PRESCRIÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. PENA IMPOSTA NA SENTENÇA DA QUAL SÓ O RÉU RECORREU. PRESCRIÇÃO: REGULA-SE PELA SANÇÃO FINAL AÍ IMPOSTA, E NÃO PELA PENA BASICA A QUAL SE FEZ O LEGAL ACRÉSCIMO PELA QUALIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 110, PARÁGRAFO ÚNICO, 109, III, E 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 146. INDEFERIMENTO.

- " A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. " (Súmula, 146).

"A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação". (Súmula 146).

"A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação". (Súmula 146).

- HABEAS CORPUS. CHEQUES SEM FUNDOS PAGOS ANTES DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

- PECULATO COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO, SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART. 229 DO CÓD. PENAL MILITAR). FÓRA DE DÚVIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE (ART. 6º, INC. II, LETRAS B E E DO MESMO CÓDIGO). HABEAS CORPUS DENEGADO.

APROPRIAÇÃO INDEBITA. INDISCRIMINAÇÃO ENTRE O ILICITO CIVIL E O ILICITO PENAL. QUEIXA CRIME OFERECIDA A POLICIA, APÓS O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NA DUVIDA ACERCA DE SE SE TRATA DE MATÉRIA CIVIL OU CRIMINAL CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS, POR FALTA DE

- LEI DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 10º DA LEI 1.802. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

ENTORPECENTES. CASO DE APLICAÇÃO, NA PIOR HIPÓTESE, DO ART. 281, PARAGRAFO 3, N. III DO CÓDIGO PENAL E NÃO DO CAPUT DESSE ARTIGO CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS POR TRATAR-SE DE PEQUENA QUANTIDADE NA POSSE DE VICIADO.

- OBSCENIDADE E PORNOGRAFIA. I- O direito constitucional de livre manifestação do pensamento não exclui a punição penal, nem a repressão administrativa de material impresso, fotografado, irradiado ou divulgado por qualquer meio, para divulgação pornográfica ou obscena, nos termos e forma da lei. II- À falta de conceito legal do que é pornográfico, obsceno ou contrário aos bons costumes, a autoridade deverá guiar-se pela consciência de homem médio de seu tempo, perscrutando os propósitos dos autores do material suspeito, notadamente a ausência, neles, de qualquer valor literário, artístico, educacional ou científico que o redima de seus aspectos mais crus e chocantes. III- A apreensão de periódicos obscenos cometida ao Juiz de Menores pela Lei de Imprensa visa à proteção de crianças e adolescentes contra o que é impróprio à sua formação moral e psicológica, o que não importa em vedação absoluta do acesso de adultos que os queiram ler. Nesse sentido, o Juiz poderá adotar medidas razoáveis que impeçam a venda aos menores até o limite de idade que julgar conveniente, desses materiais, ou a consulta dos mesmos por parte deles.

IMUNIDADE JUDICIÁRIA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO POR ADVOGADO. ISENÇÃO DE PENA. PARTICULARIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

CRIME DE AMEAÇA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

NA ESPÉCIE NÃO SE COGITA DA RENOVAÇÃO DE ACUSAÇÃO QUE HAJA SIDO APRECIADA PELA JUSTIÇA E CONSIDERADA SEM PROCEDÊNCIA. IRRECUSAVEL É A INCIDÊNCIA DA LEI NOVA, ALCANÇANDO O PROCESSO. NÃO SE PATENTEIA, DE MODO LIMPIDO, A AUSÊNCIA DE FATO CRIMINOSO, COMO SE EXIGE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. A LEI 5.256/67 NÃO REVOGOU O ART. 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

- HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. A SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO EMITIDO SEM DATA, DESDE QUE ORIGINOU AO EMITENTE PROVEITO, PREJUDICANDO A TERCEIROS, NÃO É BASTANTE PARA AFASTAR O ILÍCITO PENAL. INDEFERIMENTO.

- Conflito negativo de Jurisdição. Compete à Justiça dos Estados processar e julgar a infração a que se refere o art. 282, do Código Penal. Aplicação do art. 119, incs. IV, V, VI e X, da Constituição Federal. Procedência.

1) JUÍZO DE MENORES. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, A FIM DE REPRESENTAR AO MP PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. FALTA DE ELEMENTOS PARA APRECIAÇÃO DA NULIDADE ARGUIDA. 2) FOTOCÓPIAS ANEXADAS À DENÚNCIA. POSSÍVEL DEFICIÊNCIA SUPRIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3) EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS ALEGAÇÕES, POR FALTA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O PROCESSO, NO CASO DE CONTRABANDO, NÃO E DOS QUE DIRETAMENTE DEPENDEM OU SEJAM CONSEQUENCIA DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

MENORIDADE. A PACIENTE SÓ PODERIA SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO DE MENORES, CONSOANTE O ART. 23 DO CÓDIGO PENAL, E O DECRETO-LEI 6.026, DE 24.11.1943. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

DESCLASSIFICAÇÃO.SEDUÇÃO CORRUPÇÃO DE MENOR. ADMISSIVEL, MESMO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO OUTRO CRIME ESTAO CONTIDAS EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO C.PR. PENAL. E NÃO DO ART.384. 2) PRECEDENTES: RHC 45.026 (1968). RE 51.106 (1962), HC 41.306 (1965), HC 42.509 (965). HC 42.934 (1966). RE 58.011 (1965), HC. 36.721(1959),HC43.548(1966)HC 43.459(1966), HC 41.166(1964).