EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Razões que não atacam todos os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO ARQUIVADO PELA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA MILITAR. DENÚNCIA. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. DELITO MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. I. - Writ não conhecido quanto à alegação de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal, dado que tal questão não foi posta à apreciação do Superior Tribunal Militar. II. - Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, dada a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o feito. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegação de contrariedade ao artigo 5º, XXXVI, da CF, que implicaria prévia reapreciação de legislação infraconstitucional concernente aos limites objetivos da coisa julgada à qual não se presta o RE

1. Inviável o processamento do apelo extremo para debater matéria processual, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de embargos de declaração, para fins de nulidade do acórdão. 2. Agravo regimental improvido.

CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. 1. O acórdão recorrido concluiu que a legislação potiguar não exige o teste psicotécnico para a investidura no cargo de Policial Militar, premissa que não pode ser impugnada em sede extraordinária pelo óbice da Súmula STF nº 280. 2. A reforma da decisão recorrida implicaria ainda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicabilidade da Súmula STF nº 279. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - Consta do instrumento a cópia do inteiro teor do acórdão que julgou os embargos de declaração (o qual integra o acórdão recorrido), mas não - como salientou o despacho ora agravado - a do inteiro teor do acórdão recorrido, que julgou o agravo regimental em agravo de instrumento e cuja cópia existente está ilegível. Trata-se de peça essencial sem a qual não se conhece do agravo. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. Traslado incompleto. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. - Para negar seguimento ao agravo de instrumento, a decisão agravada fundamentou-se na falta de cópia das contra-razões (ou de certidão de sua inexistência), da decisão agravada e da certidão de publicação desta. O agravante limitou-se a atacar apenas um desses fundamentos - a ausência das contra-razões (ou da certidão de sua inexistência) -, o que inviabiliza o provimento do recurso de agravo. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo deve subir a esta Corte em instrumento com as peças apresentadas pelas partes e com as de traslado obrigatório (art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil), não se admitindo o processamento nos autos principais (AI 417.120-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.04.2003). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: RE 318.644, Ilmar Galvão, 1ª T, DJ 14.11.2002, pelo qual se firmou entendimento no sentido de que há ausência de questão de direito intertemporal a ensejar o conhecimento do RE por ofensa ao inciso XXXVI do art 5º da CF quanto aos índices de correção para os meses de fevereiro de 1989, junho e julho de 1990, e todos os demais índices posteriores a fevereiro de 1991: multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 557, § 2º, C. Pr. Civil)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Agravo não provido.

EMENTA: 1. PIS: MPr 1212/95: firmou-se o entendimento do STF, a partir do julgamento da ADIn 1417 (Gallotti, DJ 23.03.01), no sentido da constitucionalidades das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MPr 1212/95 e suas reedições. 2. PIS: contribuição devida por entidades sem fins lucrativos: Resolução 174/71 do Banco Central: controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional, insusceptível de apreciação em RE: precedente (AI 365.818 - AgR, Galvão, DJ 2.8.2002).

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O fato de o despacho que inadmitiu o extraordinário ter acusado a tempestividade do apelo não afasta uma nova análise, nesta Corte, de tal pressuposto de admissibilidade. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Peça essencial, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DEFICIENTE OU IDOSO: SUBSISTÊNCIA. C.F., art. 203, V. Lei 8.743/93, art. 20, § 3º. I. - A Constituição, art. 203, V, garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, um salário-mínimo. A Lei 8.743/93, art. 20, § 3º, exige, para que se considere incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, disposição legal que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade (ADI 1.232/DF). II. - No caso, a versão fática do acórdão, inalterável em sede de recurso extraordinário, é no sentido da inexistência de rendimentos ou outros meios de subsistência. III. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão para cujo deslinde é necessária a interpretação de direito local: incidência da Súmula 280

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRIBUTÁRIO. CRIME DE SUPRESSÃO DE TRIBUTO (ART. 1º DA LEI 8.137/1990). NATUREZA JURÍDICA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na linha do julgamento do HC 81.611 (rel. min. Sepúlveda Pertence, Plenário), os crimes definidos no art. 1º da Lei 8.137/1990 são materiais, somente se consumando com o lançamento definitivo. 2. Se está pendente recurso administrativo que discute o débito tributário perante as autoridades fazendárias, ainda não há crime, porquanto "tributo" é elemento normativo do tipo. 3. Em conseqüência, não há falar-se em início do lapso prescricional, que somente se iniciará com a consumação do delito, nos termos do art. 111, I, do Código Penal.

RECLAMAÇÃO. LIMITES DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO DO STF. PRECEDENTES. ACORDO. MATÉRIA ALHEIA À RECLAMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1- Os limites da anulação do acórdão do tribunal o quo e as objeções apontadas pelos reclamantes relacionadas com os princípios do tantum devolutum quantum appelatum, reformatio in pejus e coisa julgada deveriam ter sido objeto de embargos de declaração ao acórdão que se reputa ofendido. 2- De interpretação de decisões do Supremo Tribunal Federal não é possível inferir ofensa a sua autoridade. Precedentes. 3- O noticiado acordo é matéria que extrapola os estritos limites da reclamação. Reclamação não conhecida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. EXTENSÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS AO ERÁRIO ESTADUAL. 1. Ocorrência de grave lesão. Necessidade de aferição dos bens jurídicos tutelados nos artigos 25, da Lei 8038/90 e 4o, da Lei 4368/64, sem prescindir da análise da questão de mérito deduzida no mandado de segurança. Precedentes. 2. Verba honorária. Equiparação. Impossibilidade. Extensão de parcela remuneratória a servidores com cargos para os quais é exigível o título de bacharel em Direito por medida liminar em mandado de segurança. Inobservância ao disposto no artigo 5o da Lei 4348/64, que impede a concessão de cautelar que determine a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens. Possibilidade de danos irreparáveis ao erário estadual. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE. C.F., art. 185, I. MATÉRIA CONTROVERTIDA. I. - A pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: C.F., art. 185, I. A classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande subordina-se à extensão da área, vale dizer, da área medida. II. - No caso, não houve a demonstração de que o expropriado não possui outra propriedade. III. - Alegação no sentido de que o imóvel encontra-se enquadrado no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira e hipotecado ao Banco do Brasil (Lei 8.629/93, art. 7º). Inexistência de prova de satisfação dos requisitos do art. 7º da Lei 8.629/93. IV. - Fatos que autorizam a impetração devem ser incontroversos, por isso que no processo do mandado de segurança não há dilação probatória. V. - M.S. indeferido.