PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.O paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 6 anos e 8 meses de reclusão, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, fixado o regime inicial fechado. Sua constrição, determinada na sentença condenatória, foi devidamente fundamentada, nos termos do previsto no art. 387, parágrafo único, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.719, de 21/06/08, em face da necessidade de garantir a ordem pública, eis que possui vários registros penais, inclusive condenações.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI Nº 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO, DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE HÍGIDO, OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.Ocorrida, na espécie, a prisão em flagrante, cuidando-se de tráfico de entorpecentes, opera a vedação de liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei nº 11.343, de 23/08/2006, sem ofensa à Constituição, que prevê a inafiançabilidade dos crimes definidos como hediondos e dos a eles equiparados (artigo 5º, inciso XLIII), estando a fiança na mesma linha da liberdade provisória. Vedada constitucionalmente a fiança, não há inconstitucionalidade em vedar a lei a liberdade provisória sem fiança. Malgrado a Lei nº 11.464/07, alterando o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, tenha excluído o termo liberdade provisória, mantendo, apenas, a vedação à concessão de fiança nos crimes hediondos e a eles equiparados, o fato é que a Lei nº 11.343/06, por seu artigo 44, mantém a proibição de liberdade provisória nos crimes que define nos seus artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37. Ora, a Lei nº 11.343/2006 é especial em relação à Lei nº 8.072/90, e, sabidamente, a lei especial afasta a aplicação da lei geral. Ademais, a exclusão do termo liberdade provisória, que era redundante, pela Lei nº 11.464/07 não implica restabelecimento automático da liberdade provisória nos crimes hediondos e a eles equiparados, porque, repita-se, vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança.A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirma que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Assim, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime hediondo ou a ele equiparado, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que mantém a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal (STF, HC 93.302/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 25/03/2008, In Informativo nº 499, de 17 a 28/03/2008; STJ, HC 83.010/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 602).Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO FLAGRANTE. ABUSO DE AUTORIDADE. FIANÇA.Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Suficiente para a instauração do inquérito policial a materialidade e indícios de autoria e não aflorando qualquer causa de extinção da punibilidade. Não é possível, na via estreita do habeas corpus, o deslinde acerca do alegado excesso dos policiais na condução do flagrante, que demanda dilação probatória incompatível com os limites normativos do writ.Ordem denegada.

PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUTA DO ART. 28 DA NOVA LEI ANTIDROGAS. NATUREZA DE CRIME. ABRANDAMENTO DAS SANÇÕES.Certo que o intuito preventivo e repressivo do consumo de substâncias entorpecentes permanece na nova Lei Antidrogas, que não descriminalizou a conduta de portar para uso, pois manteve a punição do usuário, embora com sanções muito mais brandas. Insuperável, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do RE 430105 QO/RJ, rejeitando as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e confirmando, por conseguinte, a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, apesar da exclusão da pena privativa de liberdade.Recurso conhecido e provido.

PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUTA DO ART. 28 DA NOVA LEI ANTIDROGAS. NATUREZA DE CRIME. ABRANDAMENTO DAS SANÇÕES.Certo que o intuito preventivo e repressivo do consumo de substâncias entorpecentes permanece na nova Lei Antidrogas, que não descriminalizou a conduta de portar para uso, pois manteve a punição do usuário, embora com sanções muito mais brandas. Insuperável, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do RE 430105 QO/RJ, rejeitando as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e confirmando, por conseguinte, a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, apesar da exclusão da pena privativa de liberdade.Recurso conhecido e provido.

PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUTA DO ART. 28 DA NOVA LEI ANTIDROGAS. NATUREZA DE CRIME. ABRANDAMENTO DAS SANÇÕES.Certo que o intuito preventivo e repressivo do consumo de substâncias entorpecentes permanece na nova Lei Antidrogas, que não descriminalizou a conduta de portar para uso, pois manteve a punição do usuário, embora com sanções muito mais brandas. Insuperável, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do RE 430105 QO/RJ, rejeitando as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e confirmando, por conseguinte, a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, apesar da exclusão da pena privativa de liberdade.Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS HARMÔNICOS. MEIO DE PROVA VÁLIDA. DOLO CONFIGURADO. PENA-BASE. DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Demonstrada a materialidade e autoria dos fatos, não há que se falar em absolvição em face da fragilidade das provas produzidas, porquanto os depoimentos dos policiais militares que efetuaram o flagrante mostrou-se uníssono e harmônico, sendo tais provas válidas para embasar um decreto condenatório.2 - Evidencia-se o dolo quando o agente age em desrespeito à norma legal, portando arma de fogo de uso permitido, sem comprovar possuir autorização para tanto e em desacordo com norma legal ou regulamentar.3 - Estando a circunstância judicial dos antecedentes majorada em face de ações penais em andamento, deve esta ser desconsiderada para os efeitos de aumento da pena-base, em homenagem ao Princípio Constitucional da não-culpabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Em relação à conduta social, não há maiores elementos pelos quais possa ser aferida. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADES. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA SESSÃO, EM FACE DE FATO NOVO, APRESENTADO PELAS TESTEMUNHAS. IMPROVIMENTO.1. A lei processual não estabelece a incomunicabilidade das testemunhas, não devendo se confundir com o princípio da incomunicabilidade dos jurados, que, se malferido, gera nulidade absoluta. A literalidade do artigo 454, do CPP, traz que as testemunhas de acusação devem ficar separadas das testemunhas de defesa, de forma a impossibilitar que escutem os debates e as respostas umas das outras. Tal exigência legal foi devidamente observada. 2. O fato novo de um suposto culpado trazido pelas testemunhas não tem o condão de postergar indefinidamente o julgamento da causa, devendo-se privilegiar o princípio constitucional da prestação jurisdicional.3. Recurso improvido.

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Autoria e materialidade. Crime praticado contra criança. Importunação ofensiva ao pudor. Agente casado. Progressão de regime. 1. As minudentes declarações da vítima, criança com nove anos de idade, em que imputa ao réu a prática de atentado violento ao pudor são provas suficientes para sua condenação como incurso nas sanções do art. 214, c/c o art. 224, alínea a, ambos do Código Penal, quando em harmonia com outros elementos coligidos no processo.2. Induvidosa a prova de que o apelante conduziu a vítima a banheiro masculino, onde apalpou-lhe os seios, nega-se provimento ao seu pedido de desclassificação do delito de atentado violento ao pudor para o de importunação ofensiva ao pudor. 3. A causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do art. 226 do Código Penal foi revogada pela Lei nº 11.106/5.

PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - ATENUANTE INOMINADA - ART. 66 DO CP - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES - ART. 67 DO CP. REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA. EXACERBAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA - DECOTE. PARCIAL PROVIMENTO.Impossível a aplicação da teoria da co-culpabilidade se não há provas nos autos de que o acusado foi marginalizado pela própria sociedade.No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece, nos termos do art. 67 do Código Penal.Verificando-se que a pena restou estabelecida em patamar exacerbado, procede-se ao devido decote.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS. DENÚNCIA E SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DESSA FALHA EM SEGUNDO GRAU. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. REGULARIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Sendo deficiente a denúncia no pertinente à descrição dos fatos imputados ao agente, inviável sua adequação quando do julgamento de recurso apelatório.2. Essa medida implica violação ao princípio da correlação, que deve existir entre a denúncia e a sentença, no caso específico, de pronúncia (Precedente, STJ, REsp. 703030-PR, Rel. Min. LAURITA VAZ).3. Desta forma, se a denúncia ofertada não descreve, de modo objetivo, a conduta do agente, inviável ao julgador do recurso apelatório fazê-lo em segunda instância.

PENAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ART 330 DO CP - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA COMPANHEIRA - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. I - O depoimento da vítima, corroborado por outros elementos de convicção, autoriza a condenação.II - Desnecessário formalismo no exercício do direito de representação. As declarações prestadas pela vítima, no auto de prisão em flagrante, já demonstram o desejo de iniciar a persecução penal, assim como o comparecimento ao IML.III - Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado autorizam a majoração da pena-base.IV - A atenuante da confissão deve ser acatada quando considerada na motivação da sentença condenatória em relação ao crime de desobediência. V - Apelo parcialmente provido.

PENAL - AMEAÇA - ART 147 DO CP - UNIDADE DE DESÍGNIOS - CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO - INVIABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. I - A promessa de mal injusto e grave proferida, suficiente para incutir medo e abalar a tranqüilidade da vítima, caracteriza o crime de ameaça, delito formal e instantâneo que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da sua ocorrência. II - Na forma do art. 71 do CP, se o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.III - A aferição do regime de cumprimento da pena subordina-se não apenas ao quantum apenatório, mas ao comando ditado pelo art. 33, §3º, do Código Penal. IV - Apelo parcialmente provido.

