APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE DOIS PARES DE SAPATOS DO INTERIOR DE LOJA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. CONFIGURAÇÃO DA LESÃO JURÍDICA EFETIVA E DA OFENSIVIDADE, PERICULOSIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. RELEVO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para se caracterizar o princípio da insignificância, na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 92.463, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16.10.2007, DJU 31.10.2007).2. Na espécie, o valor dos bens subtraídos - sessenta e quatro reais e noventa centavos - não pode ser considerado ínfimo. Todavia, ainda que se considerasse ínfimo o valor dos bens subtraídos, observa-se dos autos a grave ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social da ação e o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do recorrente. Com efeito, os pares de sapatos foram subtraídos do interior de loja, devendo ser considerado, também, que eventual não punição do crime poderia autorizar furtos de empresas, o que ensejaria reprovação social e causaria insegurança na sociedade.3. A multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Todavia, no caso de insolvência absoluta do réu, a pena pecuniária pode não ser executada até que a sua situação econômica permita a execução. De qualquer forma, tal possibilidade fica a cargo do Juiz da execução.4. O pedido de isenção de custas processuais deve ser formulado perante o Juízo de execução, a quem compete verificar a condição de hipossuficiência do condenado.5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 155, §2º, do Código Penal, aplicando-lhe somente a pena de multa, cominada em 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. 2. Na espécie, não obstante a negativa de autoria do acusado, a prova oral colacionada aos autos é firme no sentido de que o réu, juntamente com outro agente, desferiu golpes de faca contra a vítima. O laudo pericial atesta que a vítima apresentou cicatrizes de feridas pérfuro-incisas no hemitórax esquerdo e no abdome, região de alta letalidade, a evidenciar o animus necandi. Assim, os jurados, ao reconhecerem que a conduta do réu deveria ser desclassificada para lesão corporal, optaram por uma versão dissonante das provas apresentadas no processo, pois a única versão existente é a que ampara a tentativa de homicídio.3. A qualificadora do motivo torpe deve ser levada ao conhecimento do Conselho de Sentença, pois os elementos probatórios indicam que o crime ocorreu após desentendimentos verbais com a vítima.4. Recurso conhecido e provido para anular o julgamento do Tribunal do Júri, a fim de submeter o acusado a novo julgamento pela prática do delito de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe (artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO TOCA CD DO INTERIOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REJEIÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Comprovadas a autoria e materialidade do furto do aparelho de som, pela prova documental e testemunhal, correta a sentença que condenou o réu pela prática do delito. Com efeito, o réu foi preso em flagrante em poder da res furtiva nas proximidades do veículo arrombado e tentou empreender fuga do local quando avistou a aproximação de uma viatura policial, o que chamou a atenção dos policiais. Sobre a posse do aparelho de som, declarou, em juízo, que o havia adquirido de uma pessoa desconhecida, mas nada provou em tal sentido. 2. Responde por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, porque ficou provado pelo laudo de exame de veículo que, para abrir a porta do automóvel, o réu efetuou uma perfuração na lataria próxima ao cilindro da fechadura da porta anterior esquerda.3. O fato de o réu responder a uma outra ação penal por furto, por si só, não significa que ele possui personalidade voltada para a prática de crimes. Como, no caso, a juíza sentenciante, com essa indevida avaliação, justificou o aumento da pena-base em 03 (três) meses, é imperioso que seja decotado esse aumento, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a apreciação negativa da circunstância judicial da personalidade e reduzir a pena privativa de liberdade, de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e multa de 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AGENTE QUE, NA COMPANHIA DE MENOR, ABORDA A VÍTIMA AMEAÇANDO-A DE MORTE E SUBTRAI A BOLSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. NÃO APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE.1. Não se pode desprezar a confissão do apelante na fase inquisitorial, embora não mantida em Juízo, quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. A ausência de reconhecimento formal do réu pela vítima não afasta a possibilidade de apontar o recorrente como um dos autores do delito, pois presentes outros elementos que viabilizam o reconhecimento. 