DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS, PARA REEXAME DE ALEGAÇÃO, FEITA NA
REVISÃO CRIMINAL, DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIOU A
EVIDENCIA DA PROVA.
A SÚMULA 388, QUE CUIDA DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, NA HIPÓTESE
DE CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR, SUPOE NÃO ESTAR
ENCERRADO O PROCESSO - CASO DE INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 388.
DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS, PARA REEXAME DE ALEGAÇÃO, FEITA NA
REVISÃO CRIMINAL, DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIOU A
EVIDENCIA DA PROVA.
A SÚMULA 388, QUE CUIDA DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, NA HIPÓTESE
DE CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR, SUPOE NÃO ESTAR
ENCERRADO O PROCESSO - CASO DE INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 388.
DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:11/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-02002 RTJ VOL-00050-03 PP-00322
SENTENÇA CONDENATÓRIA COM INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 42 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DO
HABEAS CORPUS, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, A FIM DE QUE
OUTRA SEJA PROFERIDA COM RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS.
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA COM INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 42 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DO
HABEAS CORPUS, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, A FIM DE QUE
OUTRA SEJA PROFERIDA COM RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS.
Data do Julgamento:08/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-02052
INEFICACIA DA CITAÇÃO EDITAL, POR INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART.
365, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO, A
PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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INEFICACIA DA CITAÇÃO EDITAL, POR INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART.
365, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO, A
PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/04/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-06 PP-01883
JÚRI. NULIDADE NÃO INVOCADA NA APELAÇÃO. SEU ACOLHIMENTO IMPORTA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL PELO HABEAS CORPUS.
APLICAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SÚMULA
N. 160.
DEFERIMENTO.
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JÚRI. NULIDADE NÃO INVOCADA NA APELAÇÃO. SEU ACOLHIMENTO IMPORTA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL PELO HABEAS CORPUS.
APLICAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SÚMULA
N. 160.
DEFERIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-01971
UNIFICAÇÃO DE PENAS. DISTINÇÃO ACEITA PELA DECISÃO RECORRIDA ENTRE
'CRIME CONTINUADO TÍPICO' E 'ATUAÇÃO EM CONTINUIDADE PARA FINS DE
UNIFICAÇÃO DE PENALIDADES'. DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO DE ACORDO COM A SÚMULA 291. MATÉRIA DE FATO E
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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UNIFICAÇÃO DE PENAS. DISTINÇÃO ACEITA PELA DECISÃO RECORRIDA ENTRE
'CRIME CONTINUADO TÍPICO' E 'ATUAÇÃO EM CONTINUIDADE PARA FINS DE
UNIFICAÇÃO DE PENALIDADES'. DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO DE ACORDO COM A SÚMULA 291. MATÉRIA DE FATO E
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/03/1969
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00446
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CONCEITO. DE INEPCIA. EFEITOS.
CORPO DE DELITO: DISPENSA. MEIOS QUE AUTORIZAM SEJA SUPRIDO QUANDO
EM FALTA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DE SUA INDIVISIBILIDADE. QUANDO
OCORRE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CONCEITO. DE INEPCIA. EFEITOS.
