EMENTA: PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. De mais a mais, foi conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não configurando cerceamento de defesa. Incidência, no caso, do óbice da Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do recurso extraordinário se a matéria constitucional nele argüida não foi ventilada no acórdão recorrido e, para sanar a omissão, não se lhe opuseram embargos de declaração. 2. Mérito da controvérsia. Impossibilidade do seu exame nesta instância extraordinária, se o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. De mais a mais, foi conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não configurando cerceamento de defesa. Incidência, no caso, o óbice da Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

AÇÃO CAUTELAR - EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO - LIMINAR - DEFERIMENTO - MODIFICAÇÃO DE FUNDAMENTO - IMUNIDADE - PIS - EXIGÊNCIA, OU NÃO, DE LEI COMPLEMENTAR - CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO § 7º DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Uma vez constatado equívoco no lançamento das razões do ato, cumpre o respectivo conserto. Persistência da eficácia suspensiva do recurso extraordinário, ante sinalização da Corte no sentido da relevância do que articulado

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em relação às empresas prestadoras de serviço, declarou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n. 7.738/89; do artigo 7º da Lei n. 7.787/89; do artigo 1º da Lei n. 7.894/89, e do artigo 1º da Lei 8.147/90, ficando esclarecido, na oportunidade, que o Decreto-Lei n. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à Constituição de 1988, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar n. 70/91. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO E O DÉCIMO TERCEIRO. LEI n. 7.787/89. LEGITIMIDADE. 1. Contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina. Legitimidade. Súmula 207/STF. 2. Adicional previdenciário. Lei n. 7.787/89. Legalidade. Precedente: RE n. 209.014-ED, Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RAZÕES - DESCOMPASSO COM O ACORDÃO PROFERIDO. Constatado o descompasso entre o acórdão proferido e as razões recursais, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO INDEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO ACÓRDÃO DA CORTE ESTADUAL QUE, AO ANULAR DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE, CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE NOVA PEÇA ACUSATÓRIA CALÇADA EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDENTE RELATIVO À JUNTADA DE INFORMAÇÕES PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO. O habeas corpus é ação mandamental voltada à proteção da liberdade de locomoção. Diante da envergadura do direito a que visa resguardar, não pode haver óbice à anexação de quaisquer documentos que possam auxiliar na formação do convencimento do julgador quanto à ocorrência ou não do constrangimento ilegal suscitado. Tal moldura ganha maior relevo quando as informações juntadas são prestadas por autoridade pública e, mais ainda, quando essa autoridade é membro do Ministério Público, instituição juridicamente vinculada ao seu invencível papel de custos iuris (caput do art. 127 da CF). Questionável o interesse do paciente em impugnar acórdão deferitório da ordem, que anulou a denúncia até então existente, apenas fazendo menção à possibilidade de renovação da pretensão. É que aí restaria, tão-somente, mera discussão acadêmica sobre os poderes investigatórios do Ministério Público, sendo certo não ser esta a oportunidade apropriada para travá-la. Independentemente da possibilidade de a nova peça acusatória embasar-se em dados colhidos numa Comissão Parlamentar de Inquérito, a notícia de uma nova denúncia, nem sequer apreciada, faz com que desapareça qualquer resquício do constrangimento ilegal, tal como originalmente suscitado. É que, estando a segunda inicial acusatória ainda pendente de exame pelas instâncias ordinárias, não é possível a esta colenda Corte se antecipar ao juízo da respectiva validade, pena de inadmissível supressão de instância. Recurso desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não configurando cerceamento de defesa. Incide, por fim, o óbice das Súmulas 282 e 636 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. Desnecessária a segregação cautelar por conveniência da instrução criminal, pois esta já se encerrou. Subsistência do fundamento referente à garantia da ordem pública, conforme consta do decreto de prisão, do requerimento do Ministério Público e da representação do delegado de polícia. As demais considerações de mérito demandam reexame de provas, incabível em habeas corpus.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Ademais, inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado - ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. Por fim, o art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento a recurso quando a matéria em debate se refira a tema já pacificado nesta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo 543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada da previsão legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em que ambos os recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal a quo. 2. Contribuição para o salário-educação. Compatibilidade com a EC-01/69 e com a Constituição do Brasil, que apenas alterou sua natureza jurídica para tributária. Precedente do Tribunal Pleno. 3. Honorários advocatícios fixados pelo acórdão recorrido. Não comporta revisão no Recurso Extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STF. A decisão recorrida está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte, por ocasião do julgamento da ADI 4, relator Ministro Sydney Sanches. Incidência, no presente caso, da súmula 648 deste Tribunal. Ademais, consoante o disposto no art. 557 do CPC, ao relator é permitido negar seguimento a recurso quando a matéria em debate se refira a tema pacificado nesta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema previamente argüido. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido.

EMENTA: IPTU: progressividade: L.691/84 do Município do Rio de Janeiro: não recebimento pela nova ordem constitucional (CF/1988), conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20.11.96, Moreira Alves, que surte efeitos a partir da promulgação da Constituição Federal

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VULNERAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. A transferência de alunos entre universidades congêneres é instituto que integra o sistema geral de ensino, não transgredindo a autonomia universitária, e é disciplina a ser realizada de modo abrangente, não em vista de cada uma das universidades existentes no País, como decorreria da conclusão sobre tratar-se de questão própria ao estatuto de cada qual. Precedente: RE n. 134.795, Relator o Ministro Marco Aurélio, RTJ 144/644. Agravo regimental não provido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à incorporação aos proventos de aposentadoria de gratificação de atividade judiciária, instituída pela Resolução administrativa n. 10/2000 (TJ/PB), para os servidores do Poder Judiciário estadual: único fundamento constitucional do acórdão recorrido (CF, art. 40, § 8º) não atacado no RE: incidência da Súmula 283. Ademais, a verificação in concreto da natureza da gratificação postulada e do direito da recorrida à manutenção da mesma demandaria o reexame de legislação local e de prova (Súmulas 279 e 280). 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

EMENTA: 1. Licença-prêmio por assiduidade: substituição com o advento da MPr 1.522/96 e reedições, posteriormente convertidas na L. 9.527/97. A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, mas nela reeditada, mantém sua eficácia: precedentes. 2. Julgamento nos Tribunais: competência do Relator para dar provimento a recurso extraordinário quando a decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal: C. Pr. Civil, art. 557, § 1º-A.