EMENTA: FINSOCIAL: empresa vendedora de mercadorias: embargos de
declaração recebidos, para declarar que fica afastada a aplicação do
artigo 28 da L. 7.738/89 e preservada a cobrança do FINSOCIAL, nos
termos do DL 1940/82, até o advento da LC 70/91, na linha do
entendimento firmado no julgamento plenário do RE 150.764
Ementa
FINSOCIAL: empresa vendedora de mercadorias: embargos de
declaração recebidos, para declarar que fica afastada a aplicação do
artigo 28 da L. 7.738/89 e preservada a cobrança do FINSOCIAL, nos
termos do DL 1940/82, até o advento da LC 70/91, na linha do
entendimento firmado no julgamento plenário do RE 150.764
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:DJ 04-06-2004 PP-00047 EMENT VOL-02154-03 PP-00410
1. Inviável o processamento do extraordinário para rediscutir
matéria processual, relativa ao prazo decadencial para a propositura
de ação rescisória.
2. Decisão fundamentada, embora de forma
contrária aos interesses da parte, não configura negativa de
prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Inviável o processamento do extraordinário para rediscutir
matéria processual, relativa ao prazo decadencial para a propositura
de ação rescisória.
2. Decisão fundamentada, embora de forma
contrária aos interesses da parte, não configura negativa de
prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:DJ 07-05-2004 PP-00027 EMENT VOL-02150-07 PP-01388
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Súmula 279-STF.
I. - Somente a ofensa
direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar norma
infraconstitucional.
II. - O acórdão recorrido partiu da análise
do contexto fático-probatório trazido aos autos, o que, por si só,
seria suficiente para impedir o processamento do recurso
extraordinário (Súmula 279-STF).
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Súmula 279-STF.
I. - Somente a ofensa
direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar norma
infraconstitucional.
II. - O acórdão recorrido partiu da análise
do contexto fático-probatório trazido aos autos, o que, por si só,
seria suficiente para impedir o processamento do recurso
extraordinário (Súmula 279-STF).
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:DJ 07-05-2004 PP-00030 EMENT VOL-02150-08 PP-01659
EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da
cópia do estatuto social comprovando a legitimidade da representação
da empresa agravante (Súmula 288).
Firme a jurisprudência do STF
no sentido de que cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar
a formação e a completeza do traslado.
Ementa
Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da
cópia do estatuto social comprovando a legitimidade da representação
da empresa agravante (Súmula 288).
Firme a jurisprudência do STF
no sentido de que cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar
a formação e a completeza do traslado.
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:DJ 14-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02151-03 PP-00499
EMENTA: RE: descabimento: falta de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais tidos por vulnerados (Súmulas 282,
356), cuja violação, ademais, se ocorresse, seria reflexa ou indireta
Ementa
RE: descabimento: falta de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais tidos por vulnerados (Súmulas 282,
356), cuja violação, ademais, se ocorresse, seria reflexa ou indireta
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:DJ 07-05-2004 PP-00018 EMENT VOL-02150-05 PP-00882
EMENTA: Policiais militares. Reajuste de 10,87%. Ausência de
prequestionamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta
à CF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no RE (Súmula
283). Regimental não provido
Ementa
Policiais militares. Reajuste de 10,87%. Ausência de
prequestionamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta
à CF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no RE (Súmula
283). Regimental não provido
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:DJ 21-05-2004 PP-00046 EMENT VOL-02152-07 PP-01407
1. Encontra-se ilegível a data de ingresso contida no protocolo da
petição do recurso extraordinário, sendo dever da parte fiscalizar a
inteireza do traslado. Incidência da Súmula STF nº 288.
2. Tardia
é a tentativa de regularizar o instrumento quando já se encontre
neste Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Encontra-se ilegível a data de ingresso contida no protocolo da
petição do recurso extraordinário, sendo dever da parte fiscalizar a
inteireza do traslado. Incidência da Súmula STF nº 288.
