PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 2° TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006176-59.2013.8.14.0006. APELANTE: M.A.S.S ADVOGADO: FREDERICO GUETERRES FIGUEIREDO. APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ALEXANDRE MANOEL LOPES RODRIGUES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo M.A.S.S, inconformado com a sentença prolatada pelo Juiz Titular DA 8° Vara da Infância e juventude, que julgou procedente a representação proposta, aplicando medida socioeducativa de Liberdade Assistida c/c prestação de serviço à comunidade, com fundamento no art. 112, III c/c art.117 p. único e art. 118 caput, § 1° e 2° c/c art. 119, I,II,III,IV todos do Estatuto da Criança e Adolescente.      A defesa apresentou suas razões (fls.129/136). De Merito: a) reforma da decisão deixando de aplica medida socioeducativa, por falta de comprovação da conduta que lhe foi imputado.      Em decisão interlocutória fundamentado (fl.138) o Juíz a quo recebeu o recurso de apelação em seu duplo efeito.      As Contrarrazões (fls.140/146), para que seja mantida a decisão de 1° grau tornando-a definitiva.      Devidamente distribuídos, coube a relatoria do feito a Desembargadora Maria do Ceo Maciel Coutinho (fl. 149, em 01/09/14), oportunidade em que os autos foram remetidos à douta Procuradoria de Justiça.      Através de Parecer (fls.151/157, em 16/09/14) o eminente Procurador de Justiça Dr. Manoel Santino Nascimento Junior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.      Em despacho fundamentado (fl. 158, em 16/01/17), em virtude da Emenda Regimental n° 05, a desembargadora sendo lotada na turma de direito Privado, se declara incompetente para atuar no presente. Determinou os autos para central de distribuição.      Redistribuído o feito (fl. 159, em 23/01/17) coube a Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, oportunidade em se declara impedida para analisar o feito. (fl 161, em 09/02/17). Oportunidade em que o feito foi redistribuído novamente, coube-me a relatoria do feito (fl. 162, em 17/03/17).      É o Relatório.      DECIDO.      PERDA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA,      Considerando, os procedimentos para apuração de ato infracional observam a legislação de regência o Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa à reeducação e ressocialização do adolescente infrator.      Outrossim, tendo em vista que ao adolescente não é aplicada pena, mas medida socioeducativa, os institutos do direito processual penal são aplicados apenas de forma subsidiária.              O menor protocolizou Apelação em 4-7-2014 (fl. 129/136), contra sentença prolatada em 30-5-2014 (fl. 124/125), que julgou procedente a representação, sendo o recurso distribuído perante este TJPA em 01-09-2014 (fl. 149).        Em análise dos autos, extrai-se do seu Rg de fl. 15, que o adolescente nasceu em 04 de maio de 1995. Portanto, verifico que, conta atualmente com 22 (vinte e dois) anos de idade.        É cediço que a jurisdição especializada da infância e da juventude cessa quando a pessoa completa 21 (vinte e um) anos de idade, impondo-se a extinção da pretensão punitiva do Estado, não cabendo execução de medidas socioeducativas que eventualmente estejam em curso, como ocorre no caso em tela.        A jurisprudência é uníssona nesse sentido: ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA. INFRATOR QUE JÁ COMLETOU 21 ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Estabelece o art. 2º do ECA que é adolescente a pessoa que conta idade entre 12 e 18 anos de idade, estabelecendo o parágrafo único que "aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade". 2. Extingue-se a jurisdição especializada a Infância e da Juventude e não mais se aplicam as disposições Estatutárias quando a pessoa atinge a idade de 21 anos. 3. Tendo o recorrente completado a idade de 21 anos, não está mais sob a jurisdição especializada, não mais se sujeitando às medidas legais previstas no ECA. Recurso provido. (TJRS - Apelação Cível Nº 70072003767, Sétima Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. Tendo o representado completado 21 anos de idade no curso do procedimento para apuração de ato infracional, descabido aplicar-lhe qualquer medida socioeducativa. Inteligência dos arts. 2º e 121, §5º, ambos do ECA. Extinção do processo, ante a ausência de interesse de agir do estado. DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO. (TJRS - Apelação Cível Nº 70072220775, Oitava Câmara Cível, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 19/12/2016)        Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: CRIMINAL. HC. ECA. CONVERSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE ATINGIU 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. Consta dos autos que o paciente nasceu em 08/02/1985, ou seja, completou 21anos no dia 8 de fevereiro do corrente ano. A liberação obrigatória do adolescente deve ocorrer quando atingida a idade prevista no art. 121, § 5º, do ECA. Precedentes. Completados 21 anos, deve ser determinada a liberação compulsória do paciente com a declaração da extinção da medida sócio-educativa imposta e o arquivamento do procedimento contra ele instaurado. Ordem prejudicada. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto do Relator (HC n. 59.843/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 19/9/2006).        Desse entendimento não destoa este TJPA: ECA. ATO INFRACIONAL. INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, §5º DO ECA. I - A jurisdição da infância e da juventude cessa quando o representado completa 21 anos de idade, extinguindo-se a ação para apuração de ato infracional. II - Não há mais como ser aplicada a medida socioeducativa se o impetrante completou 21 anos de idade, isso por força do art. 2º, parágrafo único e 121, §5, ambos do ECA. III - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de apelação recebido para o fim de extinguir o processo. (2012.03472865-43, 113.936, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 8-11-2012, Publicado em 13-11-2012)            Logo, o representado não está mais submetido à Justiça da Infância e da Juventude conforme disposição do artigo 2º e do art. 121, § 5º, do ECA, não deixando margem para interpretação diversa no sentido de que, aos 21 (vinte e um) anos, será compulsória a liberação do jovem adulto, por ter atingido a maioridade.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, inciso VI, do Código de processo Civil/2015, de ofício, julgo extinta representação ante a perda da pretensão socioeducativa.      Belém, 20 de abril de 2018. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2018.01598227-88, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-24, Publicado em 2018-04-24)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006565-57.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S.A. AGRAVADO: CARLOS DA SULVEIRA BUENO NETO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AMA FACTORING LTDA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA nº 0087107-32.2016.8.14.0301, que deferiu, em sede de tutela provisória, que a Agravante realize todos os reparos necessários no imóvel da sede da Fazenda Mundo Verde, a fim de evitar o perecimento do mesmo.            Em suas razões recursais (fls. 04/18), a Agravante defende que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que não restou caracteriza os requisitos autorizadores da tutela, tendo em vista que o arrendamento em tela não alcança a totalidade das áreas que compõem as fazendas mundo verde e nova esperança.            