CORPO DE DELITO: DISPENSA. MEIOS QUE AUTORIZAM SEJA SUPRIDO QUANDO
EM FALTA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DE SUA INDIVISIBILIDADE. QUANDO
OCORRE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-06 PP-01918
HABEAS CORPUS. MACONHA. SENDO APRECIAVEL A QUANTIDADE APREENDIDA EM
PODER DO PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE, TUDO FAZENDO CRER QUE O
DESTINAVA A COMERCIO, COMO DECLAROU NO FLAGRANTE, CARACTERIZA-SE O
CRIME A QUE SE REFERE O ART. 281, DO COD. PENAL. INDEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. MACONHA. SENDO APRECIAVEL A QUANTIDADE APREENDIDA EM
PODER DO PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE, TUDO FAZENDO CRER QUE O
DESTINAVA A COMERCIO, COMO DECLAROU NO FLAGRANTE, CARACTERIZA-SE O
CRIME A QUE SE REFERE O ART. 281, DO COD. PENAL. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:24/03/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00919
AO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO E DADO RECORRER DE DECISÃO
QUE PRONUNCIA, POR HOMICIDIO SIMPLES, INDIVIDUO DENUNCIADO POR
HOMICIDIO QUALIFICADO. CABE-LHE, SIM, RECORRER DA SENTENÇA DE
IMPRONUNCIA. INTELIGENCIA DO PAR 1 DO ART. 584, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. - A SENTENÇA DE PRONUNCIA EMBORA DESCLASSIFICANDO A
INFRAÇÃO, DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA SIMPLES, NÃO DEIXA DE SER
UMA DECISÃO DE PRONUNCIA, ISTO E, UMA SENTENÇA DE CONTEUDO
DECLARATORIO, NA QUAL O MAGISTRADO PROCLAMA A ADMISSIBILIDADE DA
ACUSAÇÃO, PROPICIANDO O SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO SE
CONFUNDE, ASSIM, COM A DECISÃO DE IMPRONUNCIA, SENTENÇA TERMINATIVA,
POR CONSIDERAR INVIAVEL A ACUSAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
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AO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO E DADO RECORRER DE DECISÃO
QUE PRONUNCIA, POR HOMICIDIO SIMPLES, INDIVIDUO DENUNCIADO POR
HOMICIDIO QUALIFICADO. CABE-LHE, SIM, RECORRER DA SENTENÇA DE
IMPRONUNCIA. INTELIGENCIA DO PAR 1 DO ART. 584, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. - A SENTENÇA DE PRONUNCIA EMBORA DESCLASSIFICANDO A
INFRAÇÃO, DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA SIMPLES, NÃO DEIXA DE SER
UMA DECISÃO DE PRONUNCIA, ISTO E, UMA SENTENÇA DE CONTEUDO
DECLARATORIO, NA QUAL O MAGISTRADO PROCLAMA A ADMISSIBILIDADE DA
ACUSAÇÃO, PROPICIANDO O SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO SE
CONFUNDE, ASSIM, COM...
Data do Julgamento:18/03/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02154 EMENT VOL-00765-03 PP-00779
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLOGICA. ATESTADO DE
RESIDÊNCIA FALSA, PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. SE O FATO
NARRADO NA DENUNCIA CONSTITUI CRIME EM TESE, E AMPARA-SE NO
INQUERITO POLICIAL, HÁ JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR NA AÇÃO PENAL.
APLICAÇÃO DO ART. 43, I, DO C.P.P. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLOGICA. ATESTADO DE
RESIDÊNCIA FALSA, PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. SE O FATO
NARRADO NA DENUNCIA CONSTITUI CRIME EM TESE, E AMPARA-SE NO
INQUERITO POLICIAL, HÁ JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR NA AÇÃO PENAL.
APLICAÇÃO DO ART. 43, I, DO C.P.P. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02296 EMENT VOL-00766-03 PP-00869 RTJ VOL-00050-01 PP-00164
"PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REGULA-SE PELA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚMULA
N. 146). RECURSO PROVIDO".
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"PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REGULA-SE PELA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚMULA
N. 146). RECURSO PROVIDO".
Data do Julgamento:13/03/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02297 EMENT VOL-00766-02 PP-00372
HABEAS CORPUS. O FLAGRANTE NÃO TEM QUE VER, NECESSARIAMENTE, COM A
CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO CONTRAVENCIONAL. CAUSA DE NULIDADE, NOS
PROCESSOS DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, E A FALTA DA PORTARIA OU DO AUTO
DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ARTIGO 564, II, B, DO C.P. PENAL) RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. O FLAGRANTE NÃO TEM QUE VER, NECESSARIAMENTE, COM A
CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO CONTRAVENCIONAL. CAUSA DE NULIDADE, NOS
PROCESSOS DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, E A FALTA DA PORTARIA OU DO AUTO
DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ARTIGO 564, II, B, DO C.P. PENAL) RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/03/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01079
INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE, QUE, APENAS, RECEIA UM
PROCEDIMENTO FUTURO. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE, QUE, APENAS, RECEIA UM
PROCEDIMENTO FUTURO. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/03/1969
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-01078 RTJ VOL-00049-01 PP-00185
O despacho de juiz que se reserva para apreciar argüição de incompetência após o interrogatório do querelado, no prazo da defesa (art. 108 do Código de Processo Penal), não constitui constrangimento ilegal, especialmente à vista de que não se apresenta
de evidência absoluta.
Recurso de habeas corpus improvido.
