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Jurisprudência

TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020123116HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRIMARIEDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.I - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, a prisão em flagrante deve ser mantida.II - A primariedade não é obstáculo para a manutenção da constrição cautelar. A cobrança de dívida oriunda do tráfico de drogas, mediante emprego de arma branca, bem como a natureza da droga apr...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 30/10/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20060110333550EIR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVERSIDADE E QUANTIDADE AVANTAJADAS DE DROGAS NA POSSE DO RÉU. APREENSÃO DE INSTRUMENTO TRITURADOR USADO NA PREPARAÇÃO PARA CONSUMO. PERÍCIA QUE ATESTA A NÃO DEPENDÊNCIA DE DROGAS. POLICIAIS QUE AFIRMAM MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES BASEADOS EM ESCUTAS TELEFÔNICAS NÃO DEGRAVADAS NEM TRAZIDAS AOS AUTOS. REGULAR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CREDIBILIDADE ASSENTADA NA LÓGICA E NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.1 A ausência de dependência física ou psíquica atestada em laudo pericial, a apreensão de um aparelho triturador utilizado no preparo de entor...
Data do Julgamento : 01/09/2008
Data da Publicação : 01/10/2008
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070111510125APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO EM INTERIOR DE PRESÍDIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA NOVA LEI ANTIDROGAS. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, que determinaram a pena mínima pela tentativa de introduzir entorpecente no presídio levando-o na cavidade vaginal e inexistindo prova de que a ré se dedique a atividades criminosas ou que participe de organização criminosa, constitui direito subjetivo a diminuição máxima prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, correspondente a dois...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 21/10/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050110236505APR
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PENAL. ART. 155, § 5º DO CP. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. PREPONDERÂNCIA DAQUELA. RECURSO IMPROVIDO.1. A prova testemunhal colhida permite concluir que o ora apelante subtraiu coisa alheia móvel e a conduziu até outro Estado da Federação, de forma que não se pode falar em insuficiência probatória, especialmente porque comprovado por outros elementos constantes nos autos.2. Na segunda fase de aplicação da pena, havendo confronto entre a circunstância agravante da reincidência...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 15/10/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20020110839948APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, IV E V DO CP. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA, TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E RESTRIÇÃO ÀS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto à participação do apelante na conduta criminosa descrita na denúncia. O reconhecimento feito pelas vítimas em juízo aliado a outros elementos de prova são elementos suficientes para sustentar uma condenação, especial...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 01/10/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020113588HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAR EM LIBERDADE. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão cautelar, diante de sua instrumentalidade e do princípio constitucional da presunção de inocência, somente pode ser decretada se demonstrada, mediante motivação com elementos do caso concreto, a presença de algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Tal exigência também se aplica à segregação cautelar do réu após sentença condenatória, quando interpos...
Data do Julgamento : 28/08/2008
Data da Publicação : 12/11/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080750050999APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO COM CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO PELOS JURADOS. PENA-BASE FIXADA EM QUANTUM EXACERBADO. REDUÇÃO. 1. Nos delitos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades relativas ao julgamento em plenário devem ser...
Data do Julgamento : 28/08/2008
Data da Publicação : 04/11/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020127100HBC
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PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 155, CAPUT, CPB. SENTENÇA QUE SE LIMITA A RECOMENDAR O CONDENADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 387, CPP. INOCAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.719/2008. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, em vigor desde o dia 25 de agosto de 2008, acresceu o parágrafo único ao art. 387, CPP, dispositivo que tem a seguinte redação: O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...]; Parágrafo único: O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 03/10/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020123395HBC
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PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CPB. CONDENAÇÃO. REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. SUMULA 269, STJ. FEITO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1- O reincidente não tem garantido o direito ao regime semi-aberto como o inicial (art. 33, CPB). Mas admite-se, conforme sintetizado na Súmula 269 do STJ, a possibilidade de fixação de tal regime para o condenado reincidente. 2. No entanto, se não comprovada a situação penal, não se sabe se haveria anotações configuradoras de reincidência suficientes a afastar o benefício,...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 03/10/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20080510070545RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. As versões apresentadas pelo réu, pelas testemunhas e pelas vítimas sobreviventes não se mostraram indenes de dúvida. Sendo plausível que o d. Conselho de Sentença decida, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate.2. A absolvição sumária somente encontraria respaldo se a excl...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 03/10/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020123135HBC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. GRAVIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A gravidade do delito, por si só, não configura motivo suficiente para alicerçar a prisão cautelar, sob pena de desvirtuá-la de sua função precípua, em ofensa ao princípio da presunção da inocência.2. