A REGRA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO COLIDE COM O
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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A REGRA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO COLIDE COM O
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04184 EMENT VOL-00603-03 PP-01394
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INOBSERVANCIA DA
AUDIENCIA PREVIA DO ACUSADO, NA FORMA E PRAZO DO ARTIGO 514, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA SUBIDA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
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CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INOBSERVANCIA DA
AUDIENCIA PREVIA DO ACUSADO, NA FORMA E PRAZO DO ARTIGO 514, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA SUBIDA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
Data do Julgamento:29/09/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04180 EMENT VOL-00603-02 PP-00445
FORO ESPECIAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 55 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO LETRA E. NENHUM DESSES
DISPOSITIVOS E INCONSTITUCIONAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM DIREITO A
FORO ESPECIAL DECORRENTE DA NATUREZA DAS FUNÇÕES QUE EXERCE. NÃO HÁ
COMO CONFUNDIR FORO ESPECIAL COM FORO PRIVILEGIADO.
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FORO ESPECIAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 55 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO LETRA E. NENHUM DESSES
DISPOSITIVOS E INCONSTITUCIONAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM DIREITO A
FORO ESPECIAL DECORRENTE DA NATUREZA DAS FUNÇÕES QUE EXERCE. NÃO HÁ
COMO CONFUNDIR FORO ESPECIAL COM FORO PRIVILEGIADO.
Data do Julgamento:28/08/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03769 EMENT VOL-00598-02 PP-00340
APELAÇÃO CRIMINAL. E NULO O PROCESSO E JULGAMENTO EM QUE NÃO SE
DEFERIU AO RÉU O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRA RAZOES.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 600 E 564, III LETRA "E", DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS DEFERIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. E NULO O PROCESSO E JULGAMENTO EM QUE NÃO SE
DEFERIU AO RÉU O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRA RAZOES.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 600 E 564, III LETRA "E", DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:19/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03445 EMENT VOL-00595-03 PP-01102
JÚRI - 1. QUESITOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 484 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL NÃO AUTORIZAM A ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI.
2. TENDO OS JURADOS AFIRMADO O CASO FORTUITO, CUMPRIA AO JUIZ
DECRETAR A ABSOLVIÇÃO, COMO O FEZ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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JÚRI - 1. QUESITOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 484 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL NÃO AUTORIZAM A ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI.
2. TENDO OS JURADOS AFIRMADO O CASO FORTUITO, CUMPRIA AO JUIZ
DECRETAR A ABSOLVIÇÃO, COMO O FEZ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03264 EMENT VOL-00593-03 PP-00855
REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA POR FALTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, A QUE NÃO INDUZ INTIMAÇÃO IRREGULAR.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 392, III, 625, PRA
PRA 1, E 798, PRA. LETRA 'C', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
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REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA POR FALTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, A QUE NÃO INDUZ INTIMAÇÃO IRREGULAR.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 392, III, 625, PRA
PRA 1, E 798, PRA. LETRA 'C', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03261 EMENT VOL-00593-01 PP-00135
CABE RECURSO ORDINÁRIO PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS DECISÕES
DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS OU QUE NÃO
TENHAM CONCEDIDO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO ART. 101, LETRA A E
COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL, INSTÂNCIA DE
CONCENTRAÇÃO NA FORMA DO ART. 101, I, LETRA H, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. O ATO INSTITUCIONAL DE 9 DE ABRIL DE 1964, MANTEVE A
CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1.946. RESTRIÇÕES EXPRESSAS
CONSTANTES DOS ARTS.7, PARS. 1. E 2, E 10. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS
GARANTIDOS PELO ART. 141, PARS. 23 E 25, CONCERNENTES AO HABEAS
CORPUS E DEFESA AMPLA. NÃO ESTA SUJEITO A JURISDIÇÃO MILITAR O CIVIL
ACUSADO DA PRATICA DE DELITO COMUM ENQUADRAVEL NAS HIPÓTESES
PREVISTAS PELA LEI 1.802 DE 5 DE JANEIRO DE 1.953, ART. 42.
ILEGALIDADE DE PRISÃO ORDENADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. REC.
CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E DE PORVENTURA CABIVEL AÇÃO PENAL.
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CABE RECURSO ORDINÁRIO PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS DECISÕES
DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS OU QUE NÃO
TENHAM CONCEDIDO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO ART. 101, LETRA A E
COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL, INSTÂNCIA DE
CONCENTRAÇÃO NA FORMA DO ART. 101, I, LETRA H, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. O ATO INSTITUCIONAL DE 9 DE ABRIL DE 1964, MANTEVE A
CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1.946. RESTRIÇÕES EXPRESSAS
CONSTANTES DOS ARTS.7, PARS. 1. E 2, E 10. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS
GARANTIDOS PELO ART. 141, PARS. 23 E 25, CONCERNENTES AO HABEAS
CORPUS E DEFESA AMPLA. NÃO E...
Data do Julgamento:05/08/1964
Data da Publicação:DJ 05-11-1964 PP-04013 EMENT VOL-00601-02 PP-00857 ADJ 24-12-1964 PP-00991
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIA CONTRA O
PORTEIRO DA HOSPEDARIA, CUJOS PROPRIETARIOS NÃO FORAM CHAMADOS A
RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO SEM JUSTA CAUSA.
ANULAÇÃO POR HABEAS CORPUS.
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CRIME PREVISTO NO ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIA CONTRA O
PORTEIRO DA HOSPEDARIA, CUJOS PROPRIETARIOS NÃO FORAM CHAMADOS A
RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO SEM JUSTA CAUSA.
ANULAÇÃO POR HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:24/07/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03257 EMENT VOL-00593-03 PP-00961
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO - SE O FATO NÃO ESTA
IDENTIFICADO COMO UM TIPO CONTEMPLADO EM NORMA INCONTROVERSA, NÃO HÁ
OBJETO NEM OBJETIVO PARA A SANÇÃO PENAL. TENTATIVA DE RAPTO COM
DESISTENCIA VOLUNTARIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUE FICOU NA
REGIAO FRONTEIRICA DOS ATOS PREPARATORIOS. RECURSO DE HABEAS-CORPUS
PROVIDO.
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FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO - SE O FATO NÃO ESTA
IDENTIFICADO COMO UM TIPO CONTEMPLADO EM NORMA INCONTROVERSA, NÃO HÁ
OBJETO NEM OBJETIVO PARA A SANÇÃO PENAL. TENTATIVA DE RAPTO COM
DESISTENCIA VOLUNTARIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUE FICOU NA
REGIAO FRONTEIRICA DOS ATOS PREPARATORIOS. RECURSO DE HABEAS-CORPUS
PROVIDO.
Data do Julgamento:22/07/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03769 EMENT VOL-00598-02 PP-00584
QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. PRAZO DE DECADENCIA.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 38, 44, 568 E 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA ANULAR A
QUEIXA AB-INITIO.
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QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. PRAZO DE DECADENCIA.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 38, 44, 568 E 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA ANULAR A
QUEIXA AB-INITIO.
Data do Julgamento:08/07/1964
Data da Publicação:DJ 30-07-1964 PP-02581 EMENT VOL-00587-03 PP-01160
Prazo - No processo penal não há publicação ou intimação da parte para arrazoar a apelação. Os prazos são contínuos, e peremptórios, salvo aquêles em que expressamente se determina a intimação. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.
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Prazo - No processo penal não há publicação ou intimação da parte para arrazoar a apelação. Os prazos são contínuos, e peremptórios, salvo aquêles em que expressamente se determina a intimação. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento:26/06/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03650 EMENT VOL-00597-01 PP-00352
