MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA NOTA OBTIDA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA QUE NÃO PODEM SER DECIDIDOS PELO JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO À LEGALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO EDITAL. ORDEM DENEGADA. Ao Judiciário é limitado o exame da legalidade do certame, sendo-lhe lícito "remediar erro manifesto da banca do concurso na correção de questão, cuja resposta deflui de texto legal, sem exigir qualquer dilação probatória, exercício de interpretação ou conhecimento especializado do julgador" (ACMS n. 2008.008909-3, rel. Des. Newton Janke, j. 16-12-2008). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.003345-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DA SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA VAGA IMEDIATAMENTE POSTERIOR A ÚLTIMA OFERTADA - EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CONCORRENTE QUE FOI CONSIDERADO INAPTO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, QUE IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA ONDE A ORDEM RESTOU DENEGADA MAS OBTEVE MEDIDA CAUTELAR CONFERINDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O CARGO EM LITÍGIO 'PERMANEÇA VAGO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA' - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A FREQUENTAR O CURSO DE FORMAÇÃO EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. "Ainda que aprovado e classificado fora do número de vagas previstas no edital do concurso, tem o candidato direito líquido e certo à participação no curso de formação de soldado, se seu concorrente corre o risco de ser desclassificado por não cumprir exigência editalícia de altura mínima." (Mandado de Segurança n. 2005.042010-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-04-2006). E, mudando o que precisa ser mudado, também já se decidiu que "A candidata que depois da realização das provas escritas e dos exames de saúde (médico/ odontológico), de avaliação psicológica e de avaliação física obtém classificação compatível com o número de vagas oferecidas para ingresso no Curso de Formação de Oficiais e não é chamada porque a ordem de colocação foi alterada pela inclusão de outra candidata, cuja participação no certame está sub judice, tem direito de continuar na etapa seguinte." (Mandado de Segurança n. 2005.021187-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-10-2005). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.082620-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EXTORSÃO (ART. 157, § 2º, II E ART. 158, § 3º, AMBOS DO CP). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COM SUPEDÂNEO NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE COM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO. PRESENÇA DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO) PELA MAGISTRADA A QUO. FUNDAMENTAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELO DEFENSOR DO ACUSADO. INACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADA NA SENTENÇA E QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086813-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de anulação do processo, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079944-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO EFETUADA NA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SEGUINDO O ENTENDIMENTO UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ ALIADA À FUNDAMENTAÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente que subtrai bens alheios em concurso de pessoas detém maior reprovabilidade, diante do desvalor de sua conduta. - Não obstante inexista na legislação penal indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida da pena ante a constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a orientação predominante neste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de adotar-se, no cálculo, a quantia de 1/6 para cada uma. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011952-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO ACUSADO E DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE O RECONHECERAM NAS DUAS FASES DO PROCESSO COMO AGENTE DO DELITO. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, NA PRIMEIRA FASE, PARA O MÍNIMO LEGA L. ACOLHIMENTO PARCIAL. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESCORREITAMENTE VALORADAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, PORÉM, NORMAIS À ESPÉCIE DELITIVA. PONDERAÇÃO NEGATIVA AFASTADA, SEM ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES: (1) CONCURSO DE AGENTES. CONSCIÊNCIA CRIMINOSA COMUM E COOPERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA DO CRIME. INDEFERIMENTO. (2) RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS OFENDIDOS. VÍTIMAS RENDIDAS APENAS PELO TEMPO SUFICIENTE À SUBTRAÇÃO DA RES. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE NA EXECUÇÃO DO DELITO. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO AFASTADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA JÁ OPERADA NA SENTENÇA. PENA FINAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DA PENA. RECURSO DO PARQUET. MAJORAÇÃO DA reprimenda na terceira fase da dosimetria, para que a coexistência de duas causas de aumento DE PENA JUSTIFIQUE a aplicação dE fração SUPERIOR À elevação mínima da REPRIMENDA. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA PELA EXCLUSÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017344-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DESPROVIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente que subtrai bens alheios em concurso de pessoas detém maior reprovabilidade, diante do desvalor de sua conduta. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que os apelantes subtraíram os bens da vítima, juntamente com a ausência de comprovação da posse lícita da res furtiva, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação dos recorrentes por crime de furto, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - Aplicada a dosimetria no mínimo legal, inexiste interesse recursal nessa instância. - O pedido de substituição da pena e modificação do regime inicial de cumprimento da pena, desprovidos de qualquer fundamentação contra os motivos adotados na decisão recorrida, ofende o princípio da dialeticidade recursal e não permite o conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008561-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. CONFISSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS, COM RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. CONCURSO DE PESSOAS, OUTROSSIM, CARACTERIZADO. VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE AS CONDUTAS EVIDENTE. NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS COAUTORES. IRRELEVÂNCIA. CERTEZA DA SUA EXISTÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE CLEMÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA