RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO, À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA COM FUNÇÃO DE IDÊNTICA DENOMINAÇÃO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, §§ 1º E 2º DO ADCT. 1. Integrante da Corporação do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que exercia, à época da promulgação da Constituição Federal, cumulativamente à função de auxiliar de enfermagem da referida corporação, cargo de idêntica denominação na Fundação Hospitalar do Distrito Federal. Não incidência do art. 17, § 2º da ADCT à espécie, tendo em vista que a norma aplicável aos servidores militares é a prevista no § 1º do art. 17 do ADCT, a qual prevê acumulação lícita de cargos ou empregos por médico militar, hipótese que não se estende a outros profissionais de saúde. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Concurso público: auxiliar de enfermagem: a exigência de habilitação para o exercício do cargo objeto do certame dar-se-á no ato da posse e não da inscrição do concurso: precedente (RE 184.425, 2ª T., Carlos Velloso, DJ 12.6.98)

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO. ART. 4º, § 1º, DA LEI 8.038/90. I - Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção do paciente, que pretende discutir a necessidade de a notificação para oferecimento de resposta, prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 8.038/90, estar acompanhada de cópias de todos os documentos apresentados com a denúncia. II. - H.C. não conhecido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DEBILIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL VÍCIOS. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. REVISÃO CRIMINAL. 1. Eventuais vícios do laudo pericial que atestou a debilidade mental da vítima de estupro, praticado com violência presumida, não são passíveis de exame em habeas-corpus. Igualmente, não pode ser apreciado na via estreita do writ o argumento conducente a excluir o dolo, na perspectiva de que a insanidade mental é relativa e, portanto, não retirou a plena capacidade da vítima de entender o conteúdo ético-social dos fatos ligados ao sexo. Precedentes. 2. O rito processual apropriado para o exame das questões trazidas nesta impetração é o da revisão criminal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE NULIDADE POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS. 1. A alegação de contrariedade à prova dos autos é matéria insuscetível de reexame no âmbito do habeas corpus. Se a defesa não impugna, no momento oportuno, a formulação dos quesitos, opera-se a preclusão (CPP, arts. 479 e 571, V). Regime prisional imposto em decisão suficientemente motivada. 2. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI 11.722/95 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO. 1. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Inconstitucionalidade da expressão "retroagindo os efeitos do disposto no artigo 1º, a 1º de fevereiro de 1995" contida no artigo 7º da Lei 11.722, de 13 de fevereiro de 1995. 2. Servidores públicos do Município de São Paulo. Leis 10.688/95 e 10.722/95. Reajuste de vencimentos com base no percentual apurado pelo ICVD/DIEESE no mês de fevereiro de 1995. Supressão por lei superveniente. Ofensa ao princípio do direito adquirido e ao da irredutibilidade. Precedentes do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Advogado subscritor do recurso. Substabelecimento. Ausência de procuração, ou de substabelecimento, que comprove a outorga de poderes do agravante ao advogado substabelecente. 3. Responsabilidade do agravante. Súmula 288/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Exame de quantum indenizatório. Matéria infraconstitucional. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI 8.029/90. PRECEDENTE. A contribuição do SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais pertinentes ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. Constitucionalidade do § 3º do artigo 8º da Lei 8.029/90. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL (ART. 242 DA LEI Nº 1.711/52 C/C LEI Nº 6.782/80) E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 5º DA CF, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. A dedução dos benefícios previdenciários da pensão recebida pela recorrida é medida que se impõe em razão de o quantum não poder extrapolar a totalidade dos vencimentos do servidor à época de seu falecimento. Inteligência do art. 40, § 5º da CF, em sua redação original. 2. Recurso provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288-STF. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. II. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte. Precedentes. III. - Agravo não provido.

