EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO AO PACIENTE - ABERTO OU SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. ART. 33, § 2º, C, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. Tendo o acusado interposto recurso de apelação para obter regime de cumprimento de pena mais favorável, inclusive com pedido expresso de concessão do regime aberto, o julgamento da apelação que defere apenas o regime semi-aberto constitui provimento parcial do recurso. Não pode o Supremo Tribunal Federal examinar, desde logo, a aplicabilidade do regime aberto de cumprimento da pena, pois tal juízo constituiria verdadeira supressão de instância, visto que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus lá impetrado, entendendo acolhido o pedido formulado na apelação, de modificação do regime de cumprimento da pena. Habeas corpus parcialmente deferido.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Atos processuais. Defesa. Defensor. Falta. Réu patrocinado por falso advogado. Recurso ratificado por quem o é. Irrelevância. Condenação. Prejuízo presumido. Nulidade processual reconhecida. Recurso provido. Precedentes. Inteligência e aplicação do art. 4º da Lei nº 8.906/94. São tidos por inexistentes os atos processuais, privativos de advogado, praticados por quem o não seja

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: Súmula 639: falta de peça demonstrativa da tempestividade do RE, de traslado imprescindível, nos termos da jurisprudência da Corte e cuja juntada deve ser feita na oportunidade da interposição do agravo (C.Pr.Civil, art. 544, § 1º)

EMENTA: ICMS: consumo de energia elétrica: inclusão do ICMS da própria operação na sua base de cálculo: precedente (RE 212.209, Pleno, red.p/acórdão Nelson Jobim, DJ 14.2.03)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO. I. - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso extraordinário. Exame Psicotécnico. Legitimidade. 3. Agravo regimental. Remuneração. Servidores Públicos. Conversão em URV. 4. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos desenvolvidos na decisão recorrida. 5. Súmula 284/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

E M E N T A: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O Município dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, dos pertinentes equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, sem que o exercício dessa atribuição institucional, fundada em título constitucional específico (CF, art. 30, I), importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Precedentes.

AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO - PIS - BASE DE INCIDÊNCIA - LEI Nº 9.718/98 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA. Estando submetido ao Plenário o tema versado no extraordinário, com voto parcialmente favorável ao contribuinte, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo suspensivo ao extraordinário e do risco de se manter com eficácia quadro decisório, abrindo margem à atuação do fisco. Isso ocorre relativamente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, à base de incidência ditada pela Lei nº 9.718/98 e ao início de julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.084-6/PR, então sob a relatoria do ministro Ilmar Galvão

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Homicídio culposo agravado pela omissão de socorro. 3. Pedido de desconsideração da causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 4o, do Código Penal, para que se opere a extinção da punibilidade, em face da conseqüente prescrição da pretensão punitiva, contada pela pena concreta. 4. Alegação de que, diante da morte imediata da vítima, não seria cabível a incidência da causa de aumento da pena, em razão de o agente não ter prestado socorro. Alegação improcedente. 5. Ao paciente não cabe proceder à avaliação quanto à eventual ausência de utilidade de socorro. 6. Habeas Corpus indeferido

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de declaração. 4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Decisão devidamente fundamentada. 5. Caráter Protelatório. Aplicação de multa. 1 % (um por cento) sobre o valor da causa. Art. 538, parágrafo único do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados

EMENTA: Demarcação de terras indígenas: pretensão a que a demarcação da área deveria ser conforme a suposta vontade da comunidade Krikati, com dimensão de 85.500 ha, enquanto a FUNAI sustenta devesse ser reservada à comunidade indígena a área de 146.000 ha. 1.Pedido dos recorrentes que se assemelha a uma substituição processual da comunidade Krikati, não autorizada por lei: conseqüente ilegitimidade ativa, suficiente ao não conhecimento do mandado de segurança. 2. Mandado de segurança, ademais, prejudicado por força da Portaria 820/MJ, de 11.12.98, que demarcou a terra indígena Raposa Terra do Sol (cf. liminar concedida na Rcl 2833, Carlos Britto, DJ 7.10.2004).

