EMENTA: 1. Servidor público do Estado de São Paulo: reenquadramento funcional, na forma da LC estadual 180/78: recurso extraordinário inviável, dada a necessidade de rever interpretação de direito local (Súmula 280). 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegação de ofensa ao princípio constitucional da legalidade: incidência da Súmula 636

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - ALEGADO EXTRAVIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Consoante dispõe o artigo 160 do Código de Processo Civil "poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório". Extravio de peças não demonstrado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário é apreciado a partir das premissas fáticas do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. A via excepcional do extraordinário apenas é aberta quando o acórdão proferido e que haja implicado o não-conhecimento de recurso contenha premissa conflitante com a Constituição Federal. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA. Surgindo manifestamente infundado o recurso interposto para submissão do ato do relator ao Colegiado, impõe-se a multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, inibindo-se, com isso, a recorribilidade automática.

EMENTA: 1. Prescrição trabalhista: discussão acerca do termo inicial do prazo bienal definido no art. 7º, XXIX, CF: matéria não apreciada pelo Tribunal a quo no julgamento de ação rescisória, tendo em vista a não apreciação deste tema pelo julgado rescindendo - Enunciado 298 da Súmula do TST: para a análise da alegada violação do dispositivo constitucional apontado no recurso extraordinário seria imprescindível a prévia reapreciação de questões concernentes ao cabimento da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho: a alegada ofensa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. 2. Quanto à fixação do referido prazo prescricional, é questão infraconstitucional saber se atinge o "fundo do direito" ou apenas as prestações anteriores ao biênio; de qualquer modo, a norma constitucional só atinge pretensões nascidas na vigência do contrato de trabalho, não a de complementação da aposentadoria, que surge com o término da relação de emprego.

EMENTA: Agravo regimental. - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 179.984-ED-Edv (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.05.2001), confirmando jurisprudência de ambas as Turmas do Tribunal, decidiu ser irrecorrível a decisão que provê agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, ressalvando, no entanto, a hipótese relativa à admissibilidade e regularidade processual do próprio agravo de instrumento. - A falha na autenticação mecânica do protocolo do recurso extraordinário, por dizer respeito à regularidade deste, não gera preclusão quanto a sua admissibilidade uma vez que a verificação de seus pressupostos de cabimento será feita quando do seu julgamento. Agravo não conhecido.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: tempestividade: cabe ao agravante, quando da interposição do agravo perante o Tribunal a quo, fazer constar do traslado a comprovação da suspensão do expediente forense, de modo a demonstrar a tempestividade do recurso. 2. Agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admitiu o extraordinário: inviabilidade.

EMENTA: 1. Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação daquelas derivadas: tese substancialmente correta, mas, dependente de demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa, o que demanda reexame de fatos e provas, vedado recurso no extraordinário (Súmula 279). Precedente (HC 79.512, Pertence, DJ 16.5.2003). 2. Contraditório e devido processo legal: perícia extrajudicial, realizada na fase do inquérito policial: é da jurisprudência da Corte que "a perícia não é um simples indício e sim prova técnica e, por isso, pode ser considerada pelo julgador na sentença, sem que caracterize cerceamento de defesa, pois o acusado, ciente da sua juntada ao inquérito policial que instruiu a ação penal, poderia pugnar por elidi-la" (v.g. HC 73.647, 2ª T., Maurício Corrêa, DJ 6.9.96). 3. Individualização da pena: alegação de que houve desproporcionalidade entre o número de delitos e o aumento imposto pela continuidade delitiva: pretendida ofensa à Constituição que, se houvesse, seria reflexa ou indireta, pressupondo o reexame de legislação infraconstitucional e da prova, inviável no RE. 4. Recurso extraordinário, requisitos específicos e habeas-corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, não obstante - evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de habeas-corpus de ofício (v.g. RE 273.363, 1ª T., Sepúlveda Pertence, DJ 20.10.2000). 5. Crime material contra a ordem tributária (L. 8.137/90, art. 1º):lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo: precedente (HC 81.611, Pleno, 10.12.2003, Pertence, Inf.STF 333).