2. Tardia
é a tentativa de regularizar o instrumento quando já se encontre
neste Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:DJ 07-05-2004 PP-00041 EMENT VOL-02150-13 PP-02701
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA
À CF, arts. 5º, II e XXXVI, e 114.
I. - Ao Judiciário cabe, no
conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei,
interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o contencioso constitucional.
II. - A verificação, no
caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se
no campo infraconstitucional.
III. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
a questão constitucional invocada no recurso - CF, art. 114 - não
foi apreciada e decidida no acórdão recorrido.
IV. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA
À CF, arts. 5º, II e XXXVI, e 114.
I. - Ao Judiciário cabe, no
conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei,
interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o contencioso constitucional.
II. - A verificação, no
caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se
no campo infraconstitucional.
III. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
a questão const...
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:DJ 07-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02150-04 PP-00606
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Dever do agravante quanto
à correta formação do instrumento mesmo quando beneficiário da
justiça gratuita. O instrumento deve ser interposto completo no STF.
Precedentes. Regimental não provido
Ementa
Processual. Traslado deficiente. Dever do agravante quanto
à correta formação do instrumento mesmo quando beneficiário da
justiça gratuita. O instrumento deve ser interposto completo no STF.
Precedentes. Regimental não provido
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:DJ 21-05-2004 PP-00046 EMENT VOL-02152-07 PP-01381
EMENTA: Finsocial: empresa que não é exclusivamente prestadora de
serviços: embargos de declaração recebidos para, eliminando a
obscuridade apontada, assegurar a exigibilidade do FINSOCIAL, nos
termos do DL 1940/82, até o advento da LC 70/91, na linha do
entendimento firmado no julgamento plenário do RE 150.764
Ementa
Finsocial: empresa que não é exclusivamente prestadora de
serviços: embargos de declaração recebidos para, eliminando a
obscuridade apontada, assegurar a exigibilidade do FINSOCIAL, nos
termos do DL 1940/82, até o advento da LC 70/91, na linha do
entendimento firmado no julgamento plenário do RE 150.764
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:DJ 07-05-2004 PP-00025 EMENT VOL-02150-02 PP-00363
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ART. 499 DO
CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO.
Este Tribunal tem jurisprudência pacífica
no sentido de não admitir a reiteração de habeas corpus. Não
conhecimento do habeas em relação ao último dos pacientes.
Não se
configura identidade de situações a justificar a extensão.
Enquanto
na defesa prévia o pedido de diligência é um juízo de conveniência
da parte, na fase do art. 499 do CPP pode o juiz, fundamentadamente,
indeferir diligências que entender desnecessárias ou protelatórias.
Precedentes.
Impossibilidade de conhecimento da alegação de
cerceamento de defesa para não caracterizar supressão de
instância.
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte,
indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ART. 499 DO
CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO.
Este Tribunal tem jurisprudência pacífica
no sentido de não admitir a reiteração de habeas corpus. Não
conhecimento do habeas em relação ao último dos pacientes.
Não se
configura identidade de situações a justificar a extensão.
Enquanto
na defesa prévia o pedido de diligência é um juízo de conveniência
da parte, na fase do art. 499 do CPP pode o juiz, fundamentadamente,
indeferir diligências que entender desnecessárias ou protelatórias.
Precedentes.
Impossibilidade de conhecimento da alegação de
cerceamento de...
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00063 EMENT VOL-02153-04 PP-00776
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE: PETIÇÃO
POSTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS PROTOCOLIZADA INTEMPESTIVAMENTE.
FAX: EQUIPAMENTO DIVERSO DO AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO
179/99-STF.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular
do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - A
tempestividade dos atos processuais é aferida, no Supremo Tribunal
Federal, pela apresentação das petições recursais no protocolo de
sua Secretaria, sendo irrelevante a data em que hajam sido entregues
em dependência dos correios. Precedentes.
