RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §6º DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO.1.A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto, que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, tal qual ocorre no caso em análise.2.Para que possa ocorrer a absolvição sumária é necessário que haja prova inequívoca, plena e incontroversa que demonstre com cabal convicção que o autor agiu sob o pálio de causa excludente de ilicitude.3.Para ocorrer a desclassificação da conduta, exige-se prova segura e incontroversa. Isto porque, ainda que militasse qualquer dúvida em seu favor, neste momento processual, decide-se pela pronúncia do réu, em virtude da prevalência do princípio do in dubio pro societate.4.Recurso improvido.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS. ACRÉSCIMO DA QUALIFICADORA DISPOSTA NO § 2º, INCISO IV DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. 1 - A pronúncia configura juízo de admissibilidade devendo ser proferida quando o Magistrado se convence da existência do crime e dos indícios de autoria. Desnecessário, nesta fase processual, o juízo de certeza. 2 - Por ser decisão fundada em suspeita, não se admite a exclusão da qualificadora, sobretudo a que se apresenta passível de credibilidade no conjunto probatório, porque matéria atinente à competência do Júri. Somente devem ser excluídas da pronúncia, as qualificadoras manifestamente improcedentes e de todo descabidas.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO DE FURTO DE VALES-ALIMENTAÇÃO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - INDÍCIOS DA AUTORIA. 1) A sentença penal condenatória não implica necessariamente a reparação de danos no juízo cível. Da mesma forma, a sentença penal absolutória não enseja o dever de reparação por aquele que se sentiu vítima do crime, ainda mais se a absolvição ocorreu por ausência de provas e não por negativa de autoria. 2) A absolvição do acusado da prática de furto não gera para a vítima o dever de indenizar, ainda que ela fosse a responsável pela comunicação do fato à autoridade policial, se existiam fortes indícios de autoria, pois não é ilícito recorrer às autoridades competentes na busca do esclarecimento de um crime.3) Provido o apelo.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CRIME SUBSIDIÁRIO - INQUÉRITO E CONDENAÇÃO POSTERIORES AO FATO DELITIVO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS - PERSONALIDADE DO AGENTE - VALORAÇÃO NEGATIVA - ATENUANTE DA MENORIDADE - RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A palavra da vítima oferece sustentação para a condenação criminal pelos crimes de roubo e atentado violento ao pudor cometidos na clandestinidade quando em consonância com a instrução probatória e, em especial, com prova técnica que demonstre a presença de material genético do agressor nas roupas da vítima.2. O crime de constrangimento ilegal é subsidiário ao crime de atentado violento ao pudor, restando absorvido por este. 3. Inquéritos e condenações posteriores ao fato delitivo não podem ser considerados como maus antecedentes e reincidência. Contudo, os registros podem ser utilizados para a valoração da personalidade do agente. 4. A atenuante da menoridade deve ser reconhecida se ao tempo do fato o réu tinha menos de 21 anos de idade (artigo 65, I, do Código Penal).

