EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
1. Controvérsia afeta à
interpretação de norma local, incidência da Súmula 280. Eventual
ofensa à Constituição do Brasil adviria, quando muito, de forma
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
1. Controvérsia afeta à
interpretação de norma local, incidência da Súmula 280. Eventual
ofensa à Constituição do Brasil adviria, quando muito, de forma
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00043 EMENT VOL-02199-20 PP-03991
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Súmula 288 do STF.
- Ausência, no
instrumento, da cópia da apelação, peça essencial para a verificação
do prequestionamento da questão constitucional no Tribunal a
quo.
- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não
supre a ausência da apelação sequer sua juntada com a petição de
agravo regimental. Isso porque o traslado deve processar-se perante
o tribunal a quo no prazo da interposição do agravo de instrumento,
não se admitindo sua juntada posterior nesta Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. Súmula 288 do STF.
- Ausência, no
instrumento, da cópia da apelação, peça essencial para a verificação
do prequestionamento da questão constitucional no Tribunal a
quo.
- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não
supre a ausência da apelação sequer sua juntada com a petição de
agravo regimental. Isso porque o traslado deve processar-se perante
o tribunal a quo no prazo da interposição do agravo de instrumento,
não se admitindo sua juntada posterior nesta Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 10-06-2005 PP-00055 EMENT VOL-02195-08 PP-01484
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
O exame dos
pressupostos de admissibilidade do recurso de revista encontra-se no
âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição
federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
O exame dos
pressupostos de admissibilidade do recurso de revista encontra-se no
âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição
federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 10-06-2005 PP-00055 EMENT VOL-02195-08 PP-01458
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
O exame dos
pressupostos de admissibilidade do recurso de revista encontra-se no
âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição
federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
O exame dos
pressupostos de admissibilidade do recurso de revista encontra-se no
âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição
federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 10-06-2005 PP-00055 EMENT VOL-02195-08 PP-01447
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, XXXVI, LV, da Constituição federal.
Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, XXXVI, LV, da Constituição federal.
Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 10-06-2005 PP-00055 EMENT VOL-02195-07 PP-01412
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. EC 21/1999. CONSTITUCIONALIDADE.
A
decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento
firmado por esta Corte que, ao julgar a ADI 2.031, considerou
constitucional a Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira - CPMF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. EC 21/1999. CONSTITUCIONALIDADE.
A
decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento
firmado por esta Corte que, ao julgar a ADI 2.031, considerou
constitucional a Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira - CPMF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 10-06-2005 PP-00053 EMENT VOL-02195-05 PP-00939
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI
ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE.
A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte,
ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004.
Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição
destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei
complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser
necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício
decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Assim sendo, o fato
de a parte ora recorrente não estar vinculada ao SESI/SENAI, não a
desobriga da contribuição ora em exame.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI
ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE.
A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte,
ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004.
Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição
destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei
complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser
necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício
decorrente da apli...
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 10-06-2005 PP-00058 EMENT VOL-02195-04 PP-00765 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 312-316
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO E NÃO VENTILADA
NA DECISÃO RECORRIDA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO E NÃO VENTILADA
NA DECISÃO RECORRIDA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 10-06-2005 PP-00054 EMENT VOL-02195-06 PP-01186
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
O exame dos
pressupostos de admissibilidade do recurso de revista encontra-se no
âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição
federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
O exame dos
pressupostos de admissibilidade do recurso de revista encontra-se no
âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição
federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 10-06-2005 PP-00053 EMENT VOL-02195-05 PP-00857
EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Absolvição sumária.
Pronúncia decretada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso
especial. Inadmissibilidade. Reexame manifesto dos fatos e das
provas. Motivação determinante. Constrangimento ilegal
caracterizado. Habeas corpus conhecido e deferido. Precedente. Deve
conhecido e concedido pedido de habeas corpus, quando o Superior
Tribunal de Justiça tenha dado provimento a recurso especial, para
pronunciar o réu, mediante manifesta reapreciação dos elementos
probatórios em que se baseou o acórdão impugnado
Ementa
AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Absolvição sumária.
Pronúncia decretada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso
especial. Inadmissibilidade. Reexame manifesto dos fatos e das
provas. Motivação determinante. Constrangimento ilegal
caracterizado. Habeas corpus conhecido e deferido. Precedente. Deve
conhecido e concedido pedido de habeas corpus, quando o Superior
Tribunal de Justiça tenha dado provimento a recurso especial, para
pronunciar o réu, mediante manifesta reapreciação dos elementos
probatórios em que se baseou o acórdão impugnado
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 01-07-2005 PP-00055 EMENT VOL-02198-2 PP-00298 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 365-369
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da
Súmula 280-STF.
II. - A verificação, no caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da
Súmula 280-STF.
II. - A verificação, no caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 22-04-2005 PP-00019 EMENT VOL-02188-07 PP-01326
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A incidência do óbice da Súmula 279-STF
inviabiliza o recurso extraordinário quando evidenciada a
necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória.
É vedado
o reexame de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula
454-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A incidência do óbice da Súmula 279-STF
inviabiliza o recurso extraordinário quando evidenciada a
necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória.