III. - Considera-se
intempestiva a petição recursal enviada via fax para equipamento
conectado à linha telefônica não autorizada pela Resolução
179/99-STF.
IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental. Não-provimento deste.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE: PETIÇÃO
POSTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS PROTOCOLIZADA INTEMPESTIVAMENTE.
FAX: EQUIPAMENTO DIVERSO DO AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO
179/99-STF.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular
do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - A
tempestividade dos atos processuais é aferida, no Supremo Tribunal
Federal, pela apresentação das petições recursais no protocolo de
sua Secretaria, sendo irrelevante a data em que hajam sido entregues
em dependência...
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:DJ 07-05-2004 PP-00045 EMENT VOL-02150-08 PP-01479
EMENTA: HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DO PROCESSO PELO STJ. EXCESSO DE
PRISÃO. DEMORA NO REINÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA.
O constrangimento
ilegal advindo da prisão que já dura mais de 3 anos e 7 meses está
configurado, uma vez que, após acórdão do STJ que anulou o processo,
o juízo criminal demorou mais de 6 meses para o reinício da fase
instrutória e, após isso, quase 1 ano para ouvir somente as
testemunhas de acusação.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DO PROCESSO PELO STJ. EXCESSO DE
PRISÃO. DEMORA NO REINÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA.
O constrangimento
ilegal advindo da prisão que já dura mais de 3 anos e 7 meses está
configurado, uma vez que, após acórdão do STJ que anulou o processo,
o juízo criminal demorou mais de 6 meses para o reinício da fase
instrutória e, após isso, quase 1 ano para ouvir somente as
testemunhas de acusação.
Habeas corpus deferido.
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:DJ 11-06-2004 PP-00016 EMENT VOL-02155-01 PP-00148
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DE
TESTEMUNHAS ARROLADAS NA CONTRARIEDADE. ACÓRDÃO DO TJ QUE ORDENOU A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CASSOU SENTENÇA QUE DETERMINAVA
PRISÃO SOMENTE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.
O STF fixou entendimento
de que a decisão de 1ª instância que determina o recolhimento do
condenado somente após o trânsito em julgado não pode vincular as
instâncias superiores.
A jurisprudência se aplica mesmo nas
hipóteses de se tratar de réu primário, de bons antecedentes, com
residência fixa, que tenha acompanhado em liberdade a instrução
criminal ainda que o Ministério Público não tenha recorrido dessa
parte.
Não há reformatio in pejus quando o tribunal revisa a
sentença na parte em que esta determinava a prisão após o trânsito
em julgado.
A falta de intimação das testemunhas se deve ao fato de
a defesa ter prescindido de seus depoimentos de forma
expressa.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DE
TESTEMUNHAS ARROLADAS NA CONTRARIEDADE. ACÓRDÃO DO TJ QUE ORDENOU A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CASSOU SENTENÇA QUE DETERMINAVA
PRISÃO SOMENTE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.
O STF fixou entendimento
de que a decisão de 1ª instância que determina o recolhimento do
condenado somente após o trânsito em julgado não pode vincular as
instâncias superiores.
