E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - REEXAME DE
FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão
impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento
explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso
extraordinário.
- Não cabe recurso extraordinário, quando
interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de
examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo
tenha sido deduzido em sede processual penal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - REEXAME DE
FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão
impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento
explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso
extraordinário.
- Não cabe recurso extraordinário, quand...
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00065 EMENT VOL-02157-18 PP-03465
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL -
LEI Nº 10.259/2001 - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS
CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELO INSS, SOFREU JUÍZO POSITIVO DE
ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS -
DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL -
LEI Nº 10.259/2001 - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS
CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELO INSS, SOFREU JUÍZO POSITIVO DE
ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS -
DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00060 EMENT VOL-02160-03 PP-00012 REPUBLICAÇÃO: DJ 22-10-2004 PP-00038
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00036 EMENT VOL-02172-07 PP-01301
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 05-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02171-07 PP-01286
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE MILITAR DAS
FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS - NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando
interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de
examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE MILITAR DAS
FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS - NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando
interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de
examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 19-11-2004 PP-00034 EMENT VOL-02173-03 PP-00402 RJADCOAS v. 6, n. 63, 2005, p. 29-30
EMENTA: CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
Por via de regra, é inviável o reexame,
em habeas corpus, da ponderação de circunstâncias consideradas na
individualização da pena-base.
Recurso a que se nega provimento.
Ementa
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
Por via de regra, é inviável o reexame,
em habeas corpus, da ponderação de circunstâncias consideradas na
individualização da pena-base.
Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação:DJ 10-09-2004 PP-00059 EMENT VOL-02163-01 PP-00117
EMENTA: PIS: MPr 1212/95: contribuição social: instituição ou
aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF., art.
195, § 6º).
O termo a quo do prazo de anterioridade da
contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a
data de sua primitiva edição, e não aquela que - após sucessivas
reedições - tenha sido convertida em lei. Precedentes.
Ementa
PIS: MPr 1212/95: contribuição social: instituição ou
aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF., art.
195, § 6º).
O termo a quo do prazo de anterioridade da
contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a
data de sua primitiva edição, e não aquela que - após sucessivas
reedições - tenha sido convertida em lei. Precedentes.
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 14-05-2004 PP-00045 EMENT VOL-02151-03 PP-00408
CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO
PRIMEIRO BIÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, III DA CF/88.
1. Ato do
Poder Público que, após ultrapassado o primeiro biênio de validade
de concurso público, institui novo período de dois anos de eficácia
do certame ofende o art. 37, III da CF/88.
2. Nulidade das
nomeações realizadas com fundamento em tal ato, que pode ser
declarada pela Administração sem a necessidade de prévio processo
administrativo, em homenagem à Súmula STF nº 473.
3.
Precedentes.
4.Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO
PRIMEIRO BIÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, III DA CF/88.
1. Ato do
Poder Público que, após ultrapassado o primeiro biênio de validade
de concurso público, institui novo período de dois anos de eficácia
do certame ofende o art. 37, III da CF/88.
2. Nulidade das
nomeações realizadas com fundamento em tal ato, que pode ser
declarada pela Administração sem a necessidade de prévio processo
administrativo, em homenagem à Súmula STF nº 473.
3.
Precedentes.
4.Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 14-05-2004 PP-00061 EMENT VOL-02151-02 PP-00287
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
PARANÁ. TETO. LEI ESTADUAL 9.197/90.
1. O Supremo Tribunal
Federal, por sua 2ª Turma, ao julgar o RE 174.741, rel. Min. Carlos
Velloso, assentou a possibilidade de o Poder Legislativo Estadual
fixar, por meio de emenda a projeto de lei de iniciativa do
Judiciário, o teto de vencimentos dos servidores deste Poder, tendo
em conta a jurisprudência desta Suprema Corte que só restringe o
poder de emenda em matérias de iniciativa reservada nas hipóteses de
aumento de despesa e de descompasso entre a emenda e o assunto do
projeto.
