HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TRANSPORTE DE DROGA. FLAGRANTE HÍGIDO. NEGATIVA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11. 343/2006. ORDEM DENEGADA.1 Em se tratando de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes remanesce incólume a vedação à liberdade provisória, nos termos do artigo 44 da Lei 11.343/2006. Precedentes.2 A alteração promovida pela Lei n. 11.464/2007 alcança apenas os crimes hediondos e a estes equiparados, com exceção do delito de tráfico de drogas, que tem regramento a esse respeito em lei especial.3 Não há vício aparente na prisão em flagrante, eis que a paciente foi presa não apenas pelo fato de trazer consigo substâncias ilícitas entorpecentes, mas também por associação para o tráfico. A natureza permanente do delito possibilita a prisão em flagrante a qualquer momento, não sendo o habeas corpus meio processual adequado para discutir matéria de prova.4 As condições pessoais favoráveis tais como a primariedade e bons antecedentes não asseguram o direito de responder ao processo em liberdade. No caso concreto a decisão apresenta fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar da paciente para fins de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.5 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE AUTOMÓVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia cautelar se apresenta neste caso recomendável para garantia da ordem pública diante da contumácia criminosa do paciente, revelando irresistível inclinação para o cometimento de crimes contra o patrimônio, inviabilizando a liberdade pretendida. O réu se evadira do Centro de Detenção Provisória do Distrito Federal e foi preso em flagrante dirigindo um carro roubado, quando tentou escapar de uma blitz rotineira de trânsito, vindo a se chocar contra um muro e assim ensejando a prisão em flagrante. Mostrou-se infenso à pedagogia da sanção penal, mesmo tendo sido anteriormente condenado em vários processos, que lhe renderam um total de mais de quarenta anos de reclusão. Em circunstâncias como esta, a liberdade provisória é incompatível com a segurança social. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA INCONTESTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A autoria e a materialidade do delito estão evidenciadas na prova colhida, pois os agentes policiais localizaram e apreenderam na residência do réu um veículo parcialmente depenado, sem documentação de propriedade, junto com outro totalmente desmontado, que se constatou ser proveniente de ilícito. O local estava rodeado de muros altos e não tinha qualquer indicação de que ali funcionava uma oficina mecânica, como foi alegado na defesa. É extreme de dúvida a configuração do crime de receptação. Inteligência do artigo 180 do Código Penal. Sem a prova inequívoca da reincidência, por meio de certidão ou documento equivalente que comprove o trânsito em julgado da condenação anterior há menos de cinco anos, retira-se da condenação o acréscimo correspondente. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA NEM DA ARMA. RECONHECIMENTO SEGURO DO RÉU PELA VÍTIMA, CORROBORADA POR TESTEMUNHAS OCULARES. REGIME FECHADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1 A falta de apreensão da arma de fogo utilizada no roubo e da res furtiva - um telefone celular - não implica absolvição do agente quando este é reconhecido pela vítima como autor da subtração, sendo suas palavras corroboradas pelos depoimentos de duas testemunhas oculares do fato, que confirmam a materialidade do crime e a utilização da arma de fogo.2 O regime fechado para o início do cumprimento da pena é justificado pela contumácia delitiva revelada por outras condenações por idênticas condutas.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COERÊNCIA COM O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1 Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem destacado relevo no conjunto da prova, principalmente quando se apresenta harmônica e coerente com os demais elementos de convicção e com a própria confissão do réu, que em nenhum momento negou a autoria. Ele abordou a vítima quando esta retornava para casa junto com o filho de quatro anos de idade, ameaçando-a mediante simulação de porte de arma de fogo. A mulher entregou-lhe sua bolsa com os pertences e foi para casa, onde contou o fato ao irmão, descrevendo as características do assaltante e sua vestimenta. O irmão saiu no encalço do réu, que encontrou pouco depois ainda de posse de uma carteira que estava na bolsa roubada, contendo a foto do sobrinho. Quando a polícia chegou, o réu já estava subjugado no chão.2 Sendo extreme de dúvidas autoria, materialidade e culpa, correta se apresenta a sentença condenatória.3 Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA DE FOGO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. REGISTRO DE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO E OUTRAS POSTERIORES SEM A MESMA CARACTERÍSTICA. EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. RECONHECIMENTO INCONTESTE DO RÉU PELAS VÍTIMAS. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA PARA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. APELAÇAO DESPROVIDA.1 A harmonia e coerência das provas colhidas nos autos, especialmente o reconhecimento formal dos criminosos pelas vítimas, autorizam a sentença condenatória. O réu ameaçou com arma de fogo dois jovens que namoravam num carro, subtraindo-lhes o veículo e um celular. Cerca de meia hora depois, procedeu de igual modo contra outra vítima, subtraindo outro veículo. Meia hora depois subtraiu de outra vítima trezentos reais em espécie e um automóvel Corsa. Uma das vítimas reconheceu o réu por meio de fotografia, ratificando posteriormente o ato em juízo.2 As anotações da Folha Penal confirmam que o réu tem contra si várias ações penais julgadas ou ainda em andamento, duas delas com trânsito em julgado por fato anterior e outras sem a mesma característica, além de outras ainda em andamento, como também um inquérito policial. Portanto, é lícito justificar o acréscimo da pena-base e a o agravamento pela reincidência.3 A não apreensão da arma utilizada no roubo, inviabilizando a realização da perícia de constatação da eficiência lesiva não impede o reconhecimento da majorante respectiva, quando sua efetiva utilização foi confirmada por todas as vítimas, sendo esse o modus operandi normalmente procedido pelo réu em suas ações criminosas.4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE CARRO SUBTRAÍDO. ACIONAMENTO DA IGNIÇÃO POR FRAGMENTO DE GARFO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DESPROVIMENTO DO APELO. Patrulheiros militares em serviço de rotina foram comunicados do furto de um veículo e pouco depois avistaram um Chevrolet Monza com as características noticiadas. Abordaram seus ocupantes e os prenderam em flagrante ao constatarem que se tratava do automóvel subtraído, sendo conduzido pelo réu, que não detinha os documentos de circulação nem tampouco a chave de ignição. O réu alegou que o conduzia a pedido de um amigo, sem indicar o nome e endereço nem tampouco trazer qualquer prova que elidisse aquelas produzidas nos autos. O fato de nem ao menos saber informar o nome do suposto amigo a quem estaria prestando favor descarta a possibilidade de absolvição, diante das evidências gritantes do dolo direto com que agiu. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DO ATO LIBIDINOSO PRATICADO PELO AVÔ CONTRA A NETA COM CINCO ANOS DE IDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO ILÍCITO. PALAVRA DA INFANTA CORROBORADA POR ELEMENTOS INDICIÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1 O atentado ao pudor com violência presumida ficou caracterizado quando o réu tirou a calcinha da própria neta, com cinco anos de idade, e introduziu com inegável lubricidade o dedo na sua vagina, causando sangramento. O fato de a perícia produzida dois dias depois do fato não ter constatado a presença de vestígios do ato libidinoso, não afasta a efetiva ocorrência do delito.3 A tergiversação quanto ao lugar do fato não desacredita o depoimento infantil, uma vez que as declarações da criança estão corroboradas pelos depoimentos do pai e da mãe, cujas afirmações evidenciaram a concretização do ilícito nas ações do réu idôneas para o fim libidinoso. Inadmissível a alegação de desconhecimento do ilícito em razão da idade e da condição de pai e avô. 4 O depoimento da vítima possui especial destaque nos crimes contra os costumes, inclusive quando se trata de criança, desde que conjugada com outras evidências, tais como os depoimentos dos pais e a confissão extrajudicial do réu, constituindo prova apta a embasar o decreto condenatório e inviabilizando a aplicação do in dubio pro reo.5 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇAO NEGADA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROVIMENTO DO APELO ACUSATÓRIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.1 Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem destacado relevo na moldura probatória, principalmente quando harmônica e coerente com os demais elementos de prova. Neste caso, o réu foi apontado pela vítima como autor da subtração pouco depois da sua consumação, ensejando a prisão ainda em situação de flagrância, haja vista a posse da res furtiva.2 Considera-se consumado o roubo quando a coisa sai da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, pouco importando o lapso temporal em que o agente tenha tido de fato a posse tranqüila ou desvigiada dos bens que subtraiu.3 O crime de corrupção de menores tem natureza formal, não exigindo a comprovação do grau de pureza e ingenuidade do adolescente. Entende-se que este, a cada ação criminosa praticada na companhia de imputável, tem aprofundado o estágio da corrupção, dificultando ou mesmo impossibilitando a adequada formação do caráter.4 Recurso defensivo desprovido e provimento do apelo acusatório.