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando a eventual pena aplicada provavelmente autorizará o seu cumprimento em regime aberto, não sendo per...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 15/10/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020120321HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA.ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.1. A d. magistrada, ao determinar a antecipação de provas, fundamentou sua decisão apenas na possibilidade de as testemunhas se esquecerem dos fatos pelo decurso do tempo, porém sua decisão deve ser fundamentada demonstrando a real necessidade de antecipação de provas no caso concreto, não bastando mera conjectura de perecimento de prova pelo simples decurso do tempo. 2. Se assim o fosse...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 03/10/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020120504HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. CONDIÇÕES ESPECIALÍSSIMAS PARA PRISÃO ANTECIPADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A decisão ora atacada fundamentou-se na garantia da ordem pública, tendo em vista, principalmente, a folha de antecedentes criminais do paciente.2. Porém, o crime em tese cometido pelo paciente é punido com detenção, e, nesta hipótese, a prisão antecipada somente é possível em condições especialíssimas.3. Crime doloso punível com detenção, além das condições do artigo 312, deve-se observar os pressupostos do artigo 313 do Código de Processo Penal...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 03/10/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20060130072216APE
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ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE.Configurada a prática de ato infracional definido no Código Penal como crime de roubo qualificado, e considerando as condições pessoais do menor, inadequada a medida sócio-educativa de inserção em regime de liberdade assistida, mostrando-se pertinente, na hipótese, a de semiliberdade, obedecidas as disposições do art. 120 e seus parágrafos, e, no que couber, as disposições atinentes ao regime de...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 21/10/2008
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070111230195RSE
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PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUTA DO ART. 28 DA NOVA LEI ANTIDROGAS. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA DE CRIME. ABRANDAMENTO DAS SANÇÕES.A atual Lei Antidrogas adotou política criminal minimalista ao despenalizar a referida conduta, não mais reprimindo a conduta do usuário de drogas com penas privativas de liberdade. Tal questão é bem diferente da descriminalização. Assim, o comportamento em tela permanece tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, com a previsão de várias sanções. Ademais, afastada a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 por decisão do S...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 21/10/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070110822285RSE
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PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUTA DO ART. 28 DA NOVA LEI ANTIDROGAS. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA DE CRIME. ABRANDAMENTO DAS SANÇÕES.A atual Lei Antidrogas adotou política criminal minimalista ao despenalizar a referida conduta, não mais reprimindo a conduta do usuário de drogas com penas privativas de liberdade. Tal questão é bem diferente da descriminalização. Assim, o comportamento em tela permanece tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, com a previsão de várias sanções. Ademais, afastada a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 por decisão do S...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 21/10/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG -Recurso de Agravo-20080020103102RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO DA CONDENAÇÃO.Para regressão de regime prisional de pena a lei não exige o trânsito em julgado da condenação em face do cometimento de crime doloso, quando há nos autos provas da materialidade e indicativos de autoria, mormente sendo o agente confesso (art. 118, I, LEP). Precedentes do STJ.Logo, não se vislumbra a ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal na regressão de regime, quando constatada a ocorrência de crime doloso, mesmo antecedendo a conclusão da ação pena...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 21/10/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070150103986APR
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JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO AMPLO. RAZÕES. REDUÇÃO DAS MATÉRIAS. DELIMITAÇÃO. PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NA SALA SECRETA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. Apelos interpostos com fulcro nas alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, e razões do Ministério Público com fundamento apenas nas alíneas a, c e d e do réu somente na alínea d. Mas, considerando que é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo e, também, em respeito ao direito de ampla defesa garantido ao a...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 16/10/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020130272HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Preso o paciente em flagrante, pela prática do crime do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, restou evidenciado motivo autorizador da prisão preventiva, qual seja, necessidade de resguardo da ordem pública, em face da periculosidade manifestada pelo paciente. Trata-se de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (faca tipo peixeira), em que, mesmo entregue o bem pela vítima, o paciente tentou furá-la com a faca. Ademais, já responde o paciente por cr...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 30/10/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020124555HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Não há ilegalidade na decisão que negou o direito de recorrer em liberdade ao paciente que respondeu ao processo solto, mas foi, afinal, condenado pelo crime de roubo à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, em razão dos maus antecedentes e personalidade desajustada do paciente, foi fundamentada, na sentença, a determinação de sua prisão, atendendo-se ao que e...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 30/10/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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