EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO. D.L. 2.295, DE 21.11.86, ARTIGOS 3º E 4º. C.F./1967, ART. 21, § 2º, I; C.F., 1988, ART. 149. I. - Não recepção, pela C.F./88, da cota de contribuição nas exportações de café: D.L. 2.295/86, arts. 3º e 4º. Precedentes do S.T.F. II. - Inconstitucionalidade da cota de contribuição do I.B.C. - D.L. 2.295/86, arts. 2º e 4º - frente à C.F./67, art. 21, I, ex vi do disposto no inciso I do § 2º do mesmo art. 21. III. - R.E. conhecido e improvido.

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, a) e representação por inconstitucionalidade estadual (CF, art. 125, § 2º). A eventual reprodução ou imitação, na Constituição do Estado-membro, de princípio ou regras constitucionais federais não impede a argüição imediata perante o Supremo Tribunal da incompatibilidade direta da lei local com a Constituição da República; ao contrário, a propositura aqui da ação direta é que bloqueia o curso simultâneo no Tribunal de Justiça de representação lastreada no desrespeito, pelo mesmo ato normativo, de normas constitucionais locais: precedentes. II. Separação e independência dos Poderes: pesos e contrapesos: imperatividade, no ponto, do modelo federal. 1. Sem embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da divisão dos poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre concebido como instrumento da recíproca limitação deles em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço marcante de todas as suas formulações positivas os "pesos e contrapesos" adotados. 2. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. 3. Do relevo primacial dos "pesos e contrapesos" no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República. 4. O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembléia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão. III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL NO PAÍS EM QUE PROFERIDA A DECISÃO HOMOLOGANDA. REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL. NECESSIDADE DE CARTA ROGATÓRIA. ART. 217, II DO RISTF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A indispensabilidade, para efeitos de homologação, do procedimento judicialiforme da carta rogatória na citação das pessoas que, residentes no Brasil, são demandadas perante a Justiça estrangeira, revestiu-se de maior legitimidade após a promulgação da Constituição Federal de 1988, pois se tornou garantia de efetividade do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios expressamente consagrados nos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. 2. Precedentes desta Corte sobre o tema: SEC 6.729, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 07.06.2002, SEC 6.304, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, SE 4.605-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13.12.96, SE 4.248, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.11.91, SE 3.495, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25.10.85 e SE 2.582-AgR, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, DJ 28.08.81. 3. Pedido de homologação indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. REGIMENTO INTERNO. FORÇA DE LEI. RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. 1. Para o deferimento do pedido indispensável que se trate de decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. Ademais, necessária que a causa tenha por fundamento matéria constitucional e que haja a demonstração inequívoca de que a execução imediata do provimento liminar causará grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia. Precedente. 2. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Alegação improcedente. As disposições do Regimento Interno da Corte foram recebidas pela Constituição, que não repudia atos normativos anteriores à sua promulgação, se com ela compatíveis. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO RECURSO. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é imprescindível para o conhecimento e julgamento do agravo regimental. Aplicação do § 1º do artigo 317 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. ARTIGOS 25 DA LEI 8038/90 E 297 DO RISTF. Para o deferimento do pedido de suspensão de segurança indispensável que se trate de decisão proferida, em única ou última instância, pelos tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do distrito Federal (artigos 25, da Lei 8038/90 e 297, do RISTF). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA: HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. RI/STF, art. 216. I. - Sentença de guarda de menor: contrariedade ao art. 216 do RI/STF. Se há sentença da Justiça do Brasil sobre o mesmo tema, não há como dar prevalência à sentença estrangeira, sob pena de ofensa ao art. 216 do RI/STF. II. - Sentença estrangeira indeferida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. ARTIGOS 25 DA LEI 8038/90 E 297 DO RISTF. Para o deferimento do pedido de suspensão de segurança indispensável que se trate de decisão proferida, em única ou última instância, pelos tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do distrito Federal (artigos 25, da Lei 8038/90 e 297, do RISTF). Agravo regimental a que se nega provimento.

PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DE ORDEM A CO-RÉUS - EXTENSÃO. Conforme dispõe o artigo 580 do Código de Processo Penal, impõe-se estender a co-réus, considerada identidade de situação, ordem que beneficiou outros acusados, sendo desinfluente a circunstância de os pacientes haverem abandonado o distrito da culpa. A preventiva, no caso, há de ser balizada pela norma do artigo 312 do Código de Processo Penal, isso ante a regência do artigo 366 contido nesse diploma

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Razões que não atacam, diretamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL - AÇÃO RESCISÓRIA. A questão alusiva ao enquadramento da rescisória no âmbito de regência do Código de Processo Civil não tem estatura constitucional, conforme reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. AGRAVO - MULTA. A circunstância de as razões expendidas estarem distanciadas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal revela o caráter manifestamente infundado do agravo, atraindo a multa do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário stricto sensu apenas é aberta se o acórdão prolatado consignar premissa contrária à Constituição Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

HABEAS CORPUS - EXTENSÃO DE ORDEM - OPORTUNIDADE. Enquanto não cessada a jurisdição, viável é a extensão de ordem concedida a co-réu. HABEAS CORPUS - EXTENSÃO DE ORDEM. A extensão de ordem pressupõe identidade de situação devidamente revelada no processo.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes 3. Pequena quantidade de drogas e ausência de finalidade mercantil. 4. Tentativa de desclassificação para uso. Inadequação da via do habeas corpus. Precedentes. 5. Questão do porte de arma não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de instância. 6. Ordem indeferida

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Falta de peça na formação do instrumento. Certidão de publicação do acórdão recorrido extraordinariamente. Elemento indispensável à verificação da tempestividade. Aplicação da Súmula 288/STF. Precedentes. 3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo em embargos em recurso de revista. Admissibilidade de recurso trabalhista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Intempestividade do agravo de instrumento. 3. Feriado local. Suspensão de prazos. Necessidade de comprovação quando da interposição do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, da petição de interposição do RE, das contra-razões, da decisão agravada, da respectiva certidão de intimação e da procuração outorgada ao advogado da agravante : incidência da Súmula 288. Firme a jurisprudência do STF no sentido de que cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação e a completeza do traslado.