E M E N T A: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) - ADCT, ART. 75 E PARÁGRAFOS (EC Nº 21/99) - RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a plena legitimidade constitucional da CPMF, tal como prevista no art. 75 do ADCT, na redação que lhe deu a EC nº 21/99, vindo a rejeitar as alegações de confisco de rendimentos, de redução de salários, de bitributação e de ofensa aos postulados da isonomia e da legalidade em matéria tributária. Precedente: ADI 2.031/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE (julgamento definitivo).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEIS DISTRITAIS NºS 202/91 E 696/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DESTA COLENDA CORTE. O acórdão recorrido, ao decidir pela ilegitimidade do ato administrativo impugnado, fez uso de fundamentos autônomos, sendo que um deles, o relativo à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não foi atacado pela parte recorrente em suas razões recursais. Incidência da Súmula 283 desta colenda Corte. De mais a mais, é pacífica a jurisprudência desta Casa Maior da Justiça brasileira de que o deslinde da presente controvérsia exigiria o exame de legislação infraconstitucional local (Leis Distritais nºs 202/91 e 696/94), procedimento vedado por esta colenda Corte. Mencione-se, a propósito, o RE 351.115-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: 1. Habeas corpus: reexame de fatos e provas que permeiam a lide: descabimento. Paciente que responde a cinco processos que, malgrado extremamente semelhantes entre si, têm por objeto fatos diversos: pretensão a nova análise do contexto probatório, tendo em vista a absolvição em quatro deles e condenação em somente um. O procedimento sumário e documental do habeas corpus não permite sequer endossar o acerto das sentenças absolutórias, nem, muito menos, aferir o erro na valoração de provas presumidamente diversas em que se lastreou a decisão condenatória. 2. Comunicabilidade da conclusão de sentenças absolutórias para outro processo: ausência de regra ou princípio que autorize referida transposição. Não há regra ou princípio que autorize transpor para um processo a conclusão diversa das quatro sentenças absolutórias. É curial que a ausência ou insuficiência de provas da participação do recorrente em outros episódios, ainda que tida por indiscutível com relação a eles, não se comunica a processo relativo a outro evento criminoso ocorrido em data e local diferentes.

EMENTA: Habeas corpus. Ato obsceno (art. 233 do Código Penal). 2. Simulação de masturbação e exibição das nádegas, após o término de peça teatral, em reação a vaias do público. 3. Discussão sobre a caracterização da ofensa ao pudor público. Não se pode olvidar o contexto em se verificou o ato incriminado. O exame objetivo do caso concreto demonstra que a discussão está integralmente inserida no contexto da liberdade de expressão, ainda que inadequada e deseducada. 4. A sociedade moderna dispõe de mecanismos próprios e adequados, como a própria crítica, para esse tipo de situação, dispensando-se o enquadramento penal. 5. Empate na decisão. Deferimento da ordem para trancar a ação penal. Ressalva dos votos dos Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie, que defendiam que a questão não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus

EMENTA: Crimes contra a ordem tributária, quadrilha e falsidade ideológica. 1. O aperfeiçoamento do delito de quadrilha ou bando não depende da prática ou da punibilidade dos crimes a cuja comissão se destinava a associação criminosa. 2. Por isso, a suspensão da punibilidade de crimes contra a ordem tributária imputados a membros da associação para delinqüir, por força da adesão ao REFIS II (L. 10684/03), não se estende ao de quadrilha. 3. O crime contra a ordem tributária absorve os de falsidade ideológica necessários à tipificação daqueles; não, porém, o falsum cometido na organização da quadrilha.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição. 2. Decisão fundamentada, porém contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental improvido.

EXAME DE SANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Se não existe dúvida sobre a sanidade mental do acusado, não há cogitar de cerceamento de defesa quando o juiz indefere a pretensão em decisão motivada. Precedente. 2. HC indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ART. 100, § 1º DA CF/88. 1. O agravante busca, na realidade, rediscutir matéria já pacificada pela Corte, atinente à inocorrência de juros moratórios se a Fazenda Pública realiza o pagamento dentro do prazo constitucional. 2. Razões do regimental que não refutam tais fundamentos, limitando-se a repisar os argumentos lançados no recurso extraordinário, de caráter eminentemente infraconstitucional, e de exame inviável nesta sede recursal. 3. Agravo improvido.

COMPETÊNCIA PENAL. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA. DOCUMENTOS FEDERAIS. CERTIDÃO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL E GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITR/DARF. 1. Cuidando-se de falsidade de documentos federais, a competência é da Justiça Federal. Releva, ainda, na hipótese, que a falsidade visou a obtenção de financiamento em instituição financeira, que é crime federal (Lei 7.492/96, arts. 19 e 26). 2. Recurso Extraordinário provido.