EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. I. - As ações penais que tramitam perante o Juízo Federal estão relacionadas com o desvio de verbas obtidas por meio da SUDAM, envolvendo duas empresas, certo que em tais ações não figura, como denunciado, o Deputado Federal. II. - Reclamação julgada improcedente.

EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO PERANTE O TRIBUNAL DE ONTÁRIO, CANADÁ. CONTESTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO ART. 221 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A QUE AS PARTES DISCUTAM, NO BRASIL, SOBRE OS IMÓVEIS AQUI EXISTENTES. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 217 RISTF. PRECEDENTES. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.

EMENTA: LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. Ação rescisória fundada no art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil, contra acórdão no RMS 25.538 (Concurso para Fiscal do Trabalho, no ano de 1994 - cadastro de reserva). Possibilidade de concessão de liminar em ação rescisória para "assegurar o resultado útil" da ação. Precedente do Supremo Tribunal Federal (AR 1.685-MC). Referendo, por maioria, de decisão monocrática que deferiu o pedido de liminar para sustar os efeitos da decisão rescindenda.

EMENTA: Ação rescisória: argüição de inconstitucionalidade de medidas provisórias (MPr 1.703/98 a MPr 1798-3/99) editadas e reeditadas para a) alterar o art. 188, I, CPC, a fim de duplicar o prazo para ajuizar ação rescisória, quando proposta pela União, os Estados, o DF, os Municípios ou o Ministério Público; b) acrescentar o inciso X no art. 485 CPC, de modo a tornar rescindível a sentença, quando "a indenização fixada em ação de desapropriação direta ou indireta for flagrantemente superior ou manifestamente inferior ao preço de mercado objeto da ação judicial": preceitos que adoçam a pílula do edito anterior sem lhe extrair, contudo, o veneno da essência: medida cautelar deferida. 1. Medida provisória: excepcionalidade da censura jurisdicional da ausência dos pressupostos de relevância e urgência à sua edição: raia, no entanto, pela irrisão a afirmação de urgência para as alterações questionadas à disciplina legal da ação rescisória, quando, segundo a doutrina e a jurisprudência, sua aplicação à rescisão de sentenças já transitadas em julgado, quanto a uma delas - a criação de novo caso de rescindibilidade - é pacificamente inadmissível e quanto à outra - a ampliação do prazo de decadência - é pelo menos duvidosa: razões da medida cautelar na ADIn 1753, que persistem na presente. 2. Plausibilidade, ademais, da impugnação da utilização de medidas provisórias para alterar a disciplina legal do processo, à vista da definitividade dos atos nele praticados, em particular, de sentença coberta pela coisa julgada. 3. A igualdade das partes é imanente ao procedural due process of law; quando uma das partes é o Estado, a jurisprudência tem transigido com alguns favores legais que, além da vetustez, tem sido reputados não arbitrários por visarem a compensar dificuldades da defesa em juízo das entidades públicas; se, ao contrário, desafiam a medida da razoabilidade ou da proporcionalidade, caracterizam privilégios inconstitucionais: parece ser esse o caso na parte em que a nova medida provisória insiste, quanto ao prazo de decadência da ação rescisória, no favorecimento unilateral das entidades estatais, aparentemente não explicável por diferenças reais entre as partes e que, somadas a outras vantagens processuais da Fazenda Pública, agravam a conseqüência perversa de retardar sem limites a satisfação do direito do particular já reconhecido em juízo. 4. No caminho da efetivação do due process of law - que tem particular relevo na construção sempre inacabada do Estado de direito democrático - a tendência há de ser a da gradativa superação dos privilégios processuais do Estado, à custa da melhoria de suas instituições de defesa em juízo, e nunca a da ampliação deles ou a da criação de outros, como - é preciso dizê-lo - se tem observado neste decênio no Brasil.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA NORUEGUESA QUE CONCEDERAM A GUARDA DA FILHA MENOR DAS PARTES AO REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, COM O MESMO TEOR, A FAVOR DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA NACIONAL. ART. 216 DO RISTF. REQUISITOS FORMAIS DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTS. 218 E 219 DO RISTF. INDISPENSABILIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO OU CÓPIA DO TEXTO INTEGRAL DO ATO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO QUE SE QUER HOMOLOGAR. 1. O deferimento do pedido formulado representaria a prevalência de uma sentença alienígena sobre a decisão de um juiz brasileiro que, embora proferida em sede liminar, seria modificada, importando numa clara ofensa aos princípios da soberania nacional. Precedentes: SEC 6.971, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.02.2003 e SEC 7.218, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 06.02.2004. 2. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se pela homologabilidade de divórcio consensual processado, segundo o sistema jurídico alienígena, perante autoridade administrativa independentemente de manifestação judicial. Precedentes: SE 1.943-Dinamarca, Rel. Min. Adaucto Cardoso, SE 2.251-Japão, Rel. Min. Moreira Alves, SE 2.703-Dinamarca, Rel. Min. Antônio Neder, SE 3.832-Dinamarca, Rel. Min. Rafael Mayer e SEC 6.399-Japão, Rel. Min. Marco Aurélio. 3. Todavia, tal circunstância somente exonera o requerente da apresentação de sentença judicial, não afastando a necessidade da instrução do pedido - para o cumprimento dos requisitos formais constantes dos arts. 218 e 219 do RISTF - com a cópia autenticada ou certidão do texto integral do ato de autoridade regional administrativa que se quer homologar. Precedente: SEC 4.269, DJ 13.09.91, Rel. Min. Octavio Gallotti. 4. Pedido de homologação indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA AINDA NÃO ESGOTADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na linha do julgamento do HC 81.611 (rel. min. Sepúlveda Pertence), o crime de sonegação fiscal, definido no art. 1.º da Lei 8.137/1990, somente se consuma com o lançamento definitivo do crédito tributário. 2. De igual forma, se houver recurso administrativo pendente, não terá início o curso do lapso prescricional, nos termos do art. 111, I, do Código Penal. 3. Ordem concedida, para trancar a ação penal em que os pacientes figuram como réus.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação rescisória. Cabimento. Matéria processual. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, como a de ordem processual sobre cabimento de ação rescisória