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas às peculiaridades da ação rescisória, de natureza infraconstitucional. 2. A alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, CF, quando não fosse de cunho meramente processual, exigiria a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, sendo, pois, indireta ou reflexa.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INSTITUIÇÃO FINANCIEIRA. QUALIFICAÇÃO INQUESTIONÁVEL. SÚMULA STF Nº 279. INAPLICABILIDADE. 1. Preliminar de intempestividade dos embargos de declaração rejeitada. A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de recurso antes da publicação da decisão impugnada, isso porque, até então, a parte não tem ciência dos seus fundamentos. Porém, nunca impediu que o interessado protocole seu apelo no mesmo dia em que ela é veiculada na imprensa oficial. Inteligência do art. 186 do CPC. 2. Mostra-se inoportuna a argüição de preliminares de conhecimento do recurso extraordinário, o que deveria ter sido feito no agravo regimental interposto contra a decisão que lhe deu provimento. 3. A discussão referente às majorações de alíquota do FINSOCIAL já se encontra pacificada nesta Corte, o que, a teor do disposto no art. 557 do CPC, permite ao relator julgar monocraticamente o recurso. 4. O caráter de instituição financeira do embargante é incontestável e deriva da sua própria qualificação, na qual consta o número da carta patente que lhe foi fornecida pelo Banco Central do Brasil. Não há, portanto, que se examinar qualquer documento ou fato, a fim de determinar sua natureza. Impertinência da aplicação da Súmula STF nº 279. 5. O Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do RE 150.764, DJ de 02/04/1993, fixou o entendimento no sentido de que, em relação às empresas comerciais, financeiras e seguradoras, o FINSOCIAL deve ser cobrado nos moldes do Decreto-Lei nº 1940/82 e de suas alterações anteriores à Constituição de 1988, até a edição da LC 70/91 - em função da inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88 e das posteriores majorações de alíquota. 6. Embargos de declaração recebidos com efeitos modificativos para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento.

TRIBUNAL DE CONTAS. Surge a relevância da articulação sobre a inconstitucionalidade e o risco de manter-se o quadro normativo quando nele prevista a reserva de cinco vagas no Tribunal de Contas a serem preenchidas por indicação da Assembléia do Estado. Referendo de ato suspensivo da eficácia dos incisos I e II do artigo 78 da Constituição do Estado de Minas Gerais

CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Há o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro quando o diploma atacado resultou de iniciativa parlamentar e veio a disciplinar programa de desenvolvimento estadual - submetendo-o à Secretaria de Estado - a dispor sobre a estrutura funcional pertinente. Segundo a Carta da República, incumbe ao chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo que envolva órgão da Administração Pública - alínea "e" do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 1.951/RJ, DE 26.01.1992. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FALTA DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU DEPENDENTE. BENEFICIÁRIO. TERCEIRO LEGATÁRIO EM TESTAMENTO OU INDICADO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL (IPERJ). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTE: ADIN Nº 240, REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI 1. Afronta ao art. 61, § 1º, II, c, por preterir a exigência de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para a elaboração de normas que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico. 2. É inconstitucional a norma que permite a extensão da pensão por morte a pessoa não inserida no rol estabelecido ao art. 201, V da CF (cônjuge, companheiro ou dependente). 3. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1.951, de 26.01.1992.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. CARGO DE SECRETÁRIO ESPECIAL DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EQUIPARADO AO DE MINISTRO DE ESTADO. M.P. Nº 103/03, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.683/03. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CF, ART. 102, INCISO I, LETRA "C". Discussão que perdeu o objeto, em face da superveniente nomeação do requerido para o cargo de Ministro de Estado da Educação, fato que atesta a competência desta Suprema Corte para examinar o pedido de arquivamento dos autos feito pelo Ministério Público Federal. Questão de ordem prejudicada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. I. - A questão relativa à produtividade, ou não, do imóvel rural objeto da desapropriação apresenta-se controvertida, a exigir dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança, dado que o direito líquido e certo tem como pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova prévia constituída. II. - M.S. indeferido.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS - EXTENSÃO. Surgindo, no ato normativo abstrato, a óptica, assentada em princípio básico da Administração Pública, de observância apenas em relação ao Executivo, tem-se a lei como a conflitar com a razoabilidade.