A jurisprudência se aplica mesmo nas
hipóteses de se tratar de réu primário, de bons antecedentes, com
residência fixa, que tenha acompanhado em liberdade a instrução
criminal ainda que o M...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação:DJ 03-06-2005 PP-00047 EMENT VOL-02194-02 PP-00278 RT v. 94, n. 838, 2005, p. 482-488 RTJ VOL-00193-03 PP-01016
AGRAVO INOMINADO - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO INFUNDADA - MULTA. Estando a decisão
relativa ao agravo de instrumento alicerçada em pronunciamento do
Plenário, o agravo interposto a partir do § 1º do artigo 557 do
Código de Processo Civil surge manifestamente infundado, atraindo a
incidência da multa prevista no § 2º do citado artigo. Isso ocorre
quando a hipótese versa sobre o salário-educação, que veio a ser
placitado pelo Plenário no exame do Decreto-Lei nº 1.422/75 e da Lei
nº 9.424/96, ante textos constitucionais
Ementa
AGRAVO INOMINADO - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO INFUNDADA - MULTA. Estando a decisão
relativa ao agravo de instrumento alicerçada em pronunciamento do
Plenário, o agravo interposto a partir do § 1º do artigo 557 do
Código de Processo Civil surge manifestamente infundado, atraindo a
incidência da multa prevista no § 2º do citado artigo. Isso ocorre
quando a hipótese versa sobre o salário-educação, que veio a ser
placitado pelo Plenário no exame do Decreto-Lei nº 1.422/75 e da Lei
nº 9.424/96, ante textos constitucionais
Data do Julgamento:06/04/2004
Data da Publicação:DJ 21-05-2004 PP-00036 EMENT VOL-02152-06 PP-01131
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.
ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA.
1. Alegação de negativa de autoria que se
mostra dissociada da hipótese fática do autos, em que a paciente foi
presa em flagrante.
2. A substituição da pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direito, exige, conforme o art. 44
do Código Penal, a somatória de requisitos objetivos e
subjetivos.
3. No caso em julgamento, a paciente não apresenta bons
antecedentes, o que inviabiliza a substituição e, conseqüentemente,
a concessão do habeas corpus.
4. Concessão da ordem de ofício,
para suprir a omissão da sentença condenatória e fixar o regime
aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.
ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA.
1. Alegação de negativa de autoria que se
mostra dissociada da hipótese fática do autos, em que a paciente foi
presa em flagrante.
2. A substituição da pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direito, exige, conforme o art. 44
do Código Penal, a somatória de requisitos objetivos e
subjetivos.
3. No caso em julgamento, a paciente não apresenta bons
antecedente...
Data do Julgamento:06/04/2004
Data da Publicação:DJ 06-08-2004 PP-00042 EMENT VOL-02158-03 PP-00492
EMENTA: 1. Benefício previdenciário: revisão (ADCT/88, art. 58):
não aplicação aos benefícios concedidos após a promulgação da
Constituição: Súmula 687-STF.
2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade
de impugnação.
Ementa
1. Benefício previdenciário: revisão (ADCT/88, art. 58):
não aplicação aos benefícios concedidos após a promulgação da
Constituição: Súmula 687-STF.
2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade
de impugnação.
Data do Julgamento:06/04/2004
Data da Publicação:DJ 30-04-2004 PP-00040 EMENT VOL-02149-15 PP-02890
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação a
dispositivo constitucional não examinada pelo acórdão recorrido, ao
qual não foram opostos embargos de declaração: incidência das
Súmulas 282 e 356
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação a
dispositivo constitucional não examinada pelo acórdão recorrido, ao
qual não foram opostos embargos de declaração: incidência das
Súmulas 282 e 356
Data do Julgamento:06/04/2004
Data da Publicação:DJ 07-05-2004 PP-00022 EMENT VOL-02150-03 PP-00535
EMENTA: Servidor público do Estado do Ceará: aposentadoria: acórdão
recorrido que reconheceu o vínculo estatutário e a estabilidade do
servidor, com base na análise da prova e das normas estaduais de
regência, de reexame inviável no extraordinário (Súmula 280):
inocorrência de violação dos dispositivos constitucionais invocados
(CF, arts. 40 e 41 e ADCT, art. 19)
Ementa
Servidor público do Estado do Ceará: aposentadoria: acórdão
recorrido que reconheceu o vínculo estatutário e a estabilidade do
servidor, com base na análise da prova e das normas estaduais de
regência, de reexame inviável no extraordinário (Súmula 280):
inocorrência de violação dos dispositivos constitucionais invocados
(CF, arts. 40 e 41 e ADCT, art. 19)
Data do Julgamento:06/04/2004
Data da Publicação:DJ 14-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02151-03 PP-00442
