EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE, RECONSIDERANDO
DESPACHO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA
AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELO
TRIBUNAL A QUO, INVERTENDO, NO PONTO, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
ALEGADA NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO EXATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Questão que deve ser
levantada no processo de execução, sede apropriada para a discussão
pretendida.
Precedentes: RE 277.427-AgR, Rel. Min. Moreira Alves;
e RE 271.265, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE, RECONSIDERANDO
DESPACHO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA
AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELO
TRIBUNAL A QUO, INVERTENDO, NO PONTO, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
ALEGADA NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO EXATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Questão que deve ser
levantada no processo de execução, sede apropriada para a discussão
pretendida.
Precedentes: RE 277.427-AgR, Rel. Min. Moreira Alves;
e RE 271.265, Rel. Min...
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 18-06-2004 PP-00064 EMENT VOL-02156-04 PP-00635
DIREITO PROCESSUAL. DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART.
542, § 3º DO CPC.
1. Não basta a existência do periculum in mora,
para justificar o excepcional destrancamento do recurso
extraordinário É também necessária a configuração da viabilidade do
recurso.
2. Ainda que a fundamentação do recurso extraordinário
tenha suporte em dispositivos constitucionais, a decisão por ele
combatida baseou-se também em matéria fática, aliás, não atacada.
Aplicável, portanto, a Súmula 279 desta Corte. Ademais, os
princípios constitucionais que garantem o acesso ao judiciário e a
universalidade de jurisdição foram atendidos ainda que no
cumprimento da prestação jurisdicional a decisão proferida esteja em
desconformidade com a pretensão dos recorrentes.
3. Negado
provimento.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL. DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART.
542, § 3º DO CPC.
1. Não basta a existência do periculum in mora,
para justificar o excepcional destrancamento do recurso
extraordinário É também necessária a configuração da viabilidade do
recurso.
2. Ainda que a fundamentação do recurso extraordinário
tenha suporte em dispositivos constitucionais, a decisão por ele
combatida baseou-se também em matéria fática, aliás, não atacada.
Aplicável, portanto, a Súmula 279 desta Corte. Ademais, os
princípios constitucionais que garantem o acesso ao judiciário e a
universalidade de jur...
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 07-05-2004 PP-00026 EMENT VOL-02150-01 PP-00001
EMENTA:1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça que decidiu questão relativa ao
cabimento ou não, in concreto, de recurso especial.
2. Agravo
regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco
por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art.
557, § 2º).
Ementa
1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça que decidiu questão relativa ao
cabimento ou não, in concreto, de recurso especial.
2. Agravo
regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco
por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art.
557, § 2º).
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 07-05-2004 PP-00018 EMENT VOL-02150-07 PP-01315
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Oficial da Polícia Militar estadual. Vencimentos.
Gratificação. Verba devida. Interpretação de lei local. Agravo
regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe RE que
tenha por objeto alegação de ofensa indireta à CF por má aplicação
de direito local.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação
das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite RE quando falte
prequestionamento da matéria constitucional invocada.
Ementa
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Oficial da Polícia Militar estadual. Vencimentos.
Gratificação. Verba devida. Interpretação de lei local. Agravo
regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe RE que
tenha por objeto alegação de ofensa indireta à CF por má aplicação
de direito local.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação
das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite RE quando falte
prequestionamento da matéria constitucional invocada.
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 21-05-2004 PP-00035 EMENT VOL-02152-02 PP-00376
EMENTA: CONSTITUCIONAL: ART. 53 DO ADCT. PENSÃO DE EX-COMBATENTE.
SEGUNDO-SARGENTO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO
DO INSTITUIDOR.
I. - A pensão deixada por ex-combatente é regida
pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor.
II. -
Precedentes: MS 21.610/RS e 21.707/DF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL: ART. 53 DO ADCT. PENSÃO DE EX-COMBATENTE.
SEGUNDO-SARGENTO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO
DO INSTITUIDOR.
I. - A pensão deixada por ex-combatente é regida
pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor.
II. -
Precedentes: MS 21.610/RS e 21.707/DF.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 07-05-2004 PP-00028 EMENT VOL-02150-07 PP-01416
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284-STF.
I.
- Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação
da Súmula 284-STF.
II. - Agravo desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284-STF.
I.
- Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação
da Súmula 284-STF.
