PRISÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 302 N III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CRITÉRIO NA AVALIAÇÃO DA PERSEGUIÇÃO AO CRIMINOSO,
LOGO APÓS A PRATICA DO CRIME. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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PRISÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 302 N III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CRITÉRIO NA AVALIAÇÃO DA PERSEGUIÇÃO AO CRIMINOSO,
LOGO APÓS A PRATICA DO CRIME. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:01/04/1964
Data da Publicação:DJ 30-04-1964 PP-01117 EMENT VOL-00574-01 PP-00601
CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL: NÃO O PRATICA A ESPOSA ANALFABETA
DO CO-PROPRIETARIO DO ESTABELECIMENTO SUSPEITO, EM EVENTUAL
SUBSTITUIÇÃO DO MARIDO, NÃO CHAMADO A RESPONSABILIDADE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO A ESSA PESSOA E AO CO-RÉU, POR FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA PRISÃO E PROCESSO.
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CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL: NÃO O PRATICA A ESPOSA ANALFABETA
DO CO-PROPRIETARIO DO ESTABELECIMENTO SUSPEITO, EM EVENTUAL
SUBSTITUIÇÃO DO MARIDO, NÃO CHAMADO A RESPONSABILIDADE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO A ESSA PESSOA E AO CO-RÉU, POR FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA PRISÃO E PROCESSO.
Data do Julgamento:04/03/1964
Data da Publicação:DJ 09-04-1964 PP-00813 EMENT VOL-00571-02 PP-00651
PRESCRIÇÃO. NOS CRIMES PERMANENTES A PRESCRIÇÃO E INTERROMPIDA PELO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA. SE HOUVE CONTINUAÇÃO DE CRIME
ISTO PODE SER OBJETO DE NOVO PROCEDIMENTO PENAL. PRESCRIÇÃO
DECRETADA CONTANDO-SE DA DATA DA INTERRUPÇÃO, OU SEJA, DO
RECEBIMENTO DA QUEIXA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. NOS CRIMES PERMANENTES A PRESCRIÇÃO E INTERROMPIDA PELO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA. SE HOUVE CONTINUAÇÃO DE CRIME
ISTO PODE SER OBJETO DE NOVO PROCEDIMENTO PENAL. PRESCRIÇÃO
DECRETADA CONTANDO-SE DA DATA DA INTERRUPÇÃO, OU SEJA, DO
RECEBIMENTO DA QUEIXA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1964
Data da Publicação:DJ 09-04-1964 PP-00814 EMENT VOL-00571-02 PP-00681
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ART. 42 DO COD. PENAL. NÃO HÁ NECESSIDADE
DE FIXAR UMA PENA-BASE SE NÃO EXISTE CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE
AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. NÃO E NULA A SENTENÇA QUANDO MENCIONA
ENGLOBAMENTO AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO, OS MOTIVOS DA INFRAÇÃO E A
INTENSIDADE DO DOLO, APLICANDO A PENA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, SEM
FAZER MENÇÃO ESPECIAL A PERSONALIDADE DO AGENTE. SE HOUVE SEVERIDADE
OU INJUSTIÇA NA DECISÃO, A MATÉRIA REFOGA AO ÂMBITO DO
"HABEAS-CORPUS". RECURSO NÃO PROVIDO.