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. ANTECIPAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CARÁTER DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A decisão que defere a antecipação de produção de provas nos casos de suspensão do processo deve ser fundamentada em situação de urgência demonstrada.2. Não serve como justificativas a simples alegação de que o lapso temporal comprometerá a qualidade do testemunho ou a suposta mudança de endereço do depoente.3. O artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 225 do mesmo diploma legal.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTE (CONTROLE DIFUSO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DE RESERVA DE PLENÁRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF.1. Não é dado à recorrente modificar a causa de pedir ou pedido em sede recursal.2. Medidas administrativas consistentes em aplicação de multa, apreensão de CNH ou retenção de veículo não importam ameaça de constrição física à impetrante, restando preservada sua liberdade de locomoção.3. Em que pese possibilidade excepcional de declaração de inconstitucionalidade, por meio do controle difuso, em sede habeas corpus, segundo entendimento da Excelsa Suprema Corte (HC 82959/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU, 1º-9-06), importa salientar que o relator não está obrigado a acatar pedido dessa natureza, caso não se convença da sua necessidade.4. Não compete ao aplicador do direito, em sede de habeas corpus, declarar a inconstitucionalidade de lei, sob pretexto de ofensa a padrão cultural arraigado na sociedade, que o legislador pátrio entendeu por desmistificar.5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIENCIA DE PROVAS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INVIABILIDADE.1. É possível a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com base no depoimento dos policiais que realizaram o flagrante, sob a observância do contraditório e coerente com o contexto dos autos. 2. O réu foi abordado sem documento da moto, não sabendo esclarecer a identidade de quem adquiriu, afirmando não saber se tratar de produto de crime.3. Não é crível que alguém ao adquirir, de boa-fé, um veículo, não verifique a procedência e regularidade da documentação. 4. O comportamento do réu, bem como as circunstâncias em que se concretizaram a aquisição do bem, demonstra o dolo da ação. 5. No caso de receptação dolosa, cabe ao réu demonstrar a aquisição legítima do bem. 6. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO EM RAZÃO DE PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APENAS DETERMINOU SUA RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO EM QUE SE ENCONTRAVA. ILEGALIDADE AFASTADA (parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescido pela lei 11.719/08).1. As novas disposições do parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescidas pela 11.719/08, sobre a necessidade de motivação, na sentença, sobre a prisão dos réus, não têm caráter obrigatório com referência àqueles que presos se encontravam por decreto de preventiva, uma vez que referida prisão provisória estende seus efeitos até o trânsito em julgado da sentença. Se porventura entendesse o Impetrante que a sentença neste aspecto era omissa, que aparelhasse o recurso próprio de Embargos Declaratórios. A nova regência legal é impositiva, quando da sentença, com referência àqueles que soltos responderam ao processo, eis que o ato do julgador do conhecimento equivale a um decreto acaautelatório (artigo 596-CPP).2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - COAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇA À TESTEMUNHAS DE CRIME DE HOMICÍDIO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, a prisão deve ser mantida.II - As circunstâncias em que o ilícito foi cometido, com violência e uso de arma de fogo e também em concurso de agentes, além das circunstâncias pessoais do paciente, deixam clara a necessidade de segregação social. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, a prisão deve ser mantida.II - As circunstâncias em que o ilícito foi cometido, com violência e uso de arma de fogo e também em concurso de agentes, além das circunstâncias pessoais do paciente, deixam clara a necessidade de segregação social. III - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS - INVIABILIDADE - CONCURSO FORMAL- CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - REDUÇÃO. 1. Reunidos elementos hábeis e propícios a corroborar a autoria delitiva, notadamente as declarações firmes e coesas das vítimas e a apreensão da res furtiva em poder do réu, não há como cogitar de absolvição. 2. A unicidade de conduta e a duplicidade de vítimas conduzem ao concurso formal, atingidos os patrimônios de dois sujeitos passivos.3. Incide em favor do réu a confissão na fase policial, embora não confirmada integralmente em juízo, se consentânea com as demais provas produzidas.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO À AGÊNCIA BANCÁRIA - APELAÇÃO - DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA.I - A garantia constitucional do devido processo legal é superior à vedação legal de não poder recorrer em liberdade. Está superado o vetusto entendimento de que a fuga do réu impede o acesso ao duplo grau de jurisdição. II - Reunidos elementos hábeis e propícios a corroborar a autoria delitiva, não há como cogitar a absolvição. III - As mesmas circunstâncias utilizadas para elevar a pena-base não podem ser novamente consideradas na terceira fase de cálculo da pena. Porém, se o critério utilizado pelo julgador monocrático na aplicação do concurso formal foi mais benéfico, mantém-se a pena.IV - Apelos improvidos.