2. Assentou-se, todavia, a teor do art. 37, XI da
Constituição Federal, a observância da remuneração do Desembargador
para a fixação do limite remuneratório dos servidores do Judiciário
e não os vencimentos de Secretário de Estado, como determina a lei
estadual em análise.
3. Recurso extraordinário conhecido e
improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
PARANÁ. TETO. LEI ESTADUAL 9.197/90.
1. O Supremo Tribunal
Federal, por sua 2ª Turma, ao julgar o RE 174.741, rel. Min. Carlos
Velloso, assentou a possibilidade de o Poder Legislativo Estadual
fixar, por meio de emenda a projeto de lei de iniciativa do
Judiciário, o teto de vencimentos dos servidores deste Poder, tendo
em conta a jurisprudência desta Suprema Corte que só restringe o
poder de emenda em matérias de iniciativa reservada nas hipóteses de
aumento de despesa e de descompasso entre a emenda e o assunto do
projeto....
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 14-05-2004 PP-00061 EMENT VOL-02151-02 PP-00240
EMENTA: 1. -Prescrição trabalhista: reduzindo-se o art. 7º, XXIX,
da Constituição, à fixação do prazo prescricional, é questão
infraconstitucional - que não viabiliza o RE - saber se atinge o
"fundo do direito" ou apenas as prestações anteriores ao biênio:
precedentes.
2. Agravo regimental manifestamente infundado:
aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido
da causa (C.Pr.Civil, art. 557, § 2º).
Ementa
1. -Prescrição trabalhista: reduzindo-se o art. 7º, XXIX,
da Constituição, à fixação do prazo prescricional, é questão
infraconstitucional - que não viabiliza o RE - saber se atinge o
"fundo do direito" ou apenas as prestações anteriores ao biênio:
precedentes.
2. Agravo regimental manifestamente infundado:
aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido
da causa (C.Pr.Civil, art. 557, § 2º).
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 14-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02151-01 PP-00193
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA.
1. A
conversão em diligência de recurso de apelação, determinada pelo
relator, quando justificada, não constitui constrangimento ilegal,
principalmente quando vício algum contém a sentença
condenatória.
2. HC indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA.
1. A
conversão em diligência de recurso de apelação, determinada pelo
relator, quando justificada, não constitui constrangimento ilegal,
principalmente quando vício algum contém a sentença
condenatória.
2. HC indeferido.
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 14-05-2004 PP-00061 EMENT VOL-02151-01 PP-00175
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Inaplicabilidade do sistema de protocolo integrado ao recurso
extraordinário. Intempestividade. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Inaplicabilidade do sistema de protocolo integrado ao recurso
extraordinário. Intempestividade. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00057 EMENT VOL-02153-16 PP-03195
EMENTA: 1. Agravo de instrumento: tempestividade: cabe ao
agravante, quando da interposição do agravo perante o Tribunal a
quo, fazer constar do traslado a comprovação da suspensão do
expediente forense, de modo a demonstrar a tempestividade do recurso
Ementa
1. Agravo de instrumento: tempestividade: cabe ao
agravante, quando da interposição do agravo perante o Tribunal a
quo, fazer constar do traslado a comprovação da suspensão do
expediente forense, de modo a demonstrar a tempestividade do recurso
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 14-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02151-05 PP-00955
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: debate restrito ao
plano processual ordinário - referente às peculiaridades
processuais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, insuscetível
de reexame no RE.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
Súmula 636: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: debate restrito ao
plano processual ordinário - referente às peculiaridades
processuais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, insuscetível
de reexame no RE.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
Súmula 636: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 14-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02151-05 PP-00959
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: interposição do
recurso via fac-símile (fax), no prazo regimental, mas protocolado o
original do recurso após o decurso do prazo adicional de cinco dias
previsto no artigo 2º, caput, da L. 9800/99
Ementa
Agravo regimental: intempestividade: interposição do
recurso via fac-símile (fax), no prazo regimental, mas protocolado o
original do recurso após o decurso do prazo adicional de cinco dias
previsto no artigo 2º, caput, da L. 9800/99
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 14-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02151-05 PP-00901
EMENTA: 1. Exportação de café: cota de contribuição ao IBC
instituída pelo Dec. 2.295/86: inconstitucionalidade, ainda que sob
a vigência da Constituição de 1967 e da Carta de 69, reconhecida
pelo plenário do Tribunal, no julgamento, em 15.4.2004, do RE
408.830 (Carlos Velloso, Inf. STF 343).