É vedado
o reexame de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula
454-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 15-04-2005 PP-00016 EMENT VOL-02187-08 PP-01641
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
I. - Absolvido o paciente em razão da inexistência de prova
de ter concorrido para a infração penal, não há falar em
constrangimento à liberdade de locomoção. Descabimento do habeas
corpus, que tem como fim precípuo prevenir ou remediar o direito de
ir, vir ou permanecer.
II. - Recurso improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
I. - Absolvido o paciente em razão da inexistência de prova
de ter concorrido para a infração penal, não há falar em
constrangimento à liberdade de locomoção. Descabimento do habeas
corpus, que tem como fim precípuo prevenir ou remediar o direito de
ir, vir ou permanecer.
II. - Recurso improvido.
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 22-04-2005 PP-00033 EMENT VOL-02188-01 PP-00179 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 482-485
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES ENTRE CARGOS. REEXAME
DE PROVA.
1. O deslinde da controvérsia --- se a função antes
exercida pelo impetrante e o novo cargo criado apresentam
atribuições similares --- implica o reexame das provas carreadas aos
autos, o que desafia o teor da Súmula 279 deste
Tribunal.
2. Outrossim, o entendimento assentado na segunda
instância decorre da interpretação do disposto na Lei estadual n.
6.745/85, na Lei Complementar estadual n. 43/92 e na Resolução n.
40/92 da Assembléia Legislativa. Para dissentir do aresto impugnado
e acolher as razões do agravante, é imprescindível o exame prévio da
legislação ordinária aplicável à espécie, o que encontra óbice na
Súmula 280 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES ENTRE CARGOS. REEXAME
DE PROVA.
1. O deslinde da controvérsia --- se a função antes
exercida pelo impetrante e o novo cargo criado apresentam
atribuições similares --- implica o reexame das provas carreadas aos
autos, o que desafia o teor da Súmula 279 deste
Tribunal.
2. Outrossim, o entendimento assentado na segunda
instância decorre da interpretação do disposto na Lei estadual n.
6.745/85, na Lei Complementar estadual n. 43/92 e na Resoluçã...
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 22-04-2005 PP-00015 EMENT VOL-02188-04 PP-00715
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINUTA QUE NÃO
SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo regimental que não se insurge
contra os fundamentos da decisão agravada. Conseqüência: incidência
da Súmula 284/STF. É condição de êxito do agravo que suas razões se
voltem contra os fundamentos do ato judicial impugnado, sob pena de
não ser conhecido.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINUTA QUE NÃO
SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo regimental que não se insurge
contra os fundamentos da decisão agravada. Conseqüência: incidência
da Súmula 284/STF. É condição de êxito do agravo que suas razões se
voltem contra os fundamentos do ato judicial impugnado, sob pena de
não ser conhecido.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 22-04-2005 PP-00015 EMENT VOL-02188-04 PP-00639
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Multas por
infração a normas de trânsito. 3. Alegação de ofensa aos artigos 2o,
5o, II, LIV e LV, 22, XI e parágrafo único, 23, II e VI e 24, VI e
parágrafos 1o a 4o, da Carta Magna. 4. Ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Multas por
infração a normas de trânsito. 3. Alegação de ofensa aos artigos 2o,
5o, II, LIV e LV, 22, XI e parágrafo único, 23, II e VI e 24, VI e
parágrafos 1o a 4o, da Carta Magna. 4. Ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 15-04-2005 PP-00030 EMENT VOL-02187-05 PP-00959
EMENTA: Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos de
pensionista: inconstitucionalidade da cobrança, com o advento da EC
20/98: precedentes.
RE provido, em parte, para determinar a
restituição dos valores descontados a título de contribuição
previdenciária, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais,
somente, contudo, com relação ao período sob a vigência da EC
20/98.
Ementa
Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos de
pensionista: inconstitucionalidade da cobrança, com o advento da EC
20/98: precedentes.
RE provido, em parte, para determinar a
restituição dos valores descontados a título de contribuição
previdenciária, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais,
somente, contudo, com relação ao período sob a vigência da EC
20/98.
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 15-04-2005 PP-00027 EMENT VOL-02187-06 PP-01194
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO
DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/91.
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO: PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.
Tempo de serviço rural anterior à
edição da Lei n. 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição
como pressuposto para a concessão de aposentadoria.
Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e
benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de
aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o
recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da
Constituição do Brasil. Precedente: ADI n. 1.664, Relator o Ministro
Octávio Gallotti, DJ de 19.12.1997.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO
DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/91.
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO: PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.
Tempo de serviço rural anterior à
edição da Lei n. 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição
como pressuposto para a concessão de aposentadoria.
Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e
benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de
aposentadoria do trabalhador rural, quan...
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 22-04-2005 PP-00013 EMENT VOL-02188-03 PP-00456
EMENTA:Servidores públicos do Distrito Federal: reajuste de
vencimentos: firme o entendimento do STF no sentido de não ser
aplicável aos servidores públicos distritais a Lei Federal 8.030/90
(Plano Collor)
Ementa
Servidores públicos do Distrito Federal: reajuste de
vencimentos: firme o entendimento do STF no sentido de não ser
aplicável aos servidores públicos distritais a Lei Federal 8.030/90
(Plano Collor)
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:DJ 15-04-2005 PP-00026 EMENT VOL-02187-06 PP-01119
