PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EMENDATIO LIBELI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO RÉU. Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (art. 383 do CPP). Precedentes.Alegado excesso de linguagem inexistente.Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, impõe-se seja pronunciado (art. 408, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.Recurso improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA PRETENDIDA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EMBRIAGUEZ.Improcedente preliminar de incompetência. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.As provas orais e pericial constantes dos autos comprovam que o acusado lesionou sua ex-companheira, ex-sogra e ex-cunhada prevalecendo-se das relações de afeto.Descaracterizada a legítima defesa, quando não estão presentes, concomitantemente, a agressão injusta, atual ou iminente a direitos do agredido ou de terceiro, a repulsa com os meios necessários e de forma moderada.Não elide nem justifica a culpabilidade do agente o fato de estar embriagado no momento do crime, pois somente a embriaguez acidental e completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, torna o agente inimputável, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos.Apelo improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. DÚVIDA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. COMPETÊNCIA DO JÚRI. Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, impõe-se seja pronunciado (art. 408, caput, do Código de Processo Penal). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.Dúvida a respeito do dolo do agente e não sendo detectável, de plano, o suporte fático da desclassificação na fase da pronúncia, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri.Se o conjunto probatório não ampara, de plano, a tese de legítima defesa, incabível a absolvição sumária na fase da pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a excludente de ilicitude. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS FORA DE PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DOS RÉUS. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO JÚRI.Razões recursais fora do prazo legal não obstam o conhecimento do recurso, constituindo-se em mera irregularidade.Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, impõe-se seja pronunciado (art. 408, caput, do Código de Processo Penal). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.Se o conjunto probatório não ampara, de plano, a tese de legítima defesa, incabível a absolvição sumária na fase da pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a excludente de ilicitude.No tocante às qualificadoras, sendo possível, em tese, o motivo torpe e a impossibilidade de defesa da vítima, consideradas as versões sustentadas, devem ser decididas pelo juízo natural da causa, o Júri popular. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE REQUISITO DO ART. 312 DO CPP. DENEGAÇÃO.A negativa da autoria não encontra leito adequado em sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória.É ônus da parte instruir a inicial com os documentos necessários à análise da matéria pelo Tribunal, principalmente com as cópias do decreto e respectivo mandado de prisão preventiva cumprido. De qualquer sorte, registre-se que, embora o impetrante não tenha apontado, concretamente, qualquer ilegalidade na prisão do paciente, pelo que se extrai dos autos, há presença de requisito da prisão preventiva, garantia da ordem pública, em face da periculosidade evidenciada pela conduta do paciente, que se envolveu em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, crimes graves e equiparados a hediondos, negociando nada menos do que sete quilos de maconha, tudo registrado na decisão impugnada, conforme asseverado pelo próprio impetrante.Portanto, do que consta dos autos, funda-se a permanência da constrição na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, garantia da ordem pública, havendo prova da existência do crime imputado e indícios suficientes da autoria, tendo sido recebida a denúncia.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.Por força do art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, efetuada prisão em flagrante, mas não havendo motivo concreto autorizador da prisão preventiva, deve o réu ficar em liberdade provisória, independentemente de fiança, com o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, pena de revogação.Configuração, na espécie, de constrangimento ilegal, eis que as condições do paciente lhe são favoráveis e da valoração dos elementos informativo-probantes contidos no auto de prisão em flagrante não se constata a presença de circunstância determinante da custódia preventiva. A gravidade abstrata do crime, de si só, não justifica a prisão preventiva. Precedentes.Ordem deferida, concedida a liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Não há ilegalidade na decisão que negou o direito de recorrer em liberdade ao paciente que respondeu ao processo solto, mas foi, afinal, condenado pelo crime de roubo à pena privativa de liberdade de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, e reconhecida a reincidência do paciente, foi fundamentada, na sentença, a determinação de sua prisão, atendendo-se ao que exige o parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 11.719, de 20/06/2008, na necessidade de garantir a ordem pública, em face da evidente periculosidade do pacienteDe outra parte, vindo a ocorrer o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 30 do Provimento Geral da Corregedoria que expeça o Juízo Criminal carta de sentença provisória, encaminhando-a ao Juízo das Execuções, com o que se poderá cuidar de ter curso normal a execução penal, sem qualquer prejuízo para o paciente. Ordem denegada.

PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARROMBAMENTO. PERÍCIA. PROVA ORAL. PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. PERCENTUAL.O artigo 167 do Código Processual dispõe que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame, quando inexistentes vestígios da qualificadora ou o local se tenha tornado impróprio para o exame pericial. Assim, diante do princípio do livre convencimento motivado, pode o Juiz formar sua convicção sobre a existência ou não da qualificadora do rompimento de obstáculo com base na prova oral, que possui o mesmo valor da prova pericial, vez que não existe hierarquia entre elementos probatórios.Tendo o agente percorrido quase a plenitude do iter criminis, somente sendo impedido de consumar o intento, já do lado de fora do comércio e de posse da res furtiva, ante a pronta ação de funcionários do supermercado e populares, mister a manutenção do percentual relativo à tentativa em seu grau mínimo.Na constância de inúmeras sentenças condenatórias transitadas em julgado, é plenamente possível a aferição de algumas delas para classificar o agente como portador de maus antecedentes penais, outras para evidenciar sua personalidade corrompida com a senda do crime, enquanto as demais, observado o quinquênio do inciso I do art. 64 do Código Penal, agravariam a pena, como reincidências.Recurso desprovido.

PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CARÁTER REPRESSIVO E PREVENTIVO DA PENA. 1. Portanto, restou comprovada a conduta culposa do agente que, agindo com imprudência, ao realizar manobra de conversão, sem se acautelar das condições da via, interceptou a trajetória do veículo Fiat/Fiorino e causou a morte da vítima.2. Uma vez que as provas trazidas aos autos são harmônicas em concluir pela conduta culposa, demonstrando a imprudência do motorista, não há que se falar em absolvição.3. O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não o beneficia, pois, em decorrência de sua atividade profissional - motorista profissional -, lhe é exigido maior cuidado objetivo e prudência na condução do veículo.4. Destaca-se que a lei confere ao magistrado o exercício proporcional da discricionariedade para aplicação da pena, na medida necessária para preservar as finalidades de repressão e prevenção do crime. 5. A prestação de serviços à comunidade é atribuída ao apenado, conforme as suas aptidões, devendo ser cumprida em dias e horários em que não prejudique a sua jornada normal de trabalho.6. Recurso conhecido. Não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Para a pronúncia basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor.2. Na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, como excludente de ilicitude, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. 3. Inadmissível a desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal, se existem dúvidas quanto à ausência de animus necandi do agente, devendo prevalecer o brocardo in dubio pro societate, relegando-se a decisão para o Tribunal do Júri.4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LAUDO PERICIAL. PROVA DISPENSADA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. RECURSO IMPROVIDO.1. A jurisprudência emanada deste Eg. Tribunal de Justiça dispensa a produção de prova pericial em crimes que comumente não deixam vestígios. 2. Em delitos sexuais, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima constitui fundamental elemento probante, mormente quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos.3. Configurada a prática do atentado violento ao pudor contra vítima de seis anos, a condenação é medida que se impõe não havendo que se falar em desclassificação para contravenção de importunação ofensiva ao pudor previsto no art. 65 da Lei de Contravenções Penais. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao agente, mostra-se descabida a pretensão absolutória por ausência de provas. 2. No crime de receptação dolosa, a mera alegação quanto ao desconhecimento da origem ilícita do bem adquirido não se mostra hábil para ensejar a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa, mormente se o acervo probatório indica justamente o contrário.3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO. EMPREGO DE UMA TESOURA. TENTATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA AUTORIA.DEPOIMENTO HARMÔNICO DA VÍTIMA. PEDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (LCP ART. 61). IMPOSSIBILIDADE. CONTATO FÍSICO COM A VÍTIMA. LESÃO CORPORAL. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO DESPROVIDA.1- É iterativo o entendimento doutrinário e jurisprudencial que para configurar o delito de atentado violento ao pudor, é imprescindível o contato físico do ofensor com a vítima.2- Nos crimes contra os costumes, há de se emprestar especial valor à palavra da vítima, mormente quando encontra respaldo nos demais elementos de prova.3- Não é possível a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a forma descrita no art. 61 da LCP (importunar alguém em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo), se o acusado agiu com violência e com evidente intenção libidinosa.4- Inquéritos policiais ou ações penais em andamento, inclusive sentença condenatória sem o trânsito em julgado, não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para agravar a pena-base.5- Apelação parcialmente provida.

PENAL. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E MAUS TRATOS. PRELIMINARES: 1) DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 401 DO CPP. 2) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 564, III B DO CPP. IMPRESTABILIDADE DOS LAUDOS. QUANTO AO MÉRITO PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ALTERNATIVAMENTE PELA REDUÇAO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MANTIDA CONDENAÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. COERÊNCIA E HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO DA PENA.1. Não há violação do prazo previsto no art. 401 do CPP se a instrução se encerrou 45 dias após denúncia.2. Não se justifica a instauração do incidente de insanidade mental do acusado, se não há nada nos autos que traga dúvida acerca de sua higidez mental.3. Se o crime deixa vestígio é imprescindível que se realize o laudo de exame de corpo de delito, conforme prevê o art. 158 do CPP, mas a condenação nos crimes de atentado violento ao pudor e maus tratos prescinde da presença dos vestígios nos laudos.4. Em crimes dessa natureza, que na maioria das vezes ocorre às ocultas, as declarações da vítima assumem especial relevo, quando coerente e harmônica com o conjunto probatório dos autos, principalmente se coerente com parcial confissão do acusado.5. Conjunto probatório idôneo. Condenação mantida.6. Apelação parcialmente provida para redução da pena.