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO PELO STJ. CONSTITUIÇÃO APUD ACTA DE DEFENSOR. A constituição nos autos de defensor prescinde de instrumento formal de mandato para dar legitimidade à representação (art. 266 do CPP). Inexistindo procuração na hipótese de constituição apud acta, impossível a exigência dessa peça como condição para a admissão de recurso de natureza extraordinária. Habeas corpus deferido.

EMENTA: I. Habeas corpus contra prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar: inadequação para rediscutir a necessidade do alimentado ou a possibilidade econômico-financeira do alimentante. II. Prisão civil por inadimplemento da obrigação alimentícia: impertinência, no caso, da invocação de corrente jurisprudencial que a entende incabível para compelir ao pagamento de alimentos pretéritos acumulado, dado que, no caso, as prestações mensais estipuladas no acordo não cumprido englobam, cada uma, parcela relativa a período anterior e parcela atinente a alimentos vincendos.

EMENTA: Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à prestação de serviços. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da L. 7.738/89 - que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedentes (v.g. Plenário: RE 187.436, Marco Aurélio, DJ 31.10.97, e EDclRE 10.2.99; ERE 198.604, Sanches, DJ 18.9.98 e Turmas: RE 227.890, Néri , DJ 11.12.98; RE 224.576, Galvão, DJ 20.11.98).

PROCESSO - SUSPENSÃO. A circunstância de o acusado estar a responder processo no qual operada a suspensão prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 obstaculiza o implemento do mesmo benefício em outro processo

EMENTA: HABEAS CORPUS. QUADRILHA E PECULATO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA PENDENTE DE DECISÃO NO STJ. O tema do regime de cumprimento de pena está ainda sob o crivo do STJ em agravo regimental em agravo de instrumento, o que inviabiliza seu exame neste habeas corpus sob risco de supressão de instância. Não configura constrangimento ilegal ato do relator do STJ que nega seguimento a agravo de instrumento, que visa processamento de recurso, quando este pretende a análise de matéria que depende de reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: Protesto por novo júri inadmissível: condenação a duas penas inferiores a vinte anos, em concurso material; conversão do protesto em apelação

EMENTA: Servidor Público do Estado de São Paulo. Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual (GECE) instituída pela L. Compl. est. 700/92: extensão aos servidores inativos, por força do art. 40, § 4º (§ 8º, na redação da EC 20/98), da Constituição Federal, dado o seu caráter geral: precedentes (v.g., RE 244.697, Ellen Gracie, DJ 31.08.01; RE 259.258, Ilmar Galvão, DJ 27.10.00; RE 244.081, Ilmar Galvão, DJ 10.11.00). Na espécie, a verificação in concreto da natureza da vantagem postulada e da existência ou não de direito dos recorridos à percepção da mesma demandaria o reexame da legislação local (LC 780/94), incabível no extraordinário (Súmula 280)

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Condenação pela prática de crime de roubo tipificado no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal 3. Regime inicial fechado. 4. Alegação de incompatibilidade entre o regime fixado e a pena imposta. 5. A periculosidade do agente, a gravidade do delito e as circunstâncias de sua prática justificam a reprimenda mais severa. 6. Ordem denegada

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza contratual e processual ordinária, sendo indireta ou reflexa a violação que pudesse existir à Constituição. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (c. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. - O entendimento da Corte é no sentido de que o Ministério Público está legitimado à propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz da legislação infraconstitucional: firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que não se abre a via extraordinária para exame ofensa reflexa à Constituição

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmulas 279-STF). VI. - Agravo não provido.

EMENTA: I. STF - HC - Competência originária. Compete ao Supremo Tribunal o conhecimento originário de impetração contra decisão do Relator, no STJ, que nega provimento a agravo contra o indeferimento de REsp, quando o fundamento da decisão impugnada - o de que o recurso especial visaria ao mero reexame de provas - induziria também à denegação do habeas corpus que lá se requeresse. II. Júri: alegação de nulidade, por falta de mandato ad judicia de um dos advogados da assistente do Ministério Público: preclusão. Não se cogitando de nulidade absoluta - as nulidades do julgamento em plenário do Júri hão de ser argüidas "logo depois de ocorrerem" (C. Pr.Pen., art. 572, I, c/c art. 571, VIII). III. Individualização da pena: ausência nos autos do inteiro teor da sentença condenatória, que inviabiliza o exame da questão.