HABEAS CORPUS - CRIME TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR OCORRIDO HÁ QUASE DEZ ANOS - CRÉDITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO APÓS O FIM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - INVIABILIDADE.I. O curso da prescrição permanece suspenso, enquanto obstada a propositura da ação penal pela ausência da constituição definitiva do crédito tributário, à espera do encerramento do processo administrativo fiscal.II. A pena para o crime do artigo 1º, incisos I e II. da Lei 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, com a probabilidade de aumento pela continuidade delitiva, o que inviabiliza o reconhecimento em perspectiva da causa de extinção da punibilidade.III. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PROVAS: ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA E INVALIDADE DE DEPOIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. INCIDÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA CORRETA. MANUTENÇÃO.- A alegação de que as declarações do menor não são válidas, por não lhe ter sido assegurado o direito de permanecer calado, não merecem abrigo, uma vez que a questão não foi argüida no momento oportuno. Demais disso, o menor estava acompanhado de sua genitora e prestou espontaneamente as declarações perante a autoridade policial. -Não procede, igualmente, a alegação de insuficiência de provas. As declarações do menor, no sentido de que fora instigado pelo apelante a cometer o delito, o qual, inclusive, forneceu a arma utilizada, aliadas à prova testemunhal, formam conjunto probatório robusto, autorizando a condenação. - Incide a causa especial de aumento se a utilização da arma de fogo, ainda que não apreendida, restou comprovada por outros meios.- Pena fixada corretamente, com observância aos critérios do artigo 68 do CP, não merecendo reparos.- Recurso improvido.

HABEAS CORPUS - ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93 - DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONCESSAO DO PRAZO PARA DEFESA PRELIMINAR TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NULIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 514 do CPP somente é aplicado aos crimes funcionais próprios, elencados nos artigos 312 a 326 do CP, devendo ser afastado nos casos que possuam lei processual própria como é o caso da Lei 8.666/93 2. O habeas corpus é remédio constitucional apto para o trancamento de ação penal, quando não houver justa causa para a persecução criminal, podendo-se assim concluir toda vez que a denúncia narrar fato manifestamente atípico. Todavia é de se denegar a ordem quando a inicial descreve satisfatoriamente fato típico. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA . MEDIDAS PROTETIVAS. ADEQUAÇÃO.1. A gravidade do ato infracional, por si só, não é apta a ensejar a imposição de medida cerceadora de liberdade, impondo-se analisar, também, se as condições pessoais do adolescente recomendam a aplicação de medida tão gravosa.2. A aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, cumulada com medidas protetivas, mostra-se adequada ao adolescente que possui condições pessoais favoráveis, destacando-se o fato de contar com apenas 14 anos de idade, não haver registro de outra passagem pela Vara da Infância, e ter apresentado bom comportamento por ocasião de sua internação provisória. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA . MEDIDAS PROTETIVAS. ADEQUAÇÃO.1. A gravidade do ato infracional, por si só, não é apta a ensejar a imposição de medida cerceadora de liberdade, impondo-se analisar, ainda, se as condições pessoais do adolescente recomendam a aplicação de medida tão gravosa.2. Não havendo registro de outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, sendo o ato infracional em questão fato isolado na vida do adolescente, confirma-se a sentença que aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com medidas protetivas. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ADOLESCENTE INTERNADO. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO e CUMPRIMENTO DE NOVA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A imposição de medida socioeducativa de internação não enseja a falta de interesse de agir do Ministério Público em face de ato infracional diverso, em relação ao qual poderá ser aplicada nova medida de internação, cujo cumprimento, se referente a ato infracional praticado antes da internação, se dará de forma simultânea, observado o limite máximo de três anos, contados do início da primeira internação. -Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do adolescente e provido o do Ministério Público.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 157, § 2º, I, II CPB. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GRAVIDADE DO FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA REGULARIDADE DA ORDEM PUBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.1. Nenhum constrangimento ilegal pode ser extraído da decisão que, para denegar o benefício da liberdade provisória, reporta-se à gravidade do fato (roubo especialmente agravado pelo emprego de arma e concurso de pessoa) e ao fato da não comprovação da residência, para, finalmente, definir que prisão necessária como instrumento de garantia quer da ordem pública, quer da aplicação da lei penal na hipótese de condenação.2. Ordem denegada.