II. - Agravo desprovido.
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 07-05-2004 PP-00027 EMENT VOL-02150-07 PP-01364
EMENTA: Auto de infração. Multa. Art. 76 do ECA. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Reexame de provas (Súmulas 279). Regimental não
provido
Ementa
Auto de infração. Multa. Art. 76 do ECA. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Reexame de provas (Súmulas 279). Regimental não
provido
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 21-05-2004 PP-00047 EMENT VOL-02152-08 PP-01504
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças
obrigatórias. Acórdão recorrido. Certidão de intimação. Falta.
Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não
provido. Aplicação da súmula nº 639. Não se conhece de agravo de
instrumento a que faltem peças obrigatórias
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças
obrigatórias. Acórdão recorrido. Certidão de intimação. Falta.
Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não
provido. Aplicação da súmula nº 639. Não se conhece de agravo de
instrumento a que faltem peças obrigatórias
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 21-05-2004 PP-00036 EMENT VOL-02152-06 PP-01126
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÕES. NULIDADE. CONDENAÇÃO POR
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BIS IN IDEM.
I. -
Denúncia oferecida com base em informações e elementos colhidos em
outros autos. Inexistência de nulidade.
II. - A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a participação de
membro do Ministério Público na fase investigativa não acarreta o
seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
III.
- Não há que se falar em dupla condenação pelo mesmo fato, dado que
são distintas as condutas que justificaram a sua condenação pelos
crimes de denunciação caluniosa e de tráfico de entorpecentes.
IV.
- Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÕES. NULIDADE. CONDENAÇÃO POR
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BIS IN IDEM.
I. -
Denúncia oferecida com base em informações e elementos colhidos em
outros autos. Inexistência de nulidade.
II. - A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a participação de
membro do Ministério Público na fase investigativa não acarreta o
seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
III.
- Não há que se falar em dupla condenação pelo mesmo fato, dado que
são distin...
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 07-05-2004 PP-00047 EMENT VOL-02150-02 PP-00307
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa
à ação de responsabilidade civil por uso indevido de imagem:
alegações suscitadas pela embargante já afastadas quando do
julgamento do agravo regimental e que implicaria "reexame de fatos e
provas":incidência da Súmula 279.
2. Embargos de declaração
manifestamente protelatórios: rejeição, com aplicação de multa de 1%
sobre o valor corrigido da causa.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa
à ação de responsabilidade civil por uso indevido de imagem:
alegações suscitadas pela embargante já afastadas quando do
julgamento do agravo regimental e que implicaria "reexame de fatos e
provas":incidência da Súmula 279.
2. Embargos de declaração
manifestamente protelatórios: rejeição, com aplicação de multa de 1%
sobre o valor corrigido da causa.
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 07-05-2004 PP-00024 EMENT VOL-02150-05 PP-00957
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Primeiros embargos de declaração opostos antes da
publicação do acórdão recorrido. Intempestividade. Precedentes. 3.
Agravo interposto por fax em aparelho diverso do autorizado na
Resolução nº 179, de 1.999. Inaplicável a Lei nº 9.800, de 1.999.
Intempestividade não afastada. 4. Segundos embargos de declaração
rejeitados
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Primeiros embargos de declaração opostos antes da
publicação do acórdão recorrido. Intempestividade. Precedentes. 3.
Agravo interposto por fax em aparelho diverso do autorizado na
Resolução nº 179, de 1.999. Inaplicável a Lei nº 9.800, de 1.999.
Intempestividade não afastada. 4. Segundos embargos de declaração
rejeitados
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 14-05-2004 PP-00060 EMENT VOL-02151-03 PP-00480
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II. - A verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no
campo infraconstitucional.
III. - Alegação de ofensa ao inciso IX
do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente,
no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o
acórdão está suficientemente fundamentado.
IV. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II. - A verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no
campo infraconstitucional.
III. - Alegação de ofensa ao inciso IX
do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente,
no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o
acórdão está suficiente...
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 07-05-2004 PP-00039 EMENT VOL-02150-13 PP-02561
SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO (CP, ART. 356).
AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. REGULAR EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS
DERIVADA DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Se o procurador
das empresas obteve os documentos irregularmente apreendidos de
suas clientes mediante cumprimento de ordem deferida nos autos de
mandado de segurança impetrado para tal finalidade, não pode, o fato
de os haver restituído a suas constituintes ser classificado como
configurador da hipótese prevista no art. 356, do CP. Porque
irregulares, os documentos não revestem o valor probatório que
constitui elemento do tipo do referido artigo.