3. A não apreensão dos bens subtraídos é dispensável, porquanto não há dúvidas em relação à ocorrência do roubo e de sua autoria.4. O depoimento da vítima assume destaque em caso de crimes contra o patrimônio, especialmente quando ratificados pelo acervo probatório, como no caso dos autos, em que diversos elementos de prova foram considerados para delinear a autoria e materialidade do delito.5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 1º da Lei nº 2.252/1954, em concurso formal, aplicando-lhe 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semi-aberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE DENUNCIADO EM 1998. EVASÃO DESDE 2001. ORDEM DENEGADA.1. A fuga do réu do distrito da culpa ou a escusa em atender ao chamamento judicial é causa suficiente, por si só, para justificar a imposição/manutenção da medida constritiva, como forma de garantia do cumprimento da lei penal. No caso, pronunciado em 10/01/2000, a evasão do paciente do distrito da culpa se verificou desde 2001, quando foi designada a data para o seu julgamento.2. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter o decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, VEDAÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM E IRRETROATVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. 1. Nos crimes contra os costumes, que normalmente são praticados às ocultas, longe dos olhares de outras testemunhas, a palavra da vítima ganha importância indiscutível, sobretudo quando encontra ressonância nos demais elementos de prova produzidos nos autos, afigurando-se suficiente para respaldar a condenação. 2. Tendo em vista que o art. 226, §3º, da CF, reconheceu a união estável como entidade familiar, o companheiro, na constância da convivência estável, assume a condição de padrasto dos filhos de sua companheira. Logo, a sentença que, aplicando a emendatio libeli, atribui ao autor de crime de atentado violento ao pudor, a condição de padrasto da vítima, e, conseqüentemente, aplica a causa de aumento de pena do art. 226, II, do CP, não é incongruente com a denúncia que o descreve como companheiro da mãe da ofendida. 3. A sentença que, interpretando a norma jurídica nos seus exatos contornos, reconhece que a condição de companheiro da mãe da vítima pode ser enquadrada dentro da elementar padrasto, contida no tipo legal do art. 226, II, do CP, e, por conseguinte, aplica a majorante prevista neste dispositivo, não ofende o princípio da vedação da analogia in malam partem. 4. Não há que se falar em retroatividade da lei penal mais gravosa, quando a sentença aplica a norma penal vigente na época do fato, em seus exatos contornos. 5. Apelo improvido.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E O ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA - AUSÊNCIA DE LESÃO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Se os acusados são primários e os objetos subtraídos da vítima possuem valores irrisórios de modo a não representar um dano efetivo ao seu patrimônio, faz-se mister a aplicação do princípio da insignificância, excluindo-se a tipicidade da conduta. (Art. 386, inciso III do CPP).O crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, é classificado como de mera conduta, que se consuma independente da existência de perigo concreto. Assim, pessoa que porta arma de fogo sem autorização pratica conduta típica, sendo irrelevante a demonstração de finalidade específica para o porte.Verificando-se que a reprimenda restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal proceder à devida adequação.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DE SÃO SEBASTIÃO/DF E JUÍZO DE DIREITO DO 1ª TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ/DF - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - PORTARIA CONJUNTA DO TJDFT - PRONÚNCIA - REMESSA DOS AUTOS APÓS A EVENTUAL DECISÃO DE PRONÚNCIA. I. A criação da Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito na Circunscrição Judiciária de São Sebastião, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não acarreta a incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal.II. A norma do art. 87 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, visa preservar o juiz natural e deve ser interpretada em harmonia com as normas da LOJ e com a Portaria Conjunta n.º 52 do TJDFT. III. O feito em que se apura crime doloso contra a vida será remetido ao juízo de São Sebastião após a pronúncia, se houver, em virtude do direito constitucionalmente assegurado ao réu de ser julgado pelo juiz natural.IV. O art. 70 da LOJ e a Portaria Conjunta n.º 52 buscam obstar a inviabilização da pauta de julgamento e demais serviços do ofício judicial recém criado.V. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo de Direito do 1ª Tribunal do Júri do Paranoá/DF.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADO DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA. INXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de exame de tese defensiva se, ainda que admitida a omissão, não sobreveio qualquer prejuízo ao réu.2. É suficiente para sustentar a sentença de condenação um conjunto probatório em que concorrem os testemunhos firmes e coerentes dos policiais, a apreensão de relevante quantidade de droga e as escutas telefônicas efetivadas mediante autorização judicial.3. A fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal encontra lastro na análise das circunstâncias judiciais, da qual destaca-se o elevado grau de culpabilidade decorrente da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida.

LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal caracterizado como violência doméstica é condicionada à representação da vítima.2. A retratação da representação ofertada pela vítima antes do recebimento da denúncia, na audiência de que trata o artigo 16 da Lei 11.340/06, deve ser aceita pelo magistrado, se comprovada a espontaneidade da manifestação, diante das circunstâncias do caso.3. Recurso improvido.

PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. -A sentença condenatória deve ser mantida, diante da prova inequívoca de que o réu, motorista de transporte coletivo, agiu com imprudência ao efetuar o contorno do balão em velocidade incompatível para o local, sem atentar para as condições do tráfego, causando o acidente que lesionou as vítimas.- A pena fixada mostra-se bem dosada, de forma necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. - Reduz-se o prazo de suspensão da habilitação, mantendo-se a proporcionalidade com a pena privativa da liberdade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. TRANSPORTE DE VALORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME ABERTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA SEM RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. A intenção dos agentes, dirigida especificamente à produção do resultado típico, encontra-se comprovada através das provas dos autos, donde se conclui ser inconteste a autoria e materialidade do crime de roubo triplamente qualificado (emprego de arma, concurso de pessoas e contra transporte de valores).Impossível a concessão do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, quando desatendidos os requisitos dos artigos 33, § 2º, alínea c, e 44, inciso I, do Código Penal.Apelações desprovidas.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA. A via estreita do habeas corpus não se presta para exame de matéria probatória, sendo certo que dos elementos do writ se extraem indícios suficientes de materialidade e autoria, aptos a ensejar a constrição cautelar - fumus comissi delicti.Afigura-se correta a decretação da prisão preventiva de paciente que, supostamente, praticou crime de ameaça contra a ex-companheira e a família dela, caracterizando-se a segregação meio de resguardar a integridade física e psíquica da vítima, bem como de garantir a ordem pública e assegurar o bom andamento da instrução criminal - periculum libertatis.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRESENÇA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 312, CPP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA.Afigura-se correto o indeferimento do pedido de liberdade provisória de paciente que demonstra propensão para o cometimento de crimes, voltando a delinqüir quando deveria estar cumprindo as condições estabelecidas em suspensão processual.A ausência de documento hábil para comprovação de endereço certo indica hipótese de prejuízo à instrução criminal e posterior aplicação da lei penal.O periculum libertatis se configura pela necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FEITO COMPLEXO. REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. CONFIGURAÇÃO.A via estreita do writ não permite a valoração de provas, o que torna inviável a incursão quanto à negativa de autoria.Afigura-se correta a decretação da prisão preventiva de paciente que supostamente integra quadrilha especializada em crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículos automotores produtos de roubo, caracterizando-se a segregação meio de resguardar a sociedade do cometimento de novos delitos, bem como de assegurar o bom andamento da instrução criminal - nos termos definidos no artigo 312 do CPP.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGOS 213 E 214 DO CP. A via estreita do habeas corpus não se presta para exame de matéria probatória, sendo certo que dos elementos do writ se extraem indícios suficientes de materialidade e autoria, aptos a ensejar a constrição cautelar - fumus comissi delicti.Afigura-se correta a decretação da prisão preventiva de paciente que, supostamente, praticou crimes contra a liberdade sexual no âmbito familiar, caracterizando-se a segregação meio de resguardar a integridade física e psíquica das vítimas, bem como de assegurar o bom andamento da instrução criminal - periculum libertatis.Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2.º, INCS. I, II E V DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.É irretocável o decreto condenatório, quando baseado em provas robustas de materialidade e de autoria do crime.As declarações colhidas extrajudicialmente são plenamente válidas para ensejar decreto condenatório, quando corroboradas por outros elementos de prova produzidos judicialmente.Recurso não provido.

PENAL. QUADRILHA E ESTELIONATO. AUTORIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. Negativa de autoria que não corresponde à prova dos autos. As declarações de co-réu, harmônicas com os depoimentos das demais testemunhas, aliadas, ainda, à prova pericial, levam à certeza de que, efetivamente, os acusados associaram-se de forma permanente e estável, com o fim de obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo das vítimas, mediante a utilização de artifício, consubstanciado na utilização de programa tecnológico com vista a transferência de valores bancários, sem a autorização do titular da conta corrente. Houve efetiva vantagem indevida. Configurados os crimes do art. 288, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal.Pena-base bem dosada, fixada no seu mínimo legal, aumentada, na fração mínima, pela incidência da continuidade delitiva e, em seguida, aplicada a regra do concurso material de crimes.Apelo parcialmente provido, só para afastar a pena de multa fixada pelo crime de quadrilha, diante da ausência de previsão legal.

HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - LESÃO CORPORAL -AMEAÇA - DANO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO.1. Admite-se a manutenção da prisão em flagrante de réu acusado de lesão corporal, ameaça e dano, cometidos em situação de violência doméstica, quando evidenciado que a sua liberdade põe em risco a ordem pública, a vida e incolumidade física das vítimas e a instrução criminal. 2. A reiteração criminosa do paciente, com duas condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio, um deles cometido com emprego de arma e em concurso de agentes, demonstra periculosidade a justificar a sua segregação cautelar.3. A prisão preventiva tem caráter instrumental e visa à proteção da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Assim, não se fala em desproporcionalidade da prisão cautelar, ainda que a reprimenda final seja menos gravosa.4. Denegou-se a ordem.

HABEAS CORPUS - PARTICIPAÇÃO EM ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO RAZOABILIDADE - PROCESSO COMPLEXO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. 1. O prazo para o encerramento do feito tem como baliza o princípio da razoabilidade, de forma que peculiaridades como o excessivo número de acusados (6) e de testemunhas (7), necessidade de diligências complexas e de expedição de carta precatória, justificam o retardamento da instrução. 2. A forma como se desenvolveram os fatos demonstra o alto nível de periculosidade do paciente, provável autor intelectual e executor indireto em crime grave, com alto nível de organização, valendo-se do cargo de policial civil para alcançar o sucesso da empreitada criminosa, justificando a sua prisão preventiva para o resguardo da ordem pública.3. Denegou-se a ordem.