APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL QUE CONTEMPLOU A DOAÇÃO DO IMÓVEL ÀS EMBARGANTES FOI AJUIZADA EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXPROPRIATIVA. EMBARGANTE QUE, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DO EXECUTADO, FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA PENHORA EM DATA ANTERIOR A DOAÇÃO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADO A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. EXCEÇÃO. BEM FRUTO DO DÉBITO E, POR ISSO, PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010835-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO VEDADO. As matérias pendente de análise no Juízo a quo, por serem objeto de prefaciais, ou seja, não integrantes da decisão agravada, tem seu conhecimento revisional vedado, ante a ausência de correlação. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EXIBIÇÃO DE RADIOGRAFIAS E OUTROS INFORMES SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA DIÁRIA. MATÉRIA DE CARÁTER SATISFATIVO. IMPOSIÇÃO EXCLUÍDA. RECURSO ACOLHIDO. "É indevida a cominação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório ao exercício da jurisdição pelo descumprimento da ordem judicial de exibição de documento, o que tem por consequência a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daquele documento, a parte pretendia provar." (Des. Jânio Machado) A fixação de multa diária para descumprimento de decisão judicial de exibição de documentos, cautelar ou incidental, não é medida adequada pelo caráter satisfativo da pretensão e ainda, por haver penalidade própria, aquela do art. 359 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025545-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECONVENÇÃO. CHEQUES. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS (ART. 24, LEI Lei 7.357/85). DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DOS CHEQUES. TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DAS CÁRTULAS OU PROVA DA MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR DOS TÍTULOS (ART. 333, INC. I, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS AO EMITENTE, QUE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, SEGUE INADIMPLENTE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060279-8, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO NOS CONTRATOS DE MÚTUO COM BASE NO SISTEMA FINANCEIRA HABITACIONAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7" (STJ, Resp 1.070.297. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 09/09/2009). INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. ILEGALIDADE. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO AFASTADO. "É ilegal o emprego da Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, na medida em que implica capitalização de juros" (TJSC, Enunciado VIII do Grupo do Câmaras de Direito Comercial). PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002058-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DEPÓSITO EQUIVOCADAMENTE FEITO PELO BANCO RÉU NA CONTA DO CORRENTISTA. ESTORNO REALIZADO COM A ANUÊNCIA DO AUTOR. CONSTRANGIMENTO COM O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS E TELEFONEMAS REALIZADOS PARA O LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR NAO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA QUE LHE RECAIU POR FORÇA DO INCISO I DO ART. 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024292-8, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA ADIMPLIDO AO MÍNIMO AUFERIDO ATRAVÉS DA CASA BANCÁRIA OU PRESTADO CAUÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Julgado anterior provido em parte em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007592-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITO LASTREADO EM NOTAS FISCAIS. EMISSÃO ENTRE AGOSTO DE 2002 E JANEIRO DE 2003. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DEZEMBRO DE 2008. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ARTIGO 205, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. "A pretensão de cobrança de título emitido na vigência do Código Civil de 1916 prescrevia em 20 (vinte) anos (artigo 177), sendo que, a partir da edição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I), quando não decorrido, entre a data de emissão do título e a data da entrada em vigor do novo diploma legal (12.1.2003), mais da metade do tempo previsto na legislação revogada". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002351-4, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, j. 26-04-2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078892-6, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR PLEITEANDO A REVISÃO DO CONTRATO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECONVENÇÃO/REVISÃO DE CONTRATO. (1) INSURGÊNCIA OFERTADA PELO RÉU/RECONVINTE. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO CUB ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES E, APÓS, A APLICAÇÃO DO IGPM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. "(...) a opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados" (STJ, REsp 403.028/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 10/03/2003, p. 189). CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE DA ATUALIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA QUE O REAJUSTE SEJA ANUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, DA LEI N. 9.069/95. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À MP N. 2.223/01. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE ESTIPULAM A PERIODICIDADE MENSAL. PROVIMENTO NO PONTO. "A atualização monetária dos contratos de compra e venda posteriores ao plano real e anteriores à edição da Medida Provisória n. 2.223/01 somente podem ser corrigidos com periodicidade anual, sendo admitida, entretanto, a cobrança dos resíduos inflacionários do período, de modo a evitar enriquecimento sem causa." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062714-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-09-2012). (2) RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE FORMA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CUMULATIVOS QUE SE AFIGURAM COMO ESPÉCIE DE JUROS CAPITALIZADOS. INCIDÊNCIA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE DE FORMA ANUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/33. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM APELO ADESIVO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PAGAMENTO DE 72 DAS 120 PRESTAÇÕES AJUSTADAS, ALÉM DO SINAL DADO COMO ARRAS. DEPÓSITOS INCIDENTAIS DE 41 PARCELAS. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS QUE SOMENTE PODERÁ SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DIANTE DO RESULTADO ALVITRADO NA REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA AVENÇA QUE SE IMPÕE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 422 DA LEI CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084373-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA C/C DANO MORAL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. DIREITO DOS HERDEIROS. CONTEXTO QUE ADMITE, TODAVIA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MEDIANTE SIMPLES RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO. BENEFICIÁRIAS DO SEGURO QUE COINCIDEM COM AS HERDEIRAS. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. CONSERVAÇÃO DOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Para o juiz sensível e moderno não há como não considerar a necessidade de reconhecer, sempre que possível, que o rigor da lei deve ser mitigado, a fim de se evitar que o formalismo procedimental exacerbado se sobreponha aos princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade processuais. 2. Dessarte, em tema de seguro de vida, conquanto se reconheça a ilegitimidade ativa do espólio para perseguir direitos pertencentes aos herdeiros, a extinção pura e simples do feito, no caso, peca pelo excessivo apego ao rigorismo procedimental, eis que, na prática, tão-somente ensejaria o ajuizamento da mesma demanda com a alteração apenas formal da parte demandante, pois as beneficiárias do pacto securitário coincidem com as herdeiras do segurado falecido. Logo, por reverência aos princípios gerais do direito processual civil moderno, revela-se possível, excepcionalmente, oportunizar-se a retificação do pólo ativo e o prosseguimento do processo como de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023858-9, de Araquari, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARTE DOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA SOMENTE EM PARTE DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE-CHEQUE ESPECIAL. JURO PACTUADO QUE EM COMPARAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DEMONSTRAM ABUSIVIDADE. EXCESSO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RAZOÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTA CORRENTE E CORRELATOS. CASO EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SABER O QUANTUM DEVIDO E VALOR A SER DEPOSITADO INCIDENTALMENTE NOS AUTOS. REDUÇÃO DE ENCARGOS QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA. "A vedação da inscrição do nome de devedor em cadastros de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação revisional de débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida ou da prestação de caução" (Apelação cível n. 2010.045552-9, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, j. em 24.2.2011). ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Julgado anterior parcialmente provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016601-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.035050-0, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ. LITÍGIO PROPOSTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. DEMANDA CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRERROGATIVA DO DEMANDANTE NA ESCOLHA DO JUÍZO DE PROCESSAMENTO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, INC. I, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "À luz do art. 101, I, do CDC, a ação de responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser proposta no domicílio do autor" (Agravo de Instrumento nº 2011.041166-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 01/11/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035127-2, de Araquari, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.011105-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SOLUÇÃO EXPRESSA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, À TOTALIDADE DOS TEMAS ELENCADOS NO APELO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.034043-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RELEGOU A ANÁLISE DA LIMINAR PARA APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 267, INCISO III DO CPC). PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017540-0, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RELEGOU A ANÁLISE DA LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. O EFEITO SUSPENSIVO FOI CONCEDIDO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE O PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A LIMINAR PRETENDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009844-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ADMISSIBILIDADE. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, CPC). EXECUÇÃO A QUE SE DEVE DAR PROSSEGUIMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º, CPC. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O VALOR FINAL EXIGIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. PERCENTUAL ANUAL IGUAL AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA PENALIZAÇÃO. PROIBIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059660-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA EXTINÇÃO, - NULIDADE - EXEGESE DO ART. 162, § 4.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DELIBERAÇÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER DELEGADA AOS SERVIDORES DA ESCRIVANIA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040130-5, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO EM DOBRO - DESPROPORCIONALIDADE - NECESSÁRIA REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO ALUSIVO AO ART. 61, I, DO CP - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DE SURSIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.047976-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO ATESTADO DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL, DANDO CONTA DA LESÃO RESULTANTE DO SOCO DESFERIDO PELO ACUSADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONFIRMADAS POR SEU MARIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090748-8, de Ipumirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).