Conclui requerendo a concessão de efeito ativo com o intuito de impedir que a Agravante seja obrigada a realizar contratação e despender esforços e recursos para o preparo de uma benfeitoria que não arrendou e muito menos usou.            Às fls. 355/356, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, em virtude da ausência dos requisitos necessários para sua concessão.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição, conforme certidão de fls. 384.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi homologado acordo pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 0087107-32.2016.8.14.0301, vejamos: ¿S E N T E N Ç A Vistos. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o ajuste celebrado nestes autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO contra BELEM BIOENERGIA BRASIL SA. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b do CPC. Custas pelo autor. Honorários advocatícios, nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Belém, 28 de agosto de 2017. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, revogo a decisão de fls. 210/211 e JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 13 de abril de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00098441-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-19, Publicado em 2018-04-19)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA GESTANTE. DISPENSA. DURANTE A GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.COMPROVADO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional que se presta a amparar direito líquido e certo, violado pela autoridade coatora; 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 3. No caso dos autos, a impetrante comprovou o direito líquido e certo de ser reintegrada para a função de engenheira florestal e de lá permanecer até o final de sua estabilidade provisória; 4. Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ; 5. Segurança concedida. (2018.01018226-08, 188.107, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-04-06)

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BELÉM/PA APELAÇÃO Nº 0029744-58.2014.814.0301 APELANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA APELADO: JAIRA FARIAS DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. 2. Como cediço, em se tratando de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, o impugnante tem que fazer prova no sentido de que a parte beneficiária tem condições de arcar com as despesas processuais. Seu é o ônus de demonstrar a capacidade financeira daquele agraciado com a benesse legal, consoante disposto no artigo 7º da Lei n. 1.060/50, encargo do qual o apelante não se desincumbiu. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por IMPERIAL INCORPORADORA LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação de Impugnação a Gratuidade Processual nº 0010518-87.2014.814.0301, ajuizada em face de JAIRA FARIAS DE OLIVEIRA, lavrada nos seguintes termos: ¿Isto posto, julgo improcedente o pedido de impugnação à concessão de gratuidade processual formulado por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA e IMPERIAL INCORPORADORA contra JAIRA FARIAS DE OLIVEIRA¿               Em suas razões recursais (fls.45/57), a apelante sustenta que a decisão recorrida não pode prosperar no ordenamento jurídico, sob pena de violar-se a isonomia e engendrar-se verdadeira insegurança jurídica, haja vista que nos autos do processo de nº 002974458.2014.814.0301 não há qualquer declaração de pobreza ou documentação que comprove que a apelada/impugnada não possa arcar com as custas processuais.               Aduz que o enunciado da Súmula nº 06 do TJE/PA não pode servir de fundamento para provimento jurisdicional eivado de patente insegurança jurídica e injustiça.               Afirma ainda que o elevado valor da unidade imobiliária objeto da ação principal (R$ 333.671,20) e o fato da apelada estar representada por advogado particular impedem a concessão dos benefícios da Lei nº 1060/50.               Ademais, afirmou que o Agravado possui alto padrão de vida, possuindo aplicações financeiras, carro avaliado em mais de R$100.000,00 (cem mil reais) e diversas viagens, conforme provas em anexo.               Por fim, requereu o conhecimento e o provimento do recurso.               A apelação foi recebida em seu duplo efeito, conforme decisão de fls. 63.               Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 64/67, oportunidade em que a recorrida arguiu ser a decisão impugnada totalmente acertada, não havendo motivos para a mesma ser reformada.               É o relatório.               DECIDO.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.               Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.               Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.               Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não pode arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.               No caso em apreço, embora o agravante esteja patrocinado por advogado particular, o STJ já firmou entendimento que tal fato não é suficiente para afastar a assistência judiciária: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).               Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.               Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que não há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.               Cotejando os documentos colacionados pela impugnante nos presentes autos, verifico que os mesmos não são capazes de comprovar que a parte apelada não faz jus ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita instituídos pela Lei nº 1060/50.               Ademais, o fato da parte estar adquirindo um imóvel no valor aproximado de 300 mil reais não a impede de ser beneficiária da justiça gratuita, posto que isso, de per si, não indica que a mesma não possa estar em dificuldades financeiras.            Assim, os documentos juntados pela impugnante não são hábeis a comprovar a condição financeira da parte contrária, primeiro porque não demonstrando a atual condição econômica da parte e, segundo, porque não comprovam que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais simplesmente por ter celebrado um contrato de compra e venda de imóvel.            Como cediço, em se tratando de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, o impugnante tem que fazer prova no sentido de que a parte beneficiária tem condições de arcar com as despesas processuais. Seu é o ônus de demonstrar a capacidade financeira daquele agraciado com a benesse legal, consoante disposto no artigo 7º da Lei n. 1.060/50, encargo do qual a agravante não se desincumbiu.            Este é o entendimento jurisprudencial com relação ao ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. I - Não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado do incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita quando se mostra desnecessária a produção de outras provas. II - Compete ao impugnante, no incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Deixando o impugnante de apresentar prova neste sentido, impõe-se a improcedência de seu pedido. III - Descabe o arbitramento de honorários advocatício sucumbenciais no bojo do incidente de impugnação da assistência judiciária. (TJMG - AC 10878140024364001 MG - Relator: Vicente de Oliveira Silva - 10ª Câmara Cível - Julgado: 01/03/2016 - Publicação: 11/03/2016) [grifei]            Colaciono ainda os seguintes julgados: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. É de ser mantida a gratuidade da justiça concedida ao apelado, pois cabia ao impugnante demonstrar que ele possui condições de prover as despesas processuais, o que não fez, ônus que lhe incumbia. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70056508963 RS , Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/12/2013). APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Não procede a impugnação ao benefício quando o impugnante não demonstra as efetivas condições econômicas do beneficiário capazes de afastar a alegada condição de necessidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70052955192 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/04/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2013)            Com efeito, caberia ao impugnante demonstrar a capacitação econômica da impugnada. Em não o fazendo, não há de ser revogada decisão que defere a benesse legal, até porque, como por demais sabido, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação de pobreza para gerar presunção juris tantum a favor do beneficiário, competindo à parte contrária provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão.               Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.            Por todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória para garantir a parte agravada os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            É como voto.            Belém, 27 de março de 2018.              MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01232203-23, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-02)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1019, I C/C ART. 1012, §4º AMBOS DO NCPC/2015. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ananindeua, que concedeu a tutela antecipada nos autos da Ação Civil Pública (Proc.0803625-34.2017.814.0006) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em favor do menor impúbere I. R. Q., determinando que o ESTADO DO PARÁ, juntamente com o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA forneça ao menor, até o prazo de 48 horas, 08 (oito) latas de leite da fórmula alimentar ¿Pregomin Pepti¿ sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o valor de R$50.000,00, perfazendo um total de 72 (setenta e duas) latas, de qualquer das marcas supracitadas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento.            Em suas razões (fls. 03/20), o agravante, após breve exposição dos fatos, suscita, em suma, a ausência de qualquer alusão a risco de saúde do menor, visto que constam nos autos apenas o receituário médico, sem lavrar o histórico da doença ou qualquer menção sobre a possibilidade da criança fazer uso de outro alimento menos dispendioso aos cofres públicos.            Em sede de preliminar, sustenta que o pedido formulado pelo autor é genérico visto que não apresenta limites e parâmetros do uso do insumo pleiteado; ilegitimidade passiva do Estado do Pará por ser responsabilidade do município de Ananindeua o fornecimento do referido insumo.            No mérito trata sobre os parâmetros constitucionais e conteúdo mínimo do direito à saúde.            Destaca a violação à reserva parlamentar em matéria orçamentária, e a necessidade de observância do princípio da reserva do possível.            Subsidiariamente requer a ponderação acerca da responsabilidade solidária dos entes federados, com a delimitação das responsabilidades de cada um, e sobre a insustentabilidade do pedido de estipulação de multa contra o ente público, e a impossibilidade de fixação de multa diária da figura do gestor público.            Eventualmente, caso o pedido de reforma da decisão não seja deferido, requer que a entrega das latas de suplemento alimentar fique condicionado mensalmente à apresentação de receita médica atualizada, a qual deverá ficar retida mensalmente a cada fornecimento.            Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.            Acostou documentos (fls. 21/54).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 55).            Às fls. 57/58 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            PERDA DE OBJETO    Inicialmente, em consulta ao Sistema Libra, em sede de 1º grau, verifiquei que o Juízo ¿a quo¿ sentenciou o feito em 08/02/2018, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual por fato superveniente.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."             O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado.¿ (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016). ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências. Belém, 14 de maio de 2018. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2018.02173129-42, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

EMENTA: REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. DOCUMENTO EXIGIDO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA. VALOR DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. LDB ? LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito ou não do impetrante em poder apresentar o diploma de graduação de nível superior tecnológico para que pudesse se matricular no curso Técnico Profissional da ACADEPOL (Academia de Policia Civil), que dizia respeito a 2ª Fase do Concurso C-149 de Investigador da Policia Civil do Estado do Pará, bem como, para fins de utilização do diploma de graduação tecnológica, na eventual nomeação ao cargo acima referido, já que fora publicado a Portaria nº 006 ? ACADEPOL, na qual, convocara o impetrante para apresentar a documentação necessária para efetivar a matrícula na academia e dentre tais documentos, foi exigido o diploma de conclusão de curso superior em qualquer área de formação, mas sendo admitido somente o bacharelado e licenciatura. Desta feita, o candidato se sentiu ameaçado, por ser graduado no curso superior de Processamento de Dados pela Universidade da Amazônia ? UNAMA, que é de graduação tecnológica e não de bacharelado e nem de licenciatura. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se nas legislações pertinentes ao tema em questão, a garantia do direito líquido e certo do impetrante, merecendo assim, a sentença ser confirmada, já que o impetrante possui curso de Tecnologia em Processamento de Dados, reconhecido como curso superior pela Portaria do MEC nº 672/91. Salientando-se que a própria norma da carreira, Lei Complementar Estadual 22/1994, apenas exige graduação de nível superior, não especificando o tipo (bacharelado/licenciatura/tecnológico), ressaltando-se que o Ministério da Educação reconhece como modalidade de graduação, o curso tecnológico, nos termos da Lei 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 3. Depreende-se portanto, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 22/94 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que a exigência para o cargo de Investigador de Polícia Civil é o curso superior em qualquer área de formação, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação ? MEC. Ademais, a Diretora da ACADEPOL (Academia de Polícia Civil) informou em momento superveniente, que aceitou todas as matrículas na 2ª Fase do Concurso C-149, nos casos em que o candidato apresentasse diploma emitido por instituição de ensino que promovesse educação profissional tecnológica de graduação ou de pós-graduação, regularmente autorizada pelo Ministério da Educação, em consonância com os artigos 39 a 42 da Lei 9394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação ? LDB), o que demonstra o direito líquido e certo da parte impetrante. 4. Em consonância ao parecer do Ministério Público, Reexame Necessário conhecido para se confirmar a Sentença de 1º grau, que concedeu a segurança pretendida , em todos os seus termos (2018.02129264-08, 190.922, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-28)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONIVEL. PABSS. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚDE DOS INTERESSADOS. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA MANTIDA. I- Recurso de Apelação intempestivo. Não conhecimento do apelo. II- Em Reexame Necessário, o IPAMB se recusou a disponibilizar os tratamentos pleiteados pelos substituídos, alegando que os recursos são limitados, o que torna impossível a realização de procedimentos fora dos comtemplados na legislação. III- Todavia, o direito à saúde deve ser preservado aos usuários do plano de saúde do Município de Belém, vez que não se trata apenas de fornecer atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. IV- Os dispositivos constitucionais que impõem a garantia do direito à vida e à saúde integral não podem ser ditos programáticos. Sendo assim, os entraves burocráticos e óbices orçamentários arguidos pelo Instituto não devem justificar o descumprimento do dever constitucional, esculpido no art. 196, que visa preservar e recuperar a saúde dos indivíduos. V- Recurso de apelação não conhecido. Em Reexame Necessário, sentença mantida. Unânime. (2018.02593616-66, 193.000, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-28)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO QUE INICIARAM O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS EM 16 DE NOVEMBRO DE 2009, COM RESPECTIVO PAGAMENTO DE PARCELAS QUE DEIXOU DE AUFERIR EM RAZÃO DA DIVISÃO DAS TURMAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO VIZUALIZADO O DIREITO AO AUTOR, AO PASSO QUE NÃO DEMONSTROU TER HAVIDO PRETERIMENTO NA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. PRERROGATIVA DO ENTE ESTATAL DE CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO ESTE ATO COMO ILEGAL OU ARBITRÁRIO. 1. A pretensão deduzida nos autos é de equiparação do tempo de serviço com relação aos candidatos aprovados que iniciaram o Curso de Formação de Soldados em 16 de novembro de 2009, com alegação do apelante de que obteve melhor aproveitamento no certame, o que lhe asseguraria o direito de retroagir os efeitos de sua posse à primeira convocação, ocorrida em novembro de 2009. No entanto, o autor deixa de juntar documentos essenciais que poderiam demonstrar uma possível preterição, a qual, pela análise dos documentos juntados, não se pode aferir. 2. O fato de ter tido melhor aproveitamento no Curso de Formação em relação a convocados da primeira lista, não lhe assegura direito de ter sua posse com efeitos retroativos a novembro de 2009, ou o percebimento de qualquer valor pelo período em que teve que aguardar sua convocação para o curso de formação. 3. Em verdade, o Estado do Pará apenas se utilizou de sua prerrogativa de convocar os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas de acordo com a sua conveniência e oportunidade, não se configurando este ato como ilegal ou arbitrário, ao passo que utilizou seu poder discricionário para, dentro do prazo de validade do concurso, convocar os candidatos aprovados e classificados em consonância com a sua possibilidade estrutural, financeira e de acordo com a sua necessidade. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. (2018.02569831-29, 192.924, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-30, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO QUE INICIARAM O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS EM 16 DE NOVEMBRO DE 2009, COM RESPECTIVO PAGAMENTO DE PARCELAS QUE DEIXOU DE AUFERIR EM RAZÃO DA DIVISÃO DAS TURMAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO VIZUALIZADO O DIREITO AO AUTOR, AO PASSO QUE NÃO DEMONSTROU TER HAVIDO PRETERIMENTO NA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. PRERROGATIVA DO ENTE ESTATAL DE CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO ESTE ATO COMO ILEGAL OU ARBITRÁRIO. 1. A pretensão deduzida nos autos é de equiparação do tempo de serviço com relação aos candidatos aprovados que iniciaram o Curso de Formação de Soldados em 16 de novembro de 2009, com alegação do apelante de que obteve melhor aproveitamento no certame, o que lhe asseguraria o direito de retroagir os efeitos de sua posse à primeira convocação, ocorrida em novembro de 2009. No entanto, o autor deixa de juntar documentos essenciais que poderiam demonstrar uma possível preterição, a qual, pela análise dos documentos juntados, não se pode aferir. 2. O fato de ter tido melhor aproveitamento no Curso de Formação em relação a convocados da primeira lista, não lhe assegura direito de ter sua posse com efeitos retroativos a novembro de 2009, ou o percebimento de qualquer valor pelo período em que teve que aguardar sua convocação para o curso de formação. 3. Em verdade, o Estado do Pará apenas se utilizou de sua prerrogativa de convocar os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas de acordo com a sua conveniência e oportunidade, não se configurando este ato como ilegal ou arbitrário, ao passo que utilizou seu poder discricionário para, dentro do prazo de validade do concurso, convocar os candidatos aprovados e classificados em consonância com a sua possibilidade estrutural, financeira e de acordo com a sua necessidade. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. (2018.02569447-17, 192.922, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-07, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO QUE INICIARAM O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS EM 16 DE NOVEMBRO DE 2009, COM RESPECTIVO PAGAMENTO DE PARCELAS QUE DEIXOU DE AUFERIR EM RAZÃO DA DIVISÃO DAS TURMAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO VIZUALIZADO O DIREITO A AUTORA, AO PASSO QUE NÃO DEMONSTROU TER HAVIDO PRETERIMENTO NA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. PRERROGATIVA DO ENTE ESTATAL DE CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO ESTE ATO COMO ILEGAL OU ARBITRÁRIO. 1. A pretensão deduzida nos autos é de equiparação do tempo de serviço com relação aos candidatos aprovados que iniciaram o Curso de Formação de Soldados em 16 de novembro de 2009, com alegação da apelante de que obteve melhor aproveitamento no certame, o que lhe asseguraria o direito de retroagir os efeitos de sua posse à primeira convocação, ocorrida em novembro de 2009. No entanto, a autora deixa de juntar documentos essenciais que poderiam demonstrar uma possível preterição, a qual, pela análise dos documentos juntados, não se pode aferir. 2. O fato de ter tido melhor aproveitamento no Curso de Formação em relação a convocados da primeira lista, não lhe assegura direito de ter sua posse com efeitos retroativos a novembro de 2009, ou o percebimento de qualquer valor pelo período em que teve que aguardar sua convocação para o curso de formação. 3. Em verdade, o Estado do Pará apenas se utilizou de sua prerrogativa de convocar os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas de acordo com a sua conveniência e oportunidade, não se configurando este ato como ilegal ou arbitrário, ao passo que utilizou seu poder discricionário para, dentro do prazo de validade do concurso, convocar os candidatos aprovados e classificados em consonância com a sua possibilidade estrutural, financeira e de acordo com a sua necessidade. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. (2018.02569685-79, 192.923, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-30, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, II, estabelece os princípios que os Entes Federativos devem obrigatoriamente obedecer, bem como dispõe a necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. Ao desobedecer diretamente a Constituição Federal, há violação do princípio da moralidade, assim, a nulidade do contrato é medida que se impõe. II- São nulos de pleno direito os contratos administrativos celebrados com o escopo de admitir servidor para exercício de função de caráter permanente. Sendo assim, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento e FGTS, nos termos do disposto no artigo 37, § 2º, da Constituição da República. III- Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reconhecer o direito do apelante em receber os valores referentes aos depósitos de FGTS, todavia, sem a multa de 40% e somente em relação ao período que respeita a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. (2018.02577944-37, 192.930, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, II, estabelece os princípios que os Entes Federativos devem obrigatoriamente obedecer, bem como dispõe a necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. Ao desobedecer diretamente a Constituição Federal, há violação do princípio da moralidade, assim, a nulidade do contrato é medida que se impõe. II- São nulos de pleno direito os contratos administrativos celebrados com o escopo de admitir servidor para exercício de função de caráter permanente. Sendo assim, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento e FGTS, nos termos do disposto no artigo 37, § 2º, da Constituição da República. III- Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reconhecer o direito do apelante em receber os valores referentes aos depósitos de FGTS, todavia, sem a multa de 40% e somente em relação ao período que respeita a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. (2018.02577895-87, 192.929, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA APLICADA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pedido referente ao direito de recorrer em liberdade deve ser trazido ao exame da instância superior por meio de habeas corpus, a ser julgado pela Seção de Direito Penal. Preliminar rejeitada. 2. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é amplo e robusto em demonstrar a traficância de substância entorpecente, sendo suficiente para lastrear o decreto condenatório. 3. A pena-base deve ser fixada no patamar mínimo legal, quando se constata que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 são favoráveis à recorrente. 4. Deve ser reconhecida a benesse do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, no seu grau máximo de 2/3, se a ré é primária, não ostenta maus antecedentes e não existe nos autos nada a comprovar que se dedica às atividades ou integra qualquer organização criminosa. 5. É cabível a modificação do regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea ?c?, do Código Penal Brasileiro. 6. Preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CPB, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena definitiva fixada. Decisão unânime. (2018.02527006-76, 192.696, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-19, Publicado em 2018-06-25)

: CRIME DE INJÚRIA RACIAL ? ART. 140, §3º, DO CPB. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 386, IV, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Não deve ser acolhida a preliminar. Nota-se que a audiência de instrução e julgamento iniciou no dia 26.09.2016, momento em que foram ouvidas as testemunhas Raimundo Pedro Rodrigues dos Santos e a vítima Luís Maria Dias dos Santos. Foi realizada audiência de continuação, somente no dia 15.05.2017, momento em que foram ouvidas as testemunhas Francisca Arlete Pereira (ex-companheira do apelante), Jane Sena Gonçalves (irmã do apelante) e o apelante Sérgio Sena Gonçalves. Entendo que o simples fato do Ministério Público e o Juízo a quo não ter formulado perguntas à testemunha Jane Sena Gonçalves (irmã do apelante), não pode de maneira alguma gera nulidade processual, uma vez que o próprio apelante que atua em causa própria fez diversas perguntas para a testemunha Jane Sena Gonçalves, que esclareceu muito bem todos os fatos por ela presenciados, não havendo motivos para maiores questionamentos. Além disso, a defesa não demonstrou nos autos qualquer prejuízo, o que por si só, afasta a suposta violação ao seu direito de defesa, consagrado na Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. Não merece prosperar a preliminar de inépcia da denúncia, uma vez que o Ministério Público formulou a peça acusatória (fls. 02-06) dentro dos requisitos previstos no art. 41 do CPP, não havendo qualquer impropriedade em seu conteúdo, pois relatou claramente o fato criminoso, com todas as circunstâncias e qualificação do apelante, classificação do crime e rol de testemunhas. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO. DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. In casu, verifico que as ofensas dirigidas contra a vítima estão devidamente comprovadas, com base nas declarações da vítima e das testemunhas. Após a leitura dos depoimentos transcritos, entendo que as testemunhas ouvidas em juízo declararam de forma harmônica que o apelante proferiu diversos xingamentos. Todavia, não desconheço que pode ser verificada certa parcialidade nos depoimentos, em virtude da relação existente entre as testemunhas. Entretanto, somente se analisada friamente as expressões utilizadas pelo apelante, afastando-as do contexto em que foram proferidas, poderiam ser reconhecidas ofensas à honra subjetiva da vítima, capaz de configurar o fato típico descrito no art. 140, §3º, do CPB. Porém, no contexto fático apresentado, constato que as expressões não assumiram uma conotação ofensiva que pretende conferir o Ministério Público, uma vez que desde o início da Ação Penal, a vítima e as testemunhas de acusação ao narrarem os fatos deixaram transparecer uma certa animosidade existente entre as partes, pois a vítima Luís Maria Dias dos Santos é o atual companheiro da ex-mulher do apelante. Lembro também, que a vítima Luís Maria Dias dos Santos era vizinho da Sra. Francisca Arlete Pereira (ex-companheira do apelante) e que estava prestando serviço de pedreiro na sua residência no momento em que aconteceu toda confusão, pois o apelante desconfiava a tempos do envolvimento amoroso de sua ex-companheira Francisca Arlete Pereira com seu vizinho Luís Maria Dias dos Santos, ora vítima, situação que veio a se concretizar dois meses após o término do relacionamento do apelante com sua ex-companheira, quando Francisca Arlete Pereira e Luís Maria Dias dos Santos passaram a ter um relacionamento amoroso. Ressalto um ponto extremamente importante que deve ser mencionado sobre o caso em comento. As ofensas direcionadas contra a vítima foram proferidas no momento de grande discussão, além de que a vítima agrediu fisicamente o apelante no momento em que o mesmo estava discutindo com sua ex-companheira, conforme Laudo Pericial de fls. 28-29, fato que acirrou ainda mais os animus. Neste contexto, não vislumbro, com certeza, o imprescindível dolo específico na conduta do apelante. Ademais, o repúdio ou menosprezo que a vítima alega ter sofrido. Assim, com base nas provas dos autos, outra não pode ser a conclusão senão pela ausência de elemento subjetivo na conduta do apelante, qual seja, o dolo específico de humilhar ou menosprezar a vítima de forma a atingir a sua honra subjetiva em razão de sua raça. Ausente o dolo específico, resta prejudicada a configuração da tipicidade da conduta praticada pelo apelante. (precedentes). Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela defesa e no mérito, dou provimento ao recurso para reformar a sentença condenatória, para absolver o apelante SÉRGIO SENA GONÇALVES, com fulcro no art. 386, inciso IV, do CPB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pela Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.02538575-95, 192.732, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MOSQUEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006759-23.