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVALENTEMENTE FAVORÁVEIS. PENA-BASE PRÓXIMA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. Coerentes as declarações das vítimas com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, de todo insubsistentes; inexistentes relações pessoais entre as partes; analisada, ademais, a dinâmica do delito, cometido às ocultas, tem-se por merecedora de fé a denúncia, nos termos em que formulada.Favoráveis, em sua maior parte, as circunstâncias judiciais, adequada a fixação da pena-base pouco acima do limite mínimo legal.Apelação parcialmente provida para proceder-se à nova dosimetria da pena.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE.Não merece guarida o pedido de absolvição, se coerentes as declarações da vítima com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, de todo insubsistentes. Inexistentes relações pessoais entre as partes. É assente na jurisprudência que a palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios.Presente o dolo de subtrair coisa alheia móvel, mediante violência, consistente em empurrões e imobilização, e concurso de agentes. Não merece acolhimento, por isso, o pedido de desclassificação do crime de roubo para furto.Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO NA FEIRA DO ROLO. PORTE EM VIA PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO DA AQUISIÇÃO CONJUNTA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO 1 A aquisição de arma de fogo e sua posterior apreensão por porte em via pública é crime de mera conduta ou de perigo abstrato, que não exige a efetiva exposição de outrem a risco; basta para sua caracterização o fato de o agente portar a arma de fogo, sem registro ou autorização da autoridade competente, em via pública. Recursos desprovidos.2 A circunstância de a arma de fogo apreendida encontrar-se na posse de um dos réus não exclui a participação do co-réu na sua aquisição.3 A incidência da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena para patamar aquém do limite mínimo legal. (Precedentes e Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça).4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLURALIDADE DE RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE LHE PERMITEM RESPONDER EM LIBERDADE. GRAVIDADE DO CRIME E COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.A prisão preventiva está devidamente motivada e se funda na necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a regularidade instrução criminal. As condições pessoais do paciente não são parâmetros que determinam o direito de responder ao processo em liberdade. A gravidade abstrata da conduta - homicídio circunstanciado por motivo torpe e tocaia, mais ocultação de cadáver - e a forma de atuação do agente, que avisou aos seus três cúmplices a aproximação da vítima e depois que esta foi morta a tiros e golpeada com faca e facão, ainda ajudou a transportar o cadáver para outro local, onde foi escondido sob um matagal à margem da Rodovia BR-070. Estes fatos concretamente apurados demonstram a necessidade da constrição cautelar. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.A sentença de pronúncia é de natureza declaratória e apenas reconhece a existência material de crime e os indícios de sua autoria, admitindo ou não a competência do Tribunal do Júri para julgar a causa. Circunstâncias qualificadoras do crime só devem ser excluídas quando se apresentem manifestamente improcedentes. Neste caso, o próprio réu afirmou no interrogatório haver discutido com a vítima por questão de somenos importância, justificando, em tese, a plausibilidade da qualificadora de motivo fútil atribuída na denúncia. Vigência do princípio in dubio pro societate. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESSARCIMENTO DE DANOS. VIA INADEQUADA. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional e somente cabível se dos autos emergir, sem a necessidade de exame aprofundado da prova, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção de punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.A ausência de justa causa para a persecução penal por insuficiência de elementos probatórios somente pode ser reconhecida na estreita via do habeas corpus se a inaptidão das provas restar patente, clara e induvidosa, sem que haja necessidade de exame aprofundado da prova. Ordem denegada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. MAJORANTES. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. MUDANÇA DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBLIDADE.1. Se do conjunto probatório ressai evidente a participação do réu no delito, não se tem como acolher a alegação de conduta de menor importância, a justificar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a imposição de regime inicial aberto de cumprimento da pena.2. A aplicação da majorante do uso de arma de fogo se mostra escorreita, pois mesmo não tendo o réu utilizado as armas para constranger as vítimas, tinha conhecimento da sua existência, com plena consciência de sua utilização pelos demais comparsas.3. O fato de as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP serem favoráveis ao réu, primário, somado à confissão espontânea, impõe a redução da pena para o mínimo legal.4. Nos termos do art. 44, inc. I, do Código Penal é defesa a conversão para a pena restritiva de direitos, uma vez que o delito foi perpetrado com violência e grave ameaça à pessoa.5.Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância não basta ser ínfimo o valor da res furtiva. É necessário também que o agente não ostente maus antecedentes e que não tenha sofrido condenações pela prática de crimes contra o patrimônio, como no caso, em que é, inclusive, reincidente.2. Se as circunstâncias judiciais não são favoráveis, especialmente os antecedentes e a personalidade do agente, não há qualquer reparo a ser feito na sentença que fixou a pena base um pouco acima do mínimo legal. 3. Embora condenado à pena igual ou inferior a quatro anos, ao reincidente está vedado seu cumprimento no regime aberto.4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.