EMENTA: Extradição formulada pelo Governo do Paraguai. 2. Carta Rogatória do Juízo de Garantias número um da Comarca de Assunção, Paraguai. Crimes de apropriação, lesão de confiança, lavagem de dinheiro e produção mediata de documentos públicos de conteúdo falso. 3. Informação posterior desse mesmo Juízo no sentido de que o Ministério Público Paraguaio apenas formalizou a acusação em relação aos crimes de lesão de confiança e de produção mediata de documentos públicos de conteúdo falso. 4. Adoção, em parte, do parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. O decreto de prisão preventiva paraguaio não se refere ao crime de Produção mediata de documentos públicos de conteúdo falso. 6. Lesão de confiança. Inexistência do aspecto da dupla tipicidade. 7. Extradição indeferida. Determinação de alvará de soltura

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TCU. PLANO DE CARREIRA. NOVA REGULAMENTAÇÃO: LEI 10.356/2001. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE. I. - Com a edição da Lei 10.356/2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos servidores do TCU, ficou sem objeto o mandado de segurança. II. - Mandado de segurança julgado prejudicado.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 185. ENERGIA NUCLEAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SUBORDINA A CONSTRUÇÃO, NO RESPECTIVO TERRITÓRIO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR À AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RATIFICADA POR PLEBISCITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 21, XXIII). 1 - Mantida a competência exclusiva da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza (CF, art. 22, XXVI), aplicáveis ao caso os precedentes da Corte produzidos sob a égide da Constituição Federal de 1967. 2 - Ao estabelecer a prévia aprovação da Assembléia Legislativa Estadual, ratificada por plebiscito, como requisito para a implantação de instalações industriais para produção de energia nuclear no Estado, invade a Constituição catarinense a competência legislativa privativa da União 3 - Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA: TEMPO FICTO. Lei 1.713, de 11.7.90, do Estado do Rio de Janeiro, arts. 3º e 4º. C.F., art. 40, § 4º e § 10. I. - A Constituição Federal estabelece tempo mínimo para a aposentadoria, não podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto. C.F., art. 40, § 4º e § 10. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 609/DF, M. Corrêa p/ acórdão, "D.J." de 03.5.2002; RE 227.158/GO, Jobim p/ acórdão, Plenário, 22.11.2000. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DE DATA PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 27, VIII. I. - Constitucionalidade do art. 27, VIII, da Constituição de Santa Catarina, que assegura aos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único a percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem. II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas a, b e c. 2. Deixar a critério do legislador municipal o estabelecimento da composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e mínimos do preceito (CF, artigo 29), é tornar sem sentido a previsão constitucional expressa da proporcionalidade. 3. Situação real e contemporânea em que Municípios menos populosos têm mais Vereadores do que outros com um número de habitantes várias vezes maior. A ausência de um parâmetro matemático rígido que delimite a ação dos legislativos Municipais implica evidente afronta ao postulado da isonomia. 4. Princípio da razoabilidade. Restrição legislativa. A aprovação de norma municipal que estabelece a composição da Câmara de Vereadores sem observância da relação cogente de proporção com a respectiva população configura excesso do poder de legislar, não encontrando eco no sistema constitucional vigente. 5. Parâmetro aritmético que atende ao comando expresso na Constituição Federal, sem que a proporcionalidade reclamada traduza qualquer lesão aos demais princípios constitucionais nem resulte formas estranhas e distantes da realidade dos Municípios brasileiros. Atendimento aos postulados da moralidade, impessoalidade e economicidade dos atos administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia municipal impostas pela própria Carta da República, que admite a proporcionalidade da representação política em face do número de habitantes. Orientação que se confirma e se reitera segundo o modelo de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º). Inconstitucionalidade. 7. Efeitos. Princípio da segurança jurídica. Situação excepcional em que a declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc, resultaria em grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.