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA AGRAVADO: IVANILDO DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - ADIMPLEMENTO DE 78 % DO VALOR CONTRATADO - INAPLICABILIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE.   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mosqueiro, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de IVANILDO DA SILVA            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de IVANILDO DA SILVA, objetivando a retomada do bem tornando definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva em mãos do autor em razão da inadimplência do réu. Houve pedido de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. É o relatório. Passo a decidir o pedido de liminar Compulsando os autos, observo que o réu pagou mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do bem financiado, tendo o inadimplemento atingido parcela mínima do valor do contrato Em observância aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social dos contratos (art. 421 do CC), do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e firmado na teoria do adimplemento substancial, indefiro o pedido liminar de busca e apreensão. Vale destacar que a 4ª e 5ª Câmaras Cível Isolada do TJE/PA têm decidido nesta esteira (AI 137912, 136338, 133793, 133532, todos da 4ª CCI e AI 137204 e 133544 da 5ª CCI). CITE-SE o réu para, em 05 (cinco) dias, querendo, pagar a integralidade da dívida, ou contestar a ação em 15 (quinze) dias, ficando a ré alertada que não contestada a ação, presumir-se-ão, como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor na inicial. Belém - Ilha do Mosqueiro, 03 de maio de 2017. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Vara Distrital Juntou documentos às fls. 12/76.          Inconformado o agravado interpôs recurso (fls.02/24) alegando inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, requerendo que seja deferida a liminar e expedido o mandado de busca e apreensão do bem objeto da lide.          Por fim, pugnou que seja conferido efeito ativo ao presente agravo, determinando a paralisação do processo, até seu julgamento final.          Efeito ativo deferido às fls. 65/67, tendo em vista que o agravado somente teria adimplido 78% do contrato celebrado ao tempo do ajuizamento da ação de busca e apreensão.          Em sede de contrarrazões (fls. 071/072), o agravado sustenta que o STJ vem aplicando o instituto do adimplemento substancial em hipóteses que o consumidor tenha adimplido a quase totalidade do contrato.          Apresenta trecho de doutrina que cita a configuração do instituto quando faltar apenas uma parcela ou já houver sido 16 das 18 parcelas ou mesmo 94% do contrato (fl. 072).          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Primeiramente ressalto que restam presentes os requisitos para o deferimento da busca e apreensão, uma vez que a relação contratual se encontra evidenciada às fls. 51/55 e a existência da dívida está comprovada nos autos.          No que tange a alegação de que o contrato estava quase que integralmente cumprido (aproximadamente 78% das parcelas já teriam sido pagas) e por isso aplicável a espécie a teoria do adimplemento substancial, entendo que não prospera tal argumento.          Primeiro porque não se verifica a presença dos requisitos para aplicação do instituto, pois, no caso dos autos, verifico que o agravado adimpliu somente 78 (setenta e oito por cento) do contrato e seu saldo devedor totaliza R$ 19.613,43 (fls. 09).          Neste contexto, o próprio agravado defende em suas contrarrazões (fls. 72) que o instituto do adimplemento substancial somente seria aplicável quando houver quitação da quase totalidade do contrato, o que não é o caso.          Segundo porque, conforme o julgamento do REsp 1622555 / MG, há entendimento firmado de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69.          Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso _ desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável _, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas _ mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação _, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017)            A jurisprudência dos Tribunais pátrios também não destoa do acima exposto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, restando comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial remetida para o endereço constante do contrato celebrado entre as partes, estão caracterizados os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a teoria do adimplemento substancial paos regidos pelo Decreto-Lei 911/69. 3. Recurso provido.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.17.035420-3/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 11/04/2018)            Pelo exposto, entendo que a decisão monocrática deve ser reformada, pois incabível na espécie a Teoria do Adimplemento Substancial.            Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida e concedendo a busca e apreensão pleiteada.          Belém, 17 de julho de 2018.          MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE          Desembargadora Relatora (2018.02873861-30, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0031086-56.2015.8.14.0144 COMARCA DE ORIGEM: PRIMAVERA APELANTE: MARIA LISBOA MARTINS ADVOGADO: DENISE PINHEIRO SANTOS OAB 13752 ADVOGADO: ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SIL OAB 6741-E APELADO: BANCO BANRISUL S.A. ADVOGADO: GUSTAVO DAL BOSCO OAB 20604-A ADVOGADA: PATRICIA FREYER OAB 62.325 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo cobrança e desconto decorrente empréstimo inexistente e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, é devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por MARIA LISBOA MARTINS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única do Termo de Quatipuru - Comarca de Primavera, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais proposta pela apelante em face de BANCO BANRISUL S.A. Na origem, às fls. 02/10, a requerente narra que é aposentada e que apesar de jamais ter solicitado qualquer empréstimo perante o banco requerido, este passou a realizar descontos em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 81,00 (oitenta e um reais) referente a um suposto empréstimo contratado no valor de R$ 2.825,75 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos). Por tais razões, ajuizou a presente demanda em que requer em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos indevidos, ao final, a condenação do banco requerido ao pagamento em dobro dos valores cobrados e descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Mediante decisão de fls. 23/24 foi deferido o pedido liminar para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), além de deferir o pedido de inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pelo requerido às fls. 27/41 sustentando a impossibilidade de cancelamento do empréstimo, inexistência da prática de ato ilícito, ausência de comprovação de danos morai e impossibilidade de repetição do indébito. Em decisão de fls. 99/100 foi aplicada a revelia em razão da intempestividade da contestação. Sentença proferida às fls. 102/106, julgando parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência do débito e condenar o requerido à devolução do valor descontado indevidamente na forma simples, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação interposta pela requerente às fls. 107/113 aduzindo que a repetição do indébito deve ser em dobro em razão da ausência de comprovação de engano justificável, já que, a requerida foi revel. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 179) Contrarrazões apresentada às fls. 119/125 em que o apelado refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito ao Excelentíssimo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura em 04.07.2016, e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 137). Em manifestação de fls. 141-v o Representante do Ministério Público de 2º Grau informa que não é possível aferir a tempestividade do recurso, ante a ausência de documento informando a data de publicação da sentença guerreada, pelo que requer, seja certificado a tempestividade do recurso. Mediante certidão de fl. 144 a Secretaria atestou que o recurso foi protocolado tempestivamente. Mediante nova manifestação de fls. 147/148 a Procuradoria de Justiça informa que deixa de emitir parecer por não se tratar de causa que demande a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal se deve ser mantida a repetição do indébito na forma simples ou em dobro como pretende a recorrente. Assiste razão à apelante. A repetição do indébito deve ser em dobro, diante da constatação de que a recorrente foi cobrada e pagou pelo serviço de forma indevida, devendo ser ressarcida em valor equivalente ao dobro do que pagou indevidamente, ante a inexistência de engano justificável por parte do banco recorrente, o qual, a propósito foi declarado revel pelo Juízo de primeiro grau, deixando, portanto, de fazer prova acerca da regularidade da cobrança ou de que tenha agido de boa-fé. A este respeito, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, destaco a jurisprudência: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DIES A QUO REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. 1. Havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, resta devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código Consumerista. 2. Pretensão de majoração do quantum indenizatório - não se vislumbra na situação apresentada um prejuízo emocional que justifique a exasperação do valor estipulado a título de danos morais (R$ 3.000,00). Além disso, o nome da autora foi preservado, não gerando sequer abalo ao seu crédito de maneira que a manutenção do quantum indenizatório fixado é medida que se impõe, mostrando-se o mesmo condizente com as peculiaridades do caso. 3. Da correção monetária e dos juros - tratando-se de repetição de indébito a correção monetária deve incidir a partir da cobrança indevida e os juros de mora a contar da citação do devedor (art. 405 do Código Civil). No que toca aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual.(Precedentes do STJ). 4. Recurso conhecido e provido em parte. Unânime. (TJ-AL - APL: 00036820620108020058 AL 0003682-06.2010.8.02.0058, Relator: Des. James Magalhães de Medeiros, Data de Julgamento: 20/06/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2013). Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso do autor e negou seguimento ao recurso do réu. Civil. Consumidor. Ação revisional contrato bancário. Cheque Especial. Saldo devedor. Alegada prática de anatocismo. Sentença de procedência em parte, determinando ao banco a revisão do débito. Capitalização dos juros. Vedação. Prova pericial no sentido da existência de crédito em favor do autor. Devolução em dobro. Cabimento. A prática de anatocismo continua vedada. Entendimento sedimentado no STF, conforme a Súmula nº 121. Prova pericial conclusiva, no sentido da existência de crédito em favor do autor, pelo que pagou indevidamente, não justificando a nova revisão do débito, agora pelo réu, determinada na sentença. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento, no caso, pois a cobrança indevida não decorre de erro justificável. Assim, deve o banco restituir ao autor, em dobro, o valor apurado pela prova pericial, que deve ser atualizado da data da entrega do laudo, e com juros de mora a contar da citação. Custas processuais, honorários periciais e advocatícios pelo réu, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação. (TJ-RJ - APL: 0355041-90.2008.8.19.0001, Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 04/09/2013, VIGÉSIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/01/2014). Dessa forma, a sentença deve ser reformada para que seja deferido o pedido de devolução em dobro dos valores descontados da apelante referentes ao empréstimo não contratado. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO o recurso de apelação para determinar que a repetição o indébito dos valores descontados indevidamente seja em dobro, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877684-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009856-31.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: M.T.A. REPRESENTANTE: J.B.T. AGRAVADO: M.A.S.A. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇ¿O DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos, dentro das possibilidades do genitor, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do CC. 2. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M.T.A. representada por sua Genitora J.B.T., em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da Ação de Alimentos, ajuizada em desfavor de M.A.S.A.          A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿(...) Tendo em vista as informações e documentos apresentados nesta audiência, em especial a carteira de trabalho e os contracheques apresentados, reduzo os alimentos provisórios para 30% dos rendimentos brutos, excetuados os descontos legais, a serem descontados em folha de pagamento e serem depositados diretamente na conta de titularidade da representante legal do menor (Ag. 1411-7, C.C. 0005890-4, Banco Bradesco).¿          Alega a parte agravante que o montante devido a título de alimentos provisórios devem ser majorados, pois a família do réu/agravado possue uma conceituada empresa de contabilidade, auferindo renda mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais).          Aduz que nem de longe a importância declarada pelo agravado (R$ 1.659,38) é compatível com o que realmente ganha por mês.          Afirma que a CTPS do agravado apenas foi assinada em 07.01.2017 e com salários muito inferior ao que o agravante realmente aufere.          Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do recurso.          Juntou documentos às fls. 08/55.          O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido às fls. 58.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 63.          É o relatório.          DECIDO.          A fixação dos alimentos, inclusive os provisórios, deve levar em conta os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado, ou seja, na dicção do artigo 1.695 do Código Civil, atentar para o binômio possibilidade do alimentante/necessidade do alimentando. ¿Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.¿          O exame dos autos revela, portanto, que os alimentos provisórios em favor do agravado, fixados em 30% dos rendimentos do genitor (rendimentos mensais no importe de R$ 1.659,38), mostram-se, a princípio, suficiente.          Em se tratando de alimentos provisórios, a verba há de ser fixada com moderação, a fim de não tornar impossível de ser cumprida a obrigação pelo alimentante, mas que também não deixe o alimentando desprovido de suas necessidades básicas.          Neste sentido, a jurisprudência pátria: AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos, dentro das possibilidades do genitor, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do CC. 2. É cabível redução do valor dos alimentos provisórios, quando o alimentante comprova que possui encargos de família, pois constituiu nova família, e nasceu outro filho. 