CHEQUE SEM A DEVIDA PROVISAO DE FUNDOS. ART. 171, PARAGRAFO 2, VI, DO CÓDIGO PENAL. O CONHECIMENTO DA FALTA DE PREVISÃO POR PARTE DO PORTADOR DO CHEQUE, SÓ ILIDE A FRAUDE, QUANDO ANTERIOR OU CONCOMITANTE COM A EMISSAO. HABEAS-CORPUS DENEGADO.

ART. 129 PAR. 1 ALINEA II DO CÓDIGO PENAL. CONFIRMADO O PERIGO DE VIDA PELO LAUDO PERICIAL DENEGA-SE O HABEAS CORPUS.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO QUE ATINGIU A FINALIDADE LEGAL DA PROVOCAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE SER ANULADA POR SIMPLES NUGAS DE CARACTER FORMAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

FALSIFICAÇÃO INOCUA. INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO C/JULGADO DENEGATORIO DE H;CORPUS. PROVIMENTO PARA A CONCESSÃO DO WRIT POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CRIMINAL CONTRA A PACIENTE , DECLARADA, ASSIM, SEM EFEITO A SENTENÇA DE SUA PRONUNCIA NO ART. 126 DO COD. PENAL.

H.CORPUS. DENEGAÇÃO. INAPLICAVEL A ESPÉCIE A REGRA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL.

NÃO CONSTITUI O CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL A EXPLORAÇÃO LEGAL DO COMERCIO HOTELEIRO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

PRESCRIÇÃO CRIMINAL PELA PENA EM CONCRETO. ACUSADO MENOR AO TEMPO EM QUE PRATICOU O DELITO. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE E CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

CRIME DE IMPRENSA. INJURIA ATRIBUIDA A DEPUTADO. NÃO SENDO INEQUIVOCO QUE A INJURIA DIZIA RESPEITO AO QUERELANTE, AÇÃO PENAL SÓ SE LEGITIMAVA APÓS A PREVIA INTERPELAÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DA LEI DE IMPRENSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

UMA VEZ CUMPRIDAS, EM MATÉRIA DE PRECATORIAS AS EXIGENCIAS DO ART. 222 DO COD. DE PROCESSO PENAL, REGULAR SE MOSTRA O PROCESSAMENTO DAS MESMAS. O EXAME CONTABILISTICO, COMO PROVA, NÃO SE CONFUNDE COM CORPO DE DELITO. A DEFESA, TENDO SIDO FORMULADA, EM CONSEQUENCIA DE NOVA VISTA, - NÃO DA MARGEM A QUALQUER NULIDADE.

A supressão direta ou indireta do prazo para alegação finais, estatuído pelo art. 500 do Código de Processo Penal, anula o processo. Recurso provido. Habeas corpus concedido.

NA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE SEDUÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENOR, NÃO E NECESSARIA A OBSERVANCIA- DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

JULGOU-SE PROCEDENTE A DENUNCIA FUNDADA NO CÓDIGO PROCESSO, ART. 168. NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE FICOU SANADA A INOBSERVANCIA DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 222.

DELITO DO ART. 274 DO CÓDIGO PENAL. PROVA E CONCEITUAÇÃO LEGAL.

NÃO SE DEMONSTROU A VIOLAÇÃO DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, ARTIGO 610, PAR. ÚNICO, 2 PARTE.

PAGAR DIVIDA COM CHEQUE SEM FUNDOS E QUE CONSTITUI, ESPECIFICAMENTE, O DELITO DO ART. 171, N VI, DO COD. PENAL. NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DE QUE A EMISSAO DO CHEQUE NÃO AGRAVA O PREJUIZO DO CREDOR.