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O despacho de juiz que se reserva para apreciar argüição de incompetência após o interrogatório do querelado, no prazo da defesa (art. 108 do Código de Processo Penal), não constitui constrangimento ilegal, especialmente à vista de que não se apresenta
de evidência absoluta.
Recurso de habeas corpus improvido.
Data do Julgamento:04/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01781 EMENT VOL-00762-02 PP-00775
HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS, DE ELEMENTOS
QUE ILIDAM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. -REEXAME DA PROVA, PARA O
EFEITO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE, SOMENTE POSSIVEL NA AÇÃO PENAL,
OU EM REVISÃO. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS, DE ELEMENTOS
QUE ILIDAM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. -REEXAME DA PROVA, PARA O
EFEITO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE, SOMENTE POSSIVEL NA AÇÃO PENAL,
OU EM REVISÃO. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/03/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02152 EMENT VOL-00765-03 PP-01213
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
CITAÇÃO PENALIDADE. SUA APLICAÇÃO DEVE PRECEDER PROVA SUFICIENTE,
AINDA QUE INDICIARIA, QUE O CITANDO MALICIOSAMENTE SE OCULTA PARA
NÃO RECEBE-LA.
EXEGESE DO ART. 362, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.
CITAÇÃO PENALIDADE. SUA APLICAÇÃO DEVE PRECEDER PROVA SUFICIENTE,
AINDA QUE INDICIARIA, QUE O CITANDO MALICIOSAMENTE SE OCULTA PARA
NÃO RECEBE-LA.
EXEGESE DO ART. 362, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/03/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02152 EMENT VOL-00765-03 PP-01190
HABEAS CORPUS. Comprovação da materialidade do delito. Inadmissível, em habeas-corpus, apreciar a necessidade de perícia. Em princípio, é inaplicável, em habeas corpus, o benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. Recurso não provido.
Ementa
HABEAS CORPUS. Comprovação da materialidade do delito. Inadmissível, em habeas-corpus, apreciar a necessidade de perícia. Em princípio, é inaplicável, em habeas corpus, o benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. Recurso não provido.
Data do Julgamento:03/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01781 EMENT VOL-00762-02 PP-00786
"INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR VEICULAR
NOTICIA QUE AFASTA A FREGUESIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO
INDISCUTIVEL. TAL PROCEDIMENTO EXCEDE O EXERCÍCIO REGULAR DA
PROFISSAO DE JORNALISTA. ILICITO PENAL E CIVIL SÃO INDEPENDENTES E
AS PENALIDADES RESPECTIVAS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
"INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR VEICULAR
NOTICIA QUE AFASTA A FREGUESIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO
INDISCUTIVEL. TAL PROCEDIMENTO EXCEDE O EXERCÍCIO REGULAR DA
PROFISSAO DE JORNALISTA. ILICITO PENAL E CIVIL SÃO INDEPENDENTES E
AS PENALIDADES RESPECTIVAS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/03/1969
Data da Publicação:DJ 09-05-1969 PP-01911 EMENT VOL-00763-02 PP-00384
INOCORRENCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. SE
O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO MISERABILIDADE,
INICIA A AÇÃO PENAL EM CRIME DE SEDUÇÃO, A PROVA DA MISERABILIDADE
PODE SER FEITA NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA FINAL.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AFERIR FATOS EM TORNO DO ESTADO
DE MISERABILIDADE DOS PAIS DA OFENDIDA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO
COMPROVADA.
PEDIDO ALTERNATIVO, DE CONVERSAO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, SEM
ARRIMO LEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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INOCORRENCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. SE
O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO MISERABILIDADE,
INICIA A AÇÃO PENAL EM CRIME DE SEDUÇÃO, A PROVA DA MISERABILIDADE
PODE SER FEITA NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA FINAL.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AFERIR FATOS EM TORNO DO ESTADO
DE MISERABILIDADE DOS PAIS DA OFENDIDA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO
COMPROVADA.
PEDIDO ALTERNATIVO, DE CONVERSAO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, SEM
ARRIMO LEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02151 EMENT VOL-00765-03 PP-01168
"O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a
qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir
por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de
decadência e perempção". (Súmula 388).
Recurso em Habeas Corpus provido.
Ementa
"O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a
qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir
por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de
decadência e perempção". (Súmula 388).
Recurso em Habeas Corpus provido.
Data do Julgamento:25/02/1969
Data da Publicação:DJ 09-05-1969 PP-01910 EMENT VOL-00763-02 PP-00605