3. Os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70075111211, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM FAVOR DA FILHA MENOR. REDUÇÃO. CABIMENTO, PORÉM EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA. Sopesando as possibilidades paternas, o idêntico dever de sustento dos genitores e a inexistência de despesas excepcionais da alimentada a serem atendidas, que conta 10 meses de vida, viável no caso o acolhimento parcial do pedido de redução da verba alimentar, de dois salários mínimos para um salário mínimo e meio, sem prejuízo de que, sobrevindo novos dados informativos, essa solução seja revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075543926, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/12/2017).          Pelo exposto, considerando que, ao menos em um exame sumário, os alimentos foram fixados de forma razoável, mantenho-os no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do alimentante. ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE - OBSERVANCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE. 1 - Não havendo prova da incapacidade financeira ou comprometimento à subsistência do alimentante em pagar os alimentos provisórios ao filho menor no valor de 30% dos rendimentos líquidos, deve ser mantida a pensão neste patamar, que deve ser considerado como mínimo indispensável para a sobrevivência; 2. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a verba alimentar deve ser arbitrada de modo a promover a proporcionalidade ideal entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante, dentro do binômio necessidade/possibilidade.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0002.16.001779-0/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017)¿ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA NO AMBIENTE FAMILIAR. VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA A TÍTULO DE FRUTOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CONCLUIR PELA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de um conjunto preliminar probatório acerca da alegada violência doméstica que estaria sendo imposta à convivente virago, ora agravante, desautoriza, nesta fase preambular do processo, o afastamento compulsório do convivente varão do ambiente familiar.   Diante da ausência de prova inequívoca no que diz respeito aos bens a serem partilhados, notadamente acerca da alegada dilapidação do patrimônio, não há falar em prestação de alimentos provisórios, em termos compensatórios, para a convivente virago, até que se proceda à partilha. São diversas as questões que precisam ser enfrentadas no juízo de origem, de modo a possibilitar a formatação do contraditório com sua amplitude da prova, para que se tenha condições de se chegar a um julgamento seguro. A majoração da verba alimentícia em favor da filha menor só se faria justificada se demonstrado que o valor fixado no juízo de origem não corresponde às necessidades básicas da criança. Destarte, a ausência de elementos nesse sentido, além do fato de o genitor residir na mesma casa em que sua prole, permite a manutenção da decisão que fixou a verba provisória no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0474.14.003621-8/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2015, publicação da súmula em 03/08/2015) ¿          Lembro, ainda, da possibilidade de que após os elementos de prova que virão aos autos, e a par da real situação financeira das partes, o juízo de primeiro grau pode alterar este percentual.          Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de manter os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos rendimentos do agravante.          P. R. I. C.          Belém/PA, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02841494-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇ?O. VINCULAÇ?O AO EDITAL. 1- O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, faz com que haja direito subjetivo de nomeação e posse. Precedentes do STJ e do STF; 2- O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral acerca do direito subjetivo à nomeação, proclamando que o dever de boa-fé da administração exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público, o que se enquadra ao caso em questão, pois a impetrante classificou-se dentro do número de vagas ofertadas, salientando-se que o prazo de validade do concurso se expirou. Assim sendo, configurado está, o direito da impetrante de ser nomeada ao cargo que concorreu; 3- Sentença confirmada em Reexame Necessário. (2018.02804405-42, 193.399, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-12, Publicado em 2018-07-13)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SALDO DE SALÁRIO NÃO ADIMPLIDO PELA MUNICIPALIDADE. RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. EXCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS REFERENTES A FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, II, estabelece os princípios que os Entes Federativos devem obrigatoriamente obedecer, bem como dispõe a necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. Ao desobedecer diretamente a Constituição Federal, há violação do princípio da moralidade, assim, a nulidade do contrato é medida que se impõe. II- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596478-7/RR, decidiu que devem ser excluídos os direitos trabalhistas. São nulos de pleno direito os contratos administrativos celebrados com o escopo de admitir servidor para exercício de função de caráter permanente. 3. Sendo os contratos nulos de pleno direito, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de salário, nos termos do disposto no artigo 37, § 2º, da Constituição da República. III- Considerando que o Ente Público não carreou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar os fatos extintivos, modificativos e/ou impeditivos do direito da autora, o pagamento do saldo de salário é medida que se impõe. IV- Todavia, a apelada só faz jus ao saldo de salário, sendo indevidas as demais verbas concedidas da sentença guerreada, as quais devem ser excluídas. V- Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença a quo para excluir os valores deferidos à título de férias proporcionais mais terço constitucional e INSS. Unânime. (2018.03391118-65, 194.547, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-23)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE. CADASTRO DE RESERVA. SEGUNDO LUGAR. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO LUGAR. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO PARA A SEGUNDA COLOCADA. DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO COM A EXISTÊNCIA DE VAGAS E NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1 - A desistência do candidato aprovado em primeiro lugar para o concurso público destinado ao preenchimento de uma única vaga do cargo de enfermeiro, faz surgir para a candidata que ficou na segunda colocação o direito líquido e certo de ser nomeada ao mencionado cargo. Precedentes do STJ. 2 - No caso, manifesto o direito subjetivo da agravada à nomeação no cargo em que restou classificada, quando o há a vacância do único cargo ofertado no concurso público, com a desistência do primeiro colocado do certame que optou em não assumi-lo, após a respectiva nomeação, o que consolida o interesse e a necessidade da Administração em contratar. 3 ? Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão agravada. (2018.03370250-07, 194.529, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-22)