COCULPABILIDADE DO ESTADO. TEORIA NÃO ADMITIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO SOCIAL, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA PELO RECORRENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO E SUA PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELAS DECLARAÇÕES FIRMES DOS OFENDIDOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ÔNUS DA DEFESA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DA COLENDA CORTE, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. ADEQUAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRETÉRITA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO REJEITADO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086316-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES - (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DE EDUARDO ROCHA - SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - PROCEDÊNCIA - MENORIDADE DO AGENTE QUE REDUZ À METADE O PRAZO PRESCRICIONAL E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE "Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal" (Apelação Criminal n. 2011.095404-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21.3.2012). RECURSO DE WILLIAN DA SILVA CORTINA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DO AGENTE DE SEGURANÇA TESTEMUNHA DOS FATOS E DA VÍTIMA QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO PREPONDERANTE SOBRE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE - ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032169-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS REQUERIDA. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA QUANTO A PRESENÇA DE OUTRO AGENTE NO COMETIMENTO DO DELITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMAS QUE CONSTATAM A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DE UMA DAS OFENDIDAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZANDO O ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087678-4, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OITIVA DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. MEDIDA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI INFRACONSTITUCIONAL N. 9.807/1999 E ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DUVIDOSA EM RELAÇÃO A CARMINE E A DEIVID. VÍTIMAS QUE AFIRMAM NÃO TEREM VISTO OS ACUSADOS. FRAGILIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DE KÉVEN. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, DE FORMA PRECISA, DO ACUSADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NO SENTIDO DE CONDENAR O AGENTE À PENA DE RECLUSÃO CUMULADA COM A DE MULTA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO MÍNIMO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL ADEQUADA. FIXAÇÃO DA MULTA RAZOÁVEL. PENA IRROGADA QUE SE REVELA ADEQUADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061247-2, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

PROCESSO CIVIL. RECURSO PROTOCOLADO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO CINCO DIAS DEPOIS DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. APELO TEMPESTIVO. "Nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo" (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1391581/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 1º.4.14). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM SANEAMENTO DA CASAN. EDITAL QUE EXIGE HABILITAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE. CANDIDATO COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA AMBIENTAL E DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO INTEGRADA EM SANEAMENTO BÁSICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXERCER CARGO CUJO REQUISITO DE HABILITAÇÃO É INFERIOR AO QUE POSSUI. ORDEM CONCEDIDA. "Há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato possui qualificação superior à exigida no edital do concurso público, na hipótese bacharel em química quando se exigia a formação de técnico na referida disciplina" (STJ, Resp n. 1071424/RN, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20.8.09). SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM REFORMADA. APELO PROVIDO PARA RECONHECER QUE A QUALIFICAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DO IMPETRANTE LHE PERMITA ASSUMIR CARGO TÉCNICO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.014329-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 1) PROVA. DELAÇÃO DE CORRÉU. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. VERSÃO INFUNDADA DO AGENTE. 2) COAUTORIA. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. PLANO DELITIVO. 3) DOSIMETRIA. 3.1) CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. 3.2) ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRAZO DEPURADOR. 3.3) CIRCUNSTÂNCIAS. MADRUGADA. 3.4) REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DA TABELA DA OAB/SC. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. 1) A delação de um dos Codenunciados, em harmonia com os depoimentos das testemunhas, não derruídos pela versão infundada do agente, é suficiente ao decreto condenatório. 2) Comete crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, e não de receptação, o acusado que, embora não tenha realizado o verbo nuclear do tipo, participou tanto antes quanto depois da subtração, seja planejando-a com o corréu, seja dando a destinação final à res furtiva. 3.1) O fato de o agente ter premeditado o delito, planejando-o com o corréu e, após a subtração da coisa, ter percorrido cidades interioranas, durante a madrugada, para revender a res furtiva, autoriza a consideração negativa da culpabilidade. 3.2) Condenação penal pretérita transitada em julgado com o prazo do art. 64, inc. I, do CP alcançado pode ser valorada negativamente como antecedentes criminais. 3.3) A hipótese de o crime ter sido cometido durante a madrugada não deve ser considerada desfavoravelmente nas circunstâncias propriamente ditas, se já foi levada em conta por ocasião da culpabilidade, sob pena de bis in idem. 3.4) Não há bis in idem na consideração dos maus antecedentes e da reincidência quando se tratarem de condenações diversas; os maus antecedentes referem-se a processo condenatório com o prazo do art. 64, inc. I, do Código Penal ultrapassado, enquanto a reincidência está relacionada a processos condenatórios cujo prazo mencionado ainda não se completou. 4) Os honorários advocatícios do defensor nomeado devem ser fixados em valores determinados de forma equitativa, utilizando-se como parâmetro o Anexo Único da Lei Complementar Estadual 155/97. RECURSOS CONHECIDOS, UM DESPROVIDO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010737-6, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS - CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA 1 "Decorrido longo lapso temporal após a homologação e divulgação do resultado do concurso público, a convocação de candidatos aprovados para o preenchimento de novas vagas supervenientes deve ser realizada através de comunicação pessoal" (MS n. 2010.031706-1, Des. Newton Janke). 