2. Inquérito
trancado por ausência de justa causa.
3. HC deferido.
Ementa
SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO (CP, ART. 356).
AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. REGULAR EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS
DERIVADA DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Se o procurador
das empresas obteve os documentos irregularmente apreendidos de
suas clientes mediante cumprimento de ordem deferida nos autos de
mandado de segurança impetrado para tal finalidade, não pode, o fato
de os haver restituído a suas constituintes ser classificado como
configurador da hipótese prevista no art. 356, do CP. Porque
irregulares, o...
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 04-06-2004 PP-00059 EMENT VOL-02154-02 PP-00362 RTJ VOL-00192-03 PP-00952
EMENTA: Contribuição sobre exportação de café. Decreto-lei nº
2.295/86. Declaração "incidenter tantum" da inconstitucionalidade
frente à Constituição de 1967. Orientação firmada pelo Plenário no
julgamento do RE 408.830. Inexistência de omissão e contradição.
Embargos rejeitados
Ementa
Contribuição sobre exportação de café. Decreto-lei nº
2.295/86. Declaração "incidenter tantum" da inconstitucionalidade
frente à Constituição de 1967. Orientação firmada pelo Plenário no
julgamento do RE 408.830. Inexistência de omissão e contradição.
Embargos rejeitados
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 21-05-2004 PP-00052 EMENT VOL-02152-06 PP-01120
EMENTA: TRIBUTO. Substituição tributária. ICMS. Pagamento a maior.
Aproveitamento das diferenças entre o preço estimado e o praticado.
Direito reconhecido na instância local. Convênio ICMS 13/97.
Suspensão, pelo STF, da cláusula que vedava a restituição. Recurso
extraordinário admitido na origem. Atribuição de efeito suspensivo.
Inadmissibilidade. Inexistência dos requisitos da tutela cautelar.
Votos desfavoráveis em ADIs, cujo julgamento conjunto não terminou.
Improvimento ao agravo regimental. Não se atribui efeito suspensivo
a recurso extraordinário admitido na origem, quando a tese do
recorrente já foi rejeitada por dois votos, sem outro que os
contrarie, em julgamento conjunto, mas ainda não findo, de ADIs
Ementa
TRIBUTO. Substituição tributária. ICMS. Pagamento a maior.
Aproveitamento das diferenças entre o preço estimado e o praticado.
Direito reconhecido na instância local. Convênio ICMS 13/97.
Suspensão, pelo STF, da cláusula que vedava a restituição. Recurso
extraordinário admitido na origem. Atribuição de efeito suspensivo.
Inadmissibilidade. Inexistência dos requisitos da tutela cautelar.
Votos desfavoráveis em ADIs, cujo julgamento conjunto não terminou.
Improvimento ao agravo regimental. Não se atribui efeito suspensivo
a recurso extraordinário admitido na origem, quando a tese do
recorrente...
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00004 EMENT VOL-02157-02 PP-00213
EMENTA: 1. Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF
-, de que tratam as LL. 9.311/96 e 9.539/97: prorrogação da cobrança
por trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21/99:
constitucionalidade afirmada pelo plenário da Corte (cf. ADIn 2.031,
3.10.2002, Ellen Gracie, Informativo STF n. 284).
2. Agravo
regimental: a jurisprudência do STF não admite que em agravo
regimental se introduza o debate sobre matéria não veiculada no
recurso extraordinário.
Ementa
1. Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF
-, de que tratam as LL. 9.311/96 e 9.539/97: prorrogação da cobrança
por trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21/99:
constitucionalidade afirmada pelo plenário da Corte (cf. ADIn 2.031,
3.10.2002, Ellen Gracie, Informativo STF n. 284).
2. Agravo
regimental: a jurisprudência do STF não admite que em agravo
regimental se introduza o debate sobre matéria não veiculada no
recurso extraordinário.
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 14-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02151-05 PP-00863
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças
obrigatórias. Decisão agravada. Certidão de intimação. Cópia
ilegível. Insuficiência. Inteligência do art. . 544, § 1º, do CPC.
Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de
instrumento a que falte cópia legível da certidão de intimação da
decisão agravada
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças
obrigatórias. Decisão agravada. Certidão de intimação. Cópia
ilegível. Insuficiência. Inteligência do art. . 544, § 1º, do CPC.
Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de
instrumento a que falte cópia legível da certidão de intimação da
decisão agravada
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 21-05-2004 PP-00036 EMENT VOL-02152-06 PP-01089