NÃO CONSTITUI NULIDADE A ANTECIPAÇÃO DO EXAME COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 168 DO COD. DE PROCESSO PENAL. SE A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO DEPENDE DE EXAME DE PROVAS, A SOLUÇÃO REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

AÇÃO PENAL PEREMPTA POR CULPA DO QUERELANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

O DECRETO-LEI 9.070 DE 15 DE MARCO DE 1.946 CRIOU RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, MAIORES EM SE TRATANDO DE ATIVIDADES FUNDAMENTAIS (AGUA, ENERGIA ELETRICA, ESGOTOS, COMUNICAÇÕES, TRANSPORTES, ETC), E MENORES EM ATIVIDADES OUTRAS, COMO AQUELA A QUE DIZ RESPEITO O PRESENTE LITIGIO, QUANDO EXIGE QUE A PROVA SEJA PRECEDIDA PELA FASE CONCILIATORIA OU PELA ENTRADA DO DISSIDIO COLETIVO NO TRIBUNAL REGIONAL, SOB PENA DE CONSTITUIR PELA FALTA GRAVE, QUE AUTORIZA A RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO. CÓDIGO PENAL. LEI DE SEGURANÇA DO ESTADO, N. 1.802, DE 5.1. 1.953. A CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1.946 RECONHECEU, E CERTO, O DIREITO DE GREVE, ACRESCENTANDO, POREM, QUE O SEU EXERCÍCIO SERIA REGULADO POR LEI. (ART. 158). E CLARO, ASSIM, QUE, COMO DECIDIU MUITAS VEZES O SUPREMO TRIBUNAL, ELA NÃO REVOGOU AS LEIS ANTERIORES QUE REPRIMEM OS ABUSOS DAQUELE DIREITO E ASSIM LHE REGULAM O EXERCÍCIO. REVOGADAS ESTARIAM SE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURASSE DE MODO ABSOLUTO O DIREITO DE GREVE, SEM ADMITIR RESTRIÇÕES AO SEU EXERCÍCIO, MAS NÃO E O QUE OCORRE. NEM PODERIA OCORRER NUMA CONSTITUIÇÃO QUE, MESMO QUANDO ASSEGURA DIREITOS ESSENCIAIS AO REGIME VIGENTE, TEM A CAUTELA DE CONDICIONAR O SEU USO AO BEM-ESTAR SOCIAL (VEJA-SE O ART. 147). A CONSTITUIÇÃO DEU COMPETÊNCIA A UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE AS MUITAS MATERIAS QUE INDICA (ART. 5 N. XV). MAS JAMAIS SE PRETENDEU QUE NÃO CONTINUASSEM EM VIGOR AS LEIS ANTERIORMENTE PROMULGADAS SOBRE TAIS MATERIAS, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A CARTA MAGNA. CLARO QUE A LEI NOVA, REGULANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, DEVE VIR QUANTO ANTES, NÃO SÓ PARA QUE DEVIDAMENTE SE PROTEJA ESSE DIREITO, MAS PARA QUE IGUALMENTE SE RESGUARDEM OS INTERESSES DA COLETIVIDADE BRASILEIRA, A FIM DE QUE NÃO PERDURE O REGIME DE GREVES SUCESSIVAS DE TODOS TIPOS, JUSTAS O INJUSTAS, EM QUE TEMOS VIVIDO. A MESMA CONSTITUIÇÃO QUE RECONHECE O DIREITO DE GREVE, CONFORME REGULADO EM LEI, INSTITUI UMA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CUJOS ÓRGÃOS GARANTE A PARIDADE DA REPRESENTAÇÃO ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES (ART. 122 PARAGRAFO 5) E DECLARA COMPETIR A ESSA JUSTIÇA CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. (ART. 123). E OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER ENTENDIDOS HARMONICAMENTE, DE MODO QUE UM NÃO DESTRUA OS OUTROS. NO CASO EM JULGAMENTO (NÃO ESTAO AQUI EM CAUSA PONTOS OUTROS EM QUE AS LEIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO POSSAM SER CONSIDERADAS INCOMPATIVEIS COM ESTA E CONSEQUENTEMENTE DERROGADAS), NÃO PARECE QUE O FATO DE EXIGIR A LEI UMA PREVIA TENTATIVA DE CONCIALIAÇÃO OU ENTRADA DO DISSIDIO COLETIVO NO TRIBUNAL REGIONAL, ANTES DA CESSAÇÃO DO TRABALHO, IMPORTE PROIBIR A GREVE OU NEGAR O DIREITO A ELA, O QUE A LEI NÃO PODERIA FAZER, SEM VIOLAR A CONSTITUIÇÃO; E APENAS REGULAR O EXERCÍCIO DESSE DIREITO, COM RESPEITO AOS INTERESSES DO BEM COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROVAS E SEU VALOR NO PROCESSO PENAL. AGRAVO PROVIDO, A FIM DE QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR EXAME.