2 A inidoneidade do meio de publicação adotado pelo Estado não pode ser caracterizado como ato ilícito, pois seguiu o previsto em lei e no edital do certame. Desse modo, não obstante o Poder Judiciário tenha reconhecido a ineficiência da comunicação aos candidatos e determinado a convocação destes para a apresentação dos documentos e opção pelas novas vagas, deve ser afastada a responsabilidade do ente público pela indenização decorrente do atraso nas nomeações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006956-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALMEJADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EXCELSO PRETÓRIO. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. ADEQUAÇÃO DA PENA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DO ENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. EXASPERAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL MAIOR DO QUE A SIMPLES SOMA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ACOLHIDO NO PONTO. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.007907-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

EXECUÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. PRETENSA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DA OUTRA OBRIGAÇÃO. OUTROSSIM, EXERCÍCIO DO CONCURSO DE CREDORES QUE PRESSUPÕE LIDE JÁ INSTAURADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. (STJ, Resp. n. 511.003/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j.18.5.2010). 2. Com a ressalva da cobrança de dívida trabalhista, o exercício do concurso de credores pressupõe sempre a instauração de execução e penhora, não bastando, portanto, simples pedido em demanda já em curso. Precedentes do STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064698-5, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR APRESENTAR TATUAGEM. PREVISÃO APENAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE LEI. EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'Em se tratando de tatuagem que não possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma, que possa trazer problema ao exercício da atividade de bombeiro militar, não é razoável nem proporcional que o candidato possa ser eliminado do concurso público por força de previsão editalícia, sobretudo se não há lei formal impondo essa condição (não possuir tatuagem) para o provimento de cargo público." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.022918-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos , j. 28-11-2012)" (MS n. 2013.015069-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-8-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.076176-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR. DIPLOMA NÃO APRESENTADO POR QUESTÕES BUROCRÁTICAS DA FACULDADE. CANDIDATO QUE NO MOMENTO DA POSSE PREENCHIA OS REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título". (RMS n. 26.377/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 10-9-2009). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.079832-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE DOIS DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR APENAS UM DOS CRIMES. PRELIMINAR AVENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA QUE RETORNEM OS AUTOS À ORIGEM A FIM DE SER ANALISADA A VIABILIDADE DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREFACIAL ACOLHIDA. DELITO REMANESCENTE COM PENA MÍNIMA IGUAL A 01 (UM) ANO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A BAIXA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. Ao ter a Magistrada a quo acolhido a pretensão punitiva apenas parcialmente - afastando a prática do segundo delito descrito na denúncia e, por consequência, do concurso material -, deveria ter remetido os autos ao Ministério Público para que este, diante da nova realidade dos autos, analisasse a viabilidade de concessão do benefício (levando-se em conta, ainda, as certidões de antecedentes do acusado, que não indicam, em princípio, impedimentos de ordem subjetiva à benesse). É esse, a propósito, o teor da Súmula n. 337 do Superior Tribunal de Justiça: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014713-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO IGUALITÁRIA DA PENA PARA AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA QUE DEVE SER FIXADA SEGUNDO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPUGNAÇÃO À TERCEIRA FASE DO CÁLCULO. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO, TODAVIA, READEQUADO. REPRIMENDA FINAL QUE NÃO FOI FIXADA SEGUNDO O CRITÉRIO ESTIPULADO NA FUNDAMENTAÇÃO. ERRO ARITMÉTICO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO, DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC, SEGUNDO DISPÕE O ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS PREVISTOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A norma consubstanciada no art. 29 do CP, que contém atenuações ao princípio da unidade do crime, não impede que o magistrado, ao proferir sentença penal condenatória, imponha penas desiguais ao autor e co-autor da prática delituosa. A possibilidade desse tratamento penal diferenciado justifica-se quer em face do próprio princípio constitucional da individualização das penas, quer em função da cláusula legal que inscrita no art. 29, caput, in fine, do CP, destina-se a 'minorar os excessos da equiparação global dos co-autores' (Paulo José da Costa Júnior)" (STF). [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 1997.014415-6, de Araranguá, Rel. Des. Paulo Gallotti, j. em 16/12/1997). 2. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, plenamente possível a majoração da pena em patamar superior ao mínimo previsto pelo art. 157, § 2°, do Código penal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se muito embora na fundamentação sentencial tenha a Magistrada consignado a fração de 3/8 e quando de sua aplicação calculou equivocadamente a reprimenda dos réus, impõe-se a correção do referido erro de fixação de pena. 4. Em que pese a nomeação do defensor dativo ter ocorrido após o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal, entendendo que a fixação dos honorários advocatícios deve levar em consideração as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal, que orientou a fixação de honorários em pecúnia, com fulcro nos arts. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, bem como continuar respeitando os parâmetros da extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97, cujos valores, ainda que não ideais, são razoáveis e exeqüíveis à medida que remuneram o advogado nomeado sem aviltamento da profissão, além de não onerar desproporcionalmente as finanças do Estado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020315-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).