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CF/88, ART. 7º, XIV - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA 675/STF - CÁLCULO DOS ADICIONAIS RELATIVOS ÀS HORAS SUPLEMENTARES - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DA SÉTIMA E DA OITAVA HORAS TRABALHADAS - REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo. Regimental. Inadmissibilidade. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Não se admite agravo quando a parte agravante não contesta todos os fundamentos da decisão agravada. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: I. Contraditório e ampla defesa: art. 5º, LV, da Constituição: conteúdo mínimo. A garantia constitucional da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) tem, por força direta da Constituição, um conteúdo mínimo essencial, que independe da interpretação da lei ordinária que a discipline (RE 255.397, 1ª T., Pertence, DJ 07.05.2004). II. Recurso extraordinário: improcedência das alegações de violação à garantia da ampla defesa: desprovimento. 1. Alegação de que a defesa não teve tempo hábil para estudar os autos corretamente afastada pelo acórdão, em face das peculiaridades do caso. 2. Substituição de testemunhas da acusação: pedido justificado: decisão recorrida suficientemente motivada: ausência de violação do art. 93, IX, da Constituição. 3. Júri: inquirição de testemunhas: não se computa como testemunha a ser inquirida no plenário, a leitura de depoimento prestado anteriormente. 4. Júri: falta de intimação de uma das testemunhas arroladas pela defesa, residente fora da Comarca, para depor em Plenário: nulidade que, acaso existente, para ela concorreu a defesa. III. Individualização da pena: constrangimento ilegal: habeas corpus de ofício. 1. Ausência de constrangimento ilegal na consideração do fato de o recorrente estar respondendo a outros processos, o que, segundo a jurisprudência da Corte, configura maus antecedentes, circunstância não considerada em nenhum outro momento da fixação da pena. 2. Manifesto constrangimento, contudo, decorrente da ilegalidade da majoração da pena-base pela culpabilidade considerada "incisiva", sob o fundamento de que o recorrente era "plenamente imputável, cônscio da reprovabilidade de sua conduta, sendo que outra lhe era exigida", pressupostos do elemento subjetivo do crime. 3.Concessão de habeas corpus de ofício, para que o Tribunal a quo proceda a nova fixação da pena, reduzindo-a, como entender de direito.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS OBJETIVOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal consignou o entendimento de que não é cabível a interposição de recurso extraordinário, pela alínea "b", quando não houver declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna. Precedentes: RE 369.696-AgR, Rel. Min. Eros Grau, e RE 325.593-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie. De outra parte, a moldura fática delineada pelo Tribunal recorrido é de que está comprovado que a parte autora não possui meios suficientes para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, sendo-lhe deferido o benefício. Esse o quadro, deve incidir o óbice da Súmula 279 desta colenda Corte, uma vez que inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede extraordinária. Precedente: RE 394.668-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSO - SANEAMENTO - OPORTUNIDADE. O fato de haver ocorrido a citação, deixando-se de perceber a ambigüidade da inicial, não obstaculiza a aplicação do disposto nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil

EMENTA: AÇÃO PENAL. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POLÍTICA. CRIME DE DANO. PARTICIPAÇÃO NEGADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. Manifestação política contra o processo de privatização da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Crime de dano imputado à acusada, então vereadora. Depoimentos das testemunhas de acusação afastando o elemento subjetivo do tipo, ao convergirem no sentido da ausência de participação direta ou indireta da deputada federal nos eventos que culminaram com a destruição do patrimônio público. Absolvição, na forma do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Contravenção penal cuja pena é cominada em 6 (seis) meses de prisão simples. Transcurso de prazo superior a 2 (dois) anos. Prescrição da pretensão punitiva. Ação Penal a que se julga improcedente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Ato processual. Interrogatório. Realização antes do início de vigência da Lei nº 10.792/2003, que deu nova redação aos arts. 185 a 196 do Código de Processo Penal. Comparecimento da ré, sem a presença de defensor. Nulidade inexistente. Irretroatividade das normas processuais. HC indeferido. Aplicação do art. 2º do CPP. A lei processual que dá nova disciplina ao interrogatório não se aplica ao que tenha sido realizado antes do início de sua vigência