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INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ART. 42 DO COD. PENAL. NÃO HÁ NECESSIDADE
DE FIXAR UMA PENA-BASE SE NÃO EXISTE CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE
AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. NÃO E NULA A SENTENÇA QUANDO MENCIONA
ENGLOBAMENTO AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO, OS MOTIVOS DA INFRAÇÃO E A
INTENSIDADE DO DOLO, APLICANDO A PENA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, SEM
FAZER MENÇÃO ESPECIAL A PERSONALIDADE DO AGENTE. SE HOUVE SEVERIDADE
OU INJUSTIÇA NA DECISÃO, A MATÉRIA REFOGA AO ÂMBITO DO
"HABEAS-CORPUS". RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1963
Data da Publicação:DJ 19-03-1964 PP-00534 EMENT VOL-00569-01 PP-00449
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NARRANDO A DENUNCIA UMA TRANSAÇÃO DE COMPRA E
VENDA, NÃO HÁ PORQUE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO HÁ
APROPRIAÇÃO INDEBITA SEM CONVERSAO DA POSSE EM DOMÍNIO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. NARRANDO A DENUNCIA UMA TRANSAÇÃO DE COMPRA E
VENDA, NÃO HÁ PORQUE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO HÁ
APROPRIAÇÃO INDEBITA SEM CONVERSAO DA POSSE EM DOMÍNIO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:13/11/1963
Data da Publicação:DJ 12-03-1964 PP-00413 EMENT VOL-00568-02 PP-00648
HABEAS-CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI
ART.648, II, DO COD.PROC.PENAL. APELAÇÃO SEM JULGAMENTO ALÉM DO PRAZO
DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
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HABEAS-CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI
ART.648, II, DO COD.PROC.PENAL. APELAÇÃO SEM JULGAMENTO ALÉM DO PRAZO
DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
Data do Julgamento:06/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-08 PP-03175 ADJ 05-03-1964 PP-00050 RTJ VOL-00031-01 PP-00477
PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICATIVO.FEITA A
REDUÇÃO DE DOIS TERCOS (ART.12,PAR ÚNICO DO COD.PENAL),AINDA ASSIM O
MAXIMO DA PENA E IGUAL A DEZ ANOS E A PRISÃO PREVENTIVA E
COMPULSORIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICATIVO.FEITA A
REDUÇÃO DE DOIS TERCOS (ART.12,PAR ÚNICO DO COD.PENAL),AINDA ASSIM O
MAXIMO DA PENA E IGUAL A DEZ ANOS E A PRISÃO PREVENTIVA E
COMPULSORIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-01 PP-01184
Nulidade em processo penal.
Cerceamento de defesa.
Inocorrência.
Acresce que a suposta nulidade é das que ficam sanadas, quando não arguida oportunamente. E também não se prova que argüição oportuna tenha existido. Habeas corpus negado.
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Nulidade em processo penal.
Cerceamento de defesa.
Inocorrência.
Acresce que a suposta nulidade é das que ficam sanadas, quando não arguida oportunamente. E também não se prova que argüição oportuna tenha existido. Habeas corpus negado.
Data do Julgamento:23/10/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03843 EMENT VOL-00561-03 PP-01102 RTJ VOL-00031-01 PP-00085
HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO POR UM FATO E CONDENADO POR OUTRO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DO
ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONCESSÃO DA ORDEM.
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HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO POR UM FATO E CONDENADO POR OUTRO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DO
ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:30/09/1963
Data da Publicação:DJ 23-04-1964 PP-01013 EMENT VOL-00573-01 PP-00385
EMENTA : - Ação penal privada. Representação da vítima menor incapaz.
Meras irregularidades ou impropriedades de expressão não anulam ato.
Recurso de habeas-corpus a que negou provimento.
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EMENTA : - Ação penal privada. Representação da vítima menor incapaz.
Meras irregularidades ou impropriedades de expressão não anulam ato.
Recurso de habeas-corpus a que negou provimento.
Data do Julgamento:21/08/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-03183 EMENT VOL-00555-02 PP-00673 RTJ VOL-00030-01 PP-00071 ADJ 24-10-1963 PP-01053
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA CASSAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
E MESMO DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. A ADESAO A UMA GREVE, AINDA QUE ILEGAL, NÃO CARACTERIZA
DELITO POLÍTICO.
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HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA CASSAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
E MESMO DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. A ADESAO A UMA GREVE, AINDA QUE ILEGAL, NÃO CARACTERIZA
DELITO POLÍTICO.
Data do Julgamento:21/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00944