HABEAS CORPUS. MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO COM BASE NOS ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, 132, 140, § 3º E 329 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXAME DOS ANTECEDENTES PENAIS. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.Se o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo comprovada a residência no distrito da culpa e que os registros dos antecedentes penais não indicam periculosidade latente que respalde o decreto prisional cautelar, impõe-se a concessão da ordem para que o paciente responda a ação penal em liberdade, pois, mesmo que ocorram condenações pelos delitos imputados, é pouco provável que resultem em penas privativas de liberdade. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. PENA DE DETENÇÃO. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. PERDA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.1 Em regra, a prisão preventiva não pode ser decretada nos crimes punidos com detenção, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei, dentre as quais avulta a garantia da execução das medidas protetivas de urgência.2 Não tem direito de apelar em liberdade o réu preso em razão de flagrante ou de prisão preventiva quando subsistam seus fundamentos por ocasião da sentença. É irrelevante a natureza da pena ou do regime inicial semiaberto para seu cumprimento. O princípio constitucional da presunção de inocência não é incompatível com a custódia cautelar, não impedindo a prisão antes do trânsito em julgado da condenação quando presentes as hipóteses excepcionadas na lei.3 A decisão denegatória da liberdade está devidamente fundamentada e demonstram a necessidade da prisão cautelar, não havendo ilegalidade na constrição imposta do paciente a ser coartada.4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. GUARDA CASEIRA DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FOTOGRAFIAS NO ARQUIVO DE IMAGENS DE TELEFONE CELULAR RETRATANDO ADOLESCENTES PORTANDO ARMAS E MUNIÇÕES. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM. A paciente foi presa em flagrante delito acusada de guardar e ocultar em casa munições de uso proibido ou restrito. Há prova da materialidade do crime e indícios de autoria, mas isso não basta para caracterizar o risco à ordem pública que a liberdade da paciente possa ter causado ou causará no futuro. O encarceramento antecipado só tem cabimento quando a liberdade do agente representar grave risco à incolumidade das pessoas ou ao patrimônio público. A prisão cautelar não poder estar embasada em raciocínios abstratos ou meras suposições. Ordem concedida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA COMPROVADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DESNECESSÁRIA -MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA.I. A audiência de instrução realizada antes da entrada em vigor da Lei 11.719/08 afasta a aplicação do princípio da identidade física do julgador.II. A palavra do ofendido em crimes contra o patrimônio possui especial relevância e o reconhecimento do réu pela vítima é corroborado pelo acervo probatório.III. A apreensão da arma de fogo, para fins do reconhecimento da causa de aumento, é prescindível, quando há o relato seguro das vítimas sobre a utilização durante o roubo.IV. O ato infracional análogo a roubo qualificado é de natureza grave. Em comunhão com as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente, impõe-se medida severa.V. A internação em estabelecimento educacional por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada às condições pessoais do representado.VI. APELO IMPROVIDO.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C ART. 226, INCISO II E ART. 71, AMBOS DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA E IDONEIDADE. CRIME CONTINUADO. 1. Em crimes dessa natureza, que na maioria das vezes ocorre às ocultas, as declarações da vítima assumem especial relevo, quando coerente e harmônica com o conjunto probatório dos autos, ao qual se opõe a precária negativa do réu.2. Conjunto probatório idôneo. Condenação mantida.3. Apelação não provida.

ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO.Comprovada a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa da vítima mostra-se coerente ao apontá-lo como autor do fato delituoso e o próprio acusado confessa a prática do crime.Se o acusado, até a data do recebimento da denúncia, não procedeu à reparação dos danos causados à vítima, não há que se falar em arrependimento posterior.Verificando-se que a vítima experimentou prejuízo de importância superior ao valor do salário mínimo vigente à época da consumação do delito, impossível se mostra a aplicação do privilégio previsto no § 1º do art. 171 do Código Penal.

ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO NÃO-PROVIDO.Verificando-se que a peça inicial acusatória descreveu o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, possibilitando ao réu o pleno conhecimento da imputação contra ele infligida, arreda-se a preliminar de inépcia da denúncia.Comprovada a materialidade e a autoria do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa das vítimas mostra-se coerente ao apontá-lo como um dos autores do fato delituoso.

RECLAMAÇÃO - VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VÍTIMA AGREDIDA PELO NAMORADO DA FILHA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REDISTRIBUIÇÃO. I - Não compete aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar julgar causas em que não estão presentes os requisitos da Lei 11.340/06. O enfoque da legislação não pode ser deturpado. É necessário prudência para verificar a situação do agente do crime e da vítima bem como os vínculos domésticos e familiares. II - Hipótese em que houve desentendimento entre a mãe da namorada recente do autor e ele, porque a moça estaria em um bar. III - Acolhida a preliminar de incompetência e determinada a redistribuição do feito.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. DELAÇÃO DE CO-RÉU. 1. Suficiente e apto a gerar condenação criminal um conjunto probatório em que concorrem, entre outras provas, o reconhecimento das vítimas, a delação do co-réu e a apreensão de parte da res subtracta em poder dos réus.2. Muito embora o reconhecimento não tenha sido renovado em Juízo, não há que se desprezá-lo. Na verdade, se realizado na fase inquisitorial e por meio de fotografias, deve ser considerado como indício da prática do crime. 3. Não se cogita da imprestabilidade da delação realizada por co-réu quando feita sob o crivo do contraditório; quando o co-réu, responsável pela delação, não busca se eximir da imputação, indicando outrem como culpado e quando apoiada por outros indícios igualmente sérios.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM PODER DO PACIENTE CONSISTENTE EM 18 CARTELAS COM 25 PONTOS DE LSD CADA UMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA, DOIS RÉUS, ELEVADO NÚMERO DE TESTEMUNHAS E INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA A PEDIDO DA DEFESA. PRISÃO EM FLAGRANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.1. A observância dos prazos processuais constitui direito do réu, consubstanciado na garantia fundamental de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004); todavia, eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem afastar, como no caso dos autos, a alegação de constrangimento ilegal. De fato, na espécie, verifica-se que o caso não é de simples deslinde, pois, a princípio, foram arroladas quatro testemunhas, foram apresentados vários pleitos em sede de defesa prévia do paciente, a causa envolve dois réus e, por fim, foi noticiado, nas informações prestadas, que em 19/11/2008 foi realizada audiência de continuação, oportunidade em que a Defesa do paciente insistiu na intimação de uma testemunha, o que se dará por carta precatória. 2. A prisão em flagrante do paciente foi revestida de legalidade. Com efeito, verifica-se que houve a apreensão de substância entorpecente em poder do paciente, consistente em 18 cartelas com 25 pontos de LSD cada uma, com nítido propósito de comércio ilegal. Dessa forma, não há falar-se em ilegalidade no flagrante.3. Em relação ao cabimento de liberdade provisória, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal preconiza a vedação da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, razão pela qual o paciente não faz jus à liberdade provisória.4. Habeas corpus conhecido e ordem denegada para manter a prisão do paciente.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUE DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DIVERSAS ROUBADAS E FURTADAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO AO FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÕES ANTERIORES POR RECEPTAÇÃO E INQUÉRITOS EM CURSO. REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.1. Apesar de se tratar de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, o paciente não possui o direito à liberdade provisória, porquanto restou caracterizada a reiteração criminosa, uma vez que ostenta três condenações anteriores pelo delito de receptação, além de inquéritos em andamento. 2. O paciente demonstrou destemor e que não se intimida com a aplicação da lei penal. Por esse motivo, está demonstrado o requisito de garantia da ordem pública a ensejar o indeferimento do pedido de liberdade provisória.3. Habeas corpus conhecido e ordem denegada para manter a prisão cautelar do paciente.