2. Embargos de declaração
acolhidos, para declarar a inconstitucionalidade ab initio do
tributo, rejeitado, contudo, o pedido de atribuição de efeito
modificativo, uma vez que o acórdão embargado está conforme a
orientação do Plenário do Tribunal.
Ementa
1. Exportação de café: cota de contribuição ao IBC
instituída pelo Dec. 2.295/86: inconstitucionalidade, ainda que sob
a vigência da Constituição de 1967 e da Carta de 69, reconhecida
pelo plenário do Tribunal, no julgamento, em 15.4.2004, do RE
408.830 (Carlos Velloso, Inf. STF 343).
2. Embargos de declaração
acolhidos, para declarar a inconstitucionalidade ab initio do
tributo, rejeitado, contudo, o pedido de atribuição de efeito
modificativo, uma vez que o acórdão embargado está conforme a
orientação do Plenário do Tribunal.
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00039 EMENT VOL-02153-09 PP-01779
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - A verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no
campo infraconstitucional.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - A verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no
campo infraconstitucional.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 14-05-2004 PP-00057 EMENT VOL-02151-05 PP-00816
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prestadora
de serviços. Descumprimento de obrigações trabalhistas.
Responsabilidade subsidiária do Estado. Enunciado 331/TST. 3. Ofensa
reflexa à CF/88. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prestadora
de serviços. Descumprimento de obrigações trabalhistas.
Responsabilidade subsidiária do Estado. Enunciado 331/TST. 3. Ofensa
reflexa à CF/88. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00054 EMENT VOL-02153-09 PP-01762
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVA. O recurso extraordinário não é meio
a chegar-se ao revolvimento da prova para, à mercê de premissas
estranhas à decisão impugnada, concluir-se pela ofensa a texto
constitucional.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVA. O recurso extraordinário não é meio
a chegar-se ao revolvimento da prova para, à mercê de premissas
estranhas à decisão impugnada, concluir-se pela ofensa a texto
constitucional.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00019 EMENT VOL-02153-09 PP-01743
EMENTA: 1. Agravo de instrumento interposto antes da publicação da
decisão agravada: extemporaneidade: precedentes.
2. Agravo de
instrumento: ausência no traslado de certidão que comprove ter o
agravante tomado ciência da decisão agravada antes da sua
publicação: incidência da Súmula 288.
3. Agravo regimental:
complementação do traslado: impossibilidade: a oportunidade para o
agravante instruir o recurso é a da sua interposição (C. Pr. Civil,
art. 544, § 1º), não havendo como considerar peça juntada após esse
momento.
Ementa
1. Agravo de instrumento interposto antes da publicação da
decisão agravada: extemporaneidade: precedentes.
2. Agravo de
instrumento: ausência no traslado de certidão que comprove ter o
agravante tomado ciência da decisão agravada antes da sua
publicação: incidência da Súmula 288.
3. Agravo regimental:
complementação do traslado: impossibilidade: a oportunidade para o
agravante instruir o recurso é a da sua interposição (C. Pr. Civil,
art. 544, § 1º), não havendo como considerar peça juntada após esse
momento.
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00019 EMENT VOL-02153-09 PP-01697
