Vara Criminal de Sobradinho/DF.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva, uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Evidenciada a gravidade concreta da conduta e a probabilidade de reiteração delitiva cabível a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação da paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública e econômica, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. A decretação da prisão cautelar devidamente fundamentada, apontando os seus pressupostos e fundamentos não enseja ofensa a qualquer princípio constitucional. 5.Ordem denegada.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restaram exaustivamente demonstradas, em especial pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de policial que participou da prisão em flagrante do apelante e do reconhecimento realizado pela ofendida na fase inquisitorial e ratificado em Juízo. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista que, com frequência, tais delitos são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas. 3. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal,ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, se a sua utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações firmes e coerentes da vítima. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR CERTIDÃO. CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DE UM SÓ AUMENTO SOBRE O CRIME MAIS GRAVE COMETIDO. 1 - Havendo certidão nos autos comprovando condenação definitiva, com trânsito em julgado e extinção da pena há menos de 05 (cinco) anos do fato descrito nestes autos (artigo 64, inciso I, Código Penal), correto afirmar-se que o apelante é reincidente. 1- Praticados dois crimes de roubo, todos em concurso com menor de idade, o correto é promover-se um único aumento, levando-se em conta o número de crimes cometidos, a não ser que a regra do cúmulo material seja mais benéfica. No caso, deve incidir a fração de 1/5 (um quinto) sobre a pena do roubo circunstanciado, o mais grave. 3-. Sendo o réu reincidente, fixada a pena em patamar que não exceda a 08 (oito) anos e superior a 04 (quatro) anos, correto estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA Nº 522 DO C. STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. REGISTRO CRIMINAL NO QUAL FORA EXTINTA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA . ART. 42 DA LEI 11343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO 33, § 4º, DA LAT. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. REINCIDÊNCIA. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu comercializava drogas na rodoviária de Brazlândia/DF. 2. Da mesma forma, inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAD se o conjunto probatório, em especial a quantidade de droga apreendida, as condições em que se desenvolveu a ação, os depoimentos dos policiais e de um usuário, demonstra que o apelante não é um simples usuário de droga 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório. 4. Comete o delito tipificado no art. 307 do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes. Precedentes. 5. Deve ser afastada a valoração negativa da conduta social e dos antecedentes criminais, baseada no mesmo registro criminal onde fora declarada extinta a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva. 6. Procede-se à readequação da valoração negativa das consequências do crime para a circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre a preponderância da natureza e quantidade da substância entorpecente sobre as demais circunstâncias judiciais. 7. É inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente, ainda que tal reincidência não seja específica, tendo em vista que o legislador ordinário não fez qualquer distinção nesse sentido. 8. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive a agravante da reincidência. Recurso conhecido e parcialmente provido

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE RECONHECIDA.REPARAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inviável a pretendida desclassificação do crime de roubo para o de furto se devidamente comprovada a utilização de grave ameaça. 2. Deve ser afastada a indenização fixada como valor mínimo para a reparação de danos causados à vítima se não houve pedido expresso e exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo provas hábeis a fornecer fundados indícios de que o réu tenha tentado praticar delito doloso contra a vida (autoria) não há que se falar em despronúncia. 3. De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a desclassificação do delito no momento da pronúncia só é admissível se houver prova cabal de que o agente não agiu com vontade de matar. 4. Na fase de pronúncia somente se acolhe o pedido de exclusão da qualificadora se esta encontrar-se totalmente desamparada de suporte no contexto probatório. Não sendo esse o caso prefere-se que o Conselho de Sentença sobre elas se manifeste, ante as características do rito processual. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMONOSA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRIME COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Aalegação de ausência do requisitos legais para a prisão cautelar foi devidamente analisada em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado, oportunidade em que esta Turma Criminal não vislumbrou qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. 3. Não há excesso de prazo da prisão provisória, pois não se constata qualquer tipo de desídia do juízo processante ou do órgão acusador, sendo certo que o feito encontra-se seguindo seu trâmite regular. De toda sorte, eventual alegação de excesso de prazo fica superada, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 52 do STJ, tendo em vista que já houve o encerramento da instrução. 4.Ordem denegada.