Writ denegado por não haver direito líquido a amparar, senão ilícito penal a verificar e punir. Desprovimento. Devolução dos autos à Procuradoria Geral da República.
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Writ denegado por não haver direito líquido a amparar, senão ilícito penal a verificar e punir. Desprovimento. Devolução dos autos à Procuradoria Geral da República.
Data do Julgamento:03/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02221 EMENT VOL-00545-02 PP-00447
BUSCA, APREENSAO OU SEQUESTRO, DECRETADOS COMO MEDIDA CAUTELAR NO
PROCESSO PENAL, NÃO CONSTITUEM ATOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PASSIVEIS
DE CONTENÇÃO POR VIA DE INTERDITO PROIBITORIO. EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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BUSCA, APREENSAO OU SEQUESTRO, DECRETADOS COMO MEDIDA CAUTELAR NO
PROCESSO PENAL, NÃO CONSTITUEM ATOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PASSIVEIS
DE CONTENÇÃO POR VIA DE INTERDITO PROIBITORIO. EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02224 EMENT VOL-00545-01 PP-00113 RTJ VOL-00029-01 PP-00256
PARA A MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, BASEADA
EM REINCIDENCIA, CONTA-SE DO DELITO ANTERIOR O PRAZO DO ART. 78,
PAR. 1, DO COD. PENAL.
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PARA A MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, BASEADA
EM REINCIDENCIA, CONTA-SE DO DELITO ANTERIOR O PRAZO DO ART. 78,
PAR. 1, DO COD. PENAL.
Data do Julgamento:22/05/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01736 EMENT VOL-00540-02 PP-00867
Denúncia por fato de natureza civil, constitui constrangimento ilegal. - Não configura crime de estelionato, do art. 171, "caput", do Cód. Penal, o inadimplemento de compromisso, pactuado sem fraude, sem induzimento a erro e sem qualquer ardil. -
Habeas
corpus concedido para trancar o processo.
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Denúncia por fato de natureza civil, constitui constrangimento ilegal. - Não configura crime de estelionato, do art. 171, "caput", do Cód. Penal, o inadimplemento de compromisso, pactuado sem fraude, sem induzimento a erro e sem qualquer ardil. -
Habeas
corpus concedido para trancar o processo.
Data do Julgamento:22/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01884 EMENT VOL-00542-04 PP-01628
NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUANDO
O FATO OBJETO DO PROCESSO CONSTITUI CRIME EM TESE E A ACUSAÇÃO
ATENDE A FORMA LEGAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUANDO
O FATO OBJETO DO PROCESSO CONSTITUI CRIME EM TESE E A ACUSAÇÃO
ATENDE A FORMA LEGAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 05-09-1963 PP-02885 EMENT VOL-00552-02 PP-00852
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. INCOMPETENCIA DE JUÍZO. A PREVENÇÃO SUPOE
JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES OU COM JURISDIÇÃO CUMULATIVA. ART. 83
DO COD. DE PROCESSO PENAL. PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, BASTA QUE
ELA DESCREVA O FATO CRIMINOSO. PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA,
POREM, A LEI EXIGE MAIS, EXIGE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E
INDICIOS SUFICIENTES DE AUTONOMIA. ART. 311 DO CITADO CÓDIGO.
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HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. INCOMPETENCIA DE JUÍZO. A PREVENÇÃO SUPOE
JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES OU COM JURISDIÇÃO CUMULATIVA. ART. 83
DO COD. DE PROCESSO PENAL. PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, BASTA QUE
ELA DESCREVA O FATO CRIMINOSO. PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA,
POREM, A LEI EXIGE MAIS, EXIGE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E
INDICIOS SUFICIENTES DE AUTONOMIA. ART. 311 DO CITADO CÓDIGO.
Data do Julgamento:17/04/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01362 EMENT VOL-00536-04 PP-01371 RTJ VOL-00027-01 PP-00455
NÃO INCIDE NA SANÇÃO DO ART. 248 DO COD. PENAL, A MÃE QUE DEIXA DE
ENTREGAR FILHOS MENORES, MOVIDA POR CAUSA JUSTA. NÃO SE PODE FALAR
EM RECUSA INJUSTA DA ENTREGA, QUANDO HOUVE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME
PREVISTO NO ART. 359, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
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NÃO INCIDE NA SANÇÃO DO ART. 248 DO COD. PENAL, A MÃE QUE DEIXA DE
ENTREGAR FILHOS MENORES, MOVIDA POR CAUSA JUSTA. NÃO SE PODE FALAR
EM RECUSA INJUSTA DA ENTREGA, QUANDO HOUVE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME
PREVISTO NO ART. 359, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 11-07-1963 PP-02119 EMENT VOL-00544-02 PP-00679
ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO. INJUSTIFICAVEL EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
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ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO. INJUSTIFICAVEL EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:03/04/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01353 EMENT VOL-00536-04 PP-01332 RTJ VOL-00027-01 PP-00453
Não configura o delito previsto no art. 229 do Cód. Penal o fato despido do requisito de habitualidade e desacompanhado de dolo específico ou genérico. - Constitúi constrangimento ilegal o que resulta de condenação sem justa causa. - Habeas corpus
denegado. - Recurso a que se deu provimento para conceder a ordem.
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Não configura o delito previsto no art. 229 do Cód. Penal o fato despido do requisito de habitualidade e desacompanhado de dolo específico ou genérico. - Constitúi constrangimento ilegal o que resulta de condenação sem justa causa. - Habeas corpus
denegado. - Recurso a que se deu provimento para conceder a ordem.
Data do Julgamento:27/03/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01884 EMENT VOL-00542-04 PP-01576
CABE RECURSO EX-OFFICIO, PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DE
DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS-CORPUS, QUANDO O CRIME E PRATICADO EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO (CONST., ART.
104, II, A; COD.PROC. PENAL, ART. 574, I ).
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CABE RECURSO EX-OFFICIO, PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DE
DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS-CORPUS, QUANDO O CRIME E PRATICADO EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO (CONST., ART.
104, II, A; COD.PROC. PENAL, ART. 574, I ).
Data do Julgamento:26/03/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01354 EMENT VOL-00536-03 PP-01001
EMENTA: - 1) E DE SE NEGAR A EXTRADIÇÃO, POR CRIME DE SEDUÇ
ÃO,
QUANDO NÃO COMPROVADA A INICIATIVA PROCESSUAL DA VÍTIMA, OU DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, NEM O REQUISITO DA MISERABILIDADE.
2) REFERÊNCIAS AO PROBLEMA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE
DE CASAMENTO COM TERCEIRO.
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- 1) E DE SE NEGAR A EXTRADIÇÃO, POR CRIME DE SEDUÇ
ÃO,
QUANDO NÃO COMPROVADA A INICIATIVA PROCESSUAL DA VÍTIMA, OU DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, NEM O REQUISITO DA MISERABILIDADE.
2) REFERÊNCIAS AO PROBLEMA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE
DE CASAMENTO COM TERCEIRO.
Data do Julgamento:22/03/1963
Data da Publicação:DJ 25-04-1963 PP-01065 EMENT VOL-00533-01 PP-00006 RTJ VOL-00027-01 PP-00223
Recurso de habeas Corpus. Exercício de direito de greve. Processo crime. Relaxamento da prisão dos acusados. Atividade lícita, não delituosa. Constituição Federal (art. 158), Lei Segurança, art. 37, Código Penal, art. 1º trancamento do processo.
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Recurso de habeas Corpus. Exercício de direito de greve. Processo crime. Relaxamento da prisão dos acusados. Atividade lícita, não delituosa. Constituição Federal (art. 158), Lei Segurança, art. 37, Código Penal, art. 1º trancamento do processo.
Data do Julgamento:20/03/1963
Data da Publicação:DJ 18-04-1963 PP-00949 EMENT VOL-00532-03 PP-00986 RTJ VOL-00027-01 PP-00196