CRIMES FALIMENTARES - INEXISTÊNCIA DE LIVROS OBRIGATÓRIOS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE FALIDA-ARTIGOS 186, INCISO VI E 187, AMBOS DO DECRETO-LEI 7.661/45. OBJETIVIDADE JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. MANTIDA.1. Incorre nas disposições dos artigos 186, inciso VI e 187 do Decreto-lei n. 7.661/45, o comerciante que não apresenta os livros obrigatórios; ou deixa de dar baixa nos atos constitutivos da empresa perante a Junta Comercial, pois, estes atos autorizam ou não o conhecimento, por partes de terceiros, da existência da sociedade e de suas atividades e, de conseqüência os meios de se proteger de condutas que possam trazer-lhes danos, razão da regência legal considerar fraudulenta e criminosa a quebra mercantil em face destes elementos.2. Negado provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI Nº 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO, DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE HÍGIDO, OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.Ocorrida, na espécie, a prisão em flagrante, cuidando-se de tráfico de entorpecentes, opera a vedação de liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei nº 11.343, de 23/08/2006, sem ofensa à Constituição, que prevê a inafiançabilidade dos crimes definidos como hediondos e dos a eles equiparados (artigo 5º, inciso XLIII), estando a fiança na mesma linha da liberdade provisória. Vedada constitucionalmente a fiança, não há inconstitucionalidade em vedar a lei a liberdade provisória sem fiança. Malgrado a Lei nº 11.464/07, alterando o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, tenha excluído o termo liberdade provisória, mantendo, apenas, a vedação à concessão de fiança nos crimes hediondos e a eles equiparados, o fato é que a Lei nº 11.343/06, por seu artigo 44, mantém a proibição de liberdade provisória nos crimes que define nos seus artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37. Ora, a Lei nº 11.343/2006 é especial em relação à Lei nº 8.072/90, e, sabidamente, a lei especial afasta a aplicação da lei geral. Ademais, a exclusão do termo liberdade provisória, que era redundante, pela Lei nº 11.464/07 não implica restabelecimento automático da liberdade provisória nos crimes hediondos e a eles equiparados, porque, repita-se, vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança.A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirma que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Assim, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime hediondo ou a ele equiparado, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que mantém a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal (STF, HC 93.302/SP, Rel. Ministra CARMEN LÚCIA, 25/03/2008, In Informativo nº 499, de 17 a 28/03/2008; STJ, HC 83.010/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 602).Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - FRAÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REGIME ABERTO - ÓBICE LEGAL - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A adoção de fração mínima para a redução da pena, prevista no art. 33, § 4, da Lei 11.343/06 exige a devida fundamentação do juiz, casos em que, ausente a motivação, a redução há de ser a mais benéfica possível. 2. A Lei 11.464/07 prescreve que a pena para os crimes hediondos e assemelhados será cumprida em regime inicial fechado. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aos limites de sua justa medida.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FALSA IDENTIDADE - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - ARMA NÃO APREENDIDA.1.Suficiente e apto a gerar condenação criminal um conjunto probatório em que concorrem, entre outras provas, o reconhecimento das vítimas, a apreensão de parte da res subtracta em poder das rés e a prova testemunhal detalhando como se deu o crime.2.Para a desclassificação do roubo para exercício arbitrário das próprias razões, necessário que haja o propósito de ressarcimento e não de subtração com intenção de locupletamento.3.O fato de arma não ter sido apreendida e periciada é irrelevante para a incidência da majorante, segundo pacífica jurisprudência, se as vítimas são unânimes em apontar a utilização do instrumento durante a empreitada criminosa.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. COMPLEXIDADE DO FEITO. TREZE RÉUS COM DEFENSORES DIVERSOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1 - CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO É MEDIDA DE TODO EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA NOS CASOS EM QUE A DILAÇÃO (A) SEJA DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA ACUSAÇÃO; (B) RESULTE DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5O., LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; OU (C) IMPLIQUE EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.2 - A PLURALIDADE DE RÉUS (TREZE) E ADVOGADOS E A COMPLEXIDADE DOS CRIMES, ASSOMADAS COM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PROCESSO SEGUE REGULAR ANDAMENTO, JUSTIFICAM PLENAMENTE O ATRASO PARA A CONCLUSÃO CRIMINAL.3 - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - HARMONIA DAS PROVAS - CONCURSO DE AGENTES - MAJORANTE MANTIDA - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA.I. O depoimento da vítima deve ser valorado como prova nos crimes contra o patrimônio, quando em consonância com os demais elementos dos autos, especialmente o reconhecimento do acusado na fase policial e judicial.II. Reconhece-se a majorante do concurso de agentes, quando presentes o liame subjetivo e a unidade de desígnios, ainda que o segundo elemento não tenha sido identificado para fins de denúncia, provado que agiu com o acusado, conforme depoimento testemunhal. III. A pena deve ser reduzida quando presente a atenuante da menoridade relativa.IV. Apelo provido parcialmente.