RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA ANULAR O PROCESSO EM RELAÇÃO
AO RECORRENTE A PARTIR DO ADITAMENTO DA DENUNCIA, QUE O INCLUI COMO
RÉU. DENUNCIA INEPTA, POR NÃO DESCREVER O FATO CRIMINOSO E SUA
QUALIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA ANULAR O PROCESSO EM RELAÇÃO
AO RECORRENTE A PARTIR DO ADITAMENTO DA DENUNCIA, QUE O INCLUI COMO
RÉU. DENUNCIA INEPTA, POR NÃO DESCREVER O FATO CRIMINOSO E SUA
QUALIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:25/02/1969
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01519 EMENT VOL-00760-03 PP-00905
ESTELIONATO. O FATO IMPUTADO NO RECORRENTE CONSTITUI, EM TESE,
ILICITO PENAL. A DENUNCIA DESCREVE, DE MODO CIRCUNSTANCIADO, O FATO
CRIMINOSO. NÃO HÁ COGITAR DE CRIME IMPOSSIVEL. RECURSO DE HABEAS
CORUNS IMPROVIDO.
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ESTELIONATO. O FATO IMPUTADO NO RECORRENTE CONSTITUI, EM TESE,
ILICITO PENAL. A DENUNCIA DESCREVE, DE MODO CIRCUNSTANCIADO, O FATO
CRIMINOSO. NÃO HÁ COGITAR DE CRIME IMPOSSIVEL. RECURSO DE HABEAS
CORUNS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1969
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-01042
QUERELANTE QUE ADVOGA EM CAUSA PROPRIA. NÃO PODE VALER-SE DE SUA
CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DEIXAR DE COMPARECER A
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DA CAUSA. PEREMPÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO
NO ART. 60, N III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
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QUERELANTE QUE ADVOGA EM CAUSA PROPRIA. NÃO PODE VALER-SE DE SUA
CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DEIXAR DE COMPARECER A
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DA CAUSA. PEREMPÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO
NO ART. 60, N III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Data do Julgamento:25/02/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-00925
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES DA INEPCIA DA DENUNCIA E
FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO PODEM SER APURADAS EM HABEAS CORPUS AS CIRCUNSTANCIAS DA EMISSAO
DE CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO SE VERIFICA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELO PAGAMENTO DO CHEQUE, APÓS A DENUNCIA. INAPLICAÇÃO, MORMENTE EM
HABEAS CORPUS, DO ART. 171, PARAGRAFO 1, DO COD. PENAL. RECURSO
DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES DA INEPCIA DA DENUNCIA E
FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO PODEM SER APURADAS EM HABEAS CORPUS AS CIRCUNSTANCIAS DA EMISSAO
DE CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO SE VERIFICA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELO PAGAMENTO DO CHEQUE, APÓS A DENUNCIA. INAPLICAÇÃO, MORMENTE EM
HABEAS CORPUS, DO ART. 171, PARAGRAFO 1, DO COD. PENAL. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1968
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05709 EMENT VOL-00786-03 PP-01141
CONTRABANDO. DIFERENÇA ENTRE FRAUDE PENAL E FRAUDE FISCAL. A
ABSOLVIÇÃO NO FORO CRIMINAL NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, NA
EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DE NATUREZA FISCAL. AUTONOMIA DAS
ESFERAS ADMINISTRATIVA E FISCAL E DA CRIMINAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONTRABANDO. DIFERENÇA ENTRE FRAUDE PENAL E FRAUDE FISCAL. A
ABSOLVIÇÃO NO FORO CRIMINAL NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, NA
EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DE NATUREZA FISCAL. AUTONOMIA DAS
ESFERAS ADMINISTRATIVA E FISCAL E DA CRIMINAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1968
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-01 PP-00253 RTJ VOL-00051-03 PP-00551
ENTORPECENTE. SE NÃO OCORRE O COMERCIO CLANDESTINO OU FACILITAÇÃO DO
USO DA "MACONHA", FALTA JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO
CAPITULADO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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ENTORPECENTE. SE NÃO OCORRE O COMERCIO CLANDESTINO OU FACILITAÇÃO DO
USO DA "MACONHA", FALTA JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO
CAPITULADO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04077 EMENT VOL-00775-02 PP-00699
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MILITAR, QUE NÃO SE ENCONTRA EM NENHUM DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 6º, INC. II, LETRAS A E E, DO CÓD. PENAL MILITAR. PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MILITAR, QUE NÃO SE ENCONTRA EM NENHUM DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 6º, INC. II, LETRAS A E E, DO CÓD. PENAL MILITAR. PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:27/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05524 EMENT VOL-00751-01 PP-00261
NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO A DEFESA, E DE
OPORTUNIDADE PARA O REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS. INOCORRENCIAS DA
ALEGAÇÃO, DECORRENTE DO EXAME DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO A DEFESA, E DE
OPORTUNIDADE PARA O REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS. INOCORRENCIAS DA
ALEGAÇÃO, DECORRENTE DO EXAME DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00973 EMENT VOL-00757-03 PP-00878
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR: TRANSGRESSAO DE TABELA DE PREÇOS
(LEI N. 1 521/1951, ART. 2, VI). PENALIDADE: E A DO DIPLOMA VIGENTE
A ÉPOCA DE INFRAÇÃO, MESMO PORQUE AS LEIS POSTERIORES NÃO O QUISERAM
SEM PUNIÇÃO. EFEITOS DO ADVENTOS DA LEI DELEGADA N. 2/1966 DO
DECRETO-LEI N. 314/1967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
3, EM PARTE, DA LEI DELEGADA N. 2/1966. MOTIVAÇÃO. VOTO,
PARCIALMENTE, VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR: TRANSGRESSAO DE TABELA DE PREÇOS
(LEI N. 1 521/1951, ART. 2, VI). PENALIDADE: E A DO DIPLOMA VIGENTE
A ÉPOCA DE INFRAÇÃO, MESMO PORQUE AS LEIS POSTERIORES NÃO O QUISERAM
SEM PUNIÇÃO. EFEITOS DO ADVENTOS DA LEI DELEGADA N. 2/1966 DO
DECRETO-LEI N. 314/1967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
3, EM PARTE, DA LEI DELEGADA N. 2/1966. MOTIVAÇÃO. VOTO,
PARCIALMENTE, VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1968
Data da Publicação:DJ 13-03-1970 PP-00811 EMENT VOL-00792-01 PP-00836
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. PROCEDIDA QUANDO O RÉU ESTAVA PRESO,
EM CUMPRIMENTO DE PENA, NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E INVALIDA E
ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 360 E 564, III, E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
SÚMULA NO 351.
DEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. PROCEDIDA QUANDO O RÉU ESTAVA PRESO,
EM CUMPRIMENTO DE PENA, NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E INVALIDA E
ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 360 E 564, III, E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
SÚMULA NO 351.
DEFERIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1968
Data da Publicação:DJ 14-03-1969 PP-00840 EMENT VOL-00756-01 PP-00331
HABEAS CORPUS.
MACONHA. SE MINIMA A QUANTIDADE APREENDIDA, QUE AFASTA A
POSSIBILIDADE DE COMERCIO, NÃO SE VERIFICA A HIPÓTESE DO ART. 281 DO
C. PENAL. DEFERIDO O WRIT.
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HABEAS CORPUS.
MACONHA. SE MINIMA A QUANTIDADE APREENDIDA, QUE AFASTA A
POSSIBILIDADE DE COMERCIO, NÃO SE VERIFICA A HIPÓTESE DO ART. 281 DO
C. PENAL. DEFERIDO O WRIT.
Data do Julgamento:14/11/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00894
- ESTELIONATO. O RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DA DENÚNCIA NÃO ELIDE O CRIME, MAS ATENUA A PENA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 198, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE PARA
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE APLICOU AO PACIENTE A PENA DE DEZ MESES DE RECLUSÃO.
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- ESTELIONATO. O RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DA DENÚNCIA NÃO ELIDE O CRIME, MAS ATENUA A PENA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 198, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE PARA
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE APLICOU AO PACIENTE A PENA DE DEZ MESES DE RECLUSÃO.
Data do Julgamento:12/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05542 EMENT VOL-00751-14 PP-05441
EMISSAO DE CHEQUES, SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. ART. 207 DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. MATÉRIA DE FATO EXAMINADA, DE MODO EXAUSTIVO,
EM GRAU DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DO SOCORRO A SÚMULA N. 246.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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EMISSAO DE CHEQUES, SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. ART. 207 DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. MATÉRIA DE FATO EXAMINADA, DE MODO EXAUSTIVO,
EM GRAU DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DO SOCORRO A SÚMULA N. 246.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:11/11/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00898
A CO-AUTORIA EM DELITO CULPOSO E PLENAMENTE ADMITIDA PELOS ARTS. 11
E 25 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D, NÃO CONHECIDO POR INEXISTÊNCIA
DE DIVERGENCIA, EXIGINDO SUA VERIFICAÇÃO O REEXAME DE PROVA.
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A CO-AUTORIA EM DELITO CULPOSO E PLENAMENTE ADMITIDA PELOS ARTS. 11
E 25 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D, NÃO CONHECIDO POR INEXISTÊNCIA
DE DIVERGENCIA, EXIGINDO SUA VERIFICAÇÃO O REEXAME DE PROVA.
Data do Julgamento:08/11/1968
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03787 EMENT VOL-00773-02 PP-00463
EMENTA: APLICAM-SE AOS DELITOS DE IMPRENSA
AS CAUSAS
INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES: RE 60857,
40379,
62122, HC38 820.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA
D, MAS
DESPROVIDO.
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APLICAM-SE AOS DELITOS DE IMPRENSA
AS CAUSAS
INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES: RE 60857,
40379,
62122, HC38 820.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA
D, MAS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00292 EMENT VOL-00752-02 PP-00558
- PROCESSO CRIME. O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA FORA DO PRAZO LEGAL NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO, APENAS SUJEITANDO O PROMOTOR FALTOSO A PENALIDADE. MATÉRIA DE FATO, QUANTO AO MAIS, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO.
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- PROCESSO CRIME. O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA FORA DO PRAZO LEGAL NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO, APENAS SUJEITANDO O PROMOTOR FALTOSO A PENALIDADE. MATÉRIA DE FATO, QUANTO AO MAIS, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05535 EMENT VOL-00751-06 PP-02119 RTJ VOL-00059-03 PP-00600
habeas Corpus. Verificada a extinção da punibilidade pela prescrição,
merece reconhecida, ainda que não alegada.
Aplicação do art. 115, 105, VI e 135, do Código Penal.
Deferimento e extensão aos co-réus.
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habeas Corpus. Verificada a extinção da punibilidade pela prescrição,
merece reconhecida, ainda que não alegada.
Aplicação do art. 115, 105, VI e 135, do Código Penal.
Deferimento e extensão aos co-réus.
Data do Julgamento:31/10/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00721
1) MEDICINA. REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE ESTADUAL PARA EFEITO DE
FISCALIZAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APÓS VERIFICAÇÃO. 2)
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
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1) MEDICINA. REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE ESTADUAL PARA EFEITO DE
FISCALIZAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APÓS VERIFICAÇÃO. 2)
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
Data do Julgamento:28/10/1968
Data da Publicação:DJ 13-06-1969 PP-02580 EMENT